Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0006769-54.2024.8.26.0302"

Suzano S.A. x Belmiro De Couto Gomes

ID: 319920174

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0006769-87.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

BELMIRO DE COUTO GOMES

Distribuição

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

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MARCELO SENA SANTOS

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Processo 0006769-87.2025.5.05.0000 distribuído para Órgão Especial - Gabinete da Vice-Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/v…

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 326137218

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-04.2017.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES JESSICA OLIVEIRA DE JESUS MATHEUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA

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ANA MARIA DE ALMEIDA LUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANICE MARTINS DA SILVA CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ed3eb3 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução definitiva, no qual o crédito trabalhista reconhecido em favor de MATHEUS SILVA COSTA foi liquidado e homologado pela decisão de ID b54ab69. A responsabilidade pelo débito foi estabelecida de forma principal para SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP e CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, nos seus respectivos períodos contratuais, e subsidiariamente para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Atualmente, a executada principal CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME propôs acordo de parcelamento do débito, o qual foi aceito pelo exequente e vem sendo regularmente cumprido, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Por outro lado, a tentativa de citação da executada principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça que informou o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido há aproximadamente três anos, encontrando-se em local incerto e não sabido (ID 8a3bbf3). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução em curso decorre de título executivo judicial transitado em julgado, com valores líquidos, certos e exigíveis, não havendo mais espaço para discussão acerca do an debeatur ou do quantum debeatur, matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Quanto à executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, verifica-se que a empresa propôs acordo de parcelamento do débito (ID c559ae0), que foi devidamente aceito pelo exequente (ID 8cb2208). Os comprovantes de pagamento das parcelas vêm sendo juntados aos autos, demonstrando, até o presente momento, o adimplemento do acordo. A execução, neste particular, prossegue sob monitoramento, sendo imperativo o acompanhamento contínuo dos pagamentos até a quitação integral de sua quota de responsabilidade. No que tange à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, a tentativa de citação para pagamento restou infrutífera. A certidão emitida pelo oficial de justiça no cumprimento da carta precatória executória (ID 8a3bbf3) informa que a empresa não mais se encontra no endereço cadastrado, tendo encerrado suas atividades no local há anos. Tal situação, aliada à revelia decretada na fase de conhecimento, configura forte indício de dissolução irregular e de absoluta insuficiência patrimonial da devedora principal, autorizando o imediato prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tem como escopo precípuo garantir a satisfação do crédito alimentar do trabalhador, que se viu lesado pelo inadimplemento da empregadora direta. Diante da manifesta insolvência da devedora principal, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária é medida que se impõe, em respeito à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de esgotamento prévio de todos os meios de execução contra os sócios da devedora principal, antes de se voltar a execução contra a devedora subsidiária, representaria um gravame excessivo e desproporcional ao exequente, além de desvirtuar a própria finalidade do instituto da responsabilidade subsidiária. O benefício de ordem, inerente à subsidiariedade, exaure-se com a comprovação da inadimplência do devedor principal, não se estendendo à figura de seus sócios. A jurisprudência trabalhista consolidada entende que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não está condicionado à prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para atingir o patrimônio dos sócios. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma faculdade do credor e uma etapa que pode ser dispensada quando a execução pode ser satisfeita de forma mais célere e eficaz pelo devedor subsidiário, a quem, posteriormente, é assegurado o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Impor ao trabalhador o ônus de uma nova e incerta etapa processual para localizar e executar bens de sócios, muitas vezes também insolventes, seria contrário à natureza alimentar do crédito e ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (TST - AIRR: 0006769-93.2014.5.01.0482, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2019). Portanto, constatada a insuficiência de meios para a satisfação do crédito pela devedora principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, é plenamente cabível o imediato direcionamento da execução à responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por fim, cumpre ressaltar que, por se tratar de empresa pública federal, a execução contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá observar o rito dos precatórios, em conformidade com o que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o estado atual da execução, decido: Mantenha-se o monitoramento do cumprimento do acordo de parcelamento da executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o descumprimento e requeira as medidas executórias cabíveis. Com relação à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP, diante da sua manifesta insolvência, redirecione-se a execução em face da responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos referentes à responsabilidade da SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP e, ato contínuo, expeça-se o competente mandado de citação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pagamento do valor devido, conforme planilha de cálculos atualizada. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SILVA COSTA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 326137235

