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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 332274589

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2005.5.05.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES GENILDA TILCO DE LIMA HERVAL SILVA RABELLO HERVAL SILVA RABELLO FILHO HONORATO ANTONIO LEONE CORREIA JADER DE CARVALHO JOAQUIM CRISPINIANO AVELAR JOSE DOMINGOS DA CRUZ MARIA CARMELIA DOS SANTOS SOUZA MARIA CLARA BASTOS RABELLO MARIETE DE SOUZA VIVAS ROSA MARIA ALMEIDA DE LUCENA SUELY DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AILTON DALTRO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (8) RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f3bf proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. A reclamada apresentou Impugnação aos Cálculos id nº 4b019af. Remetidos os autos ao Perito para conferência das contas questionadas, após vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Aduz a reclamada que os cálculos apresentados não apuram corretamente as diferenças de contribuições devidas à PETROS, resultando em diferenças majoradas. Sem razão. Os percentuais da contribuição Petros devem ser os mesmos dos cálculos já transitados. DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Aduz a reclamada que é possível observar equívocos nos cálculos autorais apresentados quanto à apuração dos juros de mora, uma vez que aplicou percentual sobre as diferenças brutas, quando o correto é apurar as diferenças de Contribuição Petros e deduzi-las dos Benefícios Petros apurados e pagos antes da aplicação dos juros de mora sobre estes. Os juros são devidos sobre o total bruto devido. Nada a reparar. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Herval Silva Rabello Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor HERVAL SILVA RABELLO, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em maio/2023, conforme Certidão de Óbito anexa. Com razão a Reclamada. Cálculos refeitos para limitar até maio de 2023. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Evangelista Silva Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor JOÃO EVANGELISTA SILVA, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em novembro/2014, conforme Certidão de Óbito anexa. Prosperam as alegações da Reclamada. Cálculos refeitos limitados a novembro de 2014. O OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA Honorato Antônio Leone Correia) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o autor Honorato Antônio Leone Correia, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto pelo processo 0005800-23.2009.5.05.0036 –perante a 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Com razão a Reclamada. Conforme se infere do relatório de solicitação e fichas financeiras do reclamante Honorato Antônio Leone Correia, verifica-se que houve a implementação e pagamento por meio do processo 0005800-23.2009.5.05.0036. Cálculos excluídos. DO OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA em relação ao reclamante João Omena de Lucena) Aduz o reclamado que em elação aos cálculos apresentados para o autor João Omena de Lucena, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto mediante Termo de Transação Individual. Sem razão a Reclamada. Não houve juntada aos autos da comprovação da alegada transação. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE HERVAL SILVA RABELLO) A reclamada argumenta que os cálculos apresentados para o reclamante Herval Silva Rabelo precisam de ajustes. Eles não consideraram que a implementação do processo ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Herval Silva Rabelo para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JADER DE CARVALHO) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jader de Carvalho, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jader de Carvalho para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTEJOAQUIM CRISPINIANO AVELAR A reclamada alega que os cálculos apresentados para o reclamante Joaquim Crispiano Avelar necessitam de ajustes no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, uma vez que não consideraram que a implantação do processo mencionado já ocorreu na folha de julho de 2015, com efeito financeiro retroativo a março de 2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Joaquim Crispiano Avelar para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jose Domingos da Cruz, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jose Domingos da Cruz para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DA MULTA Aduz a reclamada que os cálculos autorais apresentados, haja vista que apuraram MULTA, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Com razão a ré. Multa excluída. DA OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO, QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ., DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. Matérias já transitaram em julgado, não cabe nova discussão neste momento processual. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos. Cálculos retificados e atualizados conforme planilhas juntadas no id. 027c897. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. SERGIO RICARDO DE SOUSA SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 332108260

