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Ministério Público (Guarapuava) e outros x Alcione Bastos Ribas e outros

ID: 298152859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011202-06.2013.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO (GUARAPUAVA) MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ALCIONE BASTOS RIBAS ALEXIS BRECKENFELD RECK ANA PAULA DA SILVA POLI FERREIRA ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI AUTO VIAçãO MARECHAL LTDA BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DELFIO JOSE GULIN FABIO MARTINS RIBAS FABIO MIGUEL FELIPE BUSNARDO GULIN GARRONE RECK GPD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA GUILHERME DE SALLES GONçALVES GUILHERME DE SALLES GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JEFFERSON RIZENTAL GOMES JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR LOGITRANS LOGíSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA LUIZ ADRIANO CHOCIAI LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI MARCEL SCORSIM FRACARO MARCO ANTONIO GULIN MARGARETE APARECIDA FELEMA MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA NAHIMA PERON COELHO RAZUK NAHIR DE JESUS EDLING PAULO DINARTE TAVARES PEDRO RENATO FOGAçA RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR SACHA BRECKENFELD RECK TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA TURIN ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ

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ANALICE CASTOR DE MATTOS

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ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

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FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

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JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

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EDUARDO TALAMINI

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JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

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LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

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MARCEL SCORSIM FRACARO

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EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO

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FELIPE SCRIPES WLADECK

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

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LUCIANA GABARDO

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JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO

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ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

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LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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FRANCIELE DE GOES LACERDA

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LUCIANO ALVES BATISTA

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MARINA KUKIELA

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FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR

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ALICE DANIELLE SILVEIRA

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ALCIONE BASTOS RIBAS

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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BRUNA ARAUJO AMATUZZI

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SACHA BRECKENFELD RECK

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JULIO CESAR HENRICHS

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CAROLINE MARTYNETZ

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MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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MARIA REGINA ZARATE NISSEL

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JULIO CESAR BROTTO

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA

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LARISSA BARRETO MACIEL

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CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

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MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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STELLA FARFUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-06.2013.8.16.0031 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face, atualmente, de ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo determinou emenda à inicial (mov. 2643.1), facultando ao Ministério Público eventuais adaptações necessárias. O Ministério Público apresentou emenda à inicial, sustentando, em suma, que os réus praticaram o ato de improbidade administrativa atualmente previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, já com a nova redação. Ratificou integralmente a exposição fática de mov. 1022.1 (mov. 2646.1). Decisão de mov. 2650.1 recebeu a petição inicial e suas emendas (mov. 1.022.2 e mov. 2646.1). Ademais, deferiu parcialmente o novo pleito liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, e determinou a citação pessoal dos requeridos para apresentação de contestação. Citada (mov. 2702), NAHIR DE JESUS EDLING apresentou contestação (mov. 2800.1). Citado (mov. 2795), JÚLIO XAVIER VIANNA JUNIOR apresentou contestação (mov. 2816.1). Citado (mov. 2773), LUIZ ADRIANO CHOCIAI apresentou contestação (mov. 2866.1). Citada (mov. 2806), MARGARETE APARECIDA FELEMA apresentou contestação (mov. 2867.1). Citado (mov. 2793), PEDRO RENATO FOGAÇA apresentou contestação (mov. 2868.1). Citado (mov. 2927), MARCEL SCORSIM FRACARO apresentou contestação (mov. 2874.1). SACHA BRECKENFELD RECK manifestou-se por citado (mov. 2875.1). BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citado (mov. 2715). Decisão de mov. 2927.1 reputou supridas as citações dos requeridos Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin, Felipe Busnardo Gulin, Jefferson Rizental Gomes, Marco Antonio Gulin, Nahima Peron Coelho Razuk, Ruy Camargo e Silva Junior, Marcel Scorsim Fracaro e Sacha Breckenfeld Reck, ante a inequívoca ciência do processo; e deferiu o pedido de citação dos demais requeridos, ainda não citados. Citada a requerida Logitrans Logística Engenharia e Transporte Ltda. (mov. 2968). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0055901-92.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Garrone Reck e Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda. (mov. 3024). Citado o requerido Antonio Carlos Marchezetti (mov. 3036). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0073215-51.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Antônio Carlos Marchezetti e André Vinicius Marchezetti (mov. 3049). O requerido ALEXIS BRECKENFELD RECK apresentou contestação (mov. 3054.1). Os requeridos GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentaram contestação (mov. 3055.1). Citado (mov. 3039), o requerido ALCIONE BASTOS RIBAS apresentou contestação (mov. 3056.1). O requerido FÁBIO MARTINS RIBAS apresentou contestação (mov. 3057.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL E TURIN ENGENHARIA LTDA apresentaram contestação (mov. 3058.1). O requerido JEFFERSON RIZENTAL GOMES apresentou contestação (mov. 3060.1). A requerida TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA apresentou contestação (mov. 3061.1). O requerido RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR apresentou contestação (mov. 3062.1). Os requeridos AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e DÉLFIO JOSÉ GULIN apresentaram contestação (mov. 3063.1). Os requeridos GARRONE RECK ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI e LOGITRANS apresentaram contestação (mov. 3064.1). O Ministério Público formulou pedido de desmembramento do feito (mov. 3066.1), que foi deferido pelo Juízo (mov. 3070.1), determinando-se a autuação, em apartado, dos autos, em relação aos demandados ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., DÉLFIO JOSÉ GULIN, FELIPE BUSNARDO GULIN, GARRONE RECK, GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, em razão da pendência de decisão / trânsito em julgado nos agravos de instrumento por eles interpostos. Na oportunidade, determinou-se que naqueles autos, seja aguardado o deslinde dos recursos, e nestes autos, a intimação do Ministério Público para réplica, caso se constatasse a apresentação de contestação por todos os réus. A requerida MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA apresentou contestação (mov. 3097.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL, TURIN ENGENHARIA LTDA e FÁBIO MARTINS RIBAS interpuseram agravo de instrumento (mov. 3094 e 3095), em face da decisão que determinou o desmembramento do feito. O E. TJPR deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão agravada na parte em que determinou o desmembramento do feito, até ulterior julgamento pelo Colegiado (mov. 3115). Após, o recurso foi provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, sem o desmembramento do polo passivo (mov. 120.1, autos n. 0006769-32.2025.8.16.0000 AI). Os requeridos LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e PAULO DINARTE TAVARES apresentaram contestação (mov. 3126.1). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (mov. 3163.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Do polo passivo Inicialmente, há que se considerar que a decisão que determinou o desmembramento do feito com relação aos litisconsortes que possuíam recursos pendentes de julgamento ou trânsito em julgado - acerca do recebimento da inicial -, foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento. Assim, o presente feito tramitará em face de todos os requeridos que, no presente momento, estão incluídos no polo passivo do feito. Vê-se que houve a rejeição da inicial em relação a ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI (recurso 73215-51.2024.8.16.0000), ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI (73215-51.2024.8.16.0000), AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. (109876-63.2023.8.16.0000), DÉLFIO JOSÉ GULIN (109876-63.2023.8.16.0000), FELIPE BUSNARDO GULIN (0103590-69.2023.8.16.0000), GARRONE RECK (55901-92.2024.8.16.0000), GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (21944-03.2024.8.16.0000), JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR (0108446-76.2023.8.16.0000), LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. (55901-92.2024.8.16.0000), MARCO ANTONIO GULIN (109876-63.2023.8.16.0000) e NAHIMA PERON COELHO RAZUK (109870-56.2023.8.16.0000), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eventual pendência de trânsito em julgado não impede a regular produção de efeitos dos acórdãos prolatados em sede de agravo de instrumento, eis que não há notícia de concessão de efeito suspensivo em sede recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, os acórdãos dos agravos de instrumento 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000 ressaltaram a necessidade de celeridade processual e andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.[1] Isto posto, o feito prosseguirá com relação aos requeridos ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. 3. Da tipificação das condutas imputadas aos requeridos Passo à prolação da decisão a que se refere o art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, o órgão ministerial indicou às condutas dos requeridos Luiz Fernando Ribas Carli, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Transportes Pérola do Oeste Ltda., Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo e Silva Junior, Sacha Breckenfeld Reck, Logitrans – Logística Engenharia e Transportes Ltda., Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin e Marco Antonio Gulin a tipificação do art. 9º, caput, ou subsidiariamente, art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Ademais, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogança, Margarete Aparecida Felema, Paulo Dinarte Tavares e Alcione Bastos Ribas, como incursas nos atos tipificados nos art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Com relação a todos esses réus, indicou também, subsidiariamente, o enquadramento das condutas no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Por fim, indicou as condutas em tese cometidas pelo requerido Luiz Adriano Chociai como incursas no ato tipificado no art. 11, caput e inciso II, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício). Conforme petição inicial (mov. 1.1). Por ocasião do aditamento à inicial (mov. 1022.2), o Ministério Público indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 9º, caput, ou art. 10, caput, e incisos VIII e XII, ou art. 11, caput e inciso I, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Luiz Fernando Ribas Carli, Fábio Martins Ribas, Luiz Adriano Chociai, Zamir Alberto Lacerda Martini, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Paulo Dinarte Tavares, Luiz Adriano Chociai, Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo E Silva Junior, Felipe Busnardo Gulin, Julio Xavier Vianna Junior, Guilherme De Salles Gonçalves, Sacha Breckenfeld Reck, Nahima Peron Coelho Razuk, Marcelo Maran, Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Fábio Miguel, Délfio José Gulin E Marco Antonio Gulin, Gpd – Serviços Administrativos Ltda., Transportes Coletivos Pérola Do Oeste Ltda., Guilherme Gonçalves & Advogados Associados, Breckenfeld & Cintra Advogados Associados, Guilherme De Salles Gonçalves Sociedade Individual De Advocacia, Logitrans – Logística Engenharia E Transportes Ltda., Turin Engenharia Ltda. e Auto Viação Marechal Ltda. Ainda, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 10, caput, e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogaça, Margarete Aparecida Felema, Nahir De Jesus Edling e Alcione Bastos. As disposições supramencionadas foram revogadas pela Lei 14.230/21. A fim de adequar-se às novas disposições legais, o órgão ministerial, em emenda à inicial, indicou as condutas supostamente praticadas por todos os requeridos como incursas na disposição da atual redação do art. 11, inciso V, da LIA (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros), ratificando integralmente a exposição fática de mov. 1022.1. (mov. 2646.1). Sobre a tipificação das condutas dos requeridos, ressalto que, não obstante a Lei 14.230/21 tenha revogado o caput e incisos I e II, do artigo 11 da LIA, na mesma oportunidade inseriu no ordenamento jurídico o inciso V, que perfeitamente tipifica as condutas apontadas pelo Ministério Público em inicial, tendo ocorrido mero deslocamento do conteúdo ilícito para outro tipo; entretanto, as condutas permanecem ilícitas. Assim, aplicável o princípio da continuidade normativa típica, visto que a nova lei não aboliu as condutas, mas sim, tipificou-as em novo dispositivo, de forma a manter seu caráter proibido. É o recente entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICITI ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.249/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/21. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. PREVISÃO EXPRESSA DE CONDUTA ANTES PREVISTA NO CAPUT PARA INCISO. TEMA 1.199. 1. Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, foi revogado, e a norma material benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, uma verdadeira abolitio illiciti, de modo que o réu não pode ser condenado pela prática da referida conduta. Contudo, verifica-se que o fato narrado pelo autor, após as alterações promovidas pela novel, está previsto no art. 11, mas no inciso XII. 2. A comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa é necessária, ao passo que a novel exigiu a presença do elemento DOLO para configuração das tipificações previstas nos arts. 9º, 10º e 11. 3. Diante da objetividade das hipóteses de improbidade previstas no art. 11 e que agora são taxativas(art. 11, caput e §2º), a promoção pessoal está contida expressamente, no inciso XII, ocorrendo a continuidade normativa típica. [...] (TJGO; AC 5375310-81.2018.8.09.0134; Quirinópolis; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; Julg. 03/11/2022; DJEGO 07/11/2022; Pág. 4342); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE WILSON SOARES DE SOUZA À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 8.429/92. Acusação de direcionamento de certame licitatório. Inocorrência da prática de ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Exigência legal de efetivo dano ao erário. Ausência de prova. Impossibilidade de aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário. Artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Revogação pela Lei nº 14.230/2021. Conduta que se enquadra no artigo 11, inciso V, da nova redação. Continuidade normativa. Necessidade de apreciação. Existência de conduta dolosa. Adequação da penalidade. Sentença reformada parcialmente. Apelos conhecidos. Apelo de wilson Soares de Souza provido. Apelo de João gluchak sobrinho provido parcialmente. Embargos de declaração acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 0000381- 15.2008.8.16.00961; Iretama; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Mateus de Lima; Julg. 06/02/2023; DJPR 07/02/2023). Assim, não havendo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, para fins do art. 17, § 10- C, LIA, indico a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus conforme artigo 11, inciso V, da Lei 8. 429/92. 4. Em observância ao disposto no art. 17, §10-E da LIA, e agravos de instrumento de n. 0006760-70.2025.8.16.0000 AI e 006769-32.2025.8.16.0000 AI, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. 5. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento, juntamente com as ações em apenso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de junho de 2025. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Magistrada [1] “Nas diversas decisões desta Câmara em incidentes dos presentes autos (vide como exemplo nos Agravos de Instrumento nºs 0004280- 56.2024.8.16.0000 e 0008109-45.2024.8.16.0000), buscou-se justamente prestigiar a celeridade processual, decidindo-se que todas as questões pendentes seriam julgadas por ocasião do saneador (...). Assim, com o devido respeito ao princípio do livre convencimento motivado da Magistrada, a solução mais adequada e alinhada à celeridade processual é dar andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.” (Agravo 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000).

