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"0806502-36.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 0847048-36.2024.8.23.0010

ID: 329405239

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847048-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0847048-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Mario de Almeida Correia em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que realizou, em 10/11/2021, um contrato de empréstimo pessoal consignado sob o n° 527377554, no valor de R$ 8.099,74, a ser pago em 72 parcelas de R$ 190,00. Afirma que, após buscar orientação jurídica, notou que as cláusulas do contrato eram abusivas, pois a taxa de juros efetivamente cobrada, de 1,73% ao mês, superava em muito a taxa média de juros do mercado à época da contratação, que seria de 1,01% ao mês, conforme apurado em parecer técnico e consulta ao sistema do Banco Central do Brasil. Assim, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência para que a instituição bancária ré cessasse os descontos e se abstivesse de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de abusividade da taxa de juros cobrada acima da média do Banco Central do Brasil, com a revisão do contrato para a referida taxa média, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior no montante de R$ 3.610,00, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e parecer técnico (EPs 1.2/1.10). A parte autora emendou a inicial no EP 9 para comprovar sua hipossuficiência. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, mas indeferida a tutela provisória de urgência na decisão de EP 13.1. Regularmente citado (EP 18), o banco réu apresentou contestação (EP 23.1), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a legalidade das taxas e a regularidade da contratação. Contudo, não juntou o instrumento contratual, requerendo dilação de prazo para fazê-lo. A parte autora apresentou réplica à contestação no EP 31.1. Decisão saneadora no EP 32.1 rejeitou as preliminares arguidas pelo réu e, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, inverteu o ônus da prova, determinando a intimação da parte ré para juntar aos autos a cópia integral do contrato n° 527377554, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimado, o réu peticionou no EP 37.1, informando que ainda não havia localizado o contrato e requerendo prazo superior a 15 dias para o cumprimento da determinação, prazo este que transcorreu sem a devida apresentação do documento. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora alega a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado n° 527377554. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Em decisão saneadora (EP 32.1), este Juízo inverteu o ônus da prova e determinou que a instituição financeira promovida apresentasse o instrumento contratual objeto da lide, o que, contudo, não foi cumprido. A omissão da parte ré em exibir documento essencial que se encontra sob sua guarda, e que foi devidamente requisitado judicialmente, atrai a aplicação da regra contida no artigo 400 do Código de Processo Civil, que estabelece que, se o réu não efetuar a exibição nem apresentar justificativa plausível, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. Dessa forma, diante da inércia do banco réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, especialmente no que tange às condições contratuais, como a taxa de juros efetivamente praticada, conforme detalhado no parecer técnico que instruiu a exordial (EP 1.10). Contudo, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. Para aferição de eventual abusividade no caso concreto, um dos critérios utilizados tem sido a utilização da prática do mercado como parâmetro, pelos motivos bem salientados pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, no universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade". Nesse diapasão, a taxa média como parâmetro referencial, não pode ser aplicada indistintamente como modulador da taxa de juros, isto é, sem a demonstração cabal da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie a causar o desequilíbrio contratual entre os contratantes. Aliás, não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o simples fato de os juros pactuados serem superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, consistindo a aludida taxa um mero referencial a ser considerado, e não em uma estremadura que deva ser obrigatoriamente observada pelas instituições financeiras. Além disso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente afirmou que o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha - p.: 16/11/2023) À vista disso, não se descarta examinar a razoabilidade a partir do referido parâmetro, de forma que a vantagem descomedida, justificadora de limitação por meio do Estado-Juiz, deve estar cabalmente demonstrada in concretoem razão do spreadbancário exorbitante, do desequilíbrio contratual, de fatores como o custo de captação dos recursos, a análise de risco de crédito do contratante ou de outro fato apto a impingir ao consumidor desvantagem exagerada em face de instituição financeira. Ainda, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se: "DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO –DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Luiz Antônio Barry -J. 20.08.2018). Estabelecidas estas premissas, na hipótese vertente, o autor alega que a taxa efetivamente cobrada no contrato foi de 1,73% ao mês. Conforme as taxas do Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal consignado público - Pré-fixado", para o mês de setembro de 2021, a taxa média de mercado (Série 25467) era de 1,31% ao mêse (Série 20745) 16,96% ao ano. Aplicando-se o critério de 1,5 (uma vez e meia) vezes a taxa média de mercado, temos que o patamar máximo de juros que poderia ser exigido sem incorrer em abusividade seria de: Taxa mensal máxima aceitável: 1,31% x 1,5 = 1,965%. Taxa anual máxima aceitável: 16,96% x 1,5 = 25,44%. Verifica-se, portanto, que a taxa praticada pela instituição financeira ré (1,73% a.m.) é inferior ao limite de 1,965% a.m., o que nãoconfigura a abusividade e a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, não justificando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Desse modo, insubsistente a pretensão quanto aos pedidos iniciais, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedentea pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quarta-feira, 16de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Banco Bradesco Sa x Joao Joaquim Da Silva

ID: 294381997

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-36.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOAO JOAQUIM DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: JOAO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA (OAB:BA44206-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (ID 73944516) exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Consignação Incidente, proposta por JOÃO JOAQUIM DA SILVA, nos seguintes termos: "POSTO ISSO, e considerando tudo mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) Declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros b) Determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização. c) Determinar que a parte ré procedera restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. d) Afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." O Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação (ID 73944521), aduzindo, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, defendendo a validade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a legalidade dos encargos moratórios estipulados, inclusive a multa de 2% e os juros de mora de 1% ao mês. Sustenta a regularidade da contratação dos seguros e tarifas, refutando a alegação de venda casada. Afirma que os contratos foram firmados com ciência e anuência do consumidor, não havendo que se falar em vício de consentimento ou em desequilíbrio contratual. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. O apelado apresentou contrarrazões (ID 73944526), nas quais, inicialmente, suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao artigo 1.010, I, do CPC, ao argumento de ausência de requisitos essenciais na petição de apelação. No mérito, rebate os fundamentos do apelante, sustentando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente quanto à abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da taxa correspondente, o que viola o direito à informação do consumidor. Reitera a existência de cláusulas abusivas no contrato e requer o não provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional para declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros; determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização; c) determinar que a parte ré proceda a restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação; afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado A matéria devolvida a este colegiado se restringe à legalidade da capitalização diária de juros prevista nos contratos firmados entre as partes e à legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, em face das normas de proteção ao consumidor. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões, com destaque à suposta ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil, rejeito-as, pois a petição recursal da instituição financeira apresenta os elementos essenciais de admissibilidade, com exposição satisfatória dos fundamentos fáticos e jurídicos, além de pedido de reforma da sentença e identificação das partes, não se podendo imputar-lhe ausência de pressupostos formais. Superadas as preliminares, passo à análise de mérito. O objeto da revisional consiste em contratos de financiamento com o BANCO BRADESCO S.A., sob os números 003.038.728, celebrado em 17/05/2012 (taxas de juros remuneratórios de 1,97% a.m. e 26,37% a.a), e 003.088.324, celebrado em 13/07/2012 (com taxas de juros remuneratórios de 1,63% a.m e 21,41% a.a10, além de capitalização diária dos encargos, e previsão de cobrança de comissão de permanência e outras tarifas de operações bancárias. O juízo monocrático reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros, determinando o recálculo das parcelas com juros simples, a restituição dos valores pagos a maior, e afastando a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios. No presente caso, embora os contratos mencionem as taxas anual e mensal de juros, não há indicação clara e destacada da taxa diária de juros aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo artigo 6º, inciso III, do CDC. A omissão da taxa efetiva diária impede o consumidor de avaliar, de forma prévia e consciente, o impacto financeiro da cláusula de capitalização diária, tornando-a, por conseguinte, abusiva. Assim, quanto à capitalização diária de juros não merece reparos a sentença impugnada, uma vez que, consoante vem decidindo o STJ, em que pese o seu cabimento se constar expressamente do contrato, este deve informar a taxa de juros a ser capitalizada, sob pena de violação ao direito à informação. Veja-se nesse sentido (sem destaques nos originais): "Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários. Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato' ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária'. ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)". De seu turno, a incidência da comissão de permanência, não é vedada por si, mas sua cumulação com outros encargos moratórios - tais como juros de mora, multa contratual e correção monetária - circunstância em que rechaçada pelo ordenamento, uma vez que a pactuação do encargo em acumulação desses elementos importa em vantagem manifestamente excessiva em favor do credor e vulnera o equilíbrio contratual, em contrariedade ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Através da Súmula nº 472 o STJ entendeu que: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A alegação da apelante de que o contrato é expressão da autonomia da vontade e que o princípio do pacta sunt servanda deveria prevalecer irrestritamente, não encontra respaldo absoluto quando se trata de relação de consumo. A vinculação obrigacional dos contratos bancários não prescinde do controle judicial de cláusulas abusivas, como forma de proteção à parte hipossuficiente, em observância ao princípio da função social do contrato. Por fim, acertadamente o juízo a quo afastou a configuração da mora, em virtude da constatação da abusividade de cláusula incidente no período de normalidade contratual, o que compromete a higidez da exigibilidade dos encargos moratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em aplicação do disposto no § 11 o art. 85 do CPC, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada para o percentual 12% (doze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 2 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 0854420-36.2024.8.23.0010

ID: 326376308

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854420-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

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JONATHAN MOURA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0854420-36.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio Carlos Gomes Rodrigues em face do Estado de Roraima. O requerente alega ser servidor público estadual efetivo desde abril de 2004, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). Narra que, apesar de contar com mais de duas décadas de efetivo exercício no serviço público, jamais lhe foram concedidas as progressões funcionais horizontal e vertical previstas na legislação estadual, sob o argumento de ausência de avaliações periódicas de desempenho por parte da Administração. Aduz, ainda, que preenche todos os requisitos legais para os avanços funcionais, tendo permanecido estagnado na referência inicial de sua carreira por omissão do ente público. Sustenta que, em razão dessa inércia, faz jus ao reenquadramento funcional com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos legais pertinentes (ep. 1.1). A petição inicial veio acompanhada de documentos (ep. 1.2 a 1.23). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Devidamente citado (ep. 12), o Estado de Roraima apresentou contestação na qual, em sede preliminar, alegou a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o requerente não formulou pedido administrativo antes de ingressar com a ação judicial. Sustentou que a provocação da via administrativa seria imprescindível para o surgimento de eventual pretensão resistida, e que a ausência dessa etapa inviabilizaria a análise judicial da demanda. No mérito, afirmou que não há direito subjetivo automático às progressões funcionais, uma vez que estas dependem do cumprimento de requisitos legais, como tempo de serviço e avaliação de desempenho, bem como da existência de dotação orçamentária e da regulamentação administrativa específica. Defendeu que a Administração Pública vem adotando providências para a normatização e operacionalização do sistema de progressões, incluindo a criação de comissões, elaboração de estudos e propostas de decreto regulamentador. Alega, ainda, que não há comprovação de que o requerente tenha preenchido os requisitos necessários para as progressões, tampouco que tenha sido preterido em relação a outros servidores. Por fim, argumentou que não é possível determinar judicialmente o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias sem a existência de avaliação de desempenho válida, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e reserva do possível, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos iniciais (ep. 19). Em réplica, o requerente refutou a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que a omissão do Estado na concessão das progressões funcionais é reiterada e reconhecida judicialmente. Sustentou que as avaliações periódicas são dever exclusivo da Administração, que não pode se beneficiar de sua própria inércia. No mérito, afirmou que não pleiteia progressões automáticas, mas o cumprimento das normas legais que regulamentam a carreira. Destacou que, apesar de ter recebido uma progressão após o ajuizamento, outras anteriores não foram concedidas, sendo devidas conforme sua ficha funcional. Requereu, por fim, o acolhimento integral dos pedidos (ep. 26). Em sede de especificação de provas, o requerente informou que não possuía outras provas a produzir (ep. 32). O Estado, por sua vez, requereu a produção de prova documental, com a intimação da SEGAD e da SESAU para apresentação de documentos relativos à ficha funcional, atas de avaliação, comprovantes de pagamento de retroativos e análise da planilha apresentada pelo requerente (ep. 33). O juízo proferiu decisão de saneamento (ep. 35), reconhecendo a regularidade do processo, fixando como pontos controvertidos a existência de direito às progressões funcionais e às diferenças retroativas, e deferindo o pedido do requerido para produção de prova documental. Em seguida, o Estado apresentou manifestação (ep. 44), reafirmando que o requerente já se encontra corretamente posicionado no plano de carreira, com evolução funcional compatível com a legislação vigente ao longo dos anos. Alegou que não há direito adquirido a progressões automáticas, e que o requerente não se desincumbiu de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a progressão vertical. Sustentou, ainda, que os valores pleiteados são indevidos, pois já houve pagamento administrativo parcial, e o restante não é devido, pois inexistente base legal ou fática. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Por fim, o requerente apresentou nova manifestação (ep. 49), insistindo na tese de que a Administração Pública não observou os prazos legais para concessão das progressões funcionais e que o reenquadramento promovido em seu desfavor desconsiderou direitos adquiridos. Anexou quadros demonstrativos com a evolução funcional que entende correta, reiterando a pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias desde 2009. É o relatório. Decido. Reconheço a existência de coisa julgada parcial em relação ao pedido de progressão vertical, diante da sentença transitada em julgado proferida na ação coletiva nº 0825642-37.2016.8.23.0010. Naquele feito, reconheceu-se o direito à progressão vertical dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar nº 392/2003, bastando, para tanto, a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 23, incisos I a IV, independentemente da realização de avaliação interna de conhecimentos. Nessa medida, o requerente deverá pleitear o cumprimento individual daquele título executivo judicial, inexistindo interesse de agir quanto ao pedido de progressão vertical nesta via ordinária. Diante disso, extingo parcialmente o processo, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de progressão vertical. Por outro lado, as progressões horizontais não foram objeto da ação coletiva, razão pela qual remanesce o interesse processual do requerente em relação a esse pedido, devendo o feito prosseguir quanto a ele. Em sede de preliminares, o Estado de Roraima sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o requerente não formulou pedido administrativo prévio visando à concessão das progressões funcionais, de modo que não haveria pretensão resistida. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. No presente caso, a parte requerente afirma o cumprimento dos requisitos legais para as progressões funcionais e aponta a ausência de concessão por parte da Administração ao longo dos anos, o que, por si só, já configura resistência ao direito alegado. Ademais, tratando-se de obrigação prevista em lei e cuja efetivação depende de ato administrativo não implementado, mostra-se legítimo o manejo da via judicial para obtenção da prestação jurisdicional. Presentes, assim, os requisitos de admissibilidade da ação, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Considerando a natureza da obrigação discutida, é necessária a verificação da eventual incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Depreende-se dos autos que a controvérsia centra-se no direito da parte requerente à percepção de diferenças remuneratórias oriundas da ausência de implementação das progressões funcionais no serviço público. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, pois os efeitos da não concessão repercutem de forma contínua nas parcelas mensais da remuneração. Dessa forma, a análise da prescrição deve observar o vencimento individual de cada parcela, aplicando-se o entendimento de que a pretensão se renova periodicamente, mês a mês, com o não pagamento do valor supostamente devido. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação: PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017). PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018). Nessa linha, é oportuno pontuar que a pretensão deduzida na presente demanda apresenta duas dimensões: de um lado, busca-se o reconhecimento do direito à progressão funcional; de outro, requer-se o pagamento das diferenças salariais retroativas dela advindas. No tocante à primeira, relativa à declaração do direito à progressão funcional, não se cogita de prescrição do fundo de direito, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo inadimplemento se renova periodicamente, mês a mês, a cada vencimento em que não há o devido reajuste remuneratório. Por isso, incide a prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Tal contexto atrai a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.589.542/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJPA, Apelação / Remessa Necessária nº 0020484-85.2011.8.14.0301, publicado em 22/11/2019. Além disso, é pertinente destacar que, embora a norma instituidora da progressão funcional (Lei Complementar nº 392/03) tenha sido revogada, é certo que, durante sua vigência, produziu plenamente os efeitos jurídicos a ela inerentes, nos termos do caput do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A nova legislação (Lei Complementar nº 1.475/2021), por sua vez, em seus arts. 41 e 42, não previu qualquer efeito retroativo que pudesse afastar direitos já consolidados sob a égide do diploma anterior. Assim, caso o requerente tenha preenchido os requisitos exigidos pela norma revogada no período em que esteve em vigor, faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes, com fundamento no art. 6º, § 2º, da LINDB. Nessa hipótese, o direito ao pagamento retroativo deve ser reconhecido até a data da revogação da lei anterior, vedada a evolução funcional posterior com base em regime jurídico extinto, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas sem que se reconheça direito adquirido a regime jurídico. No que tange ao segundo pedido, pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, tendo em vista que a ação foi proposta em 11/12/2024, é necessário reconhecer a prescrição das parcelas exigíveis antes de 11/12/2019, nos termos do prazo quinquenal previsto para a Fazenda Pública. Tal entendimento encontra respaldo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Pois bem. É sabido que a evolução funcional constitui um dos direitos assegurados aos servidores públicos, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. No âmbito do Estado de Roraima, tal matéria foi inicialmente regulamentada pela Lei Complementar nº 392/2003, sendo posteriormente modificada pela Lei nº 948/2014 e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº 1.475/2021, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da área da saúde do Estado. No caso concreto, restou comprovado que o requerente é servidor público estadual, tendo tomado posse em abril de 2004, no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Ressalto que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho. Dessa maneira, verifico que o servidor faz jus à progressão horizontal, por cumprir os requisitos previstos em lei. Pois, uma vez que a Lei n°1.475/21 entrou em vigor na data de 01/01/2022 (art. 42), para fins de enquadramento do requerente na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais que teria direito até o advento da novel legislação, enquadrando-as nas tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos, alterando-se a referência dentro da mesma classe. Saliento não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao requerente, o qual vem resistindo o Estado requerido em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa. Assim, depreende-se que o requerente cumpriu com os requisitos previstos na Lei nº 392/2003 e Lei nº 1.475/21, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do servidor, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio. Por tais razões, não se desincumbindo o Estado de Roraima na comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ônus que lhe incumbia (Art. 373, II, CPC), em especial o não preenchimento, pelo requerente, dos requisitos legais previstos em lei para ascensão funcional, de rigor o reconhecimento do direito ao enquadramento de acordo com as suas progressões horizontais, bem como o pagamento das diferenças de progressões eventualmente não pagas de acordo com o enquadramento a seguir e com início a partir de 11/12/2019 até o momento de comprovação do correto enquadramento. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se vislumbra nos autos qualquer conduta da parte requerente que configure alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização do processo para fins manifestamente ilegítimos, razão pela qual rejeito expressamente tal requerimento. Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, para condenar o Estado a proceder com a progressão horizontal da parte requerente para enquadrá-la de forma devida, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, e a pagar as diferenças retroativas de vencimento do requerente decorrentes das suas progressões não concedidas, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, com termo inicial em 11/12/2019 e termo final no momento de comprovação da obrigação de fazer, ressaltando que o enquadramento funcional exato também deverá ser apurado nessa fase, uma vez que depende da eventual execução de progressões verticais reconhecidas em ação coletiva. Por conseguinte, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, considerando ser o requerente beneficiário da gratuidade processual e a Fazenda Pública isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, não haverá o ressarcimento das custas e despesas processuais. Por outro lado, suportará o Estado, requerido, honorários advocatícios da parte requerente cuja fixação do respectivo quantum fica postergada na forma da lei (Art. 85, § 4º, II, CPC). As quantias retro, devidas até 11/2021, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação. De 12/2021 em diante, deve-se utilizar exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos das teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0807763-36.2024.8.23.0010

ID: 319145016

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807763-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA MARIANO COELHO MORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA