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2005.5.05.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES GENILDA TILCO DE LIMA HERVAL SILVA RABELLO HERVAL SILVA RABELLO FILHO HONORATO ANTONIO LEONE CORREIA JADER DE CARVALHO JOAQUIM CRISPINIANO AVELAR JOSE DOMINGOS DA CRUZ MARIA CARMELIA DOS SANTOS SOUZA MARIA CLARA BASTOS RABELLO MARIETE DE SOUZA VIVAS ROSA MARIA ALMEIDA DE LUCENA SUELY DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AILTON DALTRO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (8) RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f3bf proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. A reclamada apresentou Impugnação aos Cálculos id nº 4b019af. Remetidos os autos ao Perito para conferência das contas questionadas, após vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Aduz a reclamada que os cálculos apresentados não apuram corretamente as diferenças de contribuições devidas à PETROS, resultando em diferenças majoradas. Sem razão. Os percentuais da contribuição Petros devem ser os mesmos dos cálculos já transitados. DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Aduz a reclamada que é possível observar equívocos nos cálculos autorais apresentados quanto à apuração dos juros de mora, uma vez que aplicou percentual sobre as diferenças brutas, quando o correto é apurar as diferenças de Contribuição Petros e deduzi-las dos Benefícios Petros apurados e pagos antes da aplicação dos juros de mora sobre estes. Os juros são devidos sobre o total bruto devido. Nada a reparar. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Herval Silva Rabello Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor HERVAL SILVA RABELLO, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em maio/2023, conforme Certidão de Óbito anexa. Com razão a Reclamada. Cálculos refeitos para limitar até maio de 2023. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Evangelista Silva Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor JOÃO EVANGELISTA SILVA, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em novembro/2014, conforme Certidão de Óbito anexa. Prosperam as alegações da Reclamada. Cálculos refeitos limitados a novembro de 2014. O OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA Honorato Antônio Leone Correia) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o autor Honorato Antônio Leone Correia, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto pelo processo 0005800-23.2009.5.05.0036 –perante a 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Com razão a Reclamada. Conforme se infere do relatório de solicitação e fichas financeiras do reclamante Honorato Antônio Leone Correia, verifica-se que houve a implementação e pagamento por meio do processo 0005800-23.2009.5.05.0036. Cálculos excluídos. DO OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA em relação ao reclamante João Omena de Lucena) Aduz o reclamado que em elação aos cálculos apresentados para o autor João Omena de Lucena, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto mediante Termo de Transação Individual. Sem razão a Reclamada. Não houve juntada aos autos da comprovação da alegada transação. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE HERVAL SILVA RABELLO) A reclamada argumenta que os cálculos apresentados para o reclamante Herval Silva Rabelo precisam de ajustes. Eles não consideraram que a implementação do processo ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Herval Silva Rabelo para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JADER DE CARVALHO) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jader de Carvalho, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jader de Carvalho para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTEJOAQUIM CRISPINIANO AVELAR A reclamada alega que os cálculos apresentados para o reclamante Joaquim Crispiano Avelar necessitam de ajustes no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, uma vez que não consideraram que a implantação do processo mencionado já ocorreu na folha de julho de 2015, com efeito financeiro retroativo a março de 2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Joaquim Crispiano Avelar para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jose Domingos da Cruz, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jose Domingos da Cruz para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DA MULTA Aduz a reclamada que os cálculos autorais apresentados, haja vista que apuraram MULTA, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Com razão a ré. Multa excluída. DA OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO, QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ., DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. Matérias já transitaram em julgado, não cabe nova discussão neste momento processual. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos. Cálculos retificados e atualizados conforme planilhas juntadas no id. 027c897. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004586

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004605

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

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Alianca Participacoes Ltda. e outros x Antonio Segreti Porto e outros

ID: 330602870

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2000.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA PARTICIPACOES LTDA. AMAURI LOPES ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA APARECIDO DONIZETE RAMOS ARISTIDES TORRES NETO BERNADETE DE LOURDES DIAS CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI ELIANA BARRETO GONCALVES FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO HILDA MORAES DA SILVA JOAO DOS REIS PEREIRA JOAO OLIMPIO DE SOUZA JORGE ISAAC FILHO JOSE ALTINO DE CAMPOS JOSE DA SILVA JOSE OLIMPIO DE SOUZA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA LUIZ CARLOS HONORATO PIRES MARCIO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS PAULO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DA SILVA NELSON MIGUEL DA SILVA NEUZA LOPES PORTO RIBAMAR HONORATO PIRES ROBERTO ANTONIO GONCALVES SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO SEBASTIAO GOMES DE SOUZA TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VERGINIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGRETI PORTO APARECIDA DE LOURDES PORTO CERAMICA PORTO LTDA MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO PEDRO LUIS SEGRETI PORTO RITA DE CASSIA SEGRETTI TERCIO PORTO