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261705626

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010990-02.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ADEJAIR RIOS

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PAMILA BENTO LAI CHESSINE TAN

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/r/nTrata-se de ação declaratória de existência e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS em face de VALMIR BARBOSA DA CUNHA./n/nSustentou a aut… /r/nTrata-se de ação declaratória de existência e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS em face de VALMIR BARBOSA DA CUNHA./n/nSustentou a autora, em síntese, que as partes mantiveram união estável por cerca de 5 (cinco) anos, entre os anos de 2004 e 2009, casando-se no dia 17/12/2009./n/nDescreveu que se divorciaram por meio de acordo homologado por sentença transitada em julgado, prolatada nos autos do processo nº 0006769-44.2014.8.19.0029, que tramitou perante este juízo, não tendo sido, contudo, julgada a partilha dos bens em virtude de sua complexidade, sendo a matéria remetida às vias próprias./n/nTambém afirmou que, em abril de 2013, deu-se a ruptura da convivência do casal, tendo o réu permanecido na moradia comum, na posse de todos os bens amealhados pelo esforço comum, enquanto a autora passou a residir em imóvel alugado, bem como que o réu também ficou na posse exclusiva do veículo./n/nAlegou que no ano de 2006, o requerido veio a receber o valor de R$ 88.891,13 (oitenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), sendo o aludido montante relativo à indenização de caráter trabalhista, e que desta quantia foi amealhado um bem, a saber: um veículo, ressaltando que Autora deu seu antigo automóvel do modelo FOX como parte do pagamento./n/nInformou, ainda, que durante a união estável, o casal amealhou os seguintes bens: a) direto sobre o imóvel localizado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda; b) os bens móveis que guarneciam a residência do casal, conforme descrição de fls. 07/08; c) veículo Ford Fiesta, ano 2010/2011; d) valores depositados em conta poupança de titularidade do réu./n/nPostulou a expedição de ofício para as instituições bancárias, a fim de apurar o saldo atual das contas de depósito e de investimento da titularidade do réu. Requereu, ainda, o reconhecimento e a dissolução da união estável no período indicado na inicial e a partilha dos bens amealhados na constância da referida união./n/nAcompanham a inicial os documentos de fls. 15/45./n/nEmenda à petição inicial à fl. 51, recebida à fl. 53./n/nÀ fl. 70 consta assentada da audiência de conciliação, em que não foi possível a composição das partes./n/nDevidamente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 79/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/116, informando, inicialmente, que antes do ajuizamento da presente demanda, a autora ingressou com ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens (processo nº 0006769- 44.2014.8.19.0029), em que foi proferida sentença homologatória do divórcio, deixando a partilha para ação própria./n/nEm seguida, negou ter mantido união estável com a autora no período alegado na petição inicial, tendo adquirido o bem imóvel antes de as partes iniciarem a convivência. Sustentou que a autora não produziu provas necessárias à comprovação da união estável, bem como que, mesmo o réu trabalhando em área de risco, não declarou a autora como dependente junto ao INSS e ao seguro de vida no período da suposta convivência, o que corroboraria a inexistência de união estável./n/nAlegou, outrossim, que, no período de 2005 a 2009, as partes mantiveram apenas relação de namoro, e que de 2005 a março de 2007, residiu em imóvel locado de SEVERINO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, localizado na Estrada da Piedade, nº 1.903, Piedade, nesta Comarca, mudando-se para a casa de seus pais, situada na Comarca de Niterói, em que morou até o segundo semestre de 2008, quando se mudou para a sua residência localizada na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, nesta Comarca, residindo no local sozinho até o casamento, no final de 2009./n/nAsseverou que o terreno em que foi construída sua residência foi adquirido do tio da autora, ANESILDO MARQUES PEREIRA, no ano de 2007, o qual foi contratado para erigir um muro ao redor do terreno e dar início à construção da fundação da casa. Aduziu que utilizou recursos decorrentes da venda de um veículo Volkswagen/Gol, de cor prata, para seu genitor VALDECI SABINO DA CUNHA, em 2007, pelo valor de R$ 9.000,00./n/nDescreveu que, em 2007, contratou JULIANO ANTONIO DINIZ para iniciar a construção do imóvel, o qual lhe foi entregue em condições de habitabilidade do andar térreo, em julho de 2008, e afirmou que foi casado com CRISTIANA FROTA DA SILVA CUNHA, de 1988 a agosto de 2005, quando o casal se separou judicialmente./n/nSustentou, outrossim, que, em relação ao veículo Ford Fiesta, este foi adquirido com recursos por ele obtidos de ação trabalhista movida em face de MASSA FALIDA DE MASTEC DO BRASIL, em que prestou serviços de abril de 2002 a 2003, conforme comprovantes juntados aos autos pela própria autora./n/nImpugnou o documento de fls. 18/19, em que a autora figura como locadora e sua genitora, AULENIRA MARQUES SOUZA, como locatária, incorrendo a autora em litigância de má-fé ao afirmar que custeia aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando, na verdade, percebe aluguel no referido montante e relacionado a imóvel em que já residia com seus genitores./n/nTambém aduziu que o veículo Ford/Fiesta, informado no documento de fls. 33, foi vendido pelo valor de R$ 12.000,00, após bater motor , sendo adquirido em 2014, com parte de valores recebidos em ação trabalhista, quando o casal já se encontrava separado de fato./n/nDeclarou que a única conta poupança de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal foi aberta em 04/05/2012, para o depósito de quantia recebida a título de indenização trabalhista, não tendo a autora realizado qualquer depósito na referida conta, e que quando da separação de fato do casal, ocorrido em abril de 2013, a autora retirou de seu imóvel todos os seus bens pessoais, tendo permanecido apenas os bens que já guarneciam a casa antes do casamento. Por fim, requer a condenação da autora em litigância de má-fé./n/nEm réplica, às fls. 122/130, a autora alegou que o casal passou a residir no imóvel comum assim que este passou a ser habitável; que reside no imóvel localizado na Rua do Sapotizeiro, nº 633, fundos, em não no número 648 da mesma rua, onde reside a sua genitora; que o réu não residiu no bairro da Piedade sozinho, tendo as partes passado a morar juntas no ano de 2004; que, em relação à conta poupança, na constância do casamento, foram realizados vários depósitos, tendo o réu feito saques à sua revelia./n/nÀs fls. 135/137, o Ministério Público informou que não existe interesse jurídico capaz de justificar sua intervenção nos presentes autos./n/nDecisão saneadora às fls. 150/151, deferindo prova oral e documental./n/nA parte autora juntou documentos às fls. 155/172./n/nAssentada da audiência de instrução e julgamento às fls. 182/189, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e deferida a consulta ao BACENJUD, a fim de verificar a existência de contas bancárias em nome do réu, com a requisição dos respectivos extratos do período de 2004 ao final de 2013. Determinou-se, ainda, a avaliação do imóvel indicado na inicial./n/nMandado de avaliação às fls. 216./n/nÀs fls. 227, consta decisão que determinou a avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência do réu e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, para prestar informações acerca da data da compra e venda do veículo localizado a fls. 222./n/nÀs fls. 232/237, foram juntados extratos encaminhados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL./n/nAuto de avaliação dos bens móveis às fls. 242/245./n/nÀs fls. 250/266, constam extratos encaminhados pelo BANCO ITAÚ S/A./n/nÀs fls. 267/269, o BANCO SANTANDER encaminhou os extratos por meio de mídia acostada aos autos./n/nÀs fls. 297/310, resposta do ofício encaminhado ao DETRAN/RJ, referente ao veículo Ford/Fiesta, 2010/2011, placa LPV3A50./n/nÀs fls. 337, a parte autora informou que não deseja a produção de outras provas e requereu o imediato julgamento do feito./n/nMesmo devidamente intimadas, as partes não apresentaram alegações finais./n/nEis o relato do essencial. Passo a decidir./n/nAnalisando os autos, denota-se que há questão pendente de apreciação, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo réu VALMIR BARBOSA DA CUNHA (fls. 79/80)./n/nQuanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família./n/nNo caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC./n/nPortanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerida./n/nNão há questões outras questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC./n/n1. Da união estável:/n/nQuanto ao tema, o art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988, assim enuncia:/n/nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado./n(...)/n§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento./n/nJá o art. 1.723 do Código Civil prevê o seguinte:/n/nArt. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família./n§ 1 oA união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente./n§ 2 oAs causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável./n/nDa simples leitura dos dispositivos supratranscritos, denota-se que a união estável tem como requisitos a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família./n/nSegundo leciona Maria Berenice Dias, A união estável nasce da convivência, simples fato jurídicoque evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação.Ou, no dizer de Paulo Lôbo, um ato-fato jurídico, por não necessitar de qualquer manifestação ou declaração de vontade para que produza efeitos jurídicos. Basta sua existência fática para que haja incidência das normas constitucionais e legais cogentes e supletivas, convertendo-se a relação fática em relação jurídica. (Manual de direito de famílias [livro eletrônico] - 4. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)/n/nLogo, a união estável nada mais é do que uma situação fática que a lei atribui proteção jurídica, desde que preenchidos os seus requisitos./n/nA questão, contudo, não é tão simples como parece, uma vez que o legislador não trouxe uma previsão mais detalhada do instituto, delegando tal função à jurisprudência pátria. Gradualmente, os tribunais vêm se posicionando e tentando fixar balizas mais precisas, na intenção de trazer aos jurisdicionados maior segurança jurídica./n/nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como responsável pela interpretação máxima da legislação infraconstitucional, dentre outros precedentes também relevantes, já decidiu que A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo , e que Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017). O Tribunal da Cidadania também já se posicionou no sentido de que a união estável não se confunde com namoro, pois apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, vejamos:/n/nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO./n1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723)./n2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento./n3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas./n4. Recurso especial provido./n(REsp 1761887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019)/n/nQuanto ao propósito de constituir família, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)./n/nNesse mesmo sentido, Flavio Tartuce esclarece que Em complemento, não se pode confundir a união estável com um namoro longo, tido como um namoro qualificado. No último caso há um objetivo de família futura, enquanto na união estável a família já existe (animus familiae). Para a configuração dessa intenção de família no futuro ou no presente, entram em cena o tratamento dos companheiros (tractatus), bem como o reconhecimento social de seu estado (reputatio). Nota-se, assim, a utilização dos clássicos critérios para a configuração da posse de estado de casados também para a união estável. Esses critérios e o projeto presente ou futuro igualmente servem para diferenciar a união estável de um noivado. (Manual de direito civil: volume único - 8. ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o art. 1.727 do Código Civil impede a caracterização da união estável, na hipótese de existência de impedimentos matrimoniais, a teor do art. 1.521, também do Código Civil./n/nPartindo dos pressupostos legais, doutrinários e jurisprudenciais anteriormente explanados, verifica-se que o reconhecimento de união estável exige prova cabal, principalmente quanto ao objetivo de constituição de família, requisito de extrema subjetividade e que deve estar presente durante toda a convivência dos companheiros, a partir do efetivo compartilhamento de vidas./n/nFeitas as considerações iniciais, no caso submetido à apreciação deste juízo, não há dúvidas quanto à existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, desde o ano de 2004, entre a parte autora e a parte requerida./n/nCom efeito, a existência de correspondências endereçadas ao réu na residência da genitora da autora (fl. 158) corrobora a alegação de que este era seu domicílio, reforçando, assim, a tese de convivência entre as partes. Essa evidência é fundamental para demonstrar não apenas a coabitação, mas também a percepção pública de que o réu integrava o núcleo familiar da autora, elemento essencial para a caracterização da união estável./n/nDo mesmo modo, o endereço residencial do réu, indicado no processo trabalhista de 2006, sendo o mesmo da casa da genitora da autora (Rua Sapotizeiro, 648, Jardim Esmeralda, Magé), também serve como elemento probatório da coabitação (fl. 159). Ainda quanto a este ponto, cabe ressaltar que no documento de fl. 35, que consubstancia a compra e venda do terreno onde foi construído o imóvel objeto da partilha, formalizada entre o réu e o senhor Anesildo Marques Pereira, também consta que o endereço residencial do réu era o mesmo endereço da genitora da autora. Tal documento data de 02 de julho de 2007 e foi devidamente assinada pelo réu./n/nNão se pode perder de vista que a coabitação, especialmente em residência pertencente aos familiares de um dos companheiros, reforça a percepção social do relacionamento como análogo ao casamento./n/nOutro ponto que merece destaque é o de que a própria testemunha arrolada pelo réu, o senhor Juliano Antônio Diniz da Silva, confirmou que o ex-casal, Leilani e Valmir, contratou seus serviços para a construção do imóvel indicado na inicial (Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé), isso em 2007. Ademais, tal testemunha informou que a autora ia frequentemente à obra para verificar seu andamento./n/nNecessário salientar, ainda, que o término da referida obra, segundo a testemunha supracitada, deu-se poucos meses antes do casamento do ex-casal, o que corrobora a alegação de que o imóvel estava sendo construído para recebê-los./n/nTambém chama à atenção o fato de que o terreno onde posteriormente foi edificado o imóvel objeto da partilha, foi adquirido pelo réu por meio de uma transação de compra e venda formalizada com Anesildo Marques Pereira, tio da parte autora, conforme consta à fl. 35 dos autos, o que indica a integração e a aceitação do réu no contexto familiar da autora./n/nTais fatos, analisados holisticamente, são substanciais para a caracterização da união estável, uma vez que demonstram a intenção inequívoca das partes de estabelecer e consolidar um lar comum, alinhando-se ao conceito de constituição de família. A decisão de investir juntos em um imóvel, assumindo obrigações e responsabilidades comuns na construção de uma residência, reflete não apenas o compromisso mútuo com um projeto de vida partilhado, mas também a publicidade e a seriedade do relacionamento./n/nPor fim, a alegação do réu de que foi casado com Cristiana Frota da Silva Cunha, de 1988 até o ano de 2005, não restou minimamente comprovado, já que o réu não juntou nenhum documento que comprovasse tal alegação./n/nPortanto, deve ser declarada a união estável entre o ex-casal, iniciada em 2004 até o dia em que se casaram (18/12/2009), conforme certidão de casamento de fl. 24./n/n2. Da partilha:/n/nNo que tange à partilha, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fl. 24), denota-se que o casamento foi celebrado em 18/12/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens./n/nAdemais, conforme fundamentado alhures, há de ser reconhecida a união estável havida entre o ex-casal, desde o ano de 2004 até a data do casamento, hipótese esta em que também deve ser considerado o regime de comunhão parcial de bens para fins de partilha (art. 1.725 do Código Civil)./n/nNo regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade prevista nos artigos 1.659 e 1.661 do mesmo diploma legal./n/nOs bens adquiridos durante o casamento presumem-se decorrentes do esforço comum do casal, não se importando perquirir quem contribuiu mais ou menos para a aquisição. A regra é aplicada de igual forma à responsabilidade pelo pagamento das dívidas adquiridas durante o período que durou o casamento, conforme art. 1.664 do Código Civil./n/n2.1. Do imóvel situado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé - Rio de Janeiro:/n/nConsoante já fundamentado nas linhas pretéritas desta sentença, o imóvel supracitado foi construído durante a união estável entre as partes do presente feito, devendo, portanto, ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes./n/nCumpre ressaltar que por se tratar de imóvel sem nenhuma regularização, a partilha decorrente da dissolução da união estável não se afigura hábil para transferir a propriedade dos bens a quaisquer das partes, tampouco lhes assegura quaisquer direitos em relação a terceiros, na medida em que apenas define a divisão de bens entre o ex-casal, impedindo novas discussões acerca destes bens entre eles./n/n2.2. Do automóvel Ford Fiesta SE, ano 2010/2011, placa LPV3050:/n/nNa espécie, as partes não divergem que a aquisição do automóvel pelo réu se deu em 2014, ou seja, após a separação de fato dos ex-cônjuges, tampouco que o réu utilizou os valores recebidos de uma ação trabalhista na aquisição do automóvel. Contudo, há controvérsia entre as partes sobre a utilização de recursos próprios da autora para auxiliar na aquisição do referido bem, assim como na possibilidade de sua partilha./n/nPois bem, conforme já explanado anteriormente, os bens adquiridos durante o casamento presumem-se decorrentes do esforço comum do casal, não se importando perquirir quem contribuiu mais ou menos para a aquisição. Todavia, conquanto exista presunção do esforço comum de sua aquisição, esta cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, sendo ainda excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge adquirir, na constância da relação por doação ou sucessão, assim como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, nos termos dos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, que assim preveem:/n/n Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:/nI - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;/nII - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;/nIII - as obrigações anteriores ao casamento;/nIV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;/nV - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;/nVI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;/nVII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. /n/n Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. /n/nNada obstante, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento, que devem ser partilhadas quando da separação do casal, vejamos:/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. MONTANTE. FGTS. COMUNICABILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ANTERIORIDADE. CASAMENTO. DIVISÃO. DÍVIDAS. EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA./n1. Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016)./n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal./n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ./n4. Agravo interno a que se nega provimento. /n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)/n/nA propósito, em acórdão paradigmático sobre o tema, também da lavra do egrégio STJ, restou assim decidido:/n/n Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação./nComprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta./n(...)/n- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc./nV, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos./nIsto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum./n- É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal. /n- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o fato gerador de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida./n(...) /n(REsp n. 1.024.169/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 28/4/2010.) (Sem grifos no original)/n/nPartindo das premissas anteriores, na espécie, denota-se que o veículo Ford Fiesta, adquirido pelo réu após a separação de fato do casal, deve entrar na partilha de bens, uma vez que sua compra foi realizada com recursos provenientes de uma verba trabalhista recebida durante o período em que o casamento dos ex-cônjuges ainda estava vigente, conforme confirmado pelo próprio réu em sua contestação./n/nPortanto, o veículo Ford Fiesta deve ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo o valor que cabe a cada um deles ser avaliado na respectiva fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, com base na tabela FIPE da data da separação de fato do ex-casal, pois é esse o momento em que se define a extensão do patrimônio a ser partilhado./n/nEsta metodologia visa preservar a equidade da partilha, garantindo que nenhum dos ex-cônjuges seja beneficiado ou prejudicado por variações de mercado ou decisões unilaterais tomadas após a separação, como a venda ou deterioração do bem. Assim, mesmo que o veículo tenha sido vendido ou se deteriorado após a separação, isso não altera o fato de que, para fins de partilha, o valor considerado deve ser o que o veículo possuía no momento em que o vínculo conjugal foi efetivamente desfeito./n/n2.3. Dos bens móveis listados na inicial e no auto de avaliação de fls. 242/245:/n/nO auto de avaliação de fls. 242/245 confirmou, em parte, a existência dos bens listados pela parte autora na inicial, excluindo-se apenas um ar-condicionado./n/nDessa forma, os bens listados às fls. 242/245 devem ser partilhados pelo ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um./n/nNa respectiva fase de cumprimento de sentença, a partilha dos bens móveis poderá ser efetivada mediante adjudicação ou venda, conforme houver ou não acordo entre as partes./n/nCumpra salientar que a adjudicação se apresenta como uma opção quando um dos ex-cônjuges deseja ficar com o bem, compensando o outro financeiramente. Este procedimento é particularmente viável e eficiente quando há um interesse claro de uma das partes em manter o bem e as condições financeiras permitem a compensação adequada ao outro./n/nPor outro lado, a venda dos bens pode ser necessária quando não há acordo sobre a adjudicação, ou quando nenhum dos ex-cônjuges tem interesse ou capacidade financeira para compensar o outro. Neste cenário, a venda dos bens móveis e a subsequente divisão do valor arrecadado tornam-se a solução mais equitativa, garantindo que ambos os partícipes recebam sua justa parte do patrimônio partilhado./n/n2.4. Dos valores depositados em conta-poupança:/n/nO pedido de partilha de valores depositados em poupança não merece acolhimento./n/nComo é cediço, é princípio processual fundamental que alegações devem ser acompanhadas das provas correspondentes, conforme estipula o art. 373 do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso específico destes autos, a parte autora limitou-se a alegar de maneira genérica a existência de uma poupança com depósitos mensais, sem apresentar documentos que comprovassem tais alegações, como extratos bancários detalhados, identificação da instituição financeira, ou qualquer outra evidência que pudesse substanciar suas afirmações, não permitindo a este juízo uma análise adequada da existência e da extensão do direito alegado./n/nAlém dos mais, os extratos juntados aos autos, oriundos de ofícios expedidos por este juízo, apenas comprovam a existência de contas em nome do réu, mas não demonstram, minimamente, que a autora realizava os alegados depósitos mensais./n/nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a existência da união estável entre as partes, LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS e VALMIR BARBOSA DA CUNHA, de 2004 a 18/12/2009; e DETERMINAR A PARTILHA, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos seguintes bens e direitos: a) direitos sobre o imóvel situado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé - Rio de Janeiro; b) valor correspondente ao automóvel Ford Fiesta SE, ano 2010/2011, placa LPV3050, com base na avaliação da tabela FIPE da data da separação de fato do ex-casal; e c) bens móveis listados no auto de avaliação de fls. 242/245.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC./n/nCondeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida./n/nIntimem-se as partes./n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo./n/nSentença publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 0006769-28.2024.4.05.8303