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1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0807763-36.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE Ementa COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO NÃO CONTRATANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por beneficiária de contrato de seguro de vida em face de cooperativa de saúde e seguradora integrantes do sistema UNIMED, visando ao recebimento da indenização securitária em razão do falecimento do titular do plano, seu cônjuge, ocorrido em 07/03/2021. A autora relatou negativa de pagamento pelas rés sob alegação de prescrição, além da ausência de fornecimento da apólice solicitada administrativamente. Requereu a condenação solidária das rés, com fundamento no CDC, na cláusula contratual que previa o seguro e na jurisprudência aplicável à espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide, no caso, o prazo prescricional de um ou de dez anos para o ajuizamento da ação por beneficiário de seguro de vida que não é o segurado contratante; (ii) estabelecer se as rés respondem solidariamente pela indenização securitária decorrente do contrato vinculado ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que a autora é beneficiária não contratante do seguro de vida, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cláusula contratual prevê expressamente a cobertura securitária por morte natural ou acidental do titular, vinculando a UNIMED Seguradora S.A. como responsável pela indenização. A teoria da aparência, a indicação expressa da corré UNIMED Seguros S.A. no contrato e o uso compartilhado da marca UNIMED autorizam a responsabilização solidária entre cooperativas e seguradoras integrantes do mesmo sistema, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. 5. 1. 2. 3. 4. As rés foram intimadas para apresentar a apólice do seguro, sendo a UNIMED Seguradora S.A. afirmado não a possuir, e a UNIMED Manaus quedou-se silente, atraindo os efeitos do art. 400 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (devidamente corroborado pelas provas juntadas com a inicial). Diante da ausência de comprovação do valor da cobertura, a liquidação do julgado deverá ser realizada por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC, considerando o valor estimado e documentos a serem apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e . : Tese de julgamento O prazo prescricional aplicável ao beneficiário não contratante de seguro de vida é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. É possível a responsabilização solidária entre cooperativas de saúde e seguradoras do sistema UNIMED com base na teoria da aparência e no uso comum da marca, diante da apresentação unitária de seus serviços ao consumidor. A ausência de apresentação da apólice, diante de ordem judicial, autoriza a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, nos termos do art. 400 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389 (parágrafo único), 406, § 1º; CPC, arts. 17, 330, 355, I, 396, 400, 509, I, e 510; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V I I I e 7 º , p a r á g r a f o ú n i c o . : STJ, AgInt no REsp 2.086.670/SP, rel. Min. Jurisprudência relevante citada Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023; AgInt no REsp 1.384.942/RN, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.06.2021, DJe 22.06.2021; AgInt no REsp 1.959.286/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; AgInt no AREsp 178.910/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018, DJe 25.06.2018. SENTENÇA Gisélia Mariano Coelho interpõe a presente ação judicial contra Unimed Manaus – Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Seguradora S.A. Narra que é viúva de Azamor Fernando Mora, falecido em 07/03/2021, o qual era titular do Plano UNIPLAN – Módulo Básico – Pessoa Física, vinculado ao Termo de Contrato nº 074721/UNIMED MANAUS. Relata que, ao examinar o contrato, identificou cláusula que assegura o direito ao recebimento de seguro de vida pela beneficiária em caso de falecimento do titular. Descreve que, em 06/12/2023, protocolou requerimento administrativo junto à demandada, acompanhado da documentação necessária, solicitando o pagamento do seguro. Contudo, em resposta datada de 07/12/2023, a seguradora negou o pedido, alegando prescrição da pretensão com base no art. 206, § 1º, do Código Civil. Aduz que, após a negativa, solicitou por três vezes, via sistema e e-mail (em 08/01/2024, 24/01/2024 e 06/02/2024), a apresentação da apólice do seguro com o objetivo de conhecer o valor a que teria direito, sem, no entanto, obter resposta satisfatória. Reitera que, mesmo após justificativa administrativa apresentada em 26/02/2024 (após novo requerimento apresentado em 21/02/2024), não houve manifestação das rés, evidenciando comportamento omissivo e contrário à boa-fé contratual. Sustenta que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade das rés. Argumenta que, conforme o art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de três anos, contados do evento gerador (falecimento do segurado), o que torna tempestivo o requerimento administrativo formulado em dezembro de 2023. Defende, portanto, que a negativa da seguradora com fundamento na prescrição é indevida. Invoca o direito à obtenção da apólice de seguro, com fundamento no art. 396 do CPC, bem como requer a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c 303 do CPC, dada a proximidade do prazo prescricional (07/03/2024) e a conduta protelatória das rés, que impede o pleno exercício de seu direito. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da autora, a ausência da apólice e a verossimilhança de suas alegações. Reclama a condenação das rés ao pagamento do valor do seguro de vida atualizado monetariamente. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citada a ré Seguros UNIMED (ep. 11), apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que inexiste qualquer vínculo jurídico entre si e o falecido Azamor Fernando Mora, esposo da autora (ep. 12). Defende que não há contrato firmado entre o falecido e a contestante Unimed Seguradora S.A., tampouco apólice de seguro vigente na data do óbito, tendo sido realizadas buscas cadastrais sem qualquer correspondência. Ressalta que os documentos acostados aos autos estão emitidos em nome de Unimed Manaus, entidade distinta da contestante, não havendo grupo econômico entre as distintas UNIMEDs, sendo ambas sociedades autônomas, com propósitos distintos e ausência de controle societário comum, o que afasta qualquer possibilidade de responsabilidade solidária ou subsidiária. Indica que a Unimed Seguradora é sociedade anônima autorizada a operar contratos de seguros, enquanto a Unimed Manaus é cooperativa médica, não havendo unicidade organizacional ou societária entre elas, apesar da semelhança nominal. Citada a ré UNIMED Manaus (ep. 16), também apresentou contestação, na qual alegando falta de interesse processual e inépcia da inicial (ep. 17). Relata que o plano de assistência à saúde contratado pelo falecido Azamor Fernando Mora previa, de fato, cobertura securitária através do Fundo de Assistência Complementar (FAC), desde que solicitado em até um ano após o evento morte. Indica que o óbito ocorreu em 07/03/2021 e o pedido administrativo somente foi protocolado em 06/12/2023, ou seja, mais de dois anos e nove meses após o prazo previsto contratualmente. Ressalta que a negativa da cobertura foi devidamente justificada em resposta enviada à autora, afastando qualquer omissão por parte da operadora. Aduz que a autora não demonstrou ter requerido oportunamente o benefício nem comprovou que foi privada do acesso às informações, razão pela qual defende a inexistência de conduta ilícita. Houve réplica (ep. 23). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas as rés se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado do feito (ep. 29 e 32). Determinado às rés a apresentação da apólice de seguro correspondente ao contrato apresentado pela autora, ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrerem na penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil (ep. 36). Apenas a Corré UNIMED Seguradora S.A. manifestou, informando a impossibilidade de apresentação da apólice ao argumento de que não manteve vínculo contratual com a parte autora (ep. 43). Deliberada a suspensão dos autos em razão do processo de recuperação judicial da Federação das UNIMEDs da Amazônia (ep. 48). Pedido de reconsideração da parte autora no ep. 57, o qual foi acolhido na decisão do ep. 60, retomando o processo o seu curso. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da petição inicial (UNIMED de Manaus) O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se inepta a que não apresentar causa de pedir ou pedido certo e determinado. A petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, delimita os valores discutidos e indica a origem da obrigação. Não há incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. Rejeito a preliminar. 1.2 Interesse processual (UNIMED de Manaus) O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A parte ré aduz argumentos que não dizem respeito à verificação do interesse processual, mas à análise do próprio mérito da lide. Rejeito. 1.3 Ilegitimidade passiva (UNIMED Seguradora S.A.) Especificamente quanto à legitimidade, trata-se da pertinência subjetiva da parte para com a lide. Sua análise, entretanto, há de ser balizada pela teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa apresentada pela parte autora, sem maior aprofundamento, sob pena de incursão no próprio mérito da causa . 1 Sustenta a ré sua ilegitimidade ao argumento de que não possuiu vínculo jurídico com o contratante do seguro de que a parte autora é beneficiária, alegação impugnada pela autora com base em disposição contratual. Não identifico no caso razão a permitir imediata declaração de ilegitimidade passiva da parte ré, sendo necessário aprofundamento da análise dos autos à sua verificação, o que há de ser feito no mérito. Rejeito. 2. Mérito: vínculo contratual e prescrição Constitui o contrato de seguro negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados (Código Civil, art 757). A parte autora sustenta ter direito ao recebimento de indenização das rés em razão da morte de seu marido (ocorrida em 07/03/2021 – ep. 1.8), contratante do seguro de vida. A corré UNIMED Manaus rejeitou administrativamente o pedido sob o fundamento de que teria decorrido o prazo prescricional de sua pretensão (cf. carta resposta do ep. 1.4), tese ratificada em sede de contestação apresentada nos autos. A autora apresentou cópia do Contrato nº 74.721, firmado por seu falecido marido, Sr. Azamor Fernando Mora, que tinha por objeto principal a prestação de serviços médicos e hospitalares, mas que em sua Cláusula VIII (“Benefícios Especiais”) previu (ep. 1.2): “CLAUSULA VIII — BENEFÍCIOS ESPECIAIS. 8.1 — Seguro por morte acidental ou morte natural: Aos usuários titulares inscritos, desde que em perfeito estado de saúde quando da inscrição, será assegurada cobertura por sua morte natural ou acidental, obedecendo às seguintes condições: […] 8.1.6 — O presente seguro será coberto pela UNIMED SEGURADORA S/A, com sede na cidade de São Paulo — SP, representada pela UNIMED, obedecidas as normas da apólice geral pactuada entre a última e a primeira. […]. 8.2.1.1 — Consideram-se dependentes, aptos a ” participar do PEA, segundo regulamento próprio: a) cônjuge; […] Primeira questão a ser enfrentada diz respeito à legitimidade da corré UNIMED Seguradora S.A. para responder pelo eventual dever de pagamento do seguro contratado. Para além da previsão contratual a indicar a ré expressamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade das distintas unidades cooperativas ligadas à UNIMED com base na teoria da aparência, dada a exploração conjunta de uma mesma marca e a forma como apresentados aos consumidores os seus serviços, a atrair responsabilidade solidária . 2 Nesse contexto, há no caso elementos suficientes a se permitir a extensão de responsabilidade a ambas as corrés. Quanto ao direito em si, houve recusa por parte da ré UNIMED Manaus ao argumento de que o prazo prescricional de 1 (um) ano transcorreu desde a morte do contratante sem que a beneficiária tenha apresentado requerimento da indenização securitária. Entende a ré que a pretensão aventada submete-se ao prazo do art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil, segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. Entretanto, é preciso registrar que o mencionado dispositivo dispõe de prazo prescricional ao segurado contratante, não ao beneficiário não contratante, como é o caso da parte autora, situação para a qual a lei não estabelece prazo específico, pelo que se aplica o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do mesmo diploma normativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio . segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. 1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida. 1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916 (correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002). Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo, pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado. Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos, ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1986, p. 471). 2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.384.942/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.286/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 178.910/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) (Destaquei) No caso em apreço, considerando que o segurado/contratante do seguro faleceu no ano 2021, o prazo ao requerimento da correspondente indenização securitária ainda não transcorreu, sendo indevida a recusa administrativa ao pedido da requerente. Cumpre repisar que, intimadas as rés para a apresentação da correspondente apólice, esta não foi apresentada, sendo que, como relatado, a corré UNIMED Seguros afirmou não a possuir, enquanto UNIMED Manaus permaneceu silente, mesmo diante do aviso deste Juízo quanto à possível incidência dos efeitos do art. 400, inc. I, do Código de Processo Civil, que devem ser aplicados ao caso, com a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora e reforçados pela documentação juntada. Quanto ao valor, nenhuma das partes tratou de especificá-lo, sendo que a autora apenas o estimou em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, com esteio no art. 509, inc. I, e art. 510 do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser liquidada por arbitramento, após a apresentação de documentos elucidativos pelas partes, em especial informações relativas aos valores praticados em contratos do gênero à época da contratação pelo segurado falecido (30/06/1998) ou, não sendo possível o levantamento de informações de tal época, mediante a apresentação de dados mais recentes. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetáriaa partir de 30/06/1998(data da celebração do contrato) , aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a 3 partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Não sendo possível o levantamento de informações de tal época, a correção terá por termo inicial a data dos valores mais recentes indicados em liquidação de sentença. Os juros de mora devem incidir desde a última citação (em 20/03/2024 – ep. 16), sendo de 1% ao mês, de forma simples, devem incidir desde a última citação (em 20/03/2024 – ep. 16), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 4 Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) 2AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem . 2. acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades . 3. Não apresentação de cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.720.115/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) 3PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SEGURO DDE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. Ação indenizatória, fundada na indevida recursa de pagamento de seguro. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da . Precedentes. 7. Agravo interno indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.471/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) (Destaquei) 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0807763-36.2024.8.23.0010

ID: 319145094

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807763-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0807763-36.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE Ementa COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO NÃO CONTRATANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por beneficiária de contrato de seguro de vida em face de cooperativa de saúde e seguradora integrantes do sistema UNIMED, visando ao recebimento da indenização securitária em razão do falecimento do titular do plano, seu cônjuge, ocorrido em 07/03/2021. A autora relatou negativa de pagamento pelas rés sob alegação de prescrição, além da ausência de fornecimento da apólice solicitada administrativamente. Requereu a condenação solidária das rés, com fundamento no CDC, na cláusula contratual que previa o seguro e na jurisprudência aplicável à espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide, no caso, o prazo prescricional de um ou de dez anos para o ajuizamento da ação por beneficiário de seguro de vida que não é o segurado contratante; (ii) estabelecer se as rés respondem solidariamente pela indenização securitária decorrente do contrato vinculado ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que a autora é beneficiária não contratante do seguro de vida, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cláusula contratual prevê expressamente a cobertura securitária por morte natural ou acidental do titular, vinculando a UNIMED Seguradora S.A. como responsável pela indenização. A teoria da aparência, a indicação expressa da corré UNIMED Seguros S.A. no contrato e o uso compartilhado da marca UNIMED autorizam a responsabilização solidária entre cooperativas e seguradoras integrantes do mesmo sistema, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. 5. 1. 2. 3. 4. As rés foram intimadas para apresentar a apólice do seguro, sendo a UNIMED Seguradora S.A. afirmado não a possuir, e a UNIMED Manaus quedou-se silente, atraindo os efeitos do art. 400 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (devidamente corroborado pelas provas juntadas com a inicial). Diante da ausência de comprovação do valor da cobertura, a liquidação do julgado deverá ser realizada por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC, considerando o valor estimado e documentos a serem apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e . : Tese de julgamento O prazo prescricional aplicável ao beneficiário não contratante de seguro de vida é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. É possível a responsabilização solidária entre cooperativas de saúde e seguradoras do sistema UNIMED com base na teoria da aparência e no uso comum da marca, diante da apresentação unitária de seus serviços ao consumidor. A ausência de apresentação da apólice, diante de ordem judicial, autoriza a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, nos termos do art. 400 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389 (parágrafo único), 406, § 1º; CPC, arts. 17, 330, 355, I, 396, 400, 509, I, e 510; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V I I I e 7 º , p a r á g r a f o ú n i c o . : STJ, AgInt no REsp 2.086.670/SP, rel. Min. Jurisprudência relevante citada Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023; AgInt no REsp 1.384.942/RN, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.06.2021, DJe 22.06.2021; AgInt no REsp 1.959.286/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; AgInt no AREsp 178.910/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018, DJe 25.06.2018. SENTENÇA Gisélia Mariano Coelho interpõe a presente ação judicial contra Unimed Manaus – Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Seguradora S.A. Narra que é viúva de Azamor Fernando Mora, falecido em 07/03/2021, o qual era titular do Plano UNIPLAN – Módulo Básico – Pessoa Física, vinculado ao Termo de Contrato nº 074721/UNIMED MANAUS. Relata que, ao examinar o contrato, identificou cláusula que assegura o direito ao recebimento de seguro de vida pela beneficiária em caso de falecimento do titular. Descreve que, em 06/12/2023, protocolou requerimento administrativo junto à demandada, acompanhado da documentação necessária, solicitando o pagamento do seguro. Contudo, em resposta datada de 07/12/2023, a seguradora negou o pedido, alegando prescrição da pretensão com base no art. 206, § 1º, do Código Civil. Aduz que, após a negativa, solicitou por três vezes, via sistema e e-mail (em 08/01/2024, 24/01/2024 e 06/02/2024), a apresentação da apólice do seguro com o objetivo de conhecer o valor a que teria direito, sem, no entanto, obter resposta satisfatória. Reitera que, mesmo após justificativa administrativa apresentada em 26/02/2024 (após novo requerimento apresentado em 21/02/2024), não houve manifestação das rés, evidenciando comportamento omissivo e contrário à boa-fé contratual. Sustenta que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade das rés. Argumenta que, conforme o art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de três anos, contados do evento gerador (falecimento do segurado), o que torna tempestivo o requerimento administrativo formulado em dezembro de 2023. Defende, portanto, que a negativa da seguradora com fundamento na prescrição é indevida. Invoca o direito à obtenção da apólice de seguro, com fundamento no art. 396 do CPC, bem como requer a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c 303 do CPC, dada a proximidade do prazo prescricional (07/03/2024) e a conduta protelatória das rés, que impede o pleno exercício de seu direito. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da autora, a ausência da apólice e a verossimilhança de suas alegações. Reclama a condenação das rés ao pagamento do valor do seguro de vida atualizado monetariamente. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citada a ré Seguros UNIMED (ep. 11), apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que inexiste qualquer vínculo jurídico entre si e o falecido Azamor Fernando Mora, esposo da autora (ep. 12). Defende que não há contrato firmado entre o falecido e a contestante Unimed Seguradora S.A., tampouco apólice de seguro vigente na data do óbito, tendo sido realizadas buscas cadastrais sem qualquer correspondência. Ressalta que os documentos acostados aos autos estão emitidos em nome de Unimed Manaus, entidade distinta da contestante, não havendo grupo econômico entre as distintas UNIMEDs, sendo ambas sociedades autônomas, com propósitos distintos e ausência de controle societário comum, o que afasta qualquer possibilidade de responsabilidade solidária ou subsidiária. Indica que a Unimed Seguradora é sociedade anônima autorizada a operar contratos de seguros, enquanto a Unimed Manaus é cooperativa médica, não havendo unicidade organizacional ou societária entre elas, apesar da semelhança nominal. Citada a ré UNIMED Manaus (ep. 16), também apresentou contestação, na qual alegando falta de interesse processual e inépcia da inicial (ep. 17). Relata que o plano de assistência à saúde contratado pelo falecido Azamor Fernando Mora previa, de fato, cobertura securitária através do Fundo de Assistência Complementar (FAC), desde que solicitado em até um ano após o evento morte. Indica que o óbito ocorreu em 07/03/2021 e o pedido administrativo somente foi protocolado em 06/12/2023, ou seja, mais de dois anos e nove meses após o prazo previsto contratualmente. Ressalta que a negativa da cobertura foi devidamente justificada em resposta enviada à autora, afastando qualquer omissão por parte da operadora. Aduz que a autora não demonstrou ter requerido oportunamente o benefício nem comprovou que foi privada do acesso às informações, razão pela qual defende a inexistência de conduta ilícita. Houve réplica (ep. 23). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas as rés se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado do feito (ep. 29 e 32). Determinado às rés a apresentação da apólice de seguro correspondente ao contrato apresentado pela autora, ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrerem na penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil (ep. 36). Apenas a Corré UNIMED Seguradora S.A. manifestou, informando a impossibilidade de apresentação da apólice ao argumento de que não manteve vínculo contratual com a parte autora (ep. 43). Deliberada a suspensão dos autos em razão do processo de recuperação judicial da Federação das UNIMEDs da Amazônia (ep. 48). Pedido de reconsideração da parte autora no ep. 57, o qual foi acolhido na decisão do ep. 60, retomando o processo o seu curso. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da petição inicial (UNIMED de Manaus) O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se inepta a que não apresentar causa de pedir ou pedido certo e determinado. A petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, delimita os valores discutidos e indica a origem da obrigação. Não há incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. Rejeito a preliminar. 1.2 Interesse processual (UNIMED de Manaus) O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A parte ré aduz argumentos que não dizem respeito à verificação do interesse processual, mas à análise do próprio mérito da lide. Rejeito. 1.3 Ilegitimidade passiva (UNIMED Seguradora S.A.) Especificamente quanto à legitimidade, trata-se da pertinência subjetiva da parte para com a lide. Sua análise, entretanto, há de ser balizada pela teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa apresentada pela parte autora, sem maior aprofundamento, sob pena de incursão no próprio mérito da causa . 1 Sustenta a ré sua ilegitimidade ao argumento de que não possuiu vínculo jurídico com o contratante do seguro de que a parte autora é beneficiária, alegação impugnada pela autora com base em disposição contratual. Não identifico no caso razão a permitir imediata declaração de ilegitimidade passiva da parte ré, sendo necessário aprofundamento da análise dos autos à sua verificação, o que há de ser feito no mérito. Rejeito. 2. Mérito: vínculo contratual e prescrição Constitui o contrato de seguro negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados (Código Civil, art 757). A parte autora sustenta ter direito ao recebimento de indenização das rés em razão da morte de seu marido (ocorrida em 07/03/2021 – ep. 1.8), contratante do seguro de vida. A corré UNIMED Manaus rejeitou administrativamente o pedido sob o fundamento de que teria decorrido o prazo prescricional de sua pretensão (cf. carta resposta do ep. 1.4), tese ratificada em sede de contestação apresentada nos autos. A autora apresentou cópia do Contrato nº 74.721, firmado por seu falecido marido, Sr. Azamor Fernando Mora, que tinha por objeto principal a prestação de serviços médicos e hospitalares, mas que em sua Cláusula VIII (“Benefícios Especiais”) previu (ep. 1.2): “CLAUSULA VIII — BENEFÍCIOS ESPECIAIS. 8.1 — Seguro por morte acidental ou morte natural: Aos usuários titulares inscritos, desde que em perfeito estado de saúde quando da inscrição, será assegurada cobertura por sua morte natural ou acidental, obedecendo às seguintes condições: […] 8.1.6 — O presente seguro será coberto pela UNIMED SEGURADORA S/A, com sede na cidade de São Paulo — SP, representada pela UNIMED, obedecidas as normas da apólice geral pactuada entre a última e a primeira. […]. 8.2.1.1 — Consideram-se dependentes, aptos a ” participar do PEA, segundo regulamento próprio: a) cônjuge; […] Primeira questão a ser enfrentada diz respeito à legitimidade da corré UNIMED Seguradora S.A. para responder pelo eventual dever de pagamento do seguro contratado. Para além da previsão contratual a indicar a ré expressamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade das distintas unidades cooperativas ligadas à UNIMED com base na teoria da aparência, dada a exploração conjunta de uma mesma marca e a forma como apresentados aos consumidores os seus serviços, a atrair responsabilidade solidária . 2 Nesse contexto, há no caso elementos suficientes a se permitir a extensão de responsabilidade a ambas as corrés. Quanto ao direito em si, houve recusa por parte da ré UNIMED Manaus ao argumento de que o prazo prescricional de 1 (um) ano transcorreu desde a morte do contratante sem que a beneficiária tenha apresentado requerimento da indenização securitária. Entende a ré que a pretensão aventada submete-se ao prazo do art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil, segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. Entretanto, é preciso registrar que o mencionado dispositivo dispõe de prazo prescricional ao segurado contratante, não ao beneficiário não contratante, como é o caso da parte autora, situação para a qual a lei não estabelece prazo específico, pelo que se aplica o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do mesmo diploma normativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio . segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. 1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida. 1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916 (correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002). Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo, pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado. Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos, ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1986, p. 471). 2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.384.942/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.286/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 178.910/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) (Destaquei) No caso em apreço, considerando que o segurado/contratante do seguro faleceu no ano 2021, o prazo ao requerimento da correspondente indenização securitária ainda não transcorreu, sendo indevida a recusa administrativa ao pedido da requerente. Cumpre repisar que, intimadas as rés para a apresentação da correspondente apólice, esta não foi apresentada, sendo que, como relatado, a corré UNIMED Seguros afirmou não a possuir, enquanto UNIMED Manaus permaneceu silente, mesmo diante do aviso deste Juízo quanto à possível incidência dos efeitos do art. 400, inc. I, do Código de Processo Civil, que devem ser aplicados ao caso, com a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora e reforçados pela documentação juntada. Quanto ao valor, nenhuma das partes tratou de especificá-lo, sendo que a autora apenas o estimou em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, com esteio no art. 509, inc. I, e art. 510 do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser liquidada por arbitramento, após a apresentação de documentos elucidativos pelas partes, em especial informações relativas aos valores praticados em contratos do gênero à época da contratação pelo segurado falecido (30/06/1998) ou, não sendo possível o levantamento de informações de tal época, mediante a apresentação de dados mais recentes. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetáriaa partir de 30/06/1998(data da celebração do contrato) , aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a 3 partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Não sendo possível o levantamento de informações de tal época, a correção terá por termo inicial a data dos valores mais recentes indicados em liquidação de sentença. Os juros de mora devem incidir desde a última citação (em 20/03/2024 – ep. 16), sendo de 1% ao mês, de forma simples, devem incidir desde a última citação (em 20/03/2024 – ep. 16), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 4 Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) 2AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem . 2. acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades . 3. Não apresentação de cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.720.115/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) 3PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SEGURO DDE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. Ação indenizatória, fundada na indevida recursa de pagamento de seguro. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da . Precedentes. 7. Agravo interno indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.471/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) (Destaquei) 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0849085-36.2024.8.23.0010