Notificação

Advogados:

BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR

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MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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FLAVIA SCARDAZZI PORTO

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LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABILIO WAGNER ABRAO

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MAURICIO MARTINS

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LETICIA DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a0445 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Por meio da sentença de ID fc16843, que transitou em julgado no dia 07/10/2025, ID 492c220, determinou-se a redução da penhora incidente no imóvel de matrícula nº 14.189 do CRI de Guaranésia/MG, para restringi-la à meação do executado Pedro Luiz Segreti Porto, delimitando-a de modo a reservar a parte do seu cônjuge, Sra. Neuza Lopes Porto e a moradia da família, de forma a se assegurar a proteção de que trata a Lei nº 8.009/90. A redução da penhora foi realizada no dia 11/12/2024, tendo a parte do imóvel constrita sido avaliada em R$ 1.382.000,00, ID a0615bb. A demarcação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça, ID f7cf36c. O executado Pedro Luiz Segreti Porto foi intimado da penhora (IDs d0e303a e a0615bb) e não apresentou embargos, ID 29ce1ce, tratando-se, pois, de penhora subsistente. A matrícula atualizada do imóvel penhorado foi juntada sob o ID 2caecfe e, concedida vista aos exequentes, que não manifestaram interesse na adjudicação, ID 2789032. Determinou-se a realização de hasta pública, ID 8a3cc90. Os executados requereram a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, ID c7ae8af. A pedido dos exequentes, IDs 718ce72 e d66acd8, o imóvel indicado foi avaliado pelo valor de R$ 950.000,00, ID 4716aac. Os exequentes representados pelos advogados, Dr. Vinícius Davini Carloni Barbosa e Dr. Décio Garcia Flores Júnior, manifestaram-se contrários à substituição da penhora, porquanto o imóvel de matrícula nº 2.156 teve a avaliação inferior àquele penhorado e porque o ônus do usufruto que recaia sobre este foi extinto, em virtude do falecimento da usufrutuária, Sra. Hilda Helena Guimarães Lopes, IDs 21a22b6 e ca719aa. Os executados impugnaram a avaliação realizada, alegando, em síntese, que não foi observado o preço médio do mercado, as regras previstas no art. 872 do CPC e na ABNT NBR 14.653, atribuindo-se preço vil ao bem, realizada de forma genérica, não havendo a avaliação do metro quadrado e das benfeitorias existentes. Requereram a reavaliação, tudo conforme razões constantes na petição juntada sob o ID 23cc404. Analisa-se: A substituição de bem à penhora é permitida ao executado, em qualquer fase do processo, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do previsto no inciso I do art. 15 da Lei nº 6.830/80, aplicada ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT. Também não é o caso de se considerar a aplicação subsidiária do artigo 847, caput, do CPC, que dispõe: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A penhora foi realizada no dia 11/12/2024, ID a0615bb e o pedido de substituição da penhora foi realizado apenas no dia 14/03/2025, ID c7ae8af. Logo, não se observou o prazo previsto no art. 847 do CPC, havendo preclusão na pretensão dos executados. O pedido de substituição também não