ID: 326368086

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-28.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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IASMIN NINIVE SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE FRANCISCO DE ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0006769-28.2024.4.05.8303 RÉU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0006769-28.2024.4.05.8303 RÉU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: GRASIELLE FRANCISCO DE ARAGAO - MG183276 AUTOR:JAEFERSON FURTADO SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JAEFERSON FURTADO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual objetiva a nulidade da consolidação de propriedade e os ulteriores procedimentos especialmente a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel situado a Rua Antônio Nunes de Carvalho, 58, Vila Delmiro, São José do Belmonte, PE, CEP 56.950-000, registrado no cartório de registro imóveis de São José de Belmonte - PE sob número de matrícula 13968, com restabelecimento do contrato de alienação fiduciária. Afirma a parte autora que, que, em 13/06/2013, adquiriu o imóvel residencial, localizado na Rua Antônio Nunes de Carvalho, 58, Vila Delmiro, São José do Belmonte, PE, CEP 56.950-000, registrado no cartório de registro imóveis de São José de Belmonte - PE sob número de matrícula 13968, pelo valor certo e ajustado de R$ 84.360,000 (oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais), tendo sido pago a importância de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) com recursos próprios, mais a quantia R$ 5.172,00 (cinco mil e cento e setenta e dois reais) relativos a desconto do FGTS, restando financiada a quantia de R$ 67.388,00 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais), a serem pagos em 360 parcelas de R$ 477,31 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), com taxa efetiva de juros 5.1161%. No entanto, a tranquilidade familiar foi abruptamente destroçada em 6 de março de 2021, quando o irmão do Requerente foi cruelmente assassinado (atestado de óbito em anexo), desencadeando um colapso financeiro avassalador e um impacto psicológico irreversível sobre sua mãe, cuja saúde mental deteriorou-se de forma alarmante. O Autor, que precisa dispensar cuidados incessantes a sua mãe, ainda que tenha enfrentado um breve período de inadimplência, foi surpreendido com uma única correspondência, recebida em 22/08/2023, informando que seu lar seria leiloado. Assolados pela angústia da iminente perda, o autor tentou negociar a suposta dívida, porém sem sucesso. Requer, portanto, a anulação do procedimento de consolidação da propriedade, argumentando que não foi notificado para purgar a mora. Em sede de contestação, a CEF afirmou que o bem objeto da presente demanda participou do Leilões Públicos através dos Editais 3127/0223 e 3128/0223, cujas sessões ocorreram em 22/08/2023 e 06/09/2023, respectivamente, não tendo acudido interessados, e consolidando-se, por conseguinte, a propriedade plena do bem em favor da CAIXA. Esclareceu que a CAIXA cumpriu todos os procedimentos previstos na Lei 9514/97 para a realização dos leilões, inclusive com o envio das notificações para os devedores nos endereços constantes no contrato (inclusive endereço eletrônico). Requereu a improcedência da ação. Pois bem. Da impugnação à gratuidade da justiça Nos termos art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recurso para arcar com as custas judiciais, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Firmada a declaração do estado de pobreza, resta presumida a hipossuficiência da parte e a impossibilidade da parte arcar com as custas do processo, que não restou infirmada nos autos. Nessa linha desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de elementos comprobatórios da alteração da situação econômica esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1886076/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Por tais razões, defiro o benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Mérito. Objetiva, a parte autora, o cancelamento de averbação de consolidação da propriedade realizada pela Caixa no imóvel situado à Rua Antônio Nunes de Carvalho, 58, Vila Delmiro, São José do Belmonte, PE, CEP 56.950-000, registrado no cartório de registro imóveis de São José de Belmonte - PE sob número de matrícula 13968. Alega não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, o que contraria a legislação de regência. Observo que as partes celebraram, em 13/06/2013, Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária, nos moldes da Lei nº. 9.514/97. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel. Assim, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. A propriedade se resolve em favor do devedor fiduciante quando implementada a quitação da dívida, que constitui objeto do contrato principal. Todavia, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Registre-se que a questão em apreço é regida pela Lei federal nº 9.514/1997, a qual estabelece duas etapas primordiais para que o imóvel alienado em fidúcia volte ao patrimônio do credor por conta do inadimplemento contratual. A primeira fase envolve a notificação pessoal do contratante em débito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, purgue a mora e restabeleça os termos iniciais da avença contratual, mantendo-se inclusive na posse do bem. Confira-se o que estabelece a Lei nº 9.517/97: "Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando- se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) (grifei)" Constata-se que a ré não acostou aos autos documento capaz de comprovar inequivocamente a realização da intimação para purgar a mora, nos moldes do dispositivo legal em referência. Registre-se, ainda, que incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a expedição da comunicação pessoal, jungindo à contestação todos os documentos existentes que pudessem provar os seus argumentos. Observa-se que parte ré acostou, tão somente, AR (id 57644923) assinado por Karina Feliciano, que não guarda qualquer relação com o contrato de mútuo em testilha. Não consta nos autos providências tendentes à notificação do mutuário, por meio do Cartório, nos termos do § 1º do art. 26 da lei 9.514/97. Dessa forma, a notificação do devedor fiduciário necessita ser pessoal e revestida de todas as formalidades legais, tendo em vista se tratar da única oportunidade que lhe é dada para purgar a mora. Assim é que não basta o inadimplemento do devedor fiduciante, mister, também, sua constituição em mora, o que não foi comprovado no caso, cujo ônus incumbe ao credor fiduciário. Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. LEI N.º 9.514/97. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. NULIDADE. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta, em tese, consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. Contudo, o agente fiduciário não logrou demonstrar a ocorrência notificação do mutuário, exigida por lei para a regular consolidação da propriedade. 3. A ausência de comprovação da notificação prevista no artigo 26 da Lei nº 9.514/97 leva à nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, contaminando todos os demais atos subsequentes, incluindo a venda do imóvel para terceiro. 4. Ademais, foi previamente determinado ao apelante que eventuais interessados na aquisição do imóvel seriam previamente cientificados acerca da existência desta ação, inclusive com anotações nos materiais de divulgação do bem e nos cadastros internos da CEF, visando garantir o resultado útil do processo e resguardar direito de terceiro. (TRF-4 - AC: 50022493620194047011 PR, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 08/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO . INADIMPLÊNCIA. LEILÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS . NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendimento pacífico do STJ e desta Corte sobre a necessidade de notificação prioritariamente pessoal do devedor no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, inclusive para dar-lhe ciência sobre as datas de realização dos leilões . Precedentes. 2. Na espécie, o procedimento legal de consolidação da propriedade não foi regularmente observado pela Caixa Econômica Federal, notadamente no que diz respeito à tentativa de notificar pessoalmente o apelante acerca da realização dos leilões públicos, tendo-se comprovado várias diligências empreendidas pelo oficial de Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos para notificar o devedor da constituição em mora e da cobrança do débito do financiamento. 3 . Não há nos autos comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal do apelante acerca da realização dos leilões públicos para que, assim, frustrados esses procedimentos, fossem publicados os editais, do que se conclui que o procedimento executivo extrajudicial não foi regularmente observado, devendo ser anulado. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00441474520164013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Portanto, tendo em vista que restou demonstrada nos autos a nulidade da notificação da autora para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, fica caracterizada a ilegalidade na consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, a ensejar a respectiva anulação. Isso não significa que a dívida deva ser considerada quitada em favor da parte autora, vez que não foi comprovado o seu pagamento, estando a parte inadimplente. Desse modo, nada impede que a CEF proceda com nova execução extrajudicial da dívida, desta feita observando as exigências legais, ou que oportunize a autora a quitação das parcelas do financiamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, restabelecendo o contrato de mútuo original, com a consequente autorização da quitação, pelo autor, das parcelas do financiamento. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE assinado eletronicamente