ID: 323957637

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0849085-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON BORGES CARVALHO

084908536.2024 sentenc807a HYDGLAN JACKSON E WASHINGTON

Advogados:

PAULO TENÓRIO CABRAL DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Autos n. 0849085-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS, JACKSON ANTONIO ABRAO e WASHINGTON BORGES CARVALHO, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia. A denúncia foi recebida (EP. 94). Os réus foram citados (EP’s 132 a 134) o ofereceram defesa prévia (EP’s 33.1, 37 e 43). Durante a instrução, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foram os réus interrogados (EP. 161) O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação de todos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas; e a absolvição de todos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico. A Defesa de Jackson Antonio Abrao, em alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de tortura, fishing expedition e ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial, com a consequente absolvição do réu; subsidiariamente, advogou pela incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Hydglan Feitosa dos Santos, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, bem como, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Washington Borges Carvalho, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das declarações extrajudiciais do réu, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; a exclusão da prova oriunda da entrada ilegal em residência sem mandado judicial e consentimento válido; a desconsideração do conteúdo digital extraído por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e áudios originais; e a consequente absolvição do réu por ausência de provas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃOS DE NULIDADE DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM, TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS A Defesa de Jackson requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta prática de tortura dos policiais contra o réu. Ainda, advogou no sentido de ter ficado caracterizada uma situação de fishing expedition, sob o argumento de que a Polícia, além de abordar os investigados supostamente desprovida de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito e não encontrar drogas nem em posse dos réus nem no interior dos seus veículos, realizou diligências de pesca probatória com a finalidade de angariar elementos de materialidade criminosa. A Defesa de Washington, por seu turno, requereu o reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial de Washington, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; e a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e apresentação da versão originais dos áudios cujas transcrições foram evidenciadas. Em que pesem os argumentos ventilados pela Defesa, não merecem acolhimento as teses defendidas, conforme se demonstrará. a. Da alegada ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial e da realização de diligências de pesca probatória (fishing expedition) Consoante os elementos constantes nos autos, apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), por meio de diligências empreendidas notadamente pelos Policiais Civis Jean Alessandro Silva de Andrade e Ronadson Raposo da Silva, vinha conduzindo investigação direcionada a Jackson Antonio Abrão, apontado como principal alvo da apuração e suspeito de envolvimento em tratativas relacionadas à comercialização de expressiva quantidade de substância entorpecente (EP 72.4). As diligências investigativas revelam que, após período de monitoramento, em 06 de novembro de 2024, a equipe da Polícia Civil observou o momento em que o investigado Jackson, conduzindo um veículo modelo Duster, cor preta, placas SJA8B31, deslocou-se até a região da rodoviária de Boa Vista, onde encontrou-se com o indivíduo Hydglan Feitosa. Ambos, então, seguiram juntos até um posto de combustíveis situado na rotatória de acesso ao bairro Cidade Satélite, onde passaram a interagir com Washington Borges Carvalho, que já se encontrava no local e havia chegado a bordo de um veículo modelo Voyage, cor prata, placas PZM9A29. Em determinado momento, Washington assumiu a direção do veículo Duster – até então conduzido por Jackson –, o que, foi interpretado como forte indício de que se dirigiria ao local de ocultação da droga, usualmente denominado “mocó”, devido a informação de que Jackson teria chegado na cidade para coordenar um novo carregamento de drogas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Nesse ponto, vale destacar a declaração judicial da testemunha Ronadson, Jackson ao explicar que JACKSON ‘PRIMO’ já era velho conhecido no meio policial como traficante com alta expertise, o qual supostamente atuava na coordenação de recepção e distribuição de grandes carregamentos de drogas, mas que nunca sequer portava entorpecente o que dificultava a comprovação de sua autoria nos delitos. Sendo assim, embora ainda não tivesse sido preso, o réu Jackson vinha sendo acompanhado, pois sempre aparecia em contato com outros traficantes que foram sendo flagranteados ou presos efetivamente na posse de drogas devido as atuações policiais. Citou como exemplo uma operação da FICCO, que resultou na prisão do indivíduo Luan e ainda ter sido visto com um rapaz de nome Lucas que era envolvido no tráfico de drogas e que foi assassinado na cidade de Manaus, para evidenciar os motivos pelos quais Jackson já era muito visado e despertava atenção da atuação policial quando chegava na cidade. Diante desses indicativos, a equipe policial optou por dividir-se: parte permaneceu em vigilância aos investigados Jackson e Hydglan, que continuaram no posto de combustíveis, enquanto o restante passou a acompanhar discretamente o deslocamento de Washington. Contudo, em decorrência do tráfego intenso e de um apagão geral de internet ocorrido naquela data, a equipe que acompanhava o veículo Duster perdeu visual do investigado Washington. Por sua vez, os demais investigados permaneceram por algumas horas no posto até também deixarem o local, sendo igualmente seguidos pela equipe de monitoramento, que, todavia, também perdeu contato visual com o veículo Voyage. Diante das dificuldades enfrentadas durante o acompanhamento velado, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar, fornecendo os dados dos veículos monitorados buscando auxílio em suas localizações. Em resposta à solicitação, a Polícia Militar informou ter procedido à abordagem dos veículos indicados: o Voyage, no bairro Mecejana, ocupado por Jackson e Hydglan; e o Duster, no bairro Cidade Satélite, que era conduzido por Washington. O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário, em precedente paradigmático (RE 603616), apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616/RO, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016) Ressalte-se que a tese, apesar de tratar diretamente do ingresso pela polícia em domicílio em caso de fundadas razões, é aplicável também à hipótese de abordagem policial. Portanto, se houver fundadas razões para abordagem, devidamente justificadas a posteriori, nos termos da tese, a ação policial é lícita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Sendo assim, considerando todo o relato dos fatos anteriores e das informações precedentes do que se trataria a reunião entre os réus, sobretudo quanto as informações anteriores que já se obtinha sobre o réu Jackson, impossível concluir que a atuação policial se deu de forma aleatória, como requer a defesa. O entendimento pacífico do STF deve prevalecer, ante a superioridade constitucional do órgão de cúpula, apesar de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, em especial no STJ, em torno da caracterização de fundadas suspeitas. Adiciona-se aplicação recente da tese fixada no Tema 280: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como "atitude suspeita", não é admitida. (...) (ARE 1528034 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025) Dessarte, no caso em exame, verifica-se que a abordagem policial decorreu de investigação prévia formalizada, fundada em elementos concretos e objetivos, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente nos expedientes EPs 1.1 e 72.4. Tais elementos demonstram a existência de fundadas razões a justificar a intervenção policial, nos termos exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada dos Supremo Tribunal Federal, que no presente caso resultou na apreensão de aproximadamente 270kg de maconha. Nesse ponto, é de observar que sobre a busca domiciliar na residência indicada por Washington, onde de fato, estava guardada a droga negociada pelo grupo, também, se estende as fundadas razões, visto que Washington, ao ser confrontado com a foto do acompanhamento policial, resolveu indicar o local onde a droga negociada estava armazenada, tendo informado inclusive aos policiais que a casa era desabitada, pois já tinha ido carregar a droga a mando de Jackson, e voltou pra devolvê-la, devido a falta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br comunicação entre os sequazes, devido ao apagão da internet, sendo tudo confirmado por ocasião da apreensão. Por fim, resta afastada qualquer conduta configuradora de fishing expedition, uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa. Confiram-se os esclarecedores precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal, na espécie, a medida foi fundamentada na verificação, pela autoridade policial, de oferta de diversos produtos importados não registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 2. No que tange à tese de nulidade do inquérito policial, o acórdão salientou que "a expedição de mandado de busca e apreensão decorreu não só de prévias informações dando conta do comércio escuso praticado pelos apelantes, mas também em razão de ter sido verificada pelos agentes policiais, em redes sociais e no endereço eletrônico do estabelecimento comercial, a oferta de diversos produtos importados, para além de aportadas informações tributárias emitidas pela Receita Federal do Brasil, dando conta que 'A pessoa jurídica [...] CNPJ 20.081.925/0001-11, segundo informações do sistema Radar, não possuiu, tampouco possui, habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, os produtos de origem e procedência estrangeira por ela comercializados não são oriundos de operações de importação realizada diretamente pela empresa'", concluindo que, "diante da indicação de indícios de participação dos réus, sócios-proprietários do estabelecimento comercial investigado, e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não [se] verific[a] a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br (AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, ao avistar a viatura, o paciente, que estava em local conhecido pela mercancia ilícita, "escondeu algo na vegetação" - o que, durante a abordagem, constatou-se tratar-se de droga. Em seguida, os policiais revistaram o acusado e encontraram em sua cueca sacos plásticos "repletos de cocaína", além de um tecido preto idêntico ao que estava no arbusto. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse itens ilícitos. 4. Em relação à dosimetria da pena, tampouco há reparos a serem realizados, tendo em vista que, na primeira fase, a sanção foi majorada em razão da quantidade de drogas apreendida e que a minorante não foi reconhecida em virtude da reincidência específica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.456/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Assim, ausente qualquer mácula de ilegalidade na diligência, rejeito a preliminar suscitada. b. Das alegadas nulidades das provas obtidas em decorrência de tortura e do interrogatório extrajudicial. A Defesa de Jackson, igualmente, advogou no sentido de nulidade das provas obtidas em decorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. A Defesa de Washington, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do interrogatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br judicial alegadamente colhido sob coação, com violação ao direito ao silêncio e na ausência de advogado. De igual maneira, no entanto, tais teses não merecem prosperar, tendo em vista que, como já restou claro, o local de armazenagem das drogas foi espontaneamente indicado pelo réu Washington, não tendo sido encontradas as drogas exclusivamente em decorrência de eventual abuso policial cometido no ato da abordagem. Ademais, o interrogatório extrajudicial prestado por Washington, conforme se constata na formalização do Termo constante no EP. 1.1, fl. 11, seguiu o rito procedimental previsto em lei, tendo sido, naquela ocasião, o interrogado advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, além da possibilidade de ser assistido por advogado. Nesse ponto, é de se frisar ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a validade de depoimentos na fase investigatória na ausência de advogado, não sendo capaz de tal condição gerar qualquer nulidade. Ademais, a gravação audiovisual de seu depoimento de Washington é a maior contestação do alegado pela própria defesa - de que estava coagido durante o ato ou ter se sentido coagido por ter visto os demais acusados lesionados por agressões - pois o que se pode observar é absolutamente o contrário, um depoimento colhido pela autoridade policial onde o réu fala pausadamente, diz sempre que quer falar a verdade, e sobretudo, traz uma riqueza de detalhes que se coaduna com todos os demais elementos probatórios produzidos. Nesse depoimento em sede de interrogatório extrajudicial, prestado perante a autoridade policial competente e devidamente documentado nos autos (EPs. 1.5 e 1.6), o réu Washington confessou, com riqueza de detalhes, sua participação na empreitada criminosa. Segundo sua narrativa, há aproximadamente duas semanas antes de sua prisão, teria ajustado com um indivíduo conhecido pelo apelido de “Neru” o transporte de substância entorpecente. Para tanto, teria recebido um aparelho celular, que foi utilizado para comunicação a respeito da negociação. Declarou que, no dia dos fatos, deslocou-se até o local previamente combinado com Hydglan e buscou o veículo modelo Duster, de propriedade de Jackson, o qual seria utilizado para o transporte dos entorpecentes. Após o carregamento da droga, informou que aguardava a confirmação do pagamento do valor ajustado – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) – a ser realizado via transferência bancária para conta fornecida por Neru. Como a transação não se concretizou, retornou ao ponto de encontro com os corréus Jackson e Hydglan, comunicando-lhes a situação. Posteriormente, informou que foi abordado por policiais militares nas proximidades do supermercado Goiana, enquanto conduzia o referido veículo, ocasião em que, inicialmente, negou envolvimento com o tráfico. Todavia, ao tomar ciência de que o outro veículo (Voyage), conduzido por Hydglan e Jackson, também havia sido interceptado e de que os agentes já detinham elementos investigativos consistentes, optou por colaborar, levando a guarnição até o local onde a droga havia sido armazenada. Importa destacar que a confissão extrajudicial foi prestada de forma voluntária, sem qualquer alegação de coação ou violência, dentro de dependência policial oficial, o que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2.123.334/MG), não macula sua validade para fins probatórios. Ademais, durante audiência de custódia, Washington expressamente negou ter sofrido qualquer tipo de violência policial, corroborando a legalidade da diligência. No caso em apreço, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova que culminou na apreensão da substância entorpecente. Ainda que haja alegação de possível excesso na abordagem de um dos acusados — fato que deverá ser apurado em sede própria, observa-se que a localização do entorpecente decorreu de informação prestada de forma espontânea por um dos réus, após ter sido confrontado com imagens colhidas na investigação prévia, e não como resultado direto de qualquer violência física ou psicológica. Ademais, em audiência de custódia foram tomadas as devidas providências quanto as alegações de agressão policial, conforme ofício encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima constante do EP. 9.1. Ademais, eventual retratação em juízo por parte do réu não invalida as declarações espontaneamente prestadas em sede extrajudicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP .3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ausente, pois, prova de que a suposta coação foi a causa determinante da revelação do local onde se encontravam as drogas, não há falar em ilicitude da prova obtida, sendo inaplicável à espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Tanto que, do que se extrai do interrogatório judicial de Washington é que ele afirmou não ter chegado a presenciar as agressões contra os demais réus, e que na abordagem chegou a negar inicialmente, e o que o fez mudar de ideia indicando espontaneamente o endereço da casa onde estava guardada a droga, foi após ver uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br foto, resolveu colaborar, pois disse que os policiais já sabiam de tudo e que ao ser questionado se tinha foto das agressões dos outros, respondeu que não. Assim, entendo que a indicação colaborativa do lugar onde estava guardada a droga (mocó) não é nula, sendo portanto, válida a materialidade. De igual maneira decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL E A OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS NO MÍNINO LEGAL, NÃO MERECENDO CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . É inaplicável, no caso concreto, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que ausente o nexo causal entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova, na ocasião da prisão em flagrante do apelante, inexistindo a nulidade sustentada pela defesa. Conjunto probatório que evidencia, através de auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de testemunhas prestados em Juízo, que no dia 07/02/2016, por volta das 02:30h, na Rua Escravo Miguel, conhecido como "Beco de Ondina", bairro de Ondina, cidade de Salvador, o apelante Jeferson Duarte Bacelar foi abordado por Policiais Militares, que faziam ronda de rotina e, após ter tentado resistir à prisão em flagrante, foi conduzido à Delegacia, por manter em seu bolso, 10 (dez) porções de cocaína e 02 (duas) pedras de crack, totalizando a massa bruta de 4,26g, além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), tendo uma das testemunhas afirmado que o apelante havia lhe oferecido a droga, momentos antes da abordagem policial, restando configurado o crime de tráfico de drogas. (TJ-BA - APL: 05107191020168050001, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) (grifo meu) De outro lado, o depoimento judicial por parte de Washington, passando a sustentar que se sentiu coagido quanto aos demais termos de seu interrogatório para tentar desconstituir as informações detalhadas que prestara, é direito de defesa, mas repiso, destoa do conjunto probatório produzido, qual seja, a apreensão da droga, dos depoimentos policiais em juízo e dos relatórios policiais da investigação e extração de dados do aparelho celular apreendido, que espelha de forma cristalina a versão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br apresentada pelo réu Washington em sede policial (0849382-43.2024.8.23.0010 - EP 43.1). Por todo o exposto, resta afastada qualquer alegação de prova ilícita por conduta configuradora de fishing expedition (pesca probatória), uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa, bem como que a apreensão das drogas decorreu de indicação espontânea do próprio réu Washington, conferindo-se plena licitude e admissibilidade à prova produzida. Assim sendo, rejeito as preliminares levantadas. c. Da alegada nulidade da extração de dados A Defesa de Washington, por derradeiro, requereu a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, alegando ausência de perícia oficial, quebra da cadeia de custódia e não apresentação das versões originais dos áudios extraídos. De início, cumpre assentar que a extração de dados de aparelho eletrônico não exige, necessariamente, a realização de exame pericial por peritos oficiais nomeados, sendo admitida sua realização por agentes da polícia judiciária, desde que dotados de qualificação técnica e que os procedimentos de extração sejam documentados e controláveis, com observância dos preceitos legais relativos à preservação da integridade da prova, o que se verifica no Relatório de Extração acostado ao EP. 43.1 dos autos n. 0849382-43.2024.8.23.0010. Nesse sentido: TJ- MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98 - PRELIMINARES - MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO A DADOS CADASTRAIS DOS INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 12 .850/2013 - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SEGUIDAS DE INVESTIGAÇÕES - REGULARIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO - QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br CELULAR APREENDIDO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - UTILIZAÇÃO NA CULPABILIDADE - POSSIILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A interceptação telefônica está disciplinada na Lei 9.296/96, com natureza de cautelar preparatória, exigindo-se demonstração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, prescindindo da instauração prévia de inquérito policial para sua efetivação. 2. Os acessos aos dados de cadastros de investigados perante empresas independem de autorização judicial, conforme artigo 15 da Lei de 12.850/2013. 3. Informação anônima é apta à deflagração da persecução penal, até porque no caso dos autos foi seguida de dili gências realizadas pela autoridade policial para averiguar os fatos noticiados antes da instauração de inquérito policial. 4. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 5. Não há qualquer irregularidade na degravação da escuta telefônica ou na ausência de transcrição integral de todos os diálogos mantidos pelos acusados, porquanto o procedimento obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, sendo possível inclusive a obtenção de cópia de todo o conteúdo realizado e disponibilizado às partes em secretaria. 6. Não há nenhum óbice na elaboração de laudo pericial de extração de dados de celular por investigadores da polícia civil, sendo desnecessário que o estudo tenha sido realizado por profissional especializado ou perito oficial, precedente do E. STF. 7. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de droga, organização criminosa e lavagem de dinheiro, afastando-se os pleitos absolutórios. Restou comprovado que os acusados se reuniram de forma estruturada para prática de crimes, com divisão hierárquica e tarefas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 8. É possível a utilização do artigo 42 da Lei de Drogas para fins de considerar desfavorável a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do E. STJ. 9. Demais circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis pelo juízo de forma genérica e sem a devida fundamentação, de modo que devem ser estabelecidas de forma neutra. 10. A condenação pelo crime de integrar organização criminosa afasta a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, precedentes. (TJ-MG - APR: 50084972320218130525, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a extração dos dados foi efetuada por agente da polícia civil, mediante utilização de software específico de leitura, com lavratura de relatório técnico contendo a descrição do conteúdo obtido e a vinculação com o aparelho devidamente apreendido. A cadeia de custódia foi resguardada desde o momento da apreensão do bem até a efetivação da análise técnica, com registros que demonstram a continuidade e integridade do procedimento. Nesse sentido, inexiste qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida do conteúdo extraído. Não se configura, portanto, quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, tampouco violação às garantias processuais do acusado. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a nulidade da prova digital depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso presente. E a simples ilação de risco de adulteração não pode sobrepor a fé-pública dos agentes públicos capacitados. Ademais, como toda prova produzida, o conteúdo digital esteve a disposição das partes e poderia ter sido requisitado para análise individual. Sobre o tópico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ . DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n . 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n . 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida . Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA DE ACESSO AOS APARELHOS TELEFÔNICOS PERICIADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ART. 158-B, INCISO VIII, DO CPP. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão judicial que rejeitou a preliminar de nulidade de prova constituída ainda na fase pré- processual, consistente em extração, relatório e análise do teor de mensagens de celulares, por alegada violação à cadeia de custódia da prova. 2. Inexistência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, capazes de apontar para a suposta violação ou impropriedade no acesso e verificação de dados (diálogos e fotos em aplicativo de mensagens) dos aparelhos de telefone celular apreendidos pela autoridade policial após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ponto de se reputar que a prova possa, neste momento, ser tida, de pronto, como ilícita, sobretudo em função de que ao paciente é também imputada a prática de suposto crime de associação para o tráfico de drogas. Não há demonstração firme e segura (e essa demonstração é técnica) de se ter vulnerado o expresso no art. 158-B, inciso VIII, do CPP. 3. Caso que envolve matéria probatória, a ser solvida durante a instrução processual, de modo que inviável de ser analisada e decidida na via estreita do habeas corpus, ainda mais quando o eventual reconhecimento da ilicitude da prova não implica qualquer violação ou coação real ou potencial à liberdade de locomoção do paciente, que responde ao processo em liberdade.ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DENEGADA. (TJ-RS - HC: 50636612320218217000 RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade da prova obtida a partir da extração dos dados do aparelho celular, reconhecendo-se sua plena validade, diante da regularidade formal da diligência e da inexistência de qualquer mácula jurídica que comprometa a confiabilidade e integridade do material analisado. Passo à análise do mérito. B. DO MÉRITO 1. Do crime de tráfico de drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 34) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 60). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível, diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como da confissão extrajudicial de Washington Borges Carvalho. O Policial Civil Jean Alessandro Silva de Andrade, ouvido como testemunha de acusação, elucidou: Que participou, juntamente do Policial Ronadson, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que obtiveram a informação de que Jackson, conhecido como “Primo”, estaria na cidade atuando no preparo para o despacho de um carga considerável de drogas para comercialização fora do Estado; Que, diante das informações de que Jackson estaria na cidade, começaram a fazer monitoramento, e identificaram que Jackson estava hospedado no Hotel Três Nações, próximo a rodoviária de Boa Vista; Que identificaram que Jackson utilizava um veículo modelo Duster preto; Que, nos dois dias que antecederam a prisão, identificaram que Jackson passou mais tempo nas dependências do hotel; Que, no dia da sua prisão, perceberam que Jackson deixou o hotel em que estava hospedado e foi até outro hotel, nas proximidades da rodoviária, na região do São Vicente, onde buscou Hideglan; Que ambos, Jackson e Hideglan, após certo tempo, já na parte da tarde daquele dia, se deslocaram para o posto de combustível, no Bairro Cidade Satélite; Que, após certo tempo, chegou ao posto Washington, num veículo Voyage prata; Que os três permaneceram no posto por certo tempo; Que, na sequência, visualizaram quando Jackson entregou a chave do carro que conduzia [Duster] para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Washington, que deixou o posto conduzindo o carro; Que Jackson e Hideglan permaneceram no posto; Que, naquele momento, a equipe se dividiu: parte dela passou a acompanhar Washington, que conduzia o veículo Duster, e o restante continuou monitorando Jackson e Hideglan no posto de combustível; Que a certo tempo a equipe que acompanhava Washington perdeu o veículo de vista; Que Jackson e Hideglan, em certo momento, deixaram o posto conduzindo o veículo Voyage; Que passaram a acompanhar o veículo, mas o perderam de vista a certa altura; Que, como haviam perdido de vista os alvos, acionaram a Polícia Militar solicitando que, caso avistassem os veículos informados, realizassem a abordagem; Que, depois de um certo tempo, a PM os informou que os veículos haviam sido localizados; Que o Voyage havia sido localizado no bairro Mecejana e o Duster havia sido localizado nas proximidades do bairro Cidade Satélite, onde antigamente funcionava o quartel do ‘Giro’; Que então se deslocaram até os locais de abordagem; Que, ao conversarem com Washington, que conduzia o veículo Duster quando foi abordado, aquele informou inicialmente que não conhecia nenhum dos outros abordados; Que, após conversarem com Washington e mostrarem as filmagens a ele, este confessou que tinha pegado o carro do “Primo” para fazer a “prova de vida” da droga no local onde esta estava armazenada; Que, naquele momento, Washington apontou que realizaria a ‘prova de vida’ da droga numa residência localizada no bairro Caranã; Que se tratava de uma casa de alto padrão; Que, durante as diligências na residência indicada, encontraram o entorpecente, que estava localizado na parte dos fundos da casa, debaixo de uma escadaria, no meio de uns sacos contendo estrume, o qual tinha a finalidade de mascarar o odor; Que a condução do “Primo” e do Hideglan foi feita pela PM; Que não houve o carregamento das drogas por parte de Washington; Que, como houve uma queda geral de internet no Estado naquela data, é possível que Washington tenha tido dificuldades para enviar as fotos de ‘prova de vida’ da droga para Jackson; Que Washington relatou à polícia que a negociação dos entorpecentes estava sendo feito junto com o ‘Primo’ e com o Hideglan; Que Washington informou que ele obteve acesso à casa através de um indivíduo de vulgo ‘Neru’; Que Jackson entregou o veículo Duster para Washington para que o entorpecente fosse transportado. Ronadson Raposo da Silva, Policial Civil igualmente ouvido como testemunha de acusação, acresceu: Que participou, desde o início, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que Jackson, vulgo ‘Primo’, era muito conhecido no meio policial e era alvo de investigação da DRE; Que ratifica os relatórios de suas declarações; Que ficaram sabendo de que Jackson havia chegado na cidade para realizar a negociação de um carregamento que chegaria via aeronave; Que conseguiram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br identificar que Jackson estava hospedado no hotel Três Nações, próximo da rodoviária; Que o declarante e o policial Jean foram até o local e observaram que Jackson estava usando um veículo modelo Duster preto; Que no dia da prisão dos réus estiveram monitorando Jackson pela cidade; Que Jackson, a certo tempo, se dirigiu para um hotel localizado nas proximidades da rodoviária; Que Hideglan estava naquele hotel e embarcou no carro conduzido por Jackson; Que tudo isso estava sendo monitorado pela polícia; Que eles saíram do hotel rumo ao posto Atem do Cidade Satélite; Que naquele posto eles ocuparam um mesa; Que logo após Washington chegou ao mesmo posto conduzindo um veículo modelo Voyage prata; Que em dado momento Jackson e Washington fazem a troca de veículos; Que naquele dia houve uma queda geral de internet, tornando difícil a comunicação; Que Washington deixou o posto conduzindo a Duster; Que conseguiram acompanha-lo até o mercado São Jorge, no bairro União; Que a partir daí perderam o veículo de vista; Que a outra equipe acompanhou Jackson e Hideglan, que saíram no veículo Voyage em direção ao centro; Que a equipe também perdeu de vista Jackson e Hideglan; Que acionaram a Polícia Militar para que diligenciassem no sentido de localizar os veículos dos monitorados; Que a Polícia Militar localizou ambos os veículos, um no bairro Mecejana e outro no bairro Cidade Satélite; Que Washington, quando entrevistado, inicialmente afirmou não ter envolvimento nem conhecimento dos fatos, mas logo após, quando confrontado com imagens colhidas pela polícia, admitiu que tinha se deslocado no carro de Jackson e a seu mando, até uma casa localizada no bairro Caranã para realizar a ‘prova de vida’ de uma quantidade de entorpecente; Que Washington indicou à polícia o endereço da casa; Que se deslocaram até o local e encontraram, nos fundos da residência, numa escada, em meio a esterco, 260 tabletes de skunk; Que no local foi apreendida uma balança de precisão e um material plástico comumente utilizado para preparação de drogas para distribuição a terceiros; Que na casa não havia móvel nenhum; Que Washington revelou que ‘Neru’ tinha aberto o portão da residência para que fosse feita a ‘prova de vida’; Que não foi possível identificar ‘Neru’; Que Jackson é conhecido por ser uma pessoa muito articulada, detentora de muitos contatos na cidade; Que o foco principal da investigação era Jackon; Que Washington e Hideglan apareceram somente no dia da prisão; Que Washington foi colaborativo com a polícia; Que na delegacia, tanto Jackson quanto Hideglan ficaram silentes, reservando-se a se manifestar somente em juízo. Ademais, o Policial Militar Marinho Eduardo Patrício da Silva, arrolado como testemunha de defesa pelo patrono de Jackson, e respondendo aos questionamentos daquele, esclareceu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [Advogado] Vocês foram acionados por quem para abordar o veículo em que o Jackson e o Hydglan se encontravam? [Testemunha] No dia da ocorrência, o Policial Civil Raposo entrou em contato com a gente por telefone, né, e solicitou apoio para a gente abordar um veículo ‘Voyage’ prata, que supostamente estaria sendo utilizado para venda de entorpecentes, e nós conseguimos encontrar o veículo no bairro Mecejana, aí onde ‘tava’ o Hydglan e o Jackson. No momento da abordagem, eles não tinham nada, né, mas a gente conversou com eles, porque o que foi passado pelo Raposo é que eles já ‘tavam’ monitorando eles, né, e supostamente eles estariam negociando entorpecentes, e de fato eles falaram que ‘tavam’ negociando entorpecentes, só não estavam com eles, que o entorpecente estaria no outro veículo no Bairro Cidade Satélite. Então quem deu a ordem para vocês abordar o carro foi o Senhor Raposo, da DRE? Não foi uma ordem, ele pediu um apoio, né, que até então eles estavam monitorando... ele pediu apoio pra gente tentar também localizar esse veículo. [...] E no momento da abordagem, o Senhor acabou de falar, e também ‘tá’ no relatório dos senhores... [inaudível]... que não foi encontrado nada de ilícito com Hydglan e nem com o Jackson no bairro Mecejana. Não, não foi encontrado nada, mas em contrapartida eles falaram que de fato estavam negociando entorpecentes – [interrompendo] ‘Aí’ eles de pronto já foram informando pros Senhores que estavam traficando? Não, em conversa com eles, né? Como é que foi isso daí, seu Marinho? Como é que foi pra eles ‘poder’ falar isso pros senhores? Eles tinham... eles ‘tavam’ sendo monitorados, né, pela Polícia Civil... a Polícia Civil já tinha... já tava acompanhando eles há um tempo, entendeu? E quando a gente falou as informações eles viram que de fato estavam sendo monitorados, né, e eles cooperaram. E só por esse motivo eles falaram ‘Não, seu Marinho, a gente realmente ‘tá’ traficando, vamos levar os senhores lá onde tá – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [interrompendo] Porque... num primeiro momento, Doutor, eles falaram o seguinte, né, que a participação deles... eles nem sabiam onde estava o entorpecente... que o entorpecente estava com uma outra pessoa, uma terceira pessoa, e o envolvimento deles seria só em ganhar um percentual no valor que ia ser negociado, entendeu? Eles não sabiam onde estava o entorpecente, eles só falaram ‘Não, a gente veio aqui para ser o intermédio com’ – ‘alguém que eles tavam negociando’... eles só sabiam que a terceira pessoa ia estar no bairro Cidade Satélite, tendeu... foi só isso que eles falaram pra gente. [...] E lá do Mecejana, até vocês levar eles até o Cidade Satélite, até levar aos policias da DRE, o motivo foi porque eles colaboraram com vocês? Ele falou que essa terceira pessoa que tava nessa negociação da droga ia tá esperando ele nas imediações ali do supermercado Goiana, no Cidade Satélite... foi quando a gente foi pra lá, na tentativa de tentar localizar esse veículo, juntamente com o pessoal da DRE. O réu Hydglan Feitosa dos Santos, interrogado, e respondendo às perguntas formuladas pelo membro do Ministério Público, declarou: [Membro do MP] Você foi ouvido na Polícia sobre esses fatos, não foi, Hydglan? [Interrogado] Fui. Você disse de fato que trabalhava na agricultura com a Sra. sua mãe, no município Bonfim, cultivando melão, é isso? Isso. Aí você veio para Boa Vista, o que que aconteceu naquele dia? Encontrou alguém num posto de gasolina? O que aconteceu? O Jackson tinha me ligado um dia antes e perguntou se eu tava parado, se eu tava na cidade... eu falei eu tô na cidade, tô trabalhando normal aqui na minha mãe... aí ele disse se eu não tava a fim de ganhar um dinheiro, né, que ele tinha umas casas pra vender e eu ia ganhar uma comissão... aí ele disse ‘cê’ tá na cidade?, digo ‘tô’... no outro dia ele me ligou, só que eu tava bebendo ali naquela distribuidora ali de frente à rodoviária, no são Vicente... aí no outro dia quando ele me ligou, disse tu tá na cidade?, digo ‘tô’, ‘tô’ bebendo aqui nessa distribuidora aqui de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br frente a rodoviária, se quiser ‘vim’ até aqui... aí ele chegou lá, a gente tomou mais umas três cervejas, e aí foi quando o celular dele tava descarregando, ele pediu meu celular, passou um número pro meu celular e começou a conversar pelo meu celular... normal, pra mim normal, emprestei o celular... de lá ele me chamou pra gente ir lá pra distribuidora lá perto do Cidade Satélite, aí a gente se encaminhou pra lá, a gente lanchou lá... tava sem internet, a internet tava caindo, por isso que ele pediu meu celular para usar...aí eu fui pra outro posto na entrada do bairro União, perto do São Jorge... fiquei bebendo lá normal... A partir de que horas você vai para esse posto de gasolina e começa a beber com o Jackson? Era mais ou menos duas horas, uma e meia. Em que momento chega o Washington lá, você sabe dizer? Quando a gente chega lá, o Washington já ‘tava’ lá. Não é o que a polícia fala, não é o que Jackson fala nem o que o Washington fala. Mas quando a gente chegou no posto de gasolina lá perto do Cidade Satélite o Washington já ‘tava’ lá... (...) E aí o que que aconteceu? Aí chegou lá eles ficaram conversando, eu fiquei bebendo normal... ele falou é esse aí o ‘homi’, é esse aí o ‘homi’ que vai comprar as casas... ele queria que eu ficasse responsável pelas casas, ele tinha três casas para vender... O Jackson em nenhum momento fala que ‘tá’ comprando casa, que você tava ajudando, nada disso o Jackson fala. Ele esqueceu de falar? Não, isso aí foi o que o Jackson falou pra ele. Não é o que ele falou na polícia. Mas foi isso que... lá, antes ele falou que ia ganhar uma comissão da venda dessas casas. ‘Tá’ bastante contraditório esse seu depoimento, mas ‘vamo’ adiante: o que que aconteceu daí? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí de lá foi o Washington e o Jackson ‘pro’ posto de gasolina lá de frente o bairro União... aí eu comecei a beber, normal... aí foi quando o Jackson pegou o carro do Washington, não, o Washington pegou o carro do Jackson, e saiu... ‘Pra’ que que pegou o carro? Não sei... Você conhecia o Washington previamente, conhecia antes de ele chegar nesse posto de combustível lá, você conhecia o Washington anteriormente? Nunca nem vi. Você nunca nem viu, você não conhecia e sequer tinha o telefone dele, então, é isso? Não, não tinha o telefone dele, não tinha nada. Por que que você disse na polícia no 1m10s que você sequer conhecia o ‘Primo’, que conheceu ele no posto de gasolina? Eu não falei isso não... eu conhecia o Jackson de vista, lá da Irrimaq, do tempo do garimpo... que eu comprei uns três ‘motor’ lá e a gente se cruzou lá e trocou telefone... e outra vez que eu fui deixar um motor? Por que que você disse no minuto 1.10 que você sequer conhecia ele antes, que conheceu no posto de gasolina somente, bebendo, você consegue esclarecer? O Washington eu conheci lá... Não, o Jackson eu ‘tô’ te perguntando, o vulgo ‘Primo’. Não... Não? Também não é verdade...? Você conhece algum dos policias que efetuou a sua prisão? Nenhum. Eles têm algum motivo para te incriminar injustamente? Acho que por causa do Jackson... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não. O policial Marinho, que inclusive é testemunha de defesa, que sequer eu tinha interesse em ouvi-lo, foi perguntado pelo advogado agora há pouco em audiência, e disse que quando ele fez a sua abordagem você disse... e eu vou ler textualmente o que o policial falou: que admitiu o envolvimento com o tráfico de drogas e ganharia um percentual somente dessa negociação... Marinho, policial Marinho falou agora há pouco, perguntado pelo próprio advogado, é testemunha de defesa... isso não é verdade? Nunca nem vi tanta droga na minha vida. Eu ia ganhar um percentual na casa... Não é verdade que o Washington disse que você tava envolvido no tráfico de drogas e iria receber um percentual por essa venda? Não é verdade. Não é verdade o que os policiais da DRE falaram agora há pouco do envolvimento com tráfico de drogas? Não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Foi apreendido algum telefone contigo? Foi. Foi apreendido o telefone do Washington, que ele recebeu do vulgo ‘Neru’, e sabe o que que aparece nesse celular? Mensagens trocadas entre você e o Washington, que você acabou de dizer que sequer o conhecia... e sabe o que que aparece nessas mensagengs? A negociação dessa droga, aonde você disse que iria receber, você e Jackson, sessenta mil reais, no valor de quinhentos e dez mil reais... é a mensagem sua com o Washington... isso também não é verdade? O Jackson pegou meu celular antes e ficou mandando mensagem. Aqui, a conversa a todo tempo é entre você, você identificado na extração de dados, juntamente com o Washington... isso não é verdade? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não é verdade. Então você não tem envolvimento nenhum no tráfico de drogas, ora você diz que conheceu o Jackson no posto, ora já não é mais verdade, ora você diz pro policial que você tinha envolvimento nesse tráfico de drogas, ora você manda mensagem, mas nada disso é verdade... é isso que você quer dizer? Eu não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Por que que você saiu no carro junto com o Jackson, que você conheceu no posto, como você falou aqui? O Jackson saiu atrás do carro dele, que o Washington tava demorando (...) Por que que foi junto com o Jackson atrás de um carro que não é teu, que eu não entendi até agora? Eu tava sem dinheiro no meu pix, eu ia pegar a van lá no Gavião, ali no Treze, eu falei cara, eu vou atrás desse cara e tu já me deixa logo em casa... foi quando a gente foi lá pro Mecejana, foi quando a gente foi abordado pelos policiais... Jackson Antonio Abrao, de igual modo interrogado, respondeu aos questionamentos da seguinte forma: [Membro do MP] Você prestou depoimento na Polícia, Jackson? [Interrogado] Sim, Senhor. Você disse que encontrou por acaso o Hydglan no posto de gasolina, é isso? Sim, Senhor. Não combinou com ele de ir pra lá, por acaso encontrou ele, foi isso? Não, Senhor, eu tava lá no posto aí ele apareceu lá e pediu uma carona, aí eu falei pra ele espera um pouco só que já te dou uma carona. Você ia levar ele para a casa dele? Não, ele pediu carona pra mim pra ir pra rodoviária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Ele acabou de dizer que te pediu uma carona pra casa, ele morava na vila São Francisco, em Bonfim, a 80 quilomêtros daqui, você ia levar ele lá? Não, Senhor, pra Bonfim não, eu ia levar ele até ali na rodoviária. Ele também disse que vocês falaram no dia anterior, que você ligou pra ele, agora você acabou de dizer que encontrou ele por acaso, não é? Qual que é a verdade? Não, Senhor. Não ligou? Não combinou com ele de ir pra lá? Não, Senhor. Nem ter o contato dele no telefone eu tinha. Vocês se encontraram no posto, então, segundo a sua versão, por acaso, quem é que compareceu lá no posto? Eu fui pra esse posto pra pegar e negociar um carro com o Washington, que eu tava alugando esse carro do Washington, que eu retornaria de Manaus e eu usaria esse carro pra trabalhar em Boa Vista. Eu não entendi. Você veio com uma Duster de Manaus, é isso? Isso, eu vim com a Duster, foi alugada lá na Localiza. Tá, aí você disse no seu depoimento na Polícia que cedeu o carro para o Washington para ele testar o carro que ia alugar, é isso? Não, ao contrário. Eu tava alugando o Voyage do Washington, aí eu falei tem como testar?, aí ele falou pra mim não, deixa o teu como garantia, aí eu deixei a Duster com ele e saí com o Voyage... foi aonde eu ia dar carona pro Hydglan. Você também disse aqui que em nenhum momento anterior a esse fato você havia conversado, seja através de ligação telefônica ou por aplicativo com o Washington, você confirma isso? Não, com o Washington eu conversei através do Face que eu vi lá, ele tava anunciando um carro pra alugar, foi só aí, aí a gente marcou de se encontrar no posto. E aí o que que aconteceu lá? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí eu tava lá no posto, que eu ia alugar o Voyage dele, eu pedi pra experimentar, aí a gente negociou valores, tudo, aí nisso, quando a gente fechou ali, o Hydglan tava ali na conveniência tomando cerveja, aí ele chegou até mim e falou assim Ôh, dá uma carona? Tu que é o Jackson, né? Aí eu falei sou, foi aonde ele pediu a carona. Por que o Washington disse que sequer te conhecia e não falou nenhum dia anterior contigo, que te conheceu na conveniência somente? Não, eu conheci ele através do Face, que eu peguei o contato dele, que eu marquei com ele de se encontrar. Por que que o Washington não confirma isso? Você consegue me esclarecer? Eu não sei o porquê que ele falou isso, mas a verdade é essa. O Washington disse que você cedeu o carro para que fosse feita uma prova de vida, inclusive ele mandou um vídeo depois com uma parte dessa droga no carro pra ti e pro Hydglan... Por que que ele falou isso? Não sei, isso aí não confirmo. Por que que ele troca mensagens não com você, mas com o Hydglan, e aí ele diz que vocês receberiam sessenta mil reais para negociar essa droga, que seria vendida por quinhentos e dez mil reais? Não sei, isso aí não sei, o Senhor teria que resolver com eles dois. Por que que os policiais disseram que você era conhecido no meio policial como traficante e que tavam fazendo teu monitoramento aqui no Estado? Consegue me esclarecer? Devido eu mexer com garimpo, eu conhecia bastante gente que levava frete, conhecia o Luan, que ele mencionou, o Lucas, conhecia um monte de gente que trabalhava no garimpo, que puxava frete pra dentro do garimpo... aí através dessas pessoas... porém o que eles fazem ou deixam de fazer não interessa a mim. Você nunca pegou o telefone para falar com alguém? Não, Senhor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não, Senhor. Por que que ele explanou de forma bastante pormenorizada o teu envolvimento com o tráfico de drogas? Ele te chama de ‘grandão’ ainda, na polícia, e depois te identificou como sendo ‘primo’, alcunha de ‘primo’... Por que que ele disse que você pediu prova de vida, que você entregou o Duster para que ele demonstrasse uma prova de vida do carro com a droga? Por que que ele disse isso? Não sei. Isso aí não é verdade. O réu Washington Borges Carvalho, ao ser interrogado em juízo, optou por responder apenas às indagações formuladas por sua defesa técnica. Na ocasião, afirmou que, no momento de sua abordagem pelos policiais, ao ser informalmente entrevistado e confrontado com imagem decorrente da investigação anterior, indicou espontaneamente o local onde se encontravam os entorpecentes. Quando instado a se manifestar sobre a veracidade das declarações prestadas na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio, não havendo, portanto, qualquer retratação formal acerca do conteúdo de suas afirmações anteriores. Por sua vez, os réus Hydglan e Jackson apresentaram, em juízo, versões que divergem substancialmente entre si e destoam do conjunto probatório, revelando-se tardias, inovadoras e desprovidas de coerência com os demais elementos constantes dos autos. Em contraste, os policiais ouvidos como testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, apresentaram relatos coesos e convergentes entre si, compatíveis com o teor da investigação e com as informações anteriormente prestadas por Washington em sede extrajudicial. Ademais, no bojo dos autos de n. 0849382-43.2024.8.23.0010, procedeu-se à extração de dados do aparelho celular apreendido em posse de Washington, com a consequente elaboração de relatório de análise apresentando o diálogo entre Washington e Hydglan, no qual os réus combinaram o local e a hora para encontro no posto de gasolina, bem como, posteriormente, conversaram a respeito do pagamento dos entorpecentes. Novamente, o conteúdo das mensagens extraída encontra respaldo no interrogatório prestado por Washington perante a polícia. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações. 2. Do crime de associação para o tráfico Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar o tráfico de drogas, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. 3. Da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da benesse constante do 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a evidente dedicação dos réus a atividades criminosas, fator que obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2018). As provas do caso destes autos dão conta de que o modus operandi dos réus, consistente na logística e na divisão de tarefas com a finalidade de transacionar vultuosa quantidade de entorpecentes (269,7 quilos de maconha), de alto valor econômico, associado aos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido, evidenciam a expertise empregada por quem se dedica à prática de crimes, revelando um cenário incompatível com o benefício do tráfico privilegiado, que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima (2024), é instituto jurídico que visa a “tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas – e que, portanto, não possui maior envolvimento com o narcotráfico ou habitualidade na prática delitiva”. Ainda, não é razoável admitir que um “traficante de primeira viagem”, expressão comumente veiculada para referir-se ao infrator que não se dedica a atividades criminosas, utilize um imóvel inabitado de alto padrão única e exclusivamente para armazenar as drogas objeto de negociação, como se deu no caso dos autos, bem como do modus operandi de fornecer aparelho celular semanas antes, para garantir a comunicação entre os acusados sem que seja necessário estarem juntos. Tais fatores, somado ao que se pôde colher até o momento, igualmente evidencia a existência de estrutura organizada para a prática do tráfico. Assim, o conjunto de provas indica que os réus atuavam como profissionais do tráfico de drogas, pois não seria dado a eles uma quantidade de droga expressiva para guarda, transporte e distribuição sem que houvesse uma relação prévia e de confiança com os fornecedores e o próprio coordenador Jackson. Assim, não se pode ignorar esse fator para que se analise a existência de relação com outros traficantes e organizações tal qual se faz aqui. Em recente julgado, o STJ reconheceu a inviabilidade do reconhecimento do privilegiado em circunstâncias semelhantes: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena- base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, quando houver elementos adicionais que apontem para a dedicação a atividades criminosa, funcionar como vetor supletivo para eventual afastamento da causa especial de diminuição de pena em questão. Sobre o mesmo tema: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . III - Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n . 1139), firmou o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a quantidade da droga aliada a outras circunstâncias que indiquem, no caso concreto, a dedicação do agente ao narcotráfico, pode ser utilizada para justificar o afastamento da minorante, como ocorreu, in casu. III - Tendo em vista a carga penal imposta ao réu (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial negativa, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime inicialmente fixado. (TJ-PR 00464382920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, considero inaplicável aos réus Jackson Antonio Abrao, Hydglan Feitosa dos Santos e Washington Borges Carvalho, a causa especial de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolver JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. Fica o registro de que, como já se decidiu reiteradamente, o julgador deve ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos ou regras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br absolutamente objetivas, sujeita a dosimetria a certa discricionariedade judicial (AgReg no AREsp n° 1.583.293/MG, rel. Min, Ribeiro Dantas. em 14.6.2022; AgReg nos Deres no 1.948.382/MA, rel, Min, Sebastião Reis Júnior, j. Em 16.11.2021: HC n. 633.480/AP, rel. Min, Ribeiro Dantas, Die 26.2.2021). Exatamente como se procedeu aqui. 1. Jackson Antonio Abrão A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Hydglan Feitosa dos Santos A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 3. Washington Borges Carvalho A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá- la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 660 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 seis anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. V. PROVIDÊNCIAS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os réus, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, para efetuarem o recolhimento dos valores a título de custas. Intimados os réus e em caso de não pagamento, certifique- se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder dos réus, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos demais bens e valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração da droga apreendida guardada para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DANIELA SCHIRATO Juíza Titular