se amolda às hipóteses previstas no art. 848 do CPC. Aliás, foi ofertado bem situado em outra Comarca, fora da jurisdição da execução. Contrapondo-se ao princípio da execução da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), há de se considerar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 c/c o art. 6º do CPC). O objetivo da execução é a satisfação dos créditos dos exequentes (princípio do resultado), no caso, de natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 797 do CPC, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse dos credores. Vale dizer que o princípio da execução mais eficaz, que é regra geral, sobrepõe-se ao da execução menos gravosa. Apenas se não resultasse em qualquer prejuízo para os hipossuficientes é que se poderia se admitir o processamento da execução de modo menos gravoso para os executados. No entanto, no caso, os exequentes não concordaram com a substituição da penhora (art. 847, § 4º, do CPC). Ademais, o valor da execução importava, em 13/12/2023, em R$ 3.174.741,33, ID 3dda508, o que significa que o Juízo não se encontra garantido pela constrição realizada sob o ID a0615bb e o bem indicado à penhora, correspondente à matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, que foi avaliado em R$ 950.000,00, também não é suficiente para garantir integralmente o débito. É sabido que o Oficial de Justiça avaliador goza de fé pública e, no exercício de suas atribuições (art. 721 da CLT), está devidamente habilitado para proceder à avaliação de bens. Na diligência realizada in loco, no ID 4716aac, a Oficiala descreveu o imóvel e as benfeitorias existentes, instruindo o auto com fotografias. Os executados, na impugnação apresentada, sequer atribuíram valor ao imóvel, nem apresentaram indícios de prova que sustentariam sua tese de que o bem foi avaliado efetivamente em valor inferior ao de mercado. Questionamentos sobre o valor atribuído ao bem apenas podem ser acolhidos se demonstrada, de forma cabal, a existência de equívocos na avaliação, o que não ocorreu, restando, pois, rejeitada a alegação e o requerimento de nova diligência sobre o referido bem. À vista de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora requerido pelos executados, no ID c7ae8af e determino o prosseguimento da execução, com a realização da alienação do imóvel penhorado, designada no ID 8a3cc90. Intimem-se as partes, por seus advogados e o Leiloeiro, na forma de praxe. GUAXUPE/MG, 19 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ISAAC FILHO - MARIA FRANCISCA DA SILVA - ELIANA BARRETO GONCALVES - ARISTIDES TORRES NETO - JOSE OLIMPIO DE SOUZA - VAGNER HENRIQUE GOMES - ROBERTO ANTONIO GONCALVES - SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO - TIAGO WILLIAN GOMES - MARCOS PAULO DE SOUZA - VERGINIO DIAS SILVA - LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA - MARCIO HENRIQUE DE SOUZA - CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI - BERNADETE DE LOURDES DIAS - JOSE DA SILVA - SEBASTIAO GOMES DE SOUZA - JOAO DOS REIS PEREIRA - HILDA MORAES DA SILVA - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - APARECIDO DONIZETE RAMOS - JOSE ALTINO DE CAMPOS - LUIZ CARLOS HONORATO PIRES - ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA - JOAO OLIMPIO DE SOUZA - LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS - NELSON MIGUEL DA SILVA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 332108404