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Processo nº 0000603-83.2015.8.11.0093

ID: 262209877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000603-83.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000603-83.2015.8.11.0093 APELANTE: PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débitos c/c anulatória e cancelamento de débito de ICMS nº 0000603-83.2015.8.11.0093, que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que, “in casu”, coincide com o valor da causa, ou seja, equivale à importância alvo da CDA em apreço atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC Aduz, que a sentença deve ser reformada, pois o processo perdeu o objeto em razão do pagamento administrativo da dívida questionada na demanda. Sustenta que, a execução fiscal que visava a cobrança da mesma dívida foi extinta pelo pagamento. Argumenta que, com o pagamento da dívida fiscal discutida, não haveria motivo para o prosseguimento do processo declaratório, devendo ter sido extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Assevera que, diante do pagamento, não seria pertinente o restabelecimento dos efeitos do protesto e das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, em face da revogação da tutela de urgência deferida anteriormente. Alega que, quando efetuado o pagamento da dívida, também foram pagos os honorários advocatícios, de modo que adimpliu com todas as obrigações e consequências da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e afastara a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Passo a análise da insurgência recursal. Sustenta a parte recorrente que, diante do pagamento admirativo do crédito tributário, o objeto da ação se exauriu, motivo pelo qual, a demanda deveria ser extinta sem julgamento de mérito. As razões da apelante não merecem prosperar. Embora a parte autora tenha efetuado o pagamento administrativo da dívida e sendo execução fiscal nº 0000894-83.2015.8.11.0093 extinta pelo pagamento da CDA, tal fato, por si só, não conduz à extinção sem resolução de mérito da presente demanda declaratória/anulatória. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.133.027/SP (Tema nº 375) sedimentou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida fiscal não obsta o questionamento judicial da obrigação, quando se encontram em discussão os aspectos jurídicos da relação jurídico-tributária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). [...] 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. [...]”. (STJ - REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" (REsp 1.133.027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/03/2016). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - INOCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ATIVIDADE DO FISCO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A RESPECTIVA SAÍDA – MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO SOBRE ASPECTOS FÁTICOS – TEMA 375 DO STJ - RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (TEMA 375 do STJ). [...]”. (N.U 1008415-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 20/09/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – ICMS – PARCELAMENTO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MINORAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0006769-94.2007.8.11.0002, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – [...] – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA [...] Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0001657-38.2012.8.11.0013, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) Com efeito, uma vez que o pagamento administrativo da dívida tributária corresponde à uma confissão da dívida, também deve ser aplicado ao caso entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 375, acima transcrito. Destarte, tendo em vista que no caso dos autos a pretensão diz respeito à legalidade lançamento tributário relativo ao ICMS, onde se arguiu que a operação tributada era acobertada pela isenção, estamos diante de questionamento judicial da dívida fiscal, motivo pelo qual, não existe óbice a apreciação judicial dos pedidos da inicial, ainda que o crédito tenha sido pago na via administrativa. Além disso, a parte autor não peticionou nos autos requerendo a desistência ação ordinária em questão. Tem-se, portanto que, não há que se falar em ausência de interesse de agir e/ou perda do objeto da ação, sob o fundamento que a dívida questionada foi paga durante o curso da ação. Igualmente, tendo a apelante sucumbido na demanda, não há como isentá-la do pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que tenha sido pago os honorários em relação ao feito executivo, considerando a autonomia existente entre a Ação Anulatória e a execução fiscal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ai julgar o Recurso Repetitivo REsp n. 1.520.710/SC (TEMA 587), fixou entendimento no sentido de ser possível a fixação de forma cumulada de honorários sucumbenciais na execução fiscal, bem como nas ações conexas, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[... TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ”. (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019.) Ressalta-se que, embora no citado julgado tenha sido analisado apenas a possibilidade da cumulação de condenação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos do devedor, o Tribunal da Cidadania tem aplicado por analogia o Tema Repetitivo 587, para o caso de execução fiscal e outras ações conexas. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, podem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, mesmo que a sentença de procedência do pedido feito em ação conexa já tenha fixado outra verba honorária, na hipótese em que o magistrado não opte por um único arbitramento para ambas as ações. Precedentes. [...]”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.080/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. [...]”. (AgInt no REsp n. 2.102.923/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CUMULAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp n. 1.520.710/SC, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. Precedentes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução fiscal e a verba honorária fixada para atender ambas as ações. Impossibilidade de cumulação.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1845359 PR 2019/0321185-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1307787 MS 2018/0140103-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) Com efeito, tendo sido a execução fiscal extinta em razão do pagamento e a ação anulatória continuado com o seu tramite para análise dos aspectos jurídicos do lançamento, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em relação à demanda que prosseguiu. Outrossim, ainda que fosse reconhecida a perda do objeto da ação, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários à parte adversa seria mantido com base no princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à ação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2 . Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. [...] 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt na PET no REsp: 2015387 SP 2022/0223087-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Assim, os argumentos apostos nas razões recursais não merecem acolhimento, devendo a sentença recorrida ser mantida tal como consignada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, por conseguinte, majoro os honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 1% (um por cento), alcançando a importância de 11%, conforme prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Marcos De Melo Piornedo e outros x Construtora Perez Ltda e outros

ID: 260498214

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026301-47.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MELO PIORNEDO M M PIONERDO ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PEREZ LTDA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF HABILITAÇÃO EF

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DANIEL ROMEU PANTANO

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MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA