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Processo nº 0849085-36.2024.8.23.0010

ID: 323959161

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0849085-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS

084908536.2024 sentenc807a HYDGLAN JACKSON E WASHINGTON

Advogados:

ADRIEL MENDES GALVAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Autos n. 0849085-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS, JACKSON ANTONIO ABRAO e WASHINGTON BORGES CARVALHO, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia. A denúncia foi recebida (EP. 94). Os réus foram citados (EP’s 132 a 134) o ofereceram defesa prévia (EP’s 33.1, 37 e 43). Durante a instrução, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foram os réus interrogados (EP. 161) O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação de todos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas; e a absolvição de todos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico. A Defesa de Jackson Antonio Abrao, em alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de tortura, fishing expedition e ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial, com a consequente absolvição do réu; subsidiariamente, advogou pela incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Hydglan Feitosa dos Santos, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, bem como, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Washington Borges Carvalho, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das declarações extrajudiciais do réu, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; a exclusão da prova oriunda da entrada ilegal em residência sem mandado judicial e consentimento válido; a desconsideração do conteúdo digital extraído por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e áudios originais; e a consequente absolvição do réu por ausência de provas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃOS DE NULIDADE DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM, TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS A Defesa de Jackson requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta prática de tortura dos policiais contra o réu. Ainda, advogou no sentido de ter ficado caracterizada uma situação de fishing expedition, sob o argumento de que a Polícia, além de abordar os investigados supostamente desprovida de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito e não encontrar drogas nem em posse dos réus nem no interior dos seus veículos, realizou diligências de pesca probatória com a finalidade de angariar elementos de materialidade criminosa. A Defesa de Washington, por seu turno, requereu o reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial de Washington, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; e a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e apresentação da versão originais dos áudios cujas transcrições foram evidenciadas. Em que pesem os argumentos ventilados pela Defesa, não merecem acolhimento as teses defendidas, conforme se demonstrará. a. Da alegada ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial e da realização de diligências de pesca probatória (fishing expedition) Consoante os elementos constantes nos autos, apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), por meio de diligências empreendidas notadamente pelos Policiais Civis Jean Alessandro Silva de Andrade e Ronadson Raposo da Silva, vinha conduzindo investigação direcionada a Jackson Antonio Abrão, apontado como principal alvo da apuração e suspeito de envolvimento em tratativas relacionadas à comercialização de expressiva quantidade de substância entorpecente (EP 72.4). As diligências investigativas revelam que, após período de monitoramento, em 06 de novembro de 2024, a equipe da Polícia Civil observou o momento em que o investigado Jackson, conduzindo um veículo modelo Duster, cor preta, placas SJA8B31, deslocou-se até a região da rodoviária de Boa Vista, onde encontrou-se com o indivíduo Hydglan Feitosa. Ambos, então, seguiram juntos até um posto de combustíveis situado na rotatória de acesso ao bairro Cidade Satélite, onde passaram a interagir com Washington Borges Carvalho, que já se encontrava no local e havia chegado a bordo de um veículo modelo Voyage, cor prata, placas PZM9A29. Em determinado momento, Washington assumiu a direção do veículo Duster – até então conduzido por Jackson –, o que, foi interpretado como forte indício de que se dirigiria ao local de ocultação da droga, usualmente denominado “mocó”, devido a informação de que Jackson teria chegado na cidade para coordenar um novo carregamento de drogas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Nesse ponto, vale destacar a declaração judicial da testemunha Ronadson, Jackson ao explicar que JACKSON ‘PRIMO’ já era velho conhecido no meio policial como traficante com alta expertise, o qual supostamente atuava na coordenação de recepção e distribuição de grandes carregamentos de drogas, mas que nunca sequer portava entorpecente o que dificultava a comprovação de sua autoria nos delitos. Sendo assim, embora ainda não tivesse sido preso, o réu Jackson vinha sendo acompanhado, pois sempre aparecia em contato com outros traficantes que foram sendo flagranteados ou presos efetivamente na posse de drogas devido as atuações policiais. Citou como exemplo uma operação da FICCO, que resultou na prisão do indivíduo Luan e ainda ter sido visto com um rapaz de nome Lucas que era envolvido no tráfico de drogas e que foi assassinado na cidade de Manaus, para evidenciar os motivos pelos quais Jackson já era muito visado e despertava atenção da atuação policial quando chegava na cidade. Diante desses indicativos, a equipe policial optou por dividir-se: parte permaneceu em vigilância aos investigados Jackson e Hydglan, que continuaram no posto de combustíveis, enquanto o restante passou a acompanhar discretamente o deslocamento de Washington. Contudo, em decorrência do tráfego intenso e de um apagão geral de internet ocorrido naquela data, a equipe que acompanhava o veículo Duster perdeu visual do investigado Washington. Por sua vez, os demais investigados permaneceram por algumas horas no posto até também deixarem o local, sendo igualmente seguidos pela equipe de monitoramento, que, todavia, também perdeu contato visual com o veículo Voyage. Diante das dificuldades enfrentadas durante o acompanhamento velado, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar, fornecendo os dados dos veículos monitorados buscando auxílio em suas localizações. Em resposta à solicitação, a Polícia Militar informou ter procedido à abordagem dos veículos indicados: o Voyage, no bairro Mecejana, ocupado por Jackson e Hydglan; e o Duster, no bairro Cidade Satélite, que era conduzido por Washington. O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário, em precedente paradigmático (RE 603616), apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616/RO, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016) Ressalte-se que a tese, apesar de tratar diretamente do ingresso pela polícia em domicílio em caso de fundadas razões, é aplicável também à hipótese de abordagem policial. Portanto, se houver fundadas razões para abordagem, devidamente justificadas a posteriori, nos termos da tese, a ação policial é lícita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Sendo assim, considerando todo o relato dos fatos anteriores e das informações precedentes do que se trataria a reunião entre os réus, sobretudo quanto as informações anteriores que já se obtinha sobre o réu Jackson, impossível concluir que a atuação policial se deu de forma aleatória, como requer a defesa. O entendimento pacífico do STF deve prevalecer, ante a superioridade constitucional do órgão de cúpula, apesar de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, em especial no STJ, em torno da caracterização de fundadas suspeitas. Adiciona-se aplicação recente da tese fixada no Tema 280: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como "atitude suspeita", não é admitida. (...) (ARE 1528034 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025) Dessarte, no caso em exame, verifica-se que a abordagem policial decorreu de investigação prévia formalizada, fundada em elementos concretos e objetivos, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente nos expedientes EPs 1.1 e 72.4. Tais elementos demonstram a existência de fundadas razões a justificar a intervenção policial, nos termos exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada dos Supremo Tribunal Federal, que no presente caso resultou na apreensão de aproximadamente 270kg de maconha. Nesse ponto, é de observar que sobre a busca domiciliar na residência indicada por Washington, onde de fato, estava guardada a droga negociada pelo grupo, também, se estende as fundadas razões, visto que Washington, ao ser confrontado com a foto do acompanhamento policial, resolveu indicar o local onde a droga negociada estava armazenada, tendo informado inclusive aos policiais que a casa era desabitada, pois já tinha ido carregar a droga a mando de Jackson, e voltou pra devolvê-la, devido a falta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br comunicação entre os sequazes, devido ao apagão da internet, sendo tudo confirmado por ocasião da apreensão. Por fim, resta afastada qualquer conduta configuradora de fishing expedition, uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa. Confiram-se os esclarecedores precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal, na espécie, a medida foi fundamentada na verificação, pela autoridade policial, de oferta de diversos produtos importados não registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 2. No que tange à tese de nulidade do inquérito policial, o acórdão salientou que "a expedição de mandado de busca e apreensão decorreu não só de prévias informações dando conta do comércio escuso praticado pelos apelantes, mas também em razão de ter sido verificada pelos agentes policiais, em redes sociais e no endereço eletrônico do estabelecimento comercial, a oferta de diversos produtos importados, para além de aportadas informações tributárias emitidas pela Receita Federal do Brasil, dando conta que 'A pessoa jurídica [...] CNPJ 20.081.925/0001-11, segundo informações do sistema Radar, não possuiu, tampouco possui, habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, os produtos de origem e procedência estrangeira por ela comercializados não são oriundos de operações de importação realizada diretamente pela empresa'", concluindo que, "diante da indicação de indícios de participação dos réus, sócios-proprietários do estabelecimento comercial investigado, e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não [se] verific[a] a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br (AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, ao avistar a viatura, o paciente, que estava em local conhecido pela mercancia ilícita, "escondeu algo na vegetação" - o que, durante a abordagem, constatou-se tratar-se de droga. Em seguida, os policiais revistaram o acusado e encontraram em sua cueca sacos plásticos "repletos de cocaína", além de um tecido preto idêntico ao que estava no arbusto. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse itens ilícitos. 4. Em relação à dosimetria da pena, tampouco há reparos a serem realizados, tendo em vista que, na primeira fase, a sanção foi majorada em razão da quantidade de drogas apreendida e que a minorante não foi reconhecida em virtude da reincidência específica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.456/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Assim, ausente qualquer mácula de ilegalidade na diligência, rejeito a preliminar suscitada. b. Das alegadas nulidades das provas obtidas em decorrência de tortura e do interrogatório extrajudicial. A Defesa de Jackson, igualmente, advogou no sentido de nulidade das provas obtidas em decorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. A Defesa de Washington, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do interrogatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br judicial alegadamente colhido sob coação, com violação ao direito ao silêncio e na ausência de advogado. De igual maneira, no entanto, tais teses não merecem prosperar, tendo em vista que, como já restou claro, o local de armazenagem das drogas foi espontaneamente indicado pelo réu Washington, não tendo sido encontradas as drogas exclusivamente em decorrência de eventual abuso policial cometido no ato da abordagem. Ademais, o interrogatório extrajudicial prestado por Washington, conforme se constata na formalização do Termo constante no EP. 1.1, fl. 11, seguiu o rito procedimental previsto em lei, tendo sido, naquela ocasião, o interrogado advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, além da possibilidade de ser assistido por advogado. Nesse ponto, é de se frisar ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a validade de depoimentos na fase investigatória na ausência de advogado, não sendo capaz de tal condição gerar qualquer nulidade. Ademais, a gravação audiovisual de seu depoimento de Washington é a maior contestação do alegado pela própria defesa - de que estava coagido durante o ato ou ter se sentido coagido por ter visto os demais acusados lesionados por agressões - pois o que se pode observar é absolutamente o contrário, um depoimento colhido pela autoridade policial onde o réu fala pausadamente, diz sempre que quer falar a verdade, e sobretudo, traz uma riqueza de detalhes que se coaduna com todos os demais elementos probatórios produzidos. Nesse depoimento em sede de interrogatório extrajudicial, prestado perante a autoridade policial competente e devidamente documentado nos autos (EPs. 1.5 e 1.6), o réu Washington confessou, com riqueza de detalhes, sua participação na empreitada criminosa. Segundo sua narrativa, há aproximadamente duas semanas antes de sua prisão, teria ajustado com um indivíduo conhecido pelo apelido de “Neru” o transporte de substância entorpecente. Para tanto, teria recebido um aparelho celular, que foi utilizado para comunicação a respeito da negociação. Declarou que, no dia dos fatos, deslocou-se até o local previamente combinado com Hydglan e buscou o veículo modelo Duster, de propriedade de Jackson, o qual seria utilizado para o transporte dos entorpecentes. Após o carregamento da droga, informou que aguardava a confirmação do pagamento do valor ajustado – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) – a ser realizado via transferência bancária para conta fornecida por Neru. Como a transação não se concretizou, retornou ao ponto de encontro com os corréus Jackson e Hydglan, comunicando-lhes a situação. Posteriormente, informou que foi abordado por policiais militares nas proximidades do supermercado Goiana, enquanto conduzia o referido veículo, ocasião em que, inicialmente, negou envolvimento com o tráfico. Todavia, ao tomar ciência de que o outro veículo (Voyage), conduzido por Hydglan e Jackson, também havia sido interceptado e de que os agentes já detinham elementos investigativos consistentes, optou por colaborar, levando a guarnição até o local onde a droga havia sido armazenada. Importa destacar que a confissão extrajudicial foi prestada de forma voluntária, sem qualquer alegação de coação ou violência, dentro de dependência policial oficial, o que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2.123.334/MG), não macula sua validade para fins probatórios. Ademais, durante audiência de custódia, Washington expressamente negou ter sofrido qualquer tipo de violência policial, corroborando a legalidade da diligência. No caso em apreço, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova que culminou na apreensão da substância entorpecente. Ainda que haja alegação de possível excesso na abordagem de um dos acusados — fato que deverá ser apurado em sede própria, observa-se que a localização do entorpecente decorreu de informação prestada de forma espontânea por um dos réus, após ter sido confrontado com imagens colhidas na investigação prévia, e não como resultado direto de qualquer violência física ou psicológica. Ademais, em audiência de custódia foram tomadas as devidas providências quanto as alegações de agressão policial, conforme ofício encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima constante do EP. 9.1. Ademais, eventual retratação em juízo por parte do réu não invalida as declarações espontaneamente prestadas em sede extrajudicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP .3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ausente, pois, prova de que a suposta coação foi a causa determinante da revelação do local onde se encontravam as drogas, não há falar em ilicitude da prova obtida, sendo inaplicável à espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Tanto que, do que se extrai do interrogatório judicial de Washington é que ele afirmou não ter chegado a presenciar as agressões contra os demais réus, e que na abordagem chegou a negar inicialmente, e o que o fez mudar de ideia indicando espontaneamente o endereço da casa onde estava guardada a droga, foi após ver uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br foto, resolveu colaborar, pois disse que os policiais já sabiam de tudo e que ao ser questionado se tinha foto das agressões dos outros, respondeu que não. Assim, entendo que a indicação colaborativa do lugar onde estava guardada a droga (mocó) não é nula, sendo portanto, válida a materialidade. De igual maneira decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL E A OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS NO MÍNINO LEGAL, NÃO MERECENDO CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . É inaplicável, no caso concreto, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que ausente o nexo causal entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova, na ocasião da prisão em flagrante do apelante, inexistindo a nulidade sustentada pela defesa. Conjunto probatório que evidencia, através de auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de testemunhas prestados em Juízo, que no dia 07/02/2016, por volta das 02:30h, na Rua Escravo Miguel, conhecido como "Beco de Ondina", bairro de Ondina, cidade de Salvador, o apelante Jeferson Duarte Bacelar foi abordado por Policiais Militares, que faziam ronda de rotina e, após ter tentado resistir à prisão em flagrante, foi conduzido à Delegacia, por manter em seu bolso, 10 (dez) porções de cocaína e 02 (duas) pedras de crack, totalizando a massa bruta de 4,26g, além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), tendo uma das testemunhas afirmado que o apelante havia lhe oferecido a droga, momentos antes da abordagem policial, restando configurado o crime de tráfico de drogas. (TJ-BA - APL: 05107191020168050001, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) (grifo meu) De outro lado, o depoimento judicial por parte de Washington, passando a sustentar que se sentiu coagido quanto aos demais termos de seu interrogatório para tentar desconstituir as informações detalhadas que prestara, é direito de defesa, mas repiso, destoa do conjunto probatório produzido, qual seja, a apreensão da droga, dos depoimentos policiais em juízo e dos relatórios policiais da investigação e extração de dados do aparelho celular apreendido, que espelha de forma cristalina a versão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br apresentada pelo réu Washington em sede policial (0849382-43.2024.8.23.0010 - EP 43.1). Por todo o exposto, resta afastada qualquer alegação de prova ilícita por conduta configuradora de fishing expedition (pesca probatória), uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa, bem como que a apreensão das drogas decorreu de indicação espontânea do próprio réu Washington, conferindo-se plena licitude e admissibilidade à prova produzida. Assim sendo, rejeito as preliminares levantadas. c. Da alegada nulidade da extração de dados A Defesa de Washington, por derradeiro, requereu a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, alegando ausência de perícia oficial, quebra da cadeia de custódia e não apresentação das versões originais dos áudios extraídos. De início, cumpre assentar que a extração de dados de aparelho eletrônico não exige, necessariamente, a realização de exame pericial por peritos oficiais nomeados, sendo admitida sua realização por agentes da polícia judiciária, desde que dotados de qualificação técnica e que os procedimentos de extração sejam documentados e controláveis, com observância dos preceitos legais relativos à preservação da integridade da prova, o que se verifica no Relatório de Extração acostado ao EP. 43.1 dos autos n. 0849382-43.2024.8.23.0010. Nesse sentido: TJ- MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98 - PRELIMINARES - MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO A DADOS CADASTRAIS DOS INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 12 .850/2013 - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SEGUIDAS DE INVESTIGAÇÕES - REGULARIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO - QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br CELULAR APREENDIDO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - UTILIZAÇÃO NA CULPABILIDADE - POSSIILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A interceptação telefônica está disciplinada na Lei 9.296/96, com natureza de cautelar preparatória, exigindo-se demonstração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, prescindindo da instauração prévia de inquérito policial para sua efetivação. 2. Os acessos aos dados de cadastros de investigados perante empresas independem de autorização judicial, conforme artigo 15 da Lei de 12.850/2013. 3. Informação anônima é apta à deflagração da persecução penal, até porque no caso dos autos foi seguida de dili gências realizadas pela autoridade policial para averiguar os fatos noticiados antes da instauração de inquérito policial. 4. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 5. Não há qualquer irregularidade na degravação da escuta telefônica ou na ausência de transcrição integral de todos os diálogos mantidos pelos acusados, porquanto o procedimento obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, sendo possível inclusive a obtenção de cópia de todo o conteúdo realizado e disponibilizado às partes em secretaria. 6. Não há nenhum óbice na elaboração de laudo pericial de extração de dados de celular por investigadores da polícia civil, sendo desnecessário que o estudo tenha sido realizado por profissional especializado ou perito oficial, precedente do E. STF. 7. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de droga, organização criminosa e lavagem de dinheiro, afastando-se os pleitos absolutórios. Restou comprovado que os acusados se reuniram de forma estruturada para prática de crimes, com divisão hierárquica e tarefas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 8. É possível a utilização do artigo 42 da Lei de Drogas para fins de considerar desfavorável a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do E. STJ. 9. Demais circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis pelo juízo de forma genérica e sem a devida fundamentação, de modo que devem ser estabelecidas de forma neutra. 10. A condenação pelo crime de integrar organização criminosa afasta a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, precedentes. (TJ-MG - APR: 50084972320218130525, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a extração dos dados foi efetuada por agente da polícia civil, mediante utilização de software específico de leitura, com lavratura de relatório técnico contendo a descrição do conteúdo obtido e a vinculação com o aparelho devidamente apreendido. A cadeia de custódia foi resguardada desde o momento da apreensão do bem até a efetivação da análise técnica, com registros que demonstram a continuidade e integridade do procedimento. Nesse sentido, inexiste qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida do conteúdo extraído. Não se configura, portanto, quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, tampouco violação às garantias processuais do acusado. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a nulidade da prova digital depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso presente. E a simples ilação de risco de adulteração não pode sobrepor a fé-pública dos agentes públicos capacitados. Ademais, como toda prova produzida, o conteúdo digital esteve a disposição das partes e poderia ter sido requisitado para análise individual. Sobre o tópico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ . DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n . 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n . 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida . Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA DE ACESSO AOS APARELHOS TELEFÔNICOS PERICIADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ART. 158-B, INCISO VIII, DO CPP. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão judicial que rejeitou a preliminar de nulidade de prova constituída ainda na fase pré- processual, consistente em extração, relatório e análise do teor de mensagens de celulares, por alegada violação à cadeia de custódia da prova. 2. Inexistência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, capazes de apontar para a suposta violação ou impropriedade no acesso e verificação de dados (diálogos e fotos em aplicativo de mensagens) dos aparelhos de telefone celular apreendidos pela autoridade policial após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ponto de se reputar que a prova possa, neste momento, ser tida, de pronto, como ilícita, sobretudo em função de que ao paciente é também imputada a prática de suposto crime de associação para o tráfico de drogas. Não há demonstração firme e segura (e essa demonstração é técnica) de se ter vulnerado o expresso no art. 158-B, inciso VIII, do CPP. 3. Caso que envolve matéria probatória, a ser solvida durante a instrução processual, de modo que inviável de ser analisada e decidida na via estreita do habeas corpus, ainda mais quando o eventual reconhecimento da ilicitude da prova não implica qualquer violação ou coação real ou potencial à liberdade de locomoção do paciente, que responde ao processo em liberdade.ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DENEGADA. (TJ-RS - HC: 50636612320218217000 RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade da prova obtida a partir da extração dos dados do aparelho celular, reconhecendo-se sua plena validade, diante da regularidade formal da diligência e da inexistência de qualquer mácula jurídica que comprometa a confiabilidade e integridade do material analisado. Passo à análise do mérito. B. DO MÉRITO 1. Do crime de tráfico de drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 34) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 60). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível, diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como da confissão extrajudicial de Washington Borges Carvalho. O Policial Civil Jean Alessandro Silva de Andrade, ouvido como testemunha de acusação, elucidou: Que participou, juntamente do Policial Ronadson, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que obtiveram a informação de que Jackson, conhecido como “Primo”, estaria na cidade atuando no preparo para o despacho de um carga considerável de drogas para comercialização fora do Estado; Que, diante das informações de que Jackson estaria na cidade, começaram a fazer monitoramento, e identificaram que Jackson estava hospedado no Hotel Três Nações, próximo a rodoviária de Boa Vista; Que identificaram que Jackson utilizava um veículo modelo Duster preto; Que, nos dois dias que antecederam a prisão, identificaram que Jackson passou mais tempo nas dependências do hotel; Que, no dia da sua prisão, perceberam que Jackson deixou o hotel em que estava hospedado e foi até outro hotel, nas proximidades da rodoviária, na região do São Vicente, onde buscou Hideglan; Que ambos, Jackson e Hideglan, após certo tempo, já na parte da tarde daquele dia, se deslocaram para o posto de combustível, no Bairro Cidade Satélite; Que, após certo tempo, chegou ao posto Washington, num veículo Voyage prata; Que os três permaneceram no posto por certo tempo; Que, na sequência, visualizaram quando Jackson entregou a chave do carro que conduzia [Duster] para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Washington, que deixou o posto conduzindo o carro; Que Jackson e Hideglan permaneceram no posto; Que, naquele momento, a equipe se dividiu: parte dela passou a acompanhar Washington, que conduzia o veículo Duster, e o restante continuou monitorando Jackson e Hideglan no posto de combustível; Que a certo tempo a equipe que acompanhava Washington perdeu o veículo de vista; Que Jackson e Hideglan, em certo momento, deixaram o posto conduzindo o veículo Voyage; Que passaram a acompanhar o veículo, mas o perderam de vista a certa altura; Que, como haviam perdido de vista os alvos, acionaram a Polícia Militar solicitando que, caso avistassem os veículos informados, realizassem a abordagem; Que, depois de um certo tempo, a PM os informou que os veículos haviam sido localizados; Que o Voyage havia sido localizado no bairro Mecejana e o Duster havia sido localizado nas proximidades do bairro Cidade Satélite, onde antigamente funcionava o quartel do ‘Giro’; Que então se deslocaram até os locais de abordagem; Que, ao conversarem com Washington, que conduzia o veículo Duster quando foi abordado, aquele informou inicialmente que não conhecia nenhum dos outros abordados; Que, após conversarem com Washington e mostrarem as filmagens a ele, este confessou que tinha pegado o carro do “Primo” para fazer a “prova de vida” da droga no local onde esta estava armazenada; Que, naquele momento, Washington apontou que realizaria a ‘prova de vida’ da droga numa residência localizada no bairro Caranã; Que se tratava de uma casa de alto padrão; Que, durante as diligências na residência indicada, encontraram o entorpecente, que estava localizado na parte dos fundos da casa, debaixo de uma escadaria, no meio de uns sacos contendo estrume, o qual tinha a finalidade de mascarar o odor; Que a condução do “Primo” e do Hideglan foi feita pela PM; Que não houve o carregamento das drogas por parte de Washington; Que, como houve uma queda geral de internet no Estado naquela data, é possível que Washington tenha tido dificuldades para enviar as fotos de ‘prova de vida’ da droga para Jackson; Que Washington relatou à polícia que a negociação dos entorpecentes estava sendo feito junto com o ‘Primo’ e com o Hideglan; Que Washington informou que ele obteve acesso à casa através de um indivíduo de vulgo ‘Neru’; Que Jackson entregou o veículo Duster para Washington para que o entorpecente fosse transportado. Ronadson Raposo da Silva, Policial Civil igualmente ouvido como testemunha de acusação, acresceu: Que participou, desde o início, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que Jackson, vulgo ‘Primo’, era muito conhecido no meio policial e era alvo de investigação da DRE; Que ratifica os relatórios de suas declarações; Que ficaram sabendo de que Jackson havia chegado na cidade para realizar a negociação de um carregamento que chegaria via aeronave; Que conseguiram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br identificar que Jackson estava hospedado no hotel Três Nações, próximo da rodoviária; Que o declarante e o policial Jean foram até o local e observaram que Jackson estava usando um veículo modelo Duster preto; Que no dia da prisão dos réus estiveram monitorando Jackson pela cidade; Que Jackson, a certo tempo, se dirigiu para um hotel localizado nas proximidades da rodoviária; Que Hideglan estava naquele hotel e embarcou no carro conduzido por Jackson; Que tudo isso estava sendo monitorado pela polícia; Que eles saíram do hotel rumo ao posto Atem do Cidade Satélite; Que naquele posto eles ocuparam um mesa; Que logo após Washington chegou ao mesmo posto conduzindo um veículo modelo Voyage prata; Que em dado momento Jackson e Washington fazem a troca de veículos; Que naquele dia houve uma queda geral de internet, tornando difícil a comunicação; Que Washington deixou o posto conduzindo a Duster; Que conseguiram acompanha-lo até o mercado São Jorge, no bairro União; Que a partir daí perderam o veículo de vista; Que a outra equipe acompanhou Jackson e Hideglan, que saíram no veículo Voyage em direção ao centro; Que a equipe também perdeu de vista Jackson e Hideglan; Que acionaram a Polícia Militar para que diligenciassem no sentido de localizar os veículos dos monitorados; Que a Polícia Militar localizou ambos os veículos, um no bairro Mecejana e outro no bairro Cidade Satélite; Que Washington, quando entrevistado, inicialmente afirmou não ter envolvimento nem conhecimento dos fatos, mas logo após, quando confrontado com imagens colhidas pela polícia, admitiu que tinha se deslocado no carro de Jackson e a seu mando, até uma casa localizada no bairro Caranã para realizar a ‘prova de vida’ de uma quantidade de entorpecente; Que Washington indicou à polícia o endereço da casa; Que se deslocaram até o local e encontraram, nos fundos da residência, numa escada, em meio a esterco, 260 tabletes de skunk; Que no local foi apreendida uma balança de precisão e um material plástico comumente utilizado para preparação de drogas para distribuição a terceiros; Que na casa não havia móvel nenhum; Que Washington revelou que ‘Neru’ tinha aberto o portão da residência para que fosse feita a ‘prova de vida’; Que não foi possível identificar ‘Neru’; Que Jackson é conhecido por ser uma pessoa muito articulada, detentora de muitos contatos na cidade; Que o foco principal da investigação era Jackon; Que Washington e Hideglan apareceram somente no dia da prisão; Que Washington foi colaborativo com a polícia; Que na delegacia, tanto Jackson quanto Hideglan ficaram silentes, reservando-se a se manifestar somente em juízo. Ademais, o Policial Militar Marinho Eduardo Patrício da Silva, arrolado como testemunha de defesa pelo patrono de Jackson, e respondendo aos questionamentos daquele, esclareceu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [Advogado] Vocês foram acionados por quem para abordar o veículo em que o Jackson e o Hydglan se encontravam? [Testemunha] No dia da ocorrência, o Policial Civil Raposo entrou em contato com a gente por telefone, né, e solicitou apoio para a gente abordar um veículo ‘Voyage’ prata, que supostamente estaria sendo utilizado para venda de entorpecentes, e nós conseguimos encontrar o veículo no bairro Mecejana, aí onde ‘tava’ o Hydglan e o Jackson. No momento da abordagem, eles não tinham nada, né, mas a gente conversou com eles, porque o que foi passado pelo Raposo é que eles já ‘tavam’ monitorando eles, né, e supostamente eles estariam negociando entorpecentes, e de fato eles falaram que ‘tavam’ negociando entorpecentes, só não estavam com eles, que o entorpecente estaria no outro veículo no Bairro Cidade Satélite. Então quem deu a ordem para vocês abordar o carro foi o Senhor Raposo, da DRE? Não foi uma ordem, ele pediu um apoio, né, que até então eles estavam monitorando... ele pediu apoio pra gente tentar também localizar esse veículo. [...] E no momento da abordagem, o Senhor acabou de falar, e também ‘tá’ no relatório dos senhores... [inaudível]... que não foi encontrado nada de ilícito com Hydglan e nem com o Jackson no bairro Mecejana. Não, não foi encontrado nada, mas em contrapartida eles falaram que de fato estavam negociando entorpecentes – [interrompendo] ‘Aí’ eles de pronto já foram informando pros Senhores que estavam traficando? Não, em conversa com eles, né? Como é que foi isso daí, seu Marinho? Como é que foi pra eles ‘poder’ falar isso pros senhores? Eles tinham... eles ‘tavam’ sendo monitorados, né, pela Polícia Civil... a Polícia Civil já tinha... já tava acompanhando eles há um tempo, entendeu? E quando a gente falou as informações eles viram que de fato estavam sendo monitorados, né, e eles cooperaram. E só por esse motivo eles falaram ‘Não, seu Marinho, a gente realmente ‘tá’ traficando, vamos levar os senhores lá onde tá – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [interrompendo] Porque... num primeiro momento, Doutor, eles falaram o seguinte, né, que a participação deles... eles nem sabiam onde estava o entorpecente... que o entorpecente estava com uma outra pessoa, uma terceira pessoa, e o envolvimento deles seria só em ganhar um percentual no valor que ia ser negociado, entendeu? Eles não sabiam onde estava o entorpecente, eles só falaram ‘Não, a gente veio aqui para ser o intermédio com’ – ‘alguém que eles tavam negociando’... eles só sabiam que a terceira pessoa ia estar no bairro Cidade Satélite, tendeu... foi só isso que eles falaram pra gente. [...] E lá do Mecejana, até vocês levar eles até o Cidade Satélite, até levar aos policias da DRE, o motivo foi porque eles colaboraram com vocês? Ele falou que essa terceira pessoa que tava nessa negociação da droga ia tá esperando ele nas imediações ali do supermercado Goiana, no Cidade Satélite... foi quando a gente foi pra lá, na tentativa de tentar localizar esse veículo, juntamente com o pessoal da DRE. O réu Hydglan Feitosa dos Santos, interrogado, e respondendo às perguntas formuladas pelo membro do Ministério Público, declarou: [Membro do MP] Você foi ouvido na Polícia sobre esses fatos, não foi, Hydglan? [Interrogado] Fui. Você disse de fato que trabalhava na agricultura com a Sra. sua mãe, no município Bonfim, cultivando melão, é isso? Isso. Aí você veio para Boa Vista, o que que aconteceu naquele dia? Encontrou alguém num posto de gasolina? O que aconteceu? O Jackson tinha me ligado um dia antes e perguntou se eu tava parado, se eu tava na cidade... eu falei eu tô na cidade, tô trabalhando normal aqui na minha mãe... aí ele disse se eu não tava a fim de ganhar um dinheiro, né, que ele tinha umas casas pra vender e eu ia ganhar uma comissão... aí ele disse ‘cê’ tá na cidade?, digo ‘tô’... no outro dia ele me ligou, só que eu tava bebendo ali naquela distribuidora ali de frente à rodoviária, no são Vicente... aí no outro dia quando ele me ligou, disse tu tá na cidade?, digo ‘tô’, ‘tô’ bebendo aqui nessa distribuidora aqui de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br frente a rodoviária, se quiser ‘vim’ até aqui... aí ele chegou lá, a gente tomou mais umas três cervejas, e aí foi quando o celular dele tava descarregando, ele pediu meu celular, passou um número pro meu celular e começou a conversar pelo meu celular... normal, pra mim normal, emprestei o celular... de lá ele me chamou pra gente ir lá pra distribuidora lá perto do Cidade Satélite, aí a gente se encaminhou pra lá, a gente lanchou lá... tava sem internet, a internet tava caindo, por isso que ele pediu meu celular para usar...aí eu fui pra outro posto na entrada do bairro União, perto do São Jorge... fiquei bebendo lá normal... A partir de que horas você vai para esse posto de gasolina e começa a beber com o Jackson? Era mais ou menos duas horas, uma e meia. Em que momento chega o Washington lá, você sabe dizer? Quando a gente chega lá, o Washington já ‘tava’ lá. Não é o que a polícia fala, não é o que Jackson fala nem o que o Washington fala. Mas quando a gente chegou no posto de gasolina lá perto do Cidade Satélite o Washington já ‘tava’ lá... (...) E aí o que que aconteceu? Aí chegou lá eles ficaram conversando, eu fiquei bebendo normal... ele falou é esse aí o ‘homi’, é esse aí o ‘homi’ que vai comprar as casas... ele queria que eu ficasse responsável pelas casas, ele tinha três casas para vender... O Jackson em nenhum momento fala que ‘tá’ comprando casa, que você tava ajudando, nada disso o Jackson fala. Ele esqueceu de falar? Não, isso aí foi o que o Jackson falou pra ele. Não é o que ele falou na polícia. Mas foi isso que... lá, antes ele falou que ia ganhar uma comissão da venda dessas casas. ‘Tá’ bastante contraditório esse seu depoimento, mas ‘vamo’ adiante: o que que aconteceu daí? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí de lá foi o Washington e o Jackson ‘pro’ posto de gasolina lá de frente o bairro União... aí eu comecei a beber, normal... aí foi quando o Jackson pegou o carro do Washington, não, o Washington pegou o carro do Jackson, e saiu... ‘Pra’ que que pegou o carro? Não sei... Você conhecia o Washington previamente, conhecia antes de ele chegar nesse posto de combustível lá, você conhecia o Washington anteriormente? Nunca nem vi. Você nunca nem viu, você não conhecia e sequer tinha o telefone dele, então, é isso? Não, não tinha o telefone dele, não tinha nada. Por que que você disse na polícia no 1m10s que você sequer conhecia o ‘Primo’, que conheceu ele no posto de gasolina? Eu não falei isso não... eu conhecia o Jackson de vista, lá da Irrimaq, do tempo do garimpo... que eu comprei uns três ‘motor’ lá e a gente se cruzou lá e trocou telefone... e outra vez que eu fui deixar um motor? Por que que você disse no minuto 1.10 que você sequer conhecia ele antes, que conheceu no posto de gasolina somente, bebendo, você consegue esclarecer? O Washington eu conheci lá... Não, o Jackson eu ‘tô’ te perguntando, o vulgo ‘Primo’. Não... Não? Também não é verdade...? Você conhece algum dos policias que efetuou a sua prisão? Nenhum. Eles têm algum motivo para te incriminar injustamente? Acho que por causa do Jackson... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não. O policial Marinho, que inclusive é testemunha de defesa, que sequer eu tinha interesse em ouvi-lo, foi perguntado pelo advogado agora há pouco em audiência, e disse que quando ele fez a sua abordagem você disse... e eu vou ler textualmente o que o policial falou: que admitiu o envolvimento com o tráfico de drogas e ganharia um percentual somente dessa negociação... Marinho, policial Marinho falou agora há pouco, perguntado pelo próprio advogado, é testemunha de defesa... isso não é verdade? Nunca nem vi tanta droga na minha vida. Eu ia ganhar um percentual na casa... Não é verdade que o Washington disse que você tava envolvido no tráfico de drogas e iria receber um percentual por essa venda? Não é verdade. Não é verdade o que os policiais da DRE falaram agora há pouco do envolvimento com tráfico de drogas? Não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Foi apreendido algum telefone contigo? Foi. Foi apreendido o telefone do Washington, que ele recebeu do vulgo ‘Neru’, e sabe o que que aparece nesse celular? Mensagens trocadas entre você e o Washington, que você acabou de dizer que sequer o conhecia... e sabe o que que aparece nessas mensagengs? A negociação dessa droga, aonde você disse que iria receber, você e Jackson, sessenta mil reais, no valor de quinhentos e dez mil reais... é a mensagem sua com o Washington... isso também não é verdade? O Jackson pegou meu celular antes e ficou mandando mensagem. Aqui, a conversa a todo tempo é entre você, você identificado na extração de dados, juntamente com o Washington... isso não é verdade? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não é verdade. Então você não tem envolvimento nenhum no tráfico de drogas, ora você diz que conheceu o Jackson no posto, ora já não é mais verdade, ora você diz pro policial que você tinha envolvimento nesse tráfico de drogas, ora você manda mensagem, mas nada disso é verdade... é isso que você quer dizer? Eu não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Por que que você saiu no carro junto com o Jackson, que você conheceu no posto, como você falou aqui? O Jackson saiu atrás do carro dele, que o Washington tava demorando (...) Por que que foi junto com o Jackson atrás de um carro que não é teu, que eu não entendi até agora? Eu tava sem dinheiro no meu pix, eu ia pegar a van lá no Gavião, ali no Treze, eu falei cara, eu vou atrás desse cara e tu já me deixa logo em casa... foi quando a gente foi lá pro Mecejana, foi quando a gente foi abordado pelos policiais... Jackson Antonio Abrao, de igual modo interrogado, respondeu aos questionamentos da seguinte forma: [Membro do MP] Você prestou depoimento na Polícia, Jackson? [Interrogado] Sim, Senhor. Você disse que encontrou por acaso o Hydglan no posto de gasolina, é isso? Sim, Senhor. Não combinou com ele de ir pra lá, por acaso encontrou ele, foi isso? Não, Senhor, eu tava lá no posto aí ele apareceu lá e pediu uma carona, aí eu falei pra ele espera um pouco só que já te dou uma carona. Você ia levar ele para a casa dele? Não, ele pediu carona pra mim pra ir pra rodoviária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Ele acabou de dizer que te pediu uma carona pra casa, ele morava na vila São Francisco, em Bonfim, a 80 quilomêtros daqui, você ia levar ele lá? Não, Senhor, pra Bonfim não, eu ia levar ele até ali na rodoviária. Ele também disse que vocês falaram no dia anterior, que você ligou pra ele, agora você acabou de dizer que encontrou ele por acaso, não é? Qual que é a verdade? Não, Senhor. Não ligou? Não combinou com ele de ir pra lá? Não, Senhor. Nem ter o contato dele no telefone eu tinha. Vocês se encontraram no posto, então, segundo a sua versão, por acaso, quem é que compareceu lá no posto? Eu fui pra esse posto pra pegar e negociar um carro com o Washington, que eu tava alugando esse carro do Washington, que eu retornaria de Manaus e eu usaria esse carro pra trabalhar em Boa Vista. Eu não entendi. Você veio com uma Duster de Manaus, é isso? Isso, eu vim com a Duster, foi alugada lá na Localiza. Tá, aí você disse no seu depoimento na Polícia que cedeu o carro para o Washington para ele testar o carro que ia alugar, é isso? Não, ao contrário. Eu tava alugando o Voyage do Washington, aí eu falei tem como testar?, aí ele falou pra mim não, deixa o teu como garantia, aí eu deixei a Duster com ele e saí com o Voyage... foi aonde eu ia dar carona pro Hydglan. Você também disse aqui que em nenhum momento anterior a esse fato você havia conversado, seja através de ligação telefônica ou por aplicativo com o Washington, você confirma isso? Não, com o Washington eu conversei através do Face que eu vi lá, ele tava anunciando um carro pra alugar, foi só aí, aí a gente marcou de se encontrar no posto. E aí o que que aconteceu lá? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí eu tava lá no posto, que eu ia alugar o Voyage dele, eu pedi pra experimentar, aí a gente negociou valores, tudo, aí nisso, quando a gente fechou ali, o Hydglan tava ali na conveniência tomando cerveja, aí ele chegou até mim e falou assim Ôh, dá uma carona? Tu que é o Jackson, né? Aí eu falei sou, foi aonde ele pediu a carona. Por que o Washington disse que sequer te conhecia e não falou nenhum dia anterior contigo, que te conheceu na conveniência somente? Não, eu conheci ele através do Face, que eu peguei o contato dele, que eu marquei com ele de se encontrar. Por que que o Washington não confirma isso? Você consegue me esclarecer? Eu não sei o porquê que ele falou isso, mas a verdade é essa. O Washington disse que você cedeu o carro para que fosse feita uma prova de vida, inclusive ele mandou um vídeo depois com uma parte dessa droga no carro pra ti e pro Hydglan... Por que que ele falou isso? Não sei, isso aí não confirmo. Por que que ele troca mensagens não com você, mas com o Hydglan, e aí ele diz que vocês receberiam sessenta mil reais para negociar essa droga, que seria vendida por quinhentos e dez mil reais? Não sei, isso aí não sei, o Senhor teria que resolver com eles dois. Por que que os policiais disseram que você era conhecido no meio policial como traficante e que tavam fazendo teu monitoramento aqui no Estado? Consegue me esclarecer? Devido eu mexer com garimpo, eu conhecia bastante gente que levava frete, conhecia o Luan, que ele mencionou, o Lucas, conhecia um monte de gente que trabalhava no garimpo, que puxava frete pra dentro do garimpo... aí através dessas pessoas... porém o que eles fazem ou deixam de fazer não interessa a mim. Você nunca pegou o telefone para falar com alguém? Não, Senhor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não, Senhor. Por que que ele explanou de forma bastante pormenorizada o teu envolvimento com o tráfico de drogas? Ele te chama de ‘grandão’ ainda, na polícia, e depois te identificou como sendo ‘primo’, alcunha de ‘primo’... Por que que ele disse que você pediu prova de vida, que você entregou o Duster para que ele demonstrasse uma prova de vida do carro com a droga? Por que que ele disse isso? Não sei. Isso aí não é verdade. O réu Washington Borges Carvalho, ao ser interrogado em juízo, optou por responder apenas às indagações formuladas por sua defesa técnica. Na ocasião, afirmou que, no momento de sua abordagem pelos policiais, ao ser informalmente entrevistado e confrontado com imagem decorrente da investigação anterior, indicou espontaneamente o local onde se encontravam os entorpecentes. Quando instado a se manifestar sobre a veracidade das declarações prestadas na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio, não havendo, portanto, qualquer retratação formal acerca do conteúdo de suas afirmações anteriores. Por sua vez, os réus Hydglan e Jackson apresentaram, em juízo, versões que divergem substancialmente entre si e destoam do conjunto probatório, revelando-se tardias, inovadoras e desprovidas de coerência com os demais elementos constantes dos autos. Em contraste, os policiais ouvidos como testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, apresentaram relatos coesos e convergentes entre si, compatíveis com o teor da investigação e com as informações anteriormente prestadas por Washington em sede extrajudicial. Ademais, no bojo dos autos de n. 0849382-43.2024.8.23.0010, procedeu-se à extração de dados do aparelho celular apreendido em posse de Washington, com a consequente elaboração de relatório de análise apresentando o diálogo entre Washington e Hydglan, no qual os réus combinaram o local e a hora para encontro no posto de gasolina, bem como, posteriormente, conversaram a respeito do pagamento dos entorpecentes. Novamente, o conteúdo das mensagens extraída encontra respaldo no interrogatório prestado por Washington perante a polícia. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações. 2. Do crime de associação para o tráfico Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar o tráfico de drogas, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. 3. Da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da benesse constante do 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a evidente dedicação dos réus a atividades criminosas, fator que obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2018). As provas do caso destes autos dão conta de que o modus operandi dos réus, consistente na logística e na divisão de tarefas com a finalidade de transacionar vultuosa quantidade de entorpecentes (269,7 quilos de maconha), de alto valor econômico, associado aos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido, evidenciam a expertise empregada por quem se dedica à prática de crimes, revelando um cenário incompatível com o benefício do tráfico privilegiado, que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima (2024), é instituto jurídico que visa a “tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas – e que, portanto, não possui maior envolvimento com o narcotráfico ou habitualidade na prática delitiva”. Ainda, não é razoável admitir que um “traficante de primeira viagem”, expressão comumente veiculada para referir-se ao infrator que não se dedica a atividades criminosas, utilize um imóvel inabitado de alto padrão única e exclusivamente para armazenar as drogas objeto de negociação, como se deu no caso dos autos, bem como do modus operandi de fornecer aparelho celular semanas antes, para garantir a comunicação entre os acusados sem que seja necessário estarem juntos. Tais fatores, somado ao que se pôde colher até o momento, igualmente evidencia a existência de estrutura organizada para a prática do tráfico. Assim, o conjunto de provas indica que os réus atuavam como profissionais do tráfico de drogas, pois não seria dado a eles uma quantidade de droga expressiva para guarda, transporte e distribuição sem que houvesse uma relação prévia e de confiança com os fornecedores e o próprio coordenador Jackson. Assim, não se pode ignorar esse fator para que se analise a existência de relação com outros traficantes e organizações tal qual se faz aqui. Em recente julgado, o STJ reconheceu a inviabilidade do reconhecimento do privilegiado em circunstâncias semelhantes: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena- base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, quando houver elementos adicionais que apontem para a dedicação a atividades criminosa, funcionar como vetor supletivo para eventual afastamento da causa especial de diminuição de pena em questão. Sobre o mesmo tema: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . III - Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n . 1139), firmou o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a quantidade da droga aliada a outras circunstâncias que indiquem, no caso concreto, a dedicação do agente ao narcotráfico, pode ser utilizada para justificar o afastamento da minorante, como ocorreu, in casu. III - Tendo em vista a carga penal imposta ao réu (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial negativa, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime inicialmente fixado. (TJ-PR 00464382920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, considero inaplicável aos réus Jackson Antonio Abrao, Hydglan Feitosa dos Santos e Washington Borges Carvalho, a causa especial de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolver JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. Fica o registro de que, como já se decidiu reiteradamente, o julgador deve ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos ou regras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br absolutamente objetivas, sujeita a dosimetria a certa discricionariedade judicial (AgReg no AREsp n° 1.583.293/MG, rel. Min, Ribeiro Dantas. em 14.6.2022; AgReg nos Deres no 1.948.382/MA, rel, Min, Sebastião Reis Júnior, j. Em 16.11.2021: HC n. 633.480/AP, rel. Min, Ribeiro Dantas, Die 26.2.2021). Exatamente como se procedeu aqui. 1. Jackson Antonio Abrão A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Hydglan Feitosa dos Santos A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 3. Washington Borges Carvalho A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá- la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 660 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 seis anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. V. PROVIDÊNCIAS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os réus, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, para efetuarem o recolhimento dos valores a título de custas. Intimados os réus e em caso de não pagamento, certifique- se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder dos réus, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos demais bens e valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração da droga apreendida guardada para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DANIELA SCHIRATO Juíza Titular