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2005.5.05.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES GENILDA TILCO DE LIMA HERVAL SILVA RABELLO HERVAL SILVA RABELLO FILHO HONORATO ANTONIO LEONE CORREIA JADER DE CARVALHO JOAQUIM CRISPINIANO AVELAR JOSE DOMINGOS DA CRUZ MARIA CARMELIA DOS SANTOS SOUZA MARIA CLARA BASTOS RABELLO MARIETE DE SOUZA VIVAS ROSA MARIA ALMEIDA DE LUCENA SUELY DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESIO COSTA JUNIOR

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MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS

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MIZZI GOMES GEDEON

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AILTON DALTRO MARTINS

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CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (8) RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f3bf proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. A reclamada apresentou Impugnação aos Cálculos id nº 4b019af. Remetidos os autos ao Perito para conferência das contas questionadas, após vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Aduz a reclamada que os cálculos apresentados não apuram corretamente as diferenças de contribuições devidas à PETROS, resultando em diferenças majoradas. Sem razão. Os percentuais da contribuição Petros devem ser os mesmos dos cálculos já transitados. DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Aduz a reclamada que é possível observar equívocos nos cálculos autorais apresentados quanto à apuração dos juros de mora, uma vez que aplicou percentual sobre as diferenças brutas, quando o correto é apurar as diferenças de Contribuição Petros e deduzi-las dos Benefícios Petros apurados e pagos antes da aplicação dos juros de mora sobre estes. Os juros são devidos sobre o total bruto devido. Nada a reparar. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Herval Silva Rabello Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor HERVAL SILVA RABELLO, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em maio/2023, conforme Certidão de Óbito anexa. Com razão a Reclamada. Cálculos refeitos para limitar até maio de 2023. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Evangelista Silva Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor JOÃO EVANGELISTA SILVA, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em novembro/2014, conforme Certidão de Óbito anexa. Prosperam as alegações da Reclamada. Cálculos refeitos limitados a novembro de 2014. O OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA Honorato Antônio Leone Correia) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o autor Honorato Antônio Leone Correia, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto pelo processo 0005800-23.2009.5.05.0036 –perante a 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Com razão a Reclamada. Conforme se infere do relatório de solicitação e fichas financeiras do reclamante Honorato Antônio Leone Correia, verifica-se que houve a implementação e pagamento por meio do processo 0005800-23.2009.5.05.0036. Cálculos excluídos. DO OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA em relação ao reclamante João Omena de Lucena) Aduz o reclamado que em elação aos cálculos apresentados para o autor João Omena de Lucena, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto mediante Termo de Transação Individual. Sem razão a Reclamada. Não houve juntada aos autos da comprovação da alegada transação. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE HERVAL SILVA RABELLO) A reclamada argumenta que os cálculos apresentados para o reclamante Herval Silva Rabelo precisam de ajustes. Eles não consideraram que a implementação do processo ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Herval Silva Rabelo para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JADER DE CARVALHO) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jader de Carvalho, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jader de Carvalho para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTEJOAQUIM CRISPINIANO AVELAR A reclamada alega que os cálculos apresentados para o reclamante Joaquim Crispiano Avelar necessitam de ajustes no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, uma vez que não consideraram que a implantação do processo mencionado já ocorreu na folha de julho de 2015, com efeito financeiro retroativo a março de 2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Joaquim Crispiano Avelar para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jose Domingos da Cruz, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jose Domingos da Cruz para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DA MULTA Aduz a reclamada que os cálculos autorais apresentados, haja vista que apuraram MULTA, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Com razão a ré. Multa excluída. DA OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO, QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ., DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. Matérias já transitaram em julgado, não cabe nova discussão neste momento processual. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos. Cálculos retificados e atualizados conforme planilhas juntadas no id. 027c897. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMELIA DOS SANTOS SOUZA - ROSA MARIA ALMEIDA DE LUCENA - JOSE DOMINGOS DA CRUZ - GENILDA TILCO DE LIMA - JADER DE CARVALHO - MARIETE DE SOUZA VIVAS - HERVAL SILVA RABELLO - JOAQUIM CRISPINIANO AVELAR - HONORATO ANTONIO LEONE CORREIA

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Eliane Maria Perottoni x Prestologistica Transportes E Distribuicao De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 275092705

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-42.2024.5.04.0531

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA PEROTTONI

Polo Passivo:

PRESTOLOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA - ME TRANSPORTES WARTHA - EIRELI WAR LOGISTICA E TRANSPORTES EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4be8b0 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) BRUNA ALIATTI DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, ciente de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador DIEGO SANDI BARBOSA, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e correlatas, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc, conforme entendimento mais recente da SEEX do TRT4; Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. Considerando o que preceitua o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, determino que: 1.1) caso a empresa esteja em recuperação judicial, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação; 1.2) caso a empresa seja falida, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência. 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e, inicia-se a partir da data do efetivo dano material (desembolso comprovado de despesas, no caso de danos emergentes), salvo se fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, caso em que incidirá apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: deve incidir apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo. 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF e acrescida dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (OJ 90 da SEEX do TRT4); 8.1) o FGTS integrará o principal, exceto se determinado o seu depósito na conta vinculada do reclamante, quando então deverá ser discriminado no Resumo Final; 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante devidamente atualizado, se diversamente não houver sido determinado em sentença; 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 20 de maio de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA PEROTTONI

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Isaque Batista Coelho Roman x Auto Viacao Presidente Vargas Ltda

ID: 318622674

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-56.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA ANTONIO

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VANESSA DE OLIVEIRA CAETANO

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LETICIA FORTES DARTORA

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RENE JOSE KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECLAMADO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454193f proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961818

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

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