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ADILOAR FRANCO ZEMUNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0026301-47.2025.8.16.0014 1. Indefiro a gratuidade judicial. Em primeiro lugar, o balanço patrimonial apresentado no evento 1.21 indica a existência de estoque que, em tese, poderia ser liquidado para pagamento de obrigações assumidas pela empresa, inclusive as custas processuais. Ademais, o balanço referente ao exercício fiscal de 2024 parece omitir um ativo imobilizado relevante, que é o bem objeto desta ação anulatória, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e arrematado somente em 2025. Por fim, os documentos apresentados por si só não comprovam situação patrimonial calamitosa da empresa autora, razão pela qual indefiro a gratuidade judicial. 2. Em rigor, a presente demanda não poderia ser conhecida antes do recolhimento das custas iniciais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Porém, diante da urgência do pedido, excepcionalmente, passo a apreciar o pedido liminar. 3. Trata-se de ação anulatória de arrematação oposta por Marcos de Melo Piornedo e M M Pionerdo ME em desfavor do Município de Londrina, em face da expropriação do lote 44 da quadra 3 do Parque Residencial Joaquim Piza, realizada na execução fiscal n. 0027743-53.2022.8.16.0014 em apenso. Aduzem os autores, em síntese, que: (a) a citação realizada na execução fiscal é nula, uma vez que o sócio-administrador da empresa não residia mais no imóvel em que foi efetuada a citação; (b) a inclusão do sócio-administrador ocorreu de forma indevida, uma vez que sequer houve citação da pessoa jurídica; (c) os autores não foram intimados pessoalmente da penhora do imóvel, e a intimação ficta se deu sem o esgotamento das diligências voltadas à sua localização; (d) a arrematação se deu a preço vil, uma vez que o laudo de avaliação foi elaborado de forma lacônica e superficial, em descompasso com o real valor de mercado, sequer o avaliador esteve no local, e os autores não foram intimados para impugnarem a avaliação; (e) houve violação da súmula n. 128/STJ, porquanto a arrematação se deu em valor inferior ao da avaliação logo no primeiro leilão. Daí o ajuizamento da presente ação anulatória, visando o desfazimento da arrematação realizada. Em caráter de urgência, requerem a imediata suspensão da expedição da carta de arrematação. Após, os autos vieram conclusos. 4. Em que pesem os relevantes fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, muito bem articulados, a medida liminar deve ser indeferida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na espécie, a probabilidade do direito não restou demonstrada, senão vejamos. 4.1. De início, cumpre registrar que os autores foram devidamente intimados do leilão, conforme evento 179.3, pp. 7, 9, 21 e 23 da execução fiscal. Embora os autores tenham assinado a procuração de evento 1.2 desta ação anulatória de forma digital, em outros feitos em trâmite perante esta comarca, os autores efetuaram a assinatura de próprio punho (vg. evento 1.6 da ação de despejo n. 0034283-30.2016.8.16.0014). No ponto, o art. 278 do CPC dispõe que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. A ratio desse dispositivo é coibir a chamada “nulidade de algibeira”, quando a parte aguarda algum momento estratégico para suscitar o vício processual. Considerando que os autores esperaram para arguir as nulidades somente após a concretização da arrematação, entendo que eventuais vícios, ainda que configurados, se convalesceram por força da preclusão. Não obstante, e em observância ao dever de fundamentação, passo à análise das matérias apresentadas de forma individual. 4.2. A respeito da nulidade de citação, o sócio-administrador da empresa autora apresentou fortes evidências de que não residia mais no local em que foi realizada a citação. Juntou declaração do síndico do condomínio, além de certidões de oficiais de justiça em outros processos, demonstrando que o executado não residia mais no local. Em contrapartida, as intimações efetuadas pelo leiloeiro no evento 179.3, pp. 8/9 e 20/21 sugerem que o sócio foi efetivamente encontrado naquele endereço, exarando a sua assinatura. Convém observar que a pessoa física autora não declinou seu atual endereço residencial, limitando-se a indicar o da pessoa jurídica na petição inicial desta ação anulatória. Independentemente de o autor estar de fato residindo no local, não se pode perder de vista que a legislação processual reputa válida a citação realizada em circunstâncias que o réu pode não estar efetivamente ciente da existência da demanda, como nos casos de citação por edital ou por hora certa. Conforme mencionado na decisão de evento 196 da execução fiscal, o Código de Processo Civil textualmente reputa válida a citação recebida sem objeção da portaria do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), ainda que o executado não esteja residindo no local. Frise-se que a correspondência não foi enviada a um endereço aleatório, mas sim ao domicílio fiscal do sócio-administrador da empresa, com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte à Receita Federal (quando da declaração anual do imposto de renda, abertura de empresa etc.). Vale acrescentar que é notória a incidência de IPTU sobre bem imóveis todos os anos. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. Destarte, não verifico probabilidade de direito quanto à alegação de nulidade de citação. 4.3. No tocante à nulidade de inclusão do sócio-administrador no polo passivo, conforme destacado na decisão de evento 13 da execução fiscal n. 0027743-53.2022.8.16.0014 em apenso, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empresária, motivo pelo qual para esta modalidade de constituição empresarial não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física. Tanto é assim que a pessoa física do sócio-adminsitrador figura no polo ativo desta ação anulatória, apesar de, teoricamente, o imóvel arrematado pertencer à pessoa jurídica. A inclusão do empresário individual no polo passivo dispensa o esgotamento de diligências voltadas à localização da pessoa jurídica, até porque o patrimônio de uma responde pelo da outra e vice-versa, consoante iterativa jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, É LÍCITA A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO, PARA QUE RESPONDA, EM NOME PRÓPRIO. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CONTORNOS DA DISCUSSÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. 2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. a) “A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (...). ” (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046698-43.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.10.2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO FISCAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, QUANDO AINDA SE TRATAVA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA REALIZADA EM MAIO/2018. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037376-62.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.10.2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU NULAS AS BUSCAS DE BENS INDIVIDUAIS EM NOME DA PESSOA FÍSICA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ANULANDO A PENHORA DE IMÓVEL JÁ FORMALIZADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA). POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUÍZO A ÉPOCA. LOCALIZAÇÃO DE UM IMÓVEL EM NOME DA PESSOA FÍSICA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006769-66.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.06.2024) (destaquei) Desse modo, em análise perfunctória, não se verifica nulidade com relação à inclusão do empresário individual no polo passivo. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.4. Com relação à alegação de nulidade de intimação da penhora, cumpre observar que o oficial de justiça diligenciou a sede da pessoa jurídica autora, e não a encontrou no local (evento 39 da execução fiscal). Também houve tentativa de intimação do empresário individual em seu domicílio fiscal, também inexistosa (evento 45). A Fazenda Municipal então requereu nova tentativa de intimação em endereço encontrado em outro feito em trâmite por esta comarca (evento 56.2). Essa diligência restou exitosa, consoante certidão positiva de intimação de evento 68. Ainda que a contrafé tenha sido recebida pelo inquilino Pietro André Telatin Paschoalino, a intimação realizada no imóvel de propriedade do autor é válida. Isso porque, nos termos do art. 23, VII, da Lei n. 8.245/1991, é ônus do locatário entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário. Outrossim, as intimações efetuadas pelo leiloeiro no evento 179.3, pp. 6/7 e 22/23, sugerem que aquele endereço de fato corresponde ao do autor, uma vez que ele foi efetivamente encontrado naquele endereço, exarando a sua assinatura. Convém observar que a pessoa física autora não declinou seu atual endereço residencial, limitando-se a indicar o da pessoa jurídica na petição inicial desta ação anulatória. De qualquer forma, para evitar nulidade processual, procedeu-se à intimação dos executado também por edital, conforme evento 76, nomeando-se curador especial em seguida. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.5. Aduzem os autores, em síntese, que o laudo de avaliação está em descompasso com o real valor de mercado do bem, não se encontra satisfatoriamente fundamentado, e nem descreve o bem pormenorizadamente. Em que pese as alegações, não há elementos para acolher a impugnação da avaliação. O art. 873, I do CPC dispõe sobre a possibilidade de uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso dos autos, os autores não se desincumbiram de seu ônus de apresentar elementos mínimos que indicassem a subavaliação do bem, tais como anúncios de venda, pesquisa de mercado, parecer técnico de engenheiro ou arquiteto, declaração de corretor de imóveis, laudo de avaliação realizado em outro processo, etc. Ainda que se alegue que o laudo carece de maiores detalhamentos, o fato é que somente haverá interesse de agir da parte impugnante se o valor atribuído ao bem for sensivelmente inferior ao valor de mercado, o que não restou demonstrado. Igualmente, o inciso III desse dispositivo permite uma segunda avaliação se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira. Entretanto, à guisa de qualquer documento que infirme a conclusão do avaliador, não há como dar trânsito à impugnação à avaliação. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional habilitado que goza de fé pública, de sorte que sua estimativa deve prevalecer sobre aquela formulada por particular, conforme lição da doutrina: “A avaliação, porque realizada por auxiliar do Juízo, goza de presunção de ter sido realizada segundo os métodos aceitos em direito para a identificação do valor de determinado bem, não sendo razoável sua repetição apenas por discordância de uma das partes.” (MARCATO, Antônio Carlos. CPC interpretado. São Paulo, 2004. Editora Atlas. p. 1942) Portanto, também não vislumbro nulidades quanto à elaboração do laudo de avaliação. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.6. Quanto à alegação de violação da súmula n. 128/STJ, entendo que sua vigência restou superada com a superveniência do CPC/2015. Peço vênia para transcrever o art. 895, I do CPC atualmente em vigor: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; [...] (destaquei) Veja-se que esse artigo se aplica somente no caso de arrematação em prestações. Para a arrematação à vista, não existe essa distinção na legislação processual. Desse modo, a noção de que o imóvel só pode ser arrematado pelo preço de avaliação em primeiro leilão restou superada com a vigência do CPC/2015. Essa é a lição de Fredie Didier Junior: [...] d) no CPC-1973 (art. 692, CPC-1973), a vileza do preço gera invalidade da arrematação da segunda hasta pública, agora no CPC-15, a vileza do preço gera invalidade da alienação judicial em qualquer caso, mesmo no primeiro leilão; e) agora, é possível que o bem seja alienado, ainda no primeiro leilão, por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: editora Juspodivm, 2018, p. 945) (destaquei) E também de José Miguel Garcia Medina: [...] Vê-se que o preço mínimo não corresponde ao valor da avaliação, admitindo-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, desde que por preço não considerado vil. O CPC/2015 não reproduziu a distinção presente no CPC/1973, entre o primeiro e segundo leilão, para fins de se admitir alienação por valor inferior ao da avaliação (dispunha o art. 692 do CPC/1973: “não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil”; há resquício dessa distinção no art. 895 do CPC/2015, em relação ao oferecimento de pagamento em prestações). No contexto do CPC/2015, como regra (salvo no caso previsto no art. 895 do CPC/2015 já mencionado), o bem pode ser alienado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão, desde que o preço oferecido não seja vil. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1247.) (destaquei) Considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 1.225.762,30, o preço vil corresponderia a qualquer valor inferior a R$ 612.881,15. Porém, o imóvel foi arrematado a R$ 773.000,00, o que não configura preço vil. Desse modo, em análise perfunctória, não há elementos para reconhecer a nulidade da arrematação por esse fundamento. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.7. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 5. Antes de dar continuidade à fase postulatória, intimem-se os autores para recolher as custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 6. Diligências necessárias. Londrina, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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M. R. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294973860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007518-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEX ZAMPIERI

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Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que possui uma conta no Facebook e outra no Instagram, das quais fazia uso pessoal. Entretanto, informa que, em 11/07/2024, a ré o excluiu da plataforma permanentemente, após a postagem de uma foto, sob o argumento de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Relata que recorreu à ré, mas de nada adiantou, pois somente teve a resposta de que suas publicações violaram as normas da plataforma. Ademais, informa que tentou recorrer dessa decisão por outros dois meios, via consumidor.gov.br e por e-mail da requerida, mas não conseguiu resolver o problema. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça seu acesso ao perfil do Instagram e do Facebook, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. No mérito, pede que seja procedente a demanda, tornando definitivos os efeitos da tutela, reativando integralmente as suas contas, além da condenação da requerida ao valor de R$ 14.120,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos e procuração de fls. 48/80. A decisão de fls. 81/82 deferiu a tutela de urgência. Em face dela, foi interposto Agravo de Instrumento pela ré (fls. 155/168), ao qual foi negado provimento (fls. 189/192 e 208/214). Em manifestação (fls. 98/102), o autor informou que a requerida, devidamente intimada e ciente do deferimento da tutela de urgência, não veio a cumpri-la, requerendo, assim, a fixação da multa diária no montante de R$ 5.000,00, além da aplicação do art. 139 do CPC para que a requerida venha a cumprir a tutela de urgência deferida. Pede, ainda, a condenação dela no art. 77, § 2º, do CPC. Trouxe os documentos de fls. 103/113. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 114/135), alegando que não houve a prática de censura, mas o simples cumprimento das diretrizes que norteiam o contrato firmado entre as partes. Informa que, ao se cadastrar em sua plataforma, o usuário precisa aderir às diretrizes e aos termos de uso, a fim de que se possam ter um convívio sem conflitos. Ademais, aduz que a conta do autor foi desativada em decorrência de violação aos Termos de Uso do serviço e por violar aos Padrões de comunidades. Por fim, afirma que o pedido de indenização não merece prosperar, visto que a requerida somente cumpriu suas diretrizes ao desativar a conta do autor. Pede que seja extinta a presente demanda e a revogação da gratuidade deferida ao autor. Trouxe a procuração em fls. 136/154. Em decisão de fls. 169/170, foi fixada multa diária na quantia de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Houve réplica (fls. 173/183). Em fls. 198/201 e 204/206, o autor se manifestou, informando que a requerida veio a cumprir a tutela, contudo, logo após, suspendeu novamente suas contas. Requer, assim, que seja majorada a multa anteriormente fixada para o valor de R$ 5.000,00, além da condenação da requerida nos termos do art. 77, § 2º do CPC. Trouxe os documentos de fls. 202 e 207. Em fls. 225/228, o autor se manifestou, informando o bloqueio de suas contas. Requer a condenação da requerida a lhe devolver o acesso, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a averiguação da conduta descrita no art. 330 do CPC. Trouxe os documentos de fls. 229/239. Em fls. 243/252, a requerida se manifestou e, em fls. 256/257, veio nova petição do autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que o autor alega que, desde julho de 2024, teve seu acesso suspenso a seus perfis do Instagram (marcos_rett01) e Facebook (e-mail marcosrettjau@gmail.com), sob a justificativa de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Esclarece que os fatos ocorreram após a postagem de uma foto pessoal, juntamente com uma extraída da internet. Diante do exposto, pede o restabelecimento do acesso ao seu perfil, inclusive em tutela de urgência, e indenização por danos morais. O pedido comporta acolhimento parcial. Conforme se verifica pelos fatos narrados na inicial, a parte ré desabilitou as contas de titularidade do autor, junto ao Instagram e ao Facebook, sem qualquer comunicação prévia, sob a justificativa genérica de afronta aos Padrões da Comunidade, causando-lhe prejuízos. A ré, de sua parte, defende-se, alegando que "a conta e perfil do Autor foram desativadas por violação aos 'Termos de Uso' do serviço Instagram e o perfil por violação aos 'Padrões de comunidade' e 'Termos de Serviço do serviço Facebook" (fl. 121), sem esclarecer, todavia, quais violações seriam essas. Ora, era imperiosa a comprovação material desse fato, porém disso não se desincumbiu, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a defender que agiu em conformidade com o direito. É certo que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único, do art. 421,do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/19 -Lei da Liberdade Econômica). Não é menos certo, porém, que a lei civil também veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). O artigo 473, do Código Civil, trata da resilição unilateral, sem especificar as hipóteses em que permitida, entendendo-se pela sua possibilidade nos contratos por prazo indeterminado, presumindo-se que as partes não desejam se ligar negocialmente de modo perpétuo. Configura-se como direito potestativo, o qual, quando exercido, determina a sujeição da contraparte (GOMES, Orlando. Contratos. 21ª ed., atual. por Humberto TheodorJúnior, Rio de Janeiro: Forense, 2000.p. 185). Ora, o negócio jurídico em análise é destinado à longa duração e a possibilidade de adesão à rede social da ré é ofertada de modo permanente e massivo, sem maiores formalidades. Com base nessas características, percebe-se que o usuário, ao aderir aos termos da ré, preenchendo os requisitos mencionados, tem a justa expectativa, com base no artigo 422, do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva, de não ser excluído dos seus quadros, salvo por descumprimento das obrigações negociais. Nesse sentido, pratica um ilícito sob a forma de abuso de direito quem, ao exercê-lo, o faz de maneira contrária a outros deveres jurídicos elementares não escritos no próprio texto normativo que confere o direito ao titular, mas que limitam a prática de certas condutas (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. II, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 461). A configuração do abuso de direito ocorre de maneira objetiva independentemente de aferição do intuito lesivo do agente (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil, 3ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pp. 270-272). Entendimento de que, pelo "pacta sunt servanda", estaria, a ré, totalmente livre para excluir os seus usuários, subverte o próprio escopo do negócio explorado por ela, que pressupõe, como visto, a livre e permanente entrada das pessoas nos seus quadros, e representaria efetivo abuso de direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil, porque ultrapassados os limites impostos pela finalidade econômica do contrato e pela boa-fé objetiva. A ré alega que a página foi corretamente desabilitada, pois o autor violou as diretrizes da comunidade, contrariando frontalmente os termos contratuais por ele aceitos quando de seu ingresso nos serviços Instagram e Facebook. Porém, como já dito acima, apesar de a ré aduzir que a conta foi desativada em razão de violação aos padrões da comunidade, nada trouxe aos autos, a fim de demonstrar tal conduta pelo autor, não indicando sequer as publicações realizadas neste sentido. Como visto, não se nega o direito da ré de excluir contas que violem os seus termos de uso, todavia, tal conduta depende da demonstração de existência de motivos concretos a essa resolução do contrato, podendo se cogitar, em caso contrário, da prática de ilícito pelo abuso de direito, em desconformidade ao artigo 187, do Código Civil. A contestação apresentada pela ré é absolutamente genérica, utilizando-se como tática as constantes afirmativas de que não houve a prática de qualquer ato ilícito, sem demonstrar o que seria simples de ser demonstrado: o efetivo motivo da desativação do perfil do autor em suas redes sociais. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta desativada sob a alegação de que a parte autora atuou em desacordo com as disposições dos termos de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restabelecer o acesso à conta indicada na petição inicial (perfil e e-mail) [...] Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dever de restabelecimento do perfil indicado na inicial corretamente reconhecido [...] Alegado dano moral inexistente na espécie. Fatos narrados que não configuram dano à personalidade da parte autora, constituindo mero aborrecimento intrínseco à vida moderna. Indenização por dano moral afastada. Precedentes...". (TJSP; Ap. 1002270-49.2021.8.26.0323; Des. Rel. Walter Barone; j. 14/09/2022). "AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autora que pretende o restabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora. Conversão em perdas e danos. Valor adequadamente fixado pela r. sentença, considerando as peculiaridades do caso concreto. Lucros cessantes. Autora que não comprovou a receita auferida pelo perfil indevidamente cancelado. Redução no volume de vendas futuro que foi levado em consideração ao se fixar o valor de eventual conversão da cominação em perdas e danos. Vedação ao bis in idem e enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido". (TJSP; Ap. 1003268-04.2018.8.26.0038; Des. Rel. Mary Grün; j. 22/06/2022). Consigne-se que o requerente é uma pessoa física, que vem fazendo uso das plataformas para se comunicar com amigos e parentes. Pelo contrário, o Instagram/Facebook é uma das maiores empresas do mundo e desenvolve sua muito bem-sucedida atividade empresarial mediante intenso trabalho para buscar engajamento em suas redes sociais. Justamente por esse motivo que, embora possa suspender e excluir de forma unilateral os perfis constantes de suas redes sociais, deve fazê-lo de forma justificada, sob pena de incorrer no já mencionado abuso de direito. Assim, é caso de confirmar a tutela de urgência de fls. 81/82, até mesmo porque, de acordo com as informações prestadas pelo autor e não refutadas pela ré, as contas em questão foram habilitadas e, após, suspensas novamente, situação que se verifica até hoje (fls. 229/239). A respeito da multa, fixada em R$ 1.000,00 por dia e limitada a R$ 30.000,00, mostra-se suficiente e deve ser mantida, não havendo que se falar em majoração, ao menos no momento. Quanto aos pedidos de fl. 227, ficam refutados, pois o autor não especificou a respeito da medida do art. 139 do CPC, o qual trata da forma como o processo deve ser dirigido pelo Juiz. Não houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte da ré e, tampouco, de crime. Danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Não há provas de que a suspensão das contas geraram transtornos profundos ao autor, que tenham ido além de aborrecimento e chateação e atingido seus direitos de personalidade. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pela requerida, mas que não atingiram direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência deferida em fls. 81/82 para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na reativação dos perfis do autor no Facebook (marcosrettjau@gmail.com) e no Instagram (marcos_rett01), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, sem prejuízo de futura majoração. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Antunes Campagna

