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Ana Claudia Kochi e outros x Colegio Luma Carolina Ltda - Me

ID: 280088549

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-43.2023.5.15.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA KOCHI CARLA DE CASSIA FERNANDES BERTOLUCCI

Polo Passivo:

COLEGIO LUMA CAROLINA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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LEANDRO FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0012567-43.2023.5.15.0025 : CARLA DE CASSIA FERNANDES BERTOLUCCI : COLEGIO LUMA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0012567-43.2023.5.15.0025 : CARLA DE CASSIA FERNANDES BERTOLUCCI : COLEGIO LUMA CAROLINA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30effc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante CARLA DE CÁSSIA FERNANDES BERTOLUCCI, em face da reclamada COLÉGIO LUMA CAROLINA LTDA - ME nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: PRONUNCIAR a prescrição da pretensão do reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores à 27/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, e extinguir o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos do inciso I do art.487 do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1º do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito. DISPOSIÇÕES GERAIS Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 1.718,76, calculadas sobre o valor de R$ 85.938,11 dado à causa. Isenta, nos termos do art.790-A da CLT. Intimem-se as partes. CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DE CASSIA FERNANDES BERTOLUCCI

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Raquel Rodrigues De Lima x Henrique Batista Tacco Mercado Ltda

ID: 317097481

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-86.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

HENRIQUE BATISTA TACCO MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR GARULI JUNIOR

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THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0012567-86.2024.5.15.0064 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA RÉU: HENRIQUE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0012567-86.2024.5.15.0064 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA RÉU: HENRIQUE BATISTA TACCO MERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b0816 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Transitado em julgado, apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB nº 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc, diante do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, determino à parte reclamante que, ao apresentar os cálculos retificados, deverá enviar ao PJE o arquivo “PJC”, colaborando, deste modo, com a celeridade processual, evitando futuras intimações para retificação de cálculo, as quais poderão ser promovidas pela Contadoria do Juízo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora a partir da prestação de serviços, aplicando-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação. Com a juntada dos cálculos, fica a reclamada já intimada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, independentemente de nova notificação. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Após, tornem conclusos para a apreciação dos cálculos. Intime-se. ITANHAEM/SP, 03 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE BATISTA TACCO MERCADO LTDA

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Raquel Rodrigues De Lima x Henrique Batista Tacco Mercado Ltda

ID: 317097498

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-86.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

HENRIQUE BATISTA TACCO MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR GARULI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0012567-86.2024.5.15.0064 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA RÉU: HENRIQUE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0012567-86.2024.5.15.0064 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA RÉU: HENRIQUE BATISTA TACCO MERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b0816 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Transitado em julgado, apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB nº 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc, diante do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, determino à parte reclamante que, ao apresentar os cálculos retificados, deverá enviar ao PJE o arquivo “PJC”, colaborando, deste modo, com a celeridade processual, evitando futuras intimações para retificação de cálculo, as quais poderão ser promovidas pela Contadoria do Juízo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora a partir da prestação de serviços, aplicando-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação. Com a juntada dos cálculos, fica a reclamada já intimada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, independentemente de nova notificação. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Após, tornem conclusos para a apreciação dos cálculos. Intime-se. ITANHAEM/SP, 03 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL RODRIGUES DE LIMA

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Processo nº 0012567-74.2018.8.26.0053

ID: 322655217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012567-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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Processo 0012567-74.2018.8.26.0053/13 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Leila de Souza Miranda - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento d… Processo 0012567-74.2018.8.26.0053/13 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Leila de Souza Miranda - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Leila de Souza Miranda (depósito(s) de 12/03/25 - EP(0236406-59.2021.8.26.0500) - fls. 151/176). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 182. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Leila de Souza Miranda CPF(s): 104.661.658-70 ADVOGADO(S)/OAB(s) Felippo Scolari Neto - OAB 75667/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 105 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Beatriz Bueno Dos Santos e outros x Municipio De Atibaia

ID: 325781244

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-86.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BUENO DOS SANTOS JOAO DE SOUZA FILHO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

DANILO LADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CumSen 0012567-86.2023.5.15.0140 EXEQUENTE: BEATRIZ BUENO DOS SANTOS E OUTROS (1) EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CumSen 0012567-86.2023.5.15.0140 EXEQUENTE: BEATRIZ BUENO DOS SANTOS E OUTROS (1) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cda6aa0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Decorreram os prazos concedidos pelo Juízo para a executada comprovar a quitação do ofício requisitório de pequeno valor. Não houve manifestação da ré. Não tendo a(o) executada(o) quitado o débito exequendo até a presente data, e em se tratando de ofício requisitório de pequeno valor, nos termos legais, à luz do quanto disposto na Resolução 303 do CNJ, em especial o constante do art. 49, §2º, e na inteligência dos seus arts. 20, §4º e 68, §2º, não tendo a reclamada se manifestado e, tampouco, alegado o quanto disposto no § 19 do art. 100, CF, o Juízo concede o prazo final de 10 dias para que o ente público comprove o pagamento devido, sob pena de sequestro de valores, por ser medida que se impõe, conforme art. 49, §2º da Resolução nº 303 do CNJ. Aguarde-se o prazo ora concedido. Decorridos, venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determinam que o sistema SisbaJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Encontrado valor da executada com utilização do sistema SISBAJUD, ainda que não garantido integralmente o Juízo, o bloqueio será convolado em penhora, dando-se ciência à(ao) executada(o) para que apresente sua eventual irresignação no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes e prossiga-se. ATIBAIA/SP, 14 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA - BEATRIZ BUENO DOS SANTOS