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-04.2017.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES JESSICA OLIVEIRA DE JESUS MATHEUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE ALMEIDA LUNA

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IVANICE MARTINS DA SILVA CAON

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ed3eb3 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução definitiva, no qual o crédito trabalhista reconhecido em favor de MATHEUS SILVA COSTA foi liquidado e homologado pela decisão de ID b54ab69. A responsabilidade pelo débito foi estabelecida de forma principal para SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP e CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, nos seus respectivos períodos contratuais, e subsidiariamente para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Atualmente, a executada principal CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME propôs acordo de parcelamento do débito, o qual foi aceito pelo exequente e vem sendo regularmente cumprido, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Por outro lado, a tentativa de citação da executada principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça que informou o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido há aproximadamente três anos, encontrando-se em local incerto e não sabido (ID 8a3bbf3). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução em curso decorre de título executivo judicial transitado em julgado, com valores líquidos, certos e exigíveis, não havendo mais espaço para discussão acerca do an debeatur ou do quantum debeatur, matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Quanto à executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, verifica-se que a empresa propôs acordo de parcelamento do débito (ID c559ae0), que foi devidamente aceito pelo exequente (ID 8cb2208). Os comprovantes de pagamento das parcelas vêm sendo juntados aos autos, demonstrando, até o presente momento, o adimplemento do acordo. A execução, neste particular, prossegue sob monitoramento, sendo imperativo o acompanhamento contínuo dos pagamentos até a quitação integral de sua quota de responsabilidade. No que tange à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, a tentativa de citação para pagamento restou infrutífera. A certidão emitida pelo oficial de justiça no cumprimento da carta precatória executória (ID 8a3bbf3) informa que a empresa não mais se encontra no endereço cadastrado, tendo encerrado suas atividades no local há anos. Tal situação, aliada à revelia decretada na fase de conhecimento, configura forte indício de dissolução irregular e de absoluta insuficiência patrimonial da devedora principal, autorizando o imediato prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tem como escopo precípuo garantir a satisfação do crédito alimentar do trabalhador, que se viu lesado pelo inadimplemento da empregadora direta. Diante da manifesta insolvência da devedora principal, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária é medida que se impõe, em respeito à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de esgotamento prévio de todos os meios de execução contra os sócios da devedora principal, antes de se voltar a execução contra a devedora subsidiária, representaria um gravame excessivo e desproporcional ao exequente, além de desvirtuar a própria finalidade do instituto da responsabilidade subsidiária. O benefício de ordem, inerente à subsidiariedade, exaure-se com a comprovação da inadimplência do devedor principal, não se estendendo à figura de seus sócios. A jurisprudência trabalhista consolidada entende que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não está condicionado à prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para atingir o patrimônio dos sócios. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma faculdade do credor e uma etapa que pode ser dispensada quando a execução pode ser satisfeita de forma mais célere e eficaz pelo devedor subsidiário, a quem, posteriormente, é assegurado o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Impor ao trabalhador o ônus de uma nova e incerta etapa processual para localizar e executar bens de sócios, muitas vezes também insolventes, seria contrário à natureza alimentar do crédito e ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (TST - AIRR: 0006769-93.2014.5.01.0482, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2019). Portanto, constatada a insuficiência de meios para a satisfação do crédito pela devedora principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, é plenamente cabível o imediato direcionamento da execução à responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por fim, cumpre ressaltar que, por se tratar de empresa pública federal, a execução contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá observar o rito dos precatórios, em conformidade com o que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o estado atual da execução, decido: Mantenha-se o monitoramento do cumprimento do acordo de parcelamento da executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o descumprimento e requeira as medidas executórias cabíveis. Com relação à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP, diante da sua manifesta insolvência, redirecione-se a execução em face da responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos referentes à responsabilidade da SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP e, ato contínuo, expeça-se o competente mandado de citação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pagamento do valor devido, conforme planilha de cálculos atualizada. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

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