ID: 255976812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004277-23.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA

Conclusão

Advogados:

SIMONE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0004277-23.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Elizeu Antunes Campagna 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 16.1): “FATO 01 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 16 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 02 (dois) botijões de gás de 13 (treze) quilos, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1.), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (mov. 13.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, eis que o denunciado escalou o muro dos fundos, arrombou o vidro da cozinha e adentrou ao local, subtraindo os bens, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 02 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 01 de agosto de 2024, por volta das 01h57min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que o fato 01, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) botijão de gás de 13 (treze) quilos, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Documento (mov. 14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 03 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 04 de agosto de 2024, por volta das 02h30min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que os fatos 01 e 02, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) forno micro-ondas, avaliado aproximadamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Documento (mov. 14.4), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado nos autos n. 0004283-30.2024.8.16.0123). A denúncia foi recebida em 21.08.2024 (mov. 20.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 46.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 123.1/123.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 123.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 124.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa sustentou que não há prova técnica pericial que comprove as qualificadoras dos crimes de furto perpetrados, pugnando pela desclassificação para furto simples. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 16.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A materialidade está demonstrada registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.4), relatório de investigação policial (mov. 13.2), auto de constatação do dano (mov. 13.3), auto de avaliação indireta (mov. 13.4), vídeos (mov. 13.5), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Inicialmente, destaco que este juízo homologou a desistência da oitiva de Angélica Lima Marchioro, manifestada pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 122.1). Desse modo, cumpre destacar as declarações da informante colhidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “Compareceu a esta delegacia de polícia civil a noticiante, Sra. Angelica De Lima Marchioro (rg: 12.785.482-3/pr), coordenadora do Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães De Andrade (rua Miguel Mikilita, n. 305, bairro Hípica, Palmas/Pr), relatando que o local foi vítima de furto; que, narra que na data de ontem, 16/06/2024, por volta das 20h, um masculino ingressa no local pulando o muro e cercando o ambiente; que tenta forçar uma janela na cozinha por diversas vezes e não obteve êxito em abrir; que saiu, foi até um bloco do local onde guardam-se alguns objetos de jardinagem; que após várias tentativas arrombou a janela da cozinha, entrou no interior do local e furtou 2 botijões de gás de 13 quilos causando prejuízo ao erário; que apresenta as imagens das câmeras de vide monitoramento; que note-se, que na gravação de vídeo aparece о autor usando tornozeleira eletrônica, bem como ficou sabendo que frequenta os arredores do local; que desconhece sua identidade”. Interrogado em sede judicial, o acusado Elizeu Antunes Campagna confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 123.3): “... sim, eu vou confessar, não tem o que fazer (...), eu roubo para sustentar meu vício; que eu uso o crack, eu sou usuário de crack, entrei lá para roubar pra vender, pra usar droga; (questionado sobre o fato 01) que sim, eu peguei aquela janela, sabe aquela janela que ergue? Ela tem uma trava por dentro, peguei, forcei, estourei ali, daí só tirei das válvulas e tirei os bojões e levei nas costas; (questionado: consta que o senhor teria escalado o muro dos fundos e arrombado o vidro da cozinha. Foi assim?) que é, foi assim, não tem o que fazer, vou confessar; (questionado sobre o fato 02) que eu confesso só desses dois; (questionado sobre o fato 3) que não, esse não, só os botijões, os botijões fui eu que furtei mesmo, esse micro-ondas, não (...); que ah, eu vendia por 50 pilas, 40 pilas, só para usar a droga (...)” – negritei. Os policiais civis que investigaram as ocorrências, relataram em juízo que: “... eu recordo que uma moça lá do Centro da Juventude, se não me engano, na Hípica, eu recordo que ela registrou um boletim de ocorrência avisando de algumas filmagens que tinham de um rapaz que havia pulado um muro, circulado lá por dentro, quebrado um vidro, eu não lembro muito bem o que ele levou e ela afirmou no B.O, pelo que eu me recordo, que era possível ver que ele estava tornozelado, e a gente verificou na câmera também que ele estava tornozelado; que basicamente foi isso, eu tive acesso às filmagens, e pelo que eu recordo, também ele mora alguns metros ali também do centro da juventude, basicamente é isso que eu recordo da investigação (...); (questionado se o porte físico, as características que aparecem nas imagens corresponde ao mesmo do denunciado Elizeu) que pra mim corresponde, muito bem; (questionado se Elizeu já era conhecido no meio policial por crimes semelhantes as esse) que sim, senhor; (...) que eu tive acesso a um dos fatos, ele transpôs um muro maior que ele, se eu não me engano ele tem um metro e setenta e pouco, setenta e cinco, então o muro era maior que ele, deveria ter uns dois metros, pelo que eu recordo, tem uma filmagem, mas eu recordo agora só de um fato desses de muro; que se eu não me engano a mãe dele mora um pouco para cá, antes de chegar no centro da juventude, pra entrar no centro da juventude a gente dobra à direita, a casa da mãe dele é um pouco antes à esquerda, é muito próximo, praticamente na frente, se eu não me engano, meia quadra, por aí; que ratifica as informações do relatório de mov. 13.2, onde fala sobre a semelhança do rosto e da barba do acusado que estão nas fotos anexadas; (...) que eu também efetuei a prisão dele, ele estava também ali nas redondezas; que não recorda se Elizeu, falou algo informalmente com eles quanto à prática dos delitos; que confirma a semelhança de porte físico também, que consta no relatório mov. 13.2; que o meu entendimento está junto no relatório; (questionado: você falou que ele foi preso ali nas redondezas, mas também porque ele reside ali, é isso?) que sim, só que não foi na residência, indicaram que ele estava no mato no momento em que saiu o mandado (...)” – negritei (Gustavo Kreuz Vieira – mov. 123.1). “... eu não me recordo exatamente a data, mas foi no ano passado, aí, a representante lá do Centro da Juventude chegou na delegacia e apresentou um boletim de ocorrência com algumas imagens de vídeo monitoramento de uma prática de um indivíduo que pulou o muro do Centro da Juventude, não me lembro qual instrumento ele utilizou, mas ele conseguiu romper também um trecho ali de uma janela, ingressou no interior do estabelecimento e o primeiro vídeo, se eu não me engano, ele subtraiu pra ele e leva embora, acho que dois botijões de gás; que as imagens de câmera de vídeo monitoramento estavam em uma posição muito favorável à investigação e o senhor Eliseu já era conhecido das autoridades também, já tinha sido abordado em algumas outras ocasiões e a gente conseguiu reconhecê-lo principalmente pelo modelo de barba que ele estava usando, um modelo bem específico, porque ele parece que ele tira o bigode, deixa só a parte de baixo da barba; que então, a suspeita ela meio que foi confirmada também, porque de acordo com a busca nossa no sistema CIGEP, o suspeito também, no vídeo ele apareceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, e no sistema CIGEP constava ele como um indivíduo monitorado; que além disso, doutor, quando a gente foi fazer o levantamento do local, o auto de avaliação do local de dano, em conversa com alguns indivíduos lá, eu acho que, salvo engano, foi um segurança ou a própria representante, a senhora Angélica, eles comentaram que esse rapaz não era um estranho ali da região, falaram ‘olha, eu acho que ele mora aqui na Hípica’, porque o que acontece? A geografia do centro da juventude é bem no fundo do bairro, bem no final do bairro, ou seja, basicamente ele é o último estabelecimento e depois logo acaba a cidade, tem um mato, etc., já começa a área rural, entende; que então, quando a gente fez também a busca pela autoria, nós tentamos fazer um filtro pelo bairro; que então, assim, além do filtro pela tornozeleira eletrônica que apareceu na filmagem, pelas características físicas dele, também a gente conseguiu fazer um filtro pelo bairro também da Hípica, e pela constatação nossa, a gente fez uma medição básica ali também pelo Google Maps (...); que ele (Elizeu) residia a cerca de 50/60 metros do local dos fatos; que posteriormente a esse fato, nós já tínhamos realizado então o nosso relatório de investigação relacionado ao primeiro fato, tempo depois, cerca de..., não lembro quantos dias 7, 10, 15, a representante aí da empresa vítima, do estabelecimento vítima ali, compareceu novamente com novas imagens e mostrou-se ser o mesmo indivíduo, mesmas características, mesmo modus operandi, entrou pelos fundos, aproveitou a mesma janela, na verdade, daí ele aproveitou a situação ali que, em vez de estar uma janela, eu acho que no segundo fato ele acabou quebrando a janela; que no terceiro fato, se eu não me engano, ele se aproveitou de uma parede de compensado que eles tinham colocado no local da vidraça, entendeu; que então, assim... As três ações demonstraram que possivelmente era ele pelas características, pela tornozeleira e pelo modus operandi, eu e o outro investigador, nós concluímos que possivelmente era o mesmo rapaz; que era assim, ele invadiu o local, a cozinha do estabelecimento e levava coisas pequenas, assim, botijão de gás na primeira vez, salvo engano, na segunda vez também foi e na terceira vez, pelo que eu me recordo, foi um micro-ondas, mas eu não tenho certeza; que , não então a gente elaborou os relatórios sobre a indiciariedade dele, consequentemente, a autoridade policial aí acabou solicitando, requerendo em juízo, com o aval do Ministério Público, também pela prisão dele; que nós o encontramos ali nos arredores da casa, próximo ao estabelecimento também e efetuamos a prisão dele; que informalmente, pra nós, ele confessou a prática delitiva, eu não me recordo como foi feito o interrogatório dele, mas pra nós, ele acabou confessando; (questionado: delitos anteriores, com também situações de modus operandi iguais, o senhor tem ciência?) que pelo que eu me recordo, sim, eu não me lembro do oráculo dele, mas sim, ele é dependente químico; que então, a prática desse tipo de furto, principalmente rompimento de obstáculo pra subtrair coisas de pequeno valor, indicam muito condutas de dependentes químicos que invadem locais, subtraem aquilo que tem mais perto, mais amostra, pra trocar ligeiramente por entorpecente, né (...)” - negritei (Bruno Ludwig – mov. 123.2). Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em juízo. Importante destacar que o acusado confessou a prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, mas nega a prática do crime descrito no terceiro fato. Com relação ao primeiro fato, ocorrido na data de 16 de junho de 2024, consta do relatório de investigação que (mov. 13.2) “Conforme se vê em captura de tela abaixo, do video anexo neste procedimento, a qual flagrou o momento de escalada, o suspeito transita pela rua, adentra na calçada e posteriormente sobe o muro de uma altura aproximada de 2m (dois metros) para ingressar no estabelecimento. Verifica-se que às 20h02min da gravação, o suspeito pula o muro, retorna novamente para a rua em direção de onde havia chegado. No entanto, às 20h16min, o mesmo suspeito, vestindo blusa de moletom e calção, retorna ao mesmo local o qual pulou o muro e novamente escala o muro e invade a propriedade, agora pelos fundos dela. (...) Pela imagem acima, é possível constatar-se que o sujeito investigado está utilizando tornozeleira eletrônica, anexa em sua perna direita. Abaixo vê-se outra imagem a qual demonstra com maior qualidade de definição as características físicas do suspeito e sua tornozeleira. (...) Após o ingresso do suspeito na cozinha do estabelecimento, constata-se que ele subtrai para si 02 (dois) botijões de gás, conforme imagens abaixo. Após o rompimento do obstáculo, constatou-se que o suspeito evadiu-se pelos fundos da propriedade, local o qual utilizou também como entrada. (...) Pela análise das imagens das câmeras de vigilância nota-se certa semelhança física em relação ao suspeito Elizeu, em especial no que se refere ao rosto (nariz, barba, formato do queixo e mandíbula). O mesmo relatório comprova a escalada: O auto de constatação do dano, acostado ao mov. 13.3, demonstrou que o trinco da janela foi quebrado para que o acusado conseguisse adentrar no local: Já em relação ao segundo fato, ocorrido na data de 01 de agosto de 2024, em que houve o furto de 01 (um) botijão de gás, observa-se que além da escalada, o acusado quebrou o vidro do estabelecimento para ter acesso ao seu interior (mov. 14.1): Outrossim, infere-se dos autos que o próprio acusado confessou a prática delitiva. Tocante ao furto de um forno micro-ondas, ocorrido na data de 04 de agosto de 2024 (3° Fato), conquanto o acusado tenha negado a prática delitiva, observa-se que o relatório de investigação acostado ao mov. 14.1 demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva em face de Elizeu: “Em diligências ao local dos fatos, o qual já havia sido furtado em outras duas ocasiões (BO 750764/2024 e BO 944577/2024), foi possível constatar-se que em razão do último furto praticado no dia 01 de agosto de 2024, o suspeito havia quebrado uma parede de vidro e ingressado no local, razão pela qual os responsáveis pelo estabelecimento realizaram a proteção do local com uma parede de compensado, conforme se vê em video abaixo. Dessa forma, o suspeito chega na localidade e quebra a folha de compensado, ingressando novamente no local e subtraindo para sí um forno micro-ondas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme gravação de câmera de videomonitoramento, em anexo. Pelas caracacterísticas do suspeito e modus operandi da ação criminosa, constata-se que trata-se do mesmo indivíduo relacionado nos outros 2 boletins de ocorrência, visto que pela janela ele ingressa no local e subtrai bens da cozinha do Centro da Juventude. Nesse panorama, o principal suspeito da ação criminosa é Elizeu Antunes Campagna (...). No que se refere às características físicas de Elizeu e o comparativo com o suspeito, depreende-se que conquanto as imagens não sejam de boa qualidade, é possível verificar certa semelhança quanto a rosto e barba”. O auto de local de exame apontou que “UMA PAREDE DE VIDRO ESTAVA QUEBRADA DEVIDO À UM ARROMBAMENTO PRATICADO NO DIA 01.08.2024, E, NO LOCAL DO VIDRO, FOI COLOCADO UMA PAREDE DE COMPENSADO, A QUAL ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, PERMITINDO ACESSO AO SUJEITO ATIVO DO FURTO PRATICADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024”. Veja-se que novamente o acusado teve de escalar o muro para ter acesso ao local, logo em seguida quebrou o compensado que já havia sido colocado em substituição ao vidro que houvera quebrado anteriormente, a fim de ter acesso ao local de onde subtraiu o objeto. Os policiais civis narraram de forma uníssona que as investigações apontavam o acusado como sendo o autor dos crimes, pois além das características físicas, Elizeu estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que só confirmou que se tratava da pessoa do acusado, sendo possível constatar através de consulta ao sistema de satélite, ao passo que os policiais também afirmaram ele residia bem próximo ao local em que praticou o furto. A Defesa sustentou, em suas alegações finais, que não haveria prova técnica pericial apta a comprovar a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Todavia, razão não assiste à Defesa. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a prática dos crimes com as circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: rompimento de obstáculo e escalada. Inicialmente, destaca-se que há nos autos o Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), elaborado por autoridade policial, que descreve de forma objetiva os vestígios de arrombamento e violação das estruturas do local, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica formal, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, os vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.5, 14.2 e 14.3) registram, com nitidez, a forma de ingresso do réu no estabelecimento, sendo possível visualizar a escalada do muro, o forçamento e rompimento do vidro e da porta da cozinha, confirmando o modo de execução descrito na denúncia e corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ambos os investigadores ouvidos em juízo atestaram que, a partir das filmagens, verificaram com clareza o modo como o agente transpunha o muro — estrutura visivelmente superior à sua altura e arrombava a entrada da cozinha, sendo ainda possível identificar que tais ações demandaram esforço físico e destreza, configurando claramente a escalada e o rompimento de obstáculo. Por fim, o próprio réu confessou espontaneamente, em juízo, que “forcei, estourei ali” a janela e que pulou o muro dos fundos, corroborando com todos os demais elementos de convicção colhidos na instrução. Assim, não há que se falar em ausência de prova técnica nem em desclassificação para furto simples, pois a materialidade e a presença das qualificadoras estão fartamente demonstradas por provas idôneas e legalmente admitidas, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que admite substituição da prova pericial por outros meios de prova, quando esta for impraticável ou desnecessária, como no presente caso. Nesse diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004266-37.2022.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.03.2024). Em consequência, estando comprovado a prática do delito de furto com a presença de duas qualificadoras, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação, artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código (crime continuado). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, do Código Penal - 1ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 2ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 3ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Todavia, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Deste modo, considerando que o acusado é multirreincidente, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 49 (quarenta e nove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Crime Continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por 03 (três), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas diversas, utilizo a pena mais alta (05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão/49 dias-multa) e aumento-a em 1/5, resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, assim como a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado e a condição econômica do acusado, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO o sentenciado Elizeu Antunes Campagna, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Município de Palmas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. Cumpre frisar que, o valor fixado a título de reparação dos danos, na esfera criminal, não obsta a cobrança do valor integral do dano na esfera cível. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Simone da Silva, OAB/PR 90.172, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à Procuradoria do Município de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0006769-45.2023.8.27.2700