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Processo nº 0849085-36.2024.8.23.0010

ID: 323959190

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0849085-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON ANTONIO ABRAO

084908536.2024 sentenc807a HYDGLAN JACKSON E WASHINGTON

Advogados:

GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Autos n. 0849085-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS, JACKSON ANTONIO ABRAO e WASHINGTON BORGES CARVALHO, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia. A denúncia foi recebida (EP. 94). Os réus foram citados (EP’s 132 a 134) o ofereceram defesa prévia (EP’s 33.1, 37 e 43). Durante a instrução, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foram os réus interrogados (EP. 161) O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação de todos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas; e a absolvição de todos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico. A Defesa de Jackson Antonio Abrao, em alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de tortura, fishing expedition e ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial, com a consequente absolvição do réu; subsidiariamente, advogou pela incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Hydglan Feitosa dos Santos, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, bem como, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Washington Borges Carvalho, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das declarações extrajudiciais do réu, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; a exclusão da prova oriunda da entrada ilegal em residência sem mandado judicial e consentimento válido; a desconsideração do conteúdo digital extraído por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e áudios originais; e a consequente absolvição do réu por ausência de provas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃOS DE NULIDADE DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM, TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS A Defesa de Jackson requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta prática de tortura dos policiais contra o réu. Ainda, advogou no sentido de ter ficado caracterizada uma situação de fishing expedition, sob o argumento de que a Polícia, além de abordar os investigados supostamente desprovida de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito e não encontrar drogas nem em posse dos réus nem no interior dos seus veículos, realizou diligências de pesca probatória com a finalidade de angariar elementos de materialidade criminosa. A Defesa de Washington, por seu turno, requereu o reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial de Washington, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; e a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e apresentação da versão originais dos áudios cujas transcrições foram evidenciadas. Em que pesem os argumentos ventilados pela Defesa, não merecem acolhimento as teses defendidas, conforme se demonstrará. a. Da alegada ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial e da realização de diligências de pesca probatória (fishing expedition) Consoante os elementos constantes nos autos, apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), por meio de diligências empreendidas notadamente pelos Policiais Civis Jean Alessandro Silva de Andrade e Ronadson Raposo da Silva, vinha conduzindo investigação direcionada a Jackson Antonio Abrão, apontado como principal alvo da apuração e suspeito de envolvimento em tratativas relacionadas à comercialização de expressiva quantidade de substância entorpecente (EP 72.4). As diligências investigativas revelam que, após período de monitoramento, em 06 de novembro de 2024, a equipe da Polícia Civil observou o momento em que o investigado Jackson, conduzindo um veículo modelo Duster, cor preta, placas SJA8B31, deslocou-se até a região da rodoviária de Boa Vista, onde encontrou-se com o indivíduo Hydglan Feitosa. Ambos, então, seguiram juntos até um posto de combustíveis situado na rotatória de acesso ao bairro Cidade Satélite, onde passaram a interagir com Washington Borges Carvalho, que já se encontrava no local e havia chegado a bordo de um veículo modelo Voyage, cor prata, placas PZM9A29. Em determinado momento, Washington assumiu a direção do veículo Duster – até então conduzido por Jackson –, o que, foi interpretado como forte indício de que se dirigiria ao local de ocultação da droga, usualmente denominado “mocó”, devido a informação de que Jackson teria chegado na cidade para coordenar um novo carregamento de drogas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Nesse ponto, vale destacar a declaração judicial da testemunha Ronadson, Jackson ao explicar que JACKSON ‘PRIMO’ já era velho conhecido no meio policial como traficante com alta expertise, o qual supostamente atuava na coordenação de recepção e distribuição de grandes carregamentos de drogas, mas que nunca sequer portava entorpecente o que dificultava a comprovação de sua autoria nos delitos. Sendo assim, embora ainda não tivesse sido preso, o réu Jackson vinha sendo acompanhado, pois sempre aparecia em contato com outros traficantes que foram sendo flagranteados ou presos efetivamente na posse de drogas devido as atuações policiais. Citou como exemplo uma operação da FICCO, que resultou na prisão do indivíduo Luan e ainda ter sido visto com um rapaz de nome Lucas que era envolvido no tráfico de drogas e que foi assassinado na cidade de Manaus, para evidenciar os motivos pelos quais Jackson já era muito visado e despertava atenção da atuação policial quando chegava na cidade. Diante desses indicativos, a equipe policial optou por dividir-se: parte permaneceu em vigilância aos investigados Jackson e Hydglan, que continuaram no posto de combustíveis, enquanto o restante passou a acompanhar discretamente o deslocamento de Washington. Contudo, em decorrência do tráfego intenso e de um apagão geral de internet ocorrido naquela data, a equipe que acompanhava o veículo Duster perdeu visual do investigado Washington. Por sua vez, os demais investigados permaneceram por algumas horas no posto até também deixarem o local, sendo igualmente seguidos pela equipe de monitoramento, que, todavia, também perdeu contato visual com o veículo Voyage. Diante das dificuldades enfrentadas durante o acompanhamento velado, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar, fornecendo os dados dos veículos monitorados buscando auxílio em suas localizações. Em resposta à solicitação, a Polícia Militar informou ter procedido à abordagem dos veículos indicados: o Voyage, no bairro Mecejana, ocupado por Jackson e Hydglan; e o Duster, no bairro Cidade Satélite, que era conduzido por Washington. O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário, em precedente paradigmático (RE 603616), apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616/RO, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016) Ressalte-se que a tese, apesar de tratar diretamente do ingresso pela polícia em domicílio em caso de fundadas razões, é aplicável também à hipótese de abordagem policial. Portanto, se houver fundadas razões para abordagem, devidamente justificadas a posteriori, nos termos da tese, a ação policial é lícita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Sendo assim, considerando todo o relato dos fatos anteriores e das informações precedentes do que se trataria a reunião entre os réus, sobretudo quanto as informações anteriores que já se obtinha sobre o réu Jackson, impossível concluir que a atuação policial se deu de forma aleatória, como requer a defesa. O entendimento pacífico do STF deve prevalecer, ante a superioridade constitucional do órgão de cúpula, apesar de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, em especial no STJ, em torno da caracterização de fundadas suspeitas. Adiciona-se aplicação recente da tese fixada no Tema 280: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como "atitude suspeita", não é admitida. (...) (ARE 1528034 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025) Dessarte, no caso em exame, verifica-se que a abordagem policial decorreu de investigação prévia formalizada, fundada em elementos concretos e objetivos, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente nos expedientes EPs 1.1 e 72.4. Tais elementos demonstram a existência de fundadas razões a justificar a intervenção policial, nos termos exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada dos Supremo Tribunal Federal, que no presente caso resultou na apreensão de aproximadamente 270kg de maconha. Nesse ponto, é de observar que sobre a busca domiciliar na residência indicada por Washington, onde de fato, estava guardada a droga negociada pelo grupo, também, se estende as fundadas razões, visto que Washington, ao ser confrontado com a foto do acompanhamento policial, resolveu indicar o local onde a droga negociada estava armazenada, tendo informado inclusive aos policiais que a casa era desabitada, pois já tinha ido carregar a droga a mando de Jackson, e voltou pra devolvê-la, devido a falta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br comunicação entre os sequazes, devido ao apagão da internet, sendo tudo confirmado por ocasião da apreensão. Por fim, resta afastada qualquer conduta configuradora de fishing expedition, uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa. Confiram-se os esclarecedores precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal, na espécie, a medida foi fundamentada na verificação, pela autoridade policial, de oferta de diversos produtos importados não registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 2. No que tange à tese de nulidade do inquérito policial, o acórdão salientou que "a expedição de mandado de busca e apreensão decorreu não só de prévias informações dando conta do comércio escuso praticado pelos apelantes, mas também em razão de ter sido verificada pelos agentes policiais, em redes sociais e no endereço eletrônico do estabelecimento comercial, a oferta de diversos produtos importados, para além de aportadas informações tributárias emitidas pela Receita Federal do Brasil, dando conta que 'A pessoa jurídica [...] CNPJ 20.081.925/0001-11, segundo informações do sistema Radar, não possuiu, tampouco possui, habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, os produtos de origem e procedência estrangeira por ela comercializados não são oriundos de operações de importação realizada diretamente pela empresa'", concluindo que, "diante da indicação de indícios de participação dos réus, sócios-proprietários do estabelecimento comercial investigado, e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não [se] verific[a] a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br (AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, ao avistar a viatura, o paciente, que estava em local conhecido pela mercancia ilícita, "escondeu algo na vegetação" - o que, durante a abordagem, constatou-se tratar-se de droga. Em seguida, os policiais revistaram o acusado e encontraram em sua cueca sacos plásticos "repletos de cocaína", além de um tecido preto idêntico ao que estava no arbusto. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse itens ilícitos. 4. Em relação à dosimetria da pena, tampouco há reparos a serem realizados, tendo em vista que, na primeira fase, a sanção foi majorada em razão da quantidade de drogas apreendida e que a minorante não foi reconhecida em virtude da reincidência específica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.456/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Assim, ausente qualquer mácula de ilegalidade na diligência, rejeito a preliminar suscitada. b. Das alegadas nulidades das provas obtidas em decorrência de tortura e do interrogatório extrajudicial. A Defesa de Jackson, igualmente, advogou no sentido de nulidade das provas obtidas em decorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. A Defesa de Washington, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do interrogatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br judicial alegadamente colhido sob coação, com violação ao direito ao silêncio e na ausência de advogado. De igual maneira, no entanto, tais teses não merecem prosperar, tendo em vista que, como já restou claro, o local de armazenagem das drogas foi espontaneamente indicado pelo réu Washington, não tendo sido encontradas as drogas exclusivamente em decorrência de eventual abuso policial cometido no ato da abordagem. Ademais, o interrogatório extrajudicial prestado por Washington, conforme se constata na formalização do Termo constante no EP. 1.1, fl. 11, seguiu o rito procedimental previsto em lei, tendo sido, naquela ocasião, o interrogado advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, além da possibilidade de ser assistido por advogado. Nesse ponto, é de se frisar ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a validade de depoimentos na fase investigatória na ausência de advogado, não sendo capaz de tal condição gerar qualquer nulidade. Ademais, a gravação audiovisual de seu depoimento de Washington é a maior contestação do alegado pela própria defesa - de que estava coagido durante o ato ou ter se sentido coagido por ter visto os demais acusados lesionados por agressões - pois o que se pode observar é absolutamente o contrário, um depoimento colhido pela autoridade policial onde o réu fala pausadamente, diz sempre que quer falar a verdade, e sobretudo, traz uma riqueza de detalhes que se coaduna com todos os demais elementos probatórios produzidos. Nesse depoimento em sede de interrogatório extrajudicial, prestado perante a autoridade policial competente e devidamente documentado nos autos (EPs. 1.5 e 1.6), o réu Washington confessou, com riqueza de detalhes, sua participação na empreitada criminosa. Segundo sua narrativa, há aproximadamente duas semanas antes de sua prisão, teria ajustado com um indivíduo conhecido pelo apelido de “Neru” o transporte de substância entorpecente. Para tanto, teria recebido um aparelho celular, que foi utilizado para comunicação a respeito da negociação. Declarou que, no dia dos fatos, deslocou-se até o local previamente combinado com Hydglan e buscou o veículo modelo Duster, de propriedade de Jackson, o qual seria utilizado para o transporte dos entorpecentes. Após o carregamento da droga, informou que aguardava a confirmação do pagamento do valor ajustado – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) – a ser realizado via transferência bancária para conta fornecida por Neru. Como a transação não se concretizou, retornou ao ponto de encontro com os corréus Jackson e Hydglan, comunicando-lhes a situação. Posteriormente, informou que foi abordado por policiais militares nas proximidades do supermercado Goiana, enquanto conduzia o referido veículo, ocasião em que, inicialmente, negou envolvimento com o tráfico. Todavia, ao tomar ciência de que o outro veículo (Voyage), conduzido por Hydglan e Jackson, também havia sido interceptado e de que os agentes já detinham elementos investigativos consistentes, optou por colaborar, levando a guarnição até o local onde a droga havia sido armazenada. Importa destacar que a confissão extrajudicial foi prestada de forma voluntária, sem qualquer alegação de coação ou violência, dentro de dependência policial oficial, o que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2.123.334/MG), não macula sua validade para fins probatórios. Ademais, durante audiência de custódia, Washington expressamente negou ter sofrido qualquer tipo de violência policial, corroborando a legalidade da diligência. No caso em apreço, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova que culminou na apreensão da substância entorpecente. Ainda que haja alegação de possível excesso na abordagem de um dos acusados — fato que deverá ser apurado em sede própria, observa-se que a localização do entorpecente decorreu de informação prestada de forma espontânea por um dos réus, após ter sido confrontado com imagens colhidas na investigação prévia, e não como resultado direto de qualquer violência física ou psicológica. Ademais, em audiência de custódia foram tomadas as devidas providências quanto as alegações de agressão policial, conforme ofício encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima constante do EP. 9.1. Ademais, eventual retratação em juízo por parte do réu não invalida as declarações espontaneamente prestadas em sede extrajudicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP .3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ausente, pois, prova de que a suposta coação foi a causa determinante da revelação do local onde se encontravam as drogas, não há falar em ilicitude da prova obtida, sendo inaplicável à espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Tanto que, do que se extrai do interrogatório judicial de Washington é que ele afirmou não ter chegado a presenciar as agressões contra os demais réus, e que na abordagem chegou a negar inicialmente, e o que o fez mudar de ideia indicando espontaneamente o endereço da casa onde estava guardada a droga, foi após ver uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br foto, resolveu colaborar, pois disse que os policiais já sabiam de tudo e que ao ser questionado se tinha foto das agressões dos outros, respondeu que não. Assim, entendo que a indicação colaborativa do lugar onde estava guardada a droga (mocó) não é nula, sendo portanto, válida a materialidade. De igual maneira decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL E A OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS NO MÍNINO LEGAL, NÃO MERECENDO CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . É inaplicável, no caso concreto, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que ausente o nexo causal entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova, na ocasião da prisão em flagrante do apelante, inexistindo a nulidade sustentada pela defesa. Conjunto probatório que evidencia, através de auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de testemunhas prestados em Juízo, que no dia 07/02/2016, por volta das 02:30h, na Rua Escravo Miguel, conhecido como "Beco de Ondina", bairro de Ondina, cidade de Salvador, o apelante Jeferson Duarte Bacelar foi abordado por Policiais Militares, que faziam ronda de rotina e, após ter tentado resistir à prisão em flagrante, foi conduzido à Delegacia, por manter em seu bolso, 10 (dez) porções de cocaína e 02 (duas) pedras de crack, totalizando a massa bruta de 4,26g, além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), tendo uma das testemunhas afirmado que o apelante havia lhe oferecido a droga, momentos antes da abordagem policial, restando configurado o crime de tráfico de drogas. (TJ-BA - APL: 05107191020168050001, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) (grifo meu) De outro lado, o depoimento judicial por parte de Washington, passando a sustentar que se sentiu coagido quanto aos demais termos de seu interrogatório para tentar desconstituir as informações detalhadas que prestara, é direito de defesa, mas repiso, destoa do conjunto probatório produzido, qual seja, a apreensão da droga, dos depoimentos policiais em juízo e dos relatórios policiais da investigação e extração de dados do aparelho celular apreendido, que espelha de forma cristalina a versão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br apresentada pelo réu Washington em sede policial (0849382-43.2024.8.23.0010 - EP 43.1). Por todo o exposto, resta afastada qualquer alegação de prova ilícita por conduta configuradora de fishing expedition (pesca probatória), uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa, bem como que a apreensão das drogas decorreu de indicação espontânea do próprio réu Washington, conferindo-se plena licitude e admissibilidade à prova produzida. Assim sendo, rejeito as preliminares levantadas. c. Da alegada nulidade da extração de dados A Defesa de Washington, por derradeiro, requereu a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, alegando ausência de perícia oficial, quebra da cadeia de custódia e não apresentação das versões originais dos áudios extraídos. De início, cumpre assentar que a extração de dados de aparelho eletrônico não exige, necessariamente, a realização de exame pericial por peritos oficiais nomeados, sendo admitida sua realização por agentes da polícia judiciária, desde que dotados de qualificação técnica e que os procedimentos de extração sejam documentados e controláveis, com observância dos preceitos legais relativos à preservação da integridade da prova, o que se verifica no Relatório de Extração acostado ao EP. 43.1 dos autos n. 0849382-43.2024.8.23.0010. Nesse sentido: TJ- MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98 - PRELIMINARES - MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO A DADOS CADASTRAIS DOS INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 12 .850/2013 - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SEGUIDAS DE INVESTIGAÇÕES - REGULARIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO - QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br CELULAR APREENDIDO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - UTILIZAÇÃO NA CULPABILIDADE - POSSIILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A interceptação telefônica está disciplinada na Lei 9.296/96, com natureza de cautelar preparatória, exigindo-se demonstração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, prescindindo da instauração prévia de inquérito policial para sua efetivação. 2. Os acessos aos dados de cadastros de investigados perante empresas independem de autorização judicial, conforme artigo 15 da Lei de 12.850/2013. 3. Informação anônima é apta à deflagração da persecução penal, até porque no caso dos autos foi seguida de dili gências realizadas pela autoridade policial para averiguar os fatos noticiados antes da instauração de inquérito policial. 4. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 5. Não há qualquer irregularidade na degravação da escuta telefônica ou na ausência de transcrição integral de todos os diálogos mantidos pelos acusados, porquanto o procedimento obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, sendo possível inclusive a obtenção de cópia de todo o conteúdo realizado e disponibilizado às partes em secretaria. 