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Irma Luis De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325341777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012567-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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CAMILA ROCHA SCHWENCK

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Processo 0012567-74.2018.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Irma Luis de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação… Processo 0012567-74.2018.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Irma Luis de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Irma Luis de Souza (depósito(s) de 18/03/2025 - EP(0224039-71.2019.8.26.0500) - fls. 152/161). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 178. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Irma Luis de Souza CPF(s): 077.298.778-56 ADVOGADO(S)/OAB(s) Felippo Scolari Neto - OAB 75667/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 07 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, tendo em vista que os valores referente ao desconto previdenciário e assistência médica foram transferidos a estes autos, conforme comprovante de fls. 163/173, manifeste-se a executada. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: CAMILA ROCHA SCHWENCK (OAB 228260/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Hb-Smr Locação De Multicaixas Retornaveis Ltda x Paulo Henrique Sergio Da Silva

ID: 257619548

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012567-05.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HB-SMR LOCAçãO DE MULTICAIXAS RETORNAVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERGIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0012567-05.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Exequente(s): HB-SMR LOCAÇÃO DE MULTICAIXAS RETORNAVEIS LTDA Executado(s): PAULO HENRIQUE SERGIO DA SILVA 1. Indefiro, por ora, o requerimento formulado em seq. 52.1, pois a citação por edital é excepcional, devendo ser adotada tão somente após o esgotamento dos meios razoáveis de localização do executado, sob pena de nulidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL E DOS SUBSEQUENTES. A citação por edital é medida excepcional, e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A existência nos autos de outro endereço da parte ré no qual não foram realizadas diligências implica a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. 3. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica o exame de recurso de apelação em que se discutem as questões de mérito nela decididas. 4. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada, em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 687474-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.09.2010). Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não foram realizadas consultas de endereço em nome dos réus junto a todos os sistemas conveniados disponíveis. Assim, Promova-se a consulta de endereço da parte executada através do SISBAJUD e COPEL. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Indicado novo endereço para citação, expeça-se a respectiva carta/mandado. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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Colegio Heitor Villa Lobos x Naiara Monteiro Pinto

ID: 337674415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-60.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO HEITOR VILLA LOBOS

Polo Passivo:

NAIARA MONTEIRO PINTO

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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DIEGO SANTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012567-60.2023.8.26.0001 (processo principal 1021829-22.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Heitor Villa Lobos - Naiara Monteiro Pinto - Vistos. O artigo 833, … Processo 0012567-60.2023.8.26.0001 (processo principal 1021829-22.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Heitor Villa Lobos - Naiara Monteiro Pinto - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à RAIS TRABALHADOR (rais.gov.br). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP)

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H. Y. Da S. N. x L. N. De O.

ID: 337556486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. DA S. N.

Polo Passivo:

L. N. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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JUCIARA SANTOS PEREIRA

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ANDRESSA APARECIDA DONON

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Processo 1036596-07.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.S.N. - L.N.O. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o … Processo 1036596-07.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.S.N. - L.N.O. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar L.N.O. a prestar alimentos à filha H.Y.S.N. no valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da autora. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC/2015). Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida aos litigantes. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: JUCIARA SANTOS PEREIRA (OAB 266141/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP)

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Processo nº 0012567-11.2017.8.26.0053

ID: 305894313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012567-11.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APPARECIDA GABRIEL BUENO DA ROSA GERSUMINA DE LIMA ABDELNUR MARIA TERESA BASTOS SIQUEIRA MARIO VAZ MILTON FERNANDES PAULO DA ROCHA ROQUE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 0012567-11.2017.8.26.0053 (processo principal 0117978-29.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gabriel Bueno da Rosa - - Fernando Apparecida - - Milton Ferna… Processo 0012567-11.2017.8.26.0053 (processo principal 0117978-29.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gabriel Bueno da Rosa - - Fernando Apparecida - - Milton Fernandes - - Mario Vaz - - Roque Gomes - - Paulo da Rocha - - Gersumina de Lima Abdelnur - - Maria Teresa Bastos Siqueira - Vistos. Tendo em conta a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pela parte exequente. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também a Portaria 8941/2014, que determina que o anexo II, que se refere a Portaria 8660/2012, seja instruído com planilha de cálculo, com discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Deixo de condenar a requerida no pagamento de honorários advocatício diante da ausência de expressa previsão legal. Ademais, a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios em demanda não impugnada usaria como base de cálculo o montante integral da execução, quando certo que se houvesse impugnação a base de cálculo para o cômputo dos honorários de sucumbência seria a diferença entre o montante pretendido pelo exequente e aquele apontado pelo executado. Em perseverando tal entendimento, sempre compensará a requerida impugnar as execuções, reduzindo o percentual a ser pago ao causídico adverso, mesmo que ao custo do prolongamento desnecessário do feito, tão oneroso às partes. Aguarde-se por 90 dias. Se nada requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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