ID: 324806562

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006769-45.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIELZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THIAGO DE FREITAS PRAXEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0006769-45.2023.8.27.2700/TO CREDOR : MARIELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento… Precatório Nº 0006769-45.2023.8.27.2700/TO CREDOR : MARIELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 5, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Marielza dos Santos , no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 51.556,30 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), atualizados em 25/04/2023 ( processo 0002239-13.2020.8.27.2729/TO, evento 141, CALC1 ), homologado pelo juízo da execução ( evento 125, DECDESPA1 ), com trânsito em julgado em 06/02/2023, conforme informado no Ofício Precatório 2023/000383 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Gilson Coelho Valadares, nos autos da ação originária 0002239-13.2020.8.27.2729. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 51.556,30 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) no exercício orçamentário de 2025 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. Manifestação de ciência do Ente devedor no evento 11, PET1 . Foi expedido o Ofício n°. 3900/2024-PRESIDÊNCIA, determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 - evento 16, OFIC2 . O valor requisitado foi atualizado, conforme o Parecer Técnico do evento 17, PARECER/CALC1 , com a intimação das partes na sequência (eventos 18 e 19) e a manifestação de ciência do Ente devedor no evento 21, PET1 e da Credora no evento 23, CIEN1 . No evento 24, SITCADCPF2 a Secretaria de Precatórios anexou o Comprovante de Situação Cadastral da Credora, certificando no evento 24, CERT1 que o crédito deste Precatório tem natureza alimentar e que a Credora é idosa, sugerindo a concessão de ofício da superpreferência por idade. O documento pessoal de identificação do evento 1, DOC_PESS3 dos Autos da origem e do evento 24, SITCADCPF2 destes Autos confirma que a Credora é IDOSA, uma vez nascida em 21/07/1964, contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº. 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação juntada no evento 1, DOC_PESS3 dos Autos da origem e do evento 24, SITCADCPF2 destes Autos comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 21/07/1964 , contando hoje com 60 (sessenta) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0010604-70.2025.8.27.2700

ID: 327849160

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010604-70.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA QUEIROZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010604-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006769-56.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : PAULA DA SILVA QUEIROZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OA… Agravo de Instrumento Nº 0010604-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006769-56.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : PAULA DA SILVA QUEIROZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paula da Silva Queiroz Teixeira , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, no evento 20 dos autos da Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu a tutela liminar postulada pela agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões recursais, alega a agravante que se encontra atualmente desempregada e que, diante de sua hipossuficiência financeira, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta que cumpriu integralmente a determinação judicial para apresentação de documentos comprobatórios de sua situação econômica, tendo juntado extratos bancários, declaração de hipossuficiência e manifestação quanto à inexistência de outras contas além das apresentadas. Argumenta que a decisão recorrida foi proferida com fundamentação genérica e sem observância à presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. Diz que não é exigido estado de miserabilidade, mas apenas insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Expõe o direito que entende amparar sua tese. Requer a concessão de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório do necessário. DECIDO . Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento. Explico. Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Paula da Silva Queiroz Teixeira /agravante em desfavor de J.B.P. de Souza ME, ora agravado, aparelhada em Título de Crédito (Cheque) no valor de R$ 103.000,00. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 104.266,90, que gerou despesas processuais iniciais no importe total de R$ 2.603,87 (eventos 7/8). Inicialmente, o juízo de origem determinou a apresentação de extratos bancários, comprovantes de renda e declarações fiscais (evento 12). A autora apresentou documentos bancários (evento 18). No entanto, o julgador singular proferiu decisão recorrida (evento 20), indeferindo o pedido, sob o fundamento de que a autora mantém vínculo com sete instituições financeiras, porém, juntou extratos de apenas cinco delas, os quais evidenciam movimentações bancárias relevantes, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ainda, consignou que a postulante não apresentou as declarações de imposto de renda. Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, não entrevejo verossimilhança suficiente para justificar a atribuição do efeito ativo pretendido. Desenvolvo. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.(...) 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016).4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).2 -A parte demonstrou fazer jus ao benefício. Por mais que os contracheques juntados a inicial estejam desatualizados, consta a informação de quea agravante encontra-se desempregada e, além disso, o magistrado deveria ter efetuado a intimação da parte e permitido que a mesma comprovasse sua situação de hipossuficiência. 3 -Agravo de Instrumento Provido. (TJTO, AI 00152311620188270000, Rel. Desa. Maysa Vendramini, julgado em 26/02/2019). Com base neste entendimento, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. No caso concreto, como salientado pelo julgador singelo, restou demonstrado que a parte postulante possui vínculo jurídico com sete instituição financeiras (evento 15) e, mesmo instada para apresentar os respectivos extratos bancários, limitou-se a juntar documentos relativos à apenas cinco delas (evento 18), nada ponderando sobre a impossibilidade em relação às outras instituições. E, após uma análise perfunctória nos únicos extratos bancários jungidos, observa-se que, não obstante os saldos nos respectivos documentos, há robusta movimentação financeira mensal, aparentemente incompatível com a alegação de insuficiência de fundos. Conseguinte, em relação à alegação de desemprego, além de constituir inovação fática no caderno processual, não se colhe, a priori , a existência de elementos probatórios sobre tal situação jurídica. Ao contrário, obtempera-se que a postulante qualificou-se como empresária na exordial, porém, olvidou-se na comprovação de sua renda mensal ou a cessação dela, mesmo após determinação judicial expressa para tanto. Outrossim, cumpre apontar que o Juízo singelo, antes de indeferir o pleito de gratuidade de justiça, determinou também a apresentação de declarações de IRPF da interessada (evento 12). Contudo, além de omitir-se na juntada dessa documentação, a agravante deixou de tecer qualquer ponderação sobre a determinação, resultando em recusa injustificada. Por outro lado, não se constata, de plano, nulidade da decisão por deficiência da fundamentação, eis que o magistrado a quo declinou motivadamente, ainda que de maneira sucinta, suas razões de decidir. Tal circunstância (decisão sucinta), por si só, não inquina de nulidade o julgado recorrido, mormente quando não demonstrado, a princípio, qualquer ofensa ao direito ao contraditório da parte, que pode recorrer e apresentar fundamentos para reforma. Neste cenário, as provas até então apresentadas conduzem à aparente e atual condição financeira, circunstância que fragiliza a probabilidade do direito alegado no recurso, requisito cumulativamente necessário à concessão da tutela de urgência postulada (art. 300/CPC). Reafirmo que foi oportunizado pelo magistrado a quo a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à benesse, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, e, contudo, não houve apresentação de provas suficientes da insuficiência econômica. Por oportuno, cumpre elucidar que a gratuidade de justiça, além de constituir direito pessoal (art. 99, § 6º, do CPC), poderá ser postulada novamente, junto ao Juízo singular, se e quando demonstrada a alteração da condição financeira da parte. Por sua vez, embora a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas constitua risco processual, tal consequência é decorrência legal expressa do art. 290 do CPC e não se qualifica como dano irreparável se a parte deixa de cumprir o encargo processual que lhe compete. Portanto, sem delongas, não vislumbro a relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito suspensivo deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica. Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal. Cumpra-se .

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Christiam Alex Seibuchler e outros x Invisa Instituto Vida E Saúde e outros

ID: 260809464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014161-55.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAM ALEX SEIBUCHLER PRISCILA TATIANE SKREPEC SEIBUCHLER

Polo Passivo:

INVISA INSTITUTO VIDA E SAúDE LUISEANA CRISTINA PEREIRA LIMA MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR RICARDO NEVES DINIZ VERGARA & BANDEIRA SERVIçOS MéDICOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS

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LUCIANA BORGES MÂNICA

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ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

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IZABELLA CRISPILIO PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON DE FARIA PILATI

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PATRICK RONIELLY DOS SANTOS

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LUCIANO ANTONIO VERGILIO

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DANIEL JIMENEZ ORMIANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014161-55.2019.8.16.0025 Processo: 0014161-55.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): CHRISTIAM ALEX SEIBUCHLER PRISCILA TATIANE SKREPEC SEIBUCHLER Réu(s): INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE LUISEANA CRISTINA PEREIRA LIMA Município de Araucária/PR RICARDO NEVES DINIZ VERGARA & BANDEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME Decisão 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Priscila Tatiane Skrepec e Christiam Alex Seibuchler em desfavor de INVISA – Instituto Vida e Saúde, Luiseana Cristina Pereira Lima, Ricardo Neves Diniz e Município de Araucária, figurando Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda. como denunciada. Alegam os autores terem sido pais de Nathan Skrepec Seibuchler, criança que desde o início da gestação foi diagnosticada como portadora da Síndrome de Down, o que resultou em uma gravidez de alto risco à autora Priscila. Aduzem que em 03 de junho de 2019 a autora Priscila foi internada no Hospital Municipal de Araucária pois apresentada contrações e mal-estar, sendo que o médico que a atendeu – o réu Ricardo Neves – afirmou tratar-se de ansiedade, receitando apenas um analgésico e repouso. Posteriormente, em 05 de junho de 2019, a autora Priscila retornou ao hospital, tendo o médico plantonista mantido as recomendações do réu Ricardo e, em seguida, dispensado a autora. O fato se repetiu nos dias 10 de junho – desta vez com supervisão da médica, ora ré, Luiseana Lima – 16 de junho e 22 de junho de 2019, sendo que, em 23 de junho de 2019, a autora Priscila retornou ao hospital e, após muita insistência, teve atendido o pedido para que a equipe médica examinasse o feto, sendo constatado que os batimentos cardíacos do feto eram inferiores a 60 (sessenta) batimentos por minuto. Narram que a autora Priscila foi, então, submetida a uma cesariana de emergência, mas, não obstante isto, Nathan nasceu desfalecido, tendo sido necessária a realização de manobras de reanimação para salvar sua vida. Aduzem que em razão da demora no atendimento médico o feto sofreu falta de oxigenação e perfuração de intestino ainda dentro do útero, tendo o quadro médico do recém-nascido se agravado de modo a ser transferido para a Unidade de Terapia Intensiva Infantil e lá permanecido por 3 (três) meses, tendo sido diagnosticada sepse generalizada que, por sua vez, levou à necessidade de submissão do recém-nascido a 4 (quatro) cirurgias abdominais. Calcados nesta narrativa, requerem a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (movimento 9). Emenda à inicial para correção do polo passivo (movimento 12), tendo sido a emenda recebida (movimento 14). Sobreveio notícia do falecimento do pequeno Nathan Skrepec Seibuchler, em 10 de maio de 2020 (movimento 32). 3. A ré INVISA apresentou contestação (movimento 198), ocasião em que, além de requerer os benefícios da justiça gratuita e denunciar à lide a Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda., defendeu a ausência de responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelos autores, bem como a inexistência de prática de ato lesivo e de nexo de causalidade. 4. A audiência de conciliação foi infrutífera (movimento 234). O Município de Araucária, em contestação (movimento 237), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, apontou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide e a ausência de provas de responsabilidade civil e da ocorrência de danos materiais ou morais. De modo semelhante, os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves apresentaram contestações (movimentos 238 e 239) em que aduziram sua ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de culpa, inexistência de danos materiais e morais, ausência de nexo causal. Os autores impugnaram as contestações até então apresentadas (movimento 248). 5. Foi deferida a denunciação à lide de Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda. (movimento 276), tendo a denunciada apresentado contestação (movimento 320) em que sustentou sua ilegitimidade passiva e, no que tange ao mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de danos morais indenizáveis. Os autores impugnaram a contestação (movimento 327). 6. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir (movimento 329), os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves requereram a produção de prova pericial, oral e documental (movimentos 269 e 332), a ré INVISA pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (movimento 334), o Município de Araucária requer prova pericial, oral e documental (movimento 335), os autores pleitearam as provas pericial, oral e documental (movimento 336), enquanto a denunciada requer a produção de prova pericial, documental e pessoal (movimento 337). Ao final, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (movimento 342). É o relatório, no essencial; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 7. Da gratuidade judiciária. O autor Christiam Alex Seibuchler (movimento 32) e a ré INVISA – Instituto Vida e Saúde (movimento 198) pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. No que tange o autor Christiam Seibuchler a benesse deve ser concedida, vez que a parte comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica (movimentos 32 e 72). Logo, defiro a Christiam Alex Seibuchler os benefícios da justiça gratuita (artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Anote-se. 8. Doutra senda, a ré INVISA não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua alegada incapacidade para arcar com as custas processuais, sendo que os documentos acostados (movimentos 198.4 a 198.7) são todos anteriores a 2019. De mais a mais, embora não se desconheça o contido na Súmula nº 481/STJ[1], o mesmo Superior Tribunal de Justiça condiciona a concessão da benesse à comprovação de sua necessidade, apontando que “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”[2]. Assim sendo, intime-se a ré INVISA – Instituto Vida e Saúde a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atuais aptos a comprovar sua incapacidade financeira. 9. Da ilegitimidade passiva. Os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves (movimentos 238 e 239), Município de Araucária (movimento 237) e a denunciada Vergara e Bandeira (movimento 320) sustentaram sua ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil). No que tange a Luiseana Lima e Ricardo Neves, razão assiste aos réus. A documentação acostada permite concluir que todo o procedimento médico narrado pelos autores – e em cuja realização apontam falhas – ocorreu através do Sistema Único de Saúde (movimentos 1.8 a 1.13, e 1.15 a 1.16). Logo, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal incide à demanda, sendo certo que os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves agiram, neste contexto, como agentes públicos na prestação de serviço público. Assim, conforme jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao caso a teoria da dupla garantia: uma em favor do particular possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido; outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular[3]. Não é outro senão este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de onde se colhe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DO MÉDICO, QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. TEMA 940 / STF (REPETITIVO RE 1027633/SP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, É OBJETIVA, COMPETINDO AO HOSPITAL A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (g.n) (AgInst. nº 0006769-37.2022.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 08/jul./2022) 10. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Luiseana Cristina Pereira Lima e Ricardo Neves Diniz, de sorte que extingo o processo em relação aos réus sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Via de consequência, observando o Enunciado nº 05 da I Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Conselho da Justiça Federal[4] e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[5], condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus excluídos da lide, os quais fixo proporcionalmente em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos réus (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, é suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Por outro lado, o caso é de rejeição da preliminar no que tange ao réu Município de Araucária e à denunciada Vergara e Bandeira. Quanto ao Município, verifica-se, como mencionado acima, que o atendimento médico prestado aos autores deu-se no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, fato que atrai a legitimidade passiva do ente municipal conforme farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7 /2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.702.234/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 16/nov./2017) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, A QUEM CABE ESCOLHER O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE RESPONDERÁ PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, AgInst. n. 0103802-90.2023.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julg. em 19/abr./2024) (g.n.) 12. Quanto à denunciada Vergara e Bandeira, observa-se que a cláusula oitava do contrato de gestão celebrado junto à ré INVISA expressamente atrai à denunciada a responsabilidade civis por eventuais danos causados no bojo do contrato (movimento 198.9, g.n.): 13. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil) no tocante ao réu Município de Araucária e à denunciada Vergara e Bandeira. 14. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 15. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, desde a petição inicial (movimento 1), defende a aplicação da legislação consumerista à demanda, requisitando, inclusive, a inversão do ônus da prova; os réus (movimentos 198 e 237) e denunciada (movimento 320) sustentam a inaplicabilidade do diploma. Em análise da questão, cumpre rememorar o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (g.n.). Nota-se ainda, como anteriormente mencionado, que os procedimentos médicos objetos da ação ocorreram em entidade privada conveniada ao SUS e através do SUS; desta forma, não se nota remuneração direta do autor pelo serviço público de saúde prestado, não se enquadrando as partes, portanto, nos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesta senda encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp nº 1.771.169/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 26/mai./2020) GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PACIENTE E HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS “UTI UNIVERSI” CUJO CUSTEIO SE DÁ INDIRETAMENTE, MEDIANTE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (AgInst. nº 0026266-66.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, julg. em 17/jun./2024) 16. Mostra-se inviável, portanto, a incidência das regras atinentes ao direito consumerista à demanda ora em exame. 17. Diante das peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a configuração de falha na prestação do serviço; ii) a ocorrência de danos morais aos autores e seus valores; iii) a ocorrência de danos materiais ao autor e seus valores; iv) a existência de nexo de causalidade entre esses danos e o serviço prestado pelos réus; v) a responsabilidade e o dever de indenizar dos réus; vi) a responsabilidade e o dever de indenizar, regressivamente, da denunciada. 18. Quanto ao ônus da prova, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 19. Quanto às provas a serem produzidas, nota-se que a causa de pedir dos autores repousa sobre a premissa de que os réus não realizaram a contento e em tempo os procedimentos médicos necessários para garantia da vida e saúde do pequeno Nathan; desta forma, torna-se imprescindível auferir se, de fato, houve erro médico durante os atendimentos à autora Priscila e se este eventual erro possui relação causa/efeito com os problemas de saúde e posterior morte da criança. Assim, por ora, defiro a prova pericial, sendo que a pertinência e necessidade das demais provas serão analisadas por ocasião da vinda do laudo pericial, após manifestação das partes. 15. Nomeio como perita a Sra. Mirelle Portella Carzino Say, médica ginecologista/obstetra escolhida por meio de sorteio realizado pelo sistema CAJU, cujos dados seguem ao final desta decisão. Como a prova pericial foi requerida pelos dois polos, o valor do honorário pericial deverá ser rateado entre os polos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para os autores e 16,66% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) para os réus e a denunciada, individualmente, ressalvando que, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, não caberá a eles adiantamento dos valores, que serão pagos ao final pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil). Após, intime-se a expert para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias e indicar a maneira como se dará o exame pericial (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Da proposta, vistas às partes; não havendo impugnação, desde já homologo o valor pretendido. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; com a entrega, vistas às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 16. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Súmula 381/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [2] AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 21/mar./2022 [3] RE nº 327.904/SP, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, julg. em 15/ago./2006. [4] Enunciado nº 05 – “Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no artigo 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do artigo 85 do CPC.” [5] “Em suma, o artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC, ao fixar honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista as decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. Decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. (...) Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fim a demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada” (REsp nº 1.760.538, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 24/mai./2022).

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