6. Não há nenhum óbice na elaboração de laudo pericial de extração de dados de celular por investigadores da polícia civil, sendo desnecessário que o estudo tenha sido realizado por profissional especializado ou perito oficial, precedente do E. STF. 7. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de droga, organização criminosa e lavagem de dinheiro, afastando-se os pleitos absolutórios. Restou comprovado que os acusados se reuniram de forma estruturada para prática de crimes, com divisão hierárquica e tarefas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 8. É possível a utilização do artigo 42 da Lei de Drogas para fins de considerar desfavorável a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do E. STJ. 9. Demais circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis pelo juízo de forma genérica e sem a devida fundamentação, de modo que devem ser estabelecidas de forma neutra. 10. A condenação pelo crime de integrar organização criminosa afasta a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, precedentes. (TJ-MG - APR: 50084972320218130525, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a extração dos dados foi efetuada por agente da polícia civil, mediante utilização de software específico de leitura, com lavratura de relatório técnico contendo a descrição do conteúdo obtido e a vinculação com o aparelho devidamente apreendido. A cadeia de custódia foi resguardada desde o momento da apreensão do bem até a efetivação da análise técnica, com registros que demonstram a continuidade e integridade do procedimento. Nesse sentido, inexiste qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida do conteúdo extraído. Não se configura, portanto, quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, tampouco violação às garantias processuais do acusado. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a nulidade da prova digital depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso presente. E a simples ilação de risco de adulteração não pode sobrepor a fé-pública dos agentes públicos capacitados. Ademais, como toda prova produzida, o conteúdo digital esteve a disposição das partes e poderia ter sido requisitado para análise individual. Sobre o tópico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ . DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n . 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n . 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida . Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA DE ACESSO AOS APARELHOS TELEFÔNICOS PERICIADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ART. 158-B, INCISO VIII, DO CPP. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão judicial que rejeitou a preliminar de nulidade de prova constituída ainda na fase pré- processual, consistente em extração, relatório e análise do teor de mensagens de celulares, por alegada violação à cadeia de custódia da prova. 2. Inexistência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, capazes de apontar para a suposta violação ou impropriedade no acesso e verificação de dados (diálogos e fotos em aplicativo de mensagens) dos aparelhos de telefone celular apreendidos pela autoridade policial após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ponto de se reputar que a prova possa, neste momento, ser tida, de pronto, como ilícita, sobretudo em função de que ao paciente é também imputada a prática de suposto crime de associação para o tráfico de drogas. Não há demonstração firme e segura (e essa demonstração é técnica) de se ter vulnerado o expresso no art. 158-B, inciso VIII, do CPP. 3. Caso que envolve matéria probatória, a ser solvida durante a instrução processual, de modo que inviável de ser analisada e decidida na via estreita do habeas corpus, ainda mais quando o eventual reconhecimento da ilicitude da prova não implica qualquer violação ou coação real ou potencial à liberdade de locomoção do paciente, que responde ao processo em liberdade.ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DENEGADA. (TJ-RS - HC: 50636612320218217000 RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade da prova obtida a partir da extração dos dados do aparelho celular, reconhecendo-se sua plena validade, diante da regularidade formal da diligência e da inexistência de qualquer mácula jurídica que comprometa a confiabilidade e integridade do material analisado. Passo à análise do mérito. B. DO MÉRITO 1. Do crime de tráfico de drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 34) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 60). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível, diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como da confissão extrajudicial de Washington Borges Carvalho. O Policial Civil Jean Alessandro Silva de Andrade, ouvido como testemunha de acusação, elucidou: Que participou, juntamente do Policial Ronadson, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que obtiveram a informação de que Jackson, conhecido como “Primo”, estaria na cidade atuando no preparo para o despacho de um carga considerável de drogas para comercialização fora do Estado; Que, diante das informações de que Jackson estaria na cidade, começaram a fazer monitoramento, e identificaram que Jackson estava hospedado no Hotel Três Nações, próximo a rodoviária de Boa Vista; Que identificaram que Jackson utilizava um veículo modelo Duster preto; Que, nos dois dias que antecederam a prisão, identificaram que Jackson passou mais tempo nas dependências do hotel; Que, no dia da sua prisão, perceberam que Jackson deixou o hotel em que estava hospedado e foi até outro hotel, nas proximidades da rodoviária, na região do São Vicente, onde buscou Hideglan; Que ambos, Jackson e Hideglan, após certo tempo, já na parte da tarde daquele dia, se deslocaram para o posto de combustível, no Bairro Cidade Satélite; Que, após certo tempo, chegou ao posto Washington, num veículo Voyage prata; Que os três permaneceram no posto por certo tempo; Que, na sequência, visualizaram quando Jackson entregou a chave do carro que conduzia [Duster] para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Washington, que deixou o posto conduzindo o carro; Que Jackson e Hideglan permaneceram no posto; Que, naquele momento, a equipe se dividiu: parte dela passou a acompanhar Washington, que conduzia o veículo Duster, e o restante continuou monitorando Jackson e Hideglan no posto de combustível; Que a certo tempo a equipe que acompanhava Washington perdeu o veículo de vista; Que Jackson e Hideglan, em certo momento, deixaram o posto conduzindo o veículo Voyage; Que passaram a acompanhar o veículo, mas o perderam de vista a certa altura; Que, como haviam perdido de vista os alvos, acionaram a Polícia Militar solicitando que, caso avistassem os veículos informados, realizassem a abordagem; Que, depois de um certo tempo, a PM os informou que os veículos haviam sido localizados; Que o Voyage havia sido localizado no bairro Mecejana e o Duster havia sido localizado nas proximidades do bairro Cidade Satélite, onde antigamente funcionava o quartel do ‘Giro’; Que então se deslocaram até os locais de abordagem; Que, ao conversarem com Washington, que conduzia o veículo Duster quando foi abordado, aquele informou inicialmente que não conhecia nenhum dos outros abordados; Que, após conversarem com Washington e mostrarem as filmagens a ele, este confessou que tinha pegado o carro do “Primo” para fazer a “prova de vida” da droga no local onde esta estava armazenada; Que, naquele momento, Washington apontou que realizaria a ‘prova de vida’ da droga numa residência localizada no bairro Caranã; Que se tratava de uma casa de alto padrão; Que, durante as diligências na residência indicada, encontraram o entorpecente, que estava localizado na parte dos fundos da casa, debaixo de uma escadaria, no meio de uns sacos contendo estrume, o qual tinha a finalidade de mascarar o odor; Que a condução do “Primo” e do Hideglan foi feita pela PM; Que não houve o carregamento das drogas por parte de Washington; Que, como houve uma queda geral de internet no Estado naquela data, é possível que Washington tenha tido dificuldades para enviar as fotos de ‘prova de vida’ da droga para Jackson; Que Washington relatou à polícia que a negociação dos entorpecentes estava sendo feito junto com o ‘Primo’ e com o Hideglan; Que Washington informou que ele obteve acesso à casa através de um indivíduo de vulgo ‘Neru’; Que Jackson entregou o veículo Duster para Washington para que o entorpecente fosse transportado. Ronadson Raposo da Silva, Policial Civil igualmente ouvido como testemunha de acusação, acresceu: Que participou, desde o início, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que Jackson, vulgo ‘Primo’, era muito conhecido no meio policial e era alvo de investigação da DRE; Que ratifica os relatórios de suas declarações; Que ficaram sabendo de que Jackson havia chegado na cidade para realizar a negociação de um carregamento que chegaria via aeronave; Que conseguiram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br identificar que Jackson estava hospedado no hotel Três Nações, próximo da rodoviária; Que o declarante e o policial Jean foram até o local e observaram que Jackson estava usando um veículo modelo Duster preto; Que no dia da prisão dos réus estiveram monitorando Jackson pela cidade; Que Jackson, a certo tempo, se dirigiu para um hotel localizado nas proximidades da rodoviária; Que Hideglan estava naquele hotel e embarcou no carro conduzido por Jackson; Que tudo isso estava sendo monitorado pela polícia; Que eles saíram do hotel rumo ao posto Atem do Cidade Satélite; Que naquele posto eles ocuparam um mesa; Que logo após Washington chegou ao mesmo posto conduzindo um veículo modelo Voyage prata; Que em dado momento Jackson e Washington fazem a troca de veículos; Que naquele dia houve uma queda geral de internet, tornando difícil a comunicação; Que Washington deixou o posto conduzindo a Duster; Que conseguiram acompanha-lo até o mercado São Jorge, no bairro União; Que a partir daí perderam o veículo de vista; Que a outra equipe acompanhou Jackson e Hideglan, que saíram no veículo Voyage em direção ao centro; Que a equipe também perdeu de vista Jackson e Hideglan; Que acionaram a Polícia Militar para que diligenciassem no sentido de localizar os veículos dos monitorados; Que a Polícia Militar localizou ambos os veículos, um no bairro Mecejana e outro no bairro Cidade Satélite; Que Washington, quando entrevistado, inicialmente afirmou não ter envolvimento nem conhecimento dos fatos, mas logo após, quando confrontado com imagens colhidas pela polícia, admitiu que tinha se deslocado no carro de Jackson e a seu mando, até uma casa localizada no bairro Caranã para realizar a ‘prova de vida’ de uma quantidade de entorpecente; Que Washington indicou à polícia o endereço da casa; Que se deslocaram até o local e encontraram, nos fundos da residência, numa escada, em meio a esterco, 260 tabletes de skunk; Que no local foi apreendida uma balança de precisão e um material plástico comumente utilizado para preparação de drogas para distribuição a terceiros; Que na casa não havia móvel nenhum; Que Washington revelou que ‘Neru’ tinha aberto o portão da residência para que fosse feita a ‘prova de vida’; Que não foi possível identificar ‘Neru’; Que Jackson é conhecido por ser uma pessoa muito articulada, detentora de muitos contatos na cidade; Que o foco principal da investigação era Jackon; Que Washington e Hideglan apareceram somente no dia da prisão; Que Washington foi colaborativo com a polícia; Que na delegacia, tanto Jackson quanto Hideglan ficaram silentes, reservando-se a se manifestar somente em juízo. Ademais, o Policial Militar Marinho Eduardo Patrício da Silva, arrolado como testemunha de defesa pelo patrono de Jackson, e respondendo aos questionamentos daquele, esclareceu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [Advogado] Vocês foram acionados por quem para abordar o veículo em que o Jackson e o Hydglan se encontravam? [Testemunha] No dia da ocorrência, o Policial Civil Raposo entrou em contato com a gente por telefone, né, e solicitou apoio para a gente abordar um veículo ‘Voyage’ prata, que supostamente estaria sendo utilizado para venda de entorpecentes, e nós conseguimos encontrar o veículo no bairro Mecejana, aí onde ‘tava’ o Hydglan e o Jackson. No momento da abordagem, eles não tinham nada, né, mas a gente conversou com eles, porque o que foi passado pelo Raposo é que eles já ‘tavam’ monitorando eles, né, e supostamente eles estariam negociando entorpecentes, e de fato eles falaram que ‘tavam’ negociando entorpecentes, só não estavam com eles, que o entorpecente estaria no outro veículo no Bairro Cidade Satélite. Então quem deu a ordem para vocês abordar o carro foi o Senhor Raposo, da DRE? Não foi uma ordem, ele pediu um apoio, né, que até então eles estavam monitorando... ele pediu apoio pra gente tentar também localizar esse veículo. [...] E no momento da abordagem, o Senhor acabou de falar, e também ‘tá’ no relatório dos senhores... [inaudível]... que não foi encontrado nada de ilícito com Hydglan e nem com o Jackson no bairro Mecejana. Não, não foi encontrado nada, mas em contrapartida eles falaram que de fato estavam negociando entorpecentes – [interrompendo] ‘Aí’ eles de pronto já foram informando pros Senhores que estavam traficando? Não, em conversa com eles, né? Como é que foi isso daí, seu Marinho? Como é que foi pra eles ‘poder’ falar isso pros senhores? Eles tinham... eles ‘tavam’ sendo monitorados, né, pela Polícia Civil... a Polícia Civil já tinha... já tava acompanhando eles há um tempo, entendeu? E quando a gente falou as informações eles viram que de fato estavam sendo monitorados, né, e eles cooperaram. E só por esse motivo eles falaram ‘Não, seu Marinho, a gente realmente ‘tá’ traficando, vamos levar os senhores lá onde tá – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [interrompendo] Porque... num primeiro momento, Doutor, eles falaram o seguinte, né, que a participação deles... eles nem sabiam onde estava o entorpecente... que o entorpecente estava com uma outra pessoa, uma terceira pessoa, e o envolvimento deles seria só em ganhar um percentual no valor que ia ser negociado, entendeu? Eles não sabiam onde estava o entorpecente, eles só falaram ‘Não, a gente veio aqui para ser o intermédio com’ – ‘alguém que eles tavam negociando’... eles só sabiam que a terceira pessoa ia estar no bairro Cidade Satélite, tendeu... foi só isso que eles falaram pra gente. [...] E lá do Mecejana, até vocês levar eles até o Cidade Satélite, até levar aos policias da DRE, o motivo foi porque eles colaboraram com vocês? Ele falou que essa terceira pessoa que tava nessa negociação da droga ia tá esperando ele nas imediações ali do supermercado Goiana, no Cidade Satélite... foi quando a gente foi pra lá, na tentativa de tentar localizar esse veículo, juntamente com o pessoal da DRE. O réu Hydglan Feitosa dos Santos, interrogado, e respondendo às perguntas formuladas pelo membro do Ministério Público, declarou: [Membro do MP] Você foi ouvido na Polícia sobre esses fatos, não foi, Hydglan? [Interrogado] Fui. Você disse de fato que trabalhava na agricultura com a Sra. sua mãe, no município Bonfim, cultivando melão, é isso? Isso. Aí você veio para Boa Vista, o que que aconteceu naquele dia? Encontrou alguém num posto de gasolina? O que aconteceu? O Jackson tinha me ligado um dia antes e perguntou se eu tava parado, se eu tava na cidade... eu falei eu tô na cidade, tô trabalhando normal aqui na minha mãe... aí ele disse se eu não tava a fim de ganhar um dinheiro, né, que ele tinha umas casas pra vender e eu ia ganhar uma comissão... aí ele disse ‘cê’ tá na cidade?, digo ‘tô’... no outro dia ele me ligou, só que eu tava bebendo ali naquela distribuidora ali de frente à rodoviária, no são Vicente... aí no outro dia quando ele me ligou, disse tu tá na cidade?, digo ‘tô’, ‘tô’ bebendo aqui nessa distribuidora aqui de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br frente a rodoviária, se quiser ‘vim’ até aqui... aí ele chegou lá, a gente tomou mais umas três cervejas, e aí foi quando o celular dele tava descarregando, ele pediu meu celular, passou um número pro meu celular e começou a conversar pelo meu celular... normal, pra mim normal, emprestei o celular... de lá ele me chamou pra gente ir lá pra distribuidora lá perto do Cidade Satélite, aí a gente se encaminhou pra lá, a gente lanchou lá... tava sem internet, a internet tava caindo, por isso que ele pediu meu celular para usar...aí eu fui pra outro posto na entrada do bairro União, perto do São Jorge... fiquei bebendo lá normal... A partir de que horas você vai para esse posto de gasolina e começa a beber com o Jackson? Era mais ou menos duas horas, uma e meia. Em que momento chega o Washington lá, você sabe dizer? Quando a gente chega lá, o Washington já ‘tava’ lá. Não é o que a polícia fala, não é o que Jackson fala nem o que o Washington fala. Mas quando a gente chegou no posto de gasolina lá perto do Cidade Satélite o Washington já ‘tava’ lá... (...) E aí o que que aconteceu? Aí chegou lá eles ficaram conversando, eu fiquei bebendo normal... ele falou é esse aí o ‘homi’, é esse aí o ‘homi’ que vai comprar as casas... ele queria que eu ficasse responsável pelas casas, ele tinha três casas para vender... O Jackson em nenhum momento fala que ‘tá’ comprando casa, que você tava ajudando, nada disso o Jackson fala. Ele esqueceu de falar? Não, isso aí foi o que o Jackson falou pra ele. Não é o que ele falou na polícia. Mas foi isso que... lá, antes ele falou que ia ganhar uma comissão da venda dessas casas. ‘Tá’ bastante contraditório esse seu depoimento, mas ‘vamo’ adiante: o que que aconteceu daí? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí de lá foi o Washington e o Jackson ‘pro’ posto de gasolina lá de frente o bairro União... aí eu comecei a beber, normal... aí foi quando o Jackson pegou o carro do Washington, não, o Washington pegou o carro do Jackson, e saiu... ‘Pra’ que que pegou o carro? Não sei... Você conhecia o Washington previamente, conhecia antes de ele chegar nesse posto de combustível lá, você conhecia o Washington anteriormente? Nunca nem vi. Você nunca nem viu, você não conhecia e sequer tinha o telefone dele, então, é isso? Não, não tinha o telefone dele, não tinha nada. Por que que você disse na polícia no 1m10s que você sequer conhecia o ‘Primo’, que conheceu ele no posto de gasolina? Eu não falei isso não... eu conhecia o Jackson de vista, lá da Irrimaq, do tempo do garimpo... que eu comprei uns três ‘motor’ lá e a gente se cruzou lá e trocou telefone... e outra vez que eu fui deixar um motor? Por que que você disse no minuto 1.10 que você sequer conhecia ele antes, que conheceu no posto de gasolina somente, bebendo, você consegue esclarecer? O Washington eu conheci lá... Não, o Jackson eu ‘tô’ te perguntando, o vulgo ‘Primo’. Não... Não? Também não é verdade...? Você conhece algum dos policias que efetuou a sua prisão? Nenhum. Eles têm algum motivo para te incriminar injustamente? Acho que por causa do Jackson... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não. O policial Marinho, que inclusive é testemunha de defesa, que sequer eu tinha interesse em ouvi-lo, foi perguntado pelo advogado agora há pouco em audiência, e disse que quando ele fez a sua abordagem você disse... e eu vou ler textualmente o que o policial falou: que admitiu o envolvimento com o tráfico de drogas e ganharia um percentual somente dessa negociação... Marinho, policial Marinho falou agora há pouco, perguntado pelo próprio advogado, é testemunha de defesa... isso não é verdade? Nunca nem vi tanta droga na minha vida. Eu ia ganhar um percentual na casa... Não é verdade que o Washington disse que você tava envolvido no tráfico de drogas e iria receber um percentual por essa venda? Não é verdade. Não é verdade o que os policiais da DRE falaram agora há pouco do envolvimento com tráfico de drogas? Não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Foi apreendido algum telefone contigo? Foi. Foi apreendido o telefone do Washington, que ele recebeu do vulgo ‘Neru’, e sabe o que que aparece nesse celular? Mensagens trocadas entre você e o Washington, que você acabou de dizer que sequer o conhecia... e sabe o que que aparece nessas mensagengs? A negociação dessa droga, aonde você disse que iria receber, você e Jackson, sessenta mil reais, no valor de quinhentos e dez mil reais... é a mensagem sua com o Washington... isso também não é verdade? O Jackson pegou meu celular antes e ficou mandando mensagem. Aqui, a conversa a todo tempo é entre você, você identificado na extração de dados, juntamente com o Washington... isso não é verdade? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não é verdade. Então você não tem envolvimento nenhum no tráfico de drogas, ora você diz que conheceu o Jackson no posto, ora já não é mais verdade, ora você diz pro policial que você tinha envolvimento nesse tráfico de drogas, ora você manda mensagem, mas nada disso é verdade... é isso que você quer dizer? Eu não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Por que que você saiu no carro junto com o Jackson, que você conheceu no posto, como você falou aqui? O Jackson saiu atrás do carro dele, que o Washington tava demorando (...) Por que que foi junto com o Jackson atrás de um carro que não é teu, que eu não entendi até agora? Eu tava sem dinheiro no meu pix, eu ia pegar a van lá no Gavião, ali no Treze, eu falei cara, eu vou atrás desse cara e tu já me deixa logo em casa... foi quando a gente foi lá pro Mecejana, foi quando a gente foi abordado pelos policiais... Jackson Antonio Abrao, de igual modo interrogado, respondeu aos questionamentos da seguinte forma: [Membro do MP] Você prestou depoimento na Polícia, Jackson? [Interrogado] Sim, Senhor. Você disse que encontrou por acaso o Hydglan no posto de gasolina, é isso? Sim, Senhor. Não combinou com ele de ir pra lá, por acaso encontrou ele, foi isso? Não, Senhor, eu tava lá no posto aí ele apareceu lá e pediu uma carona, aí eu falei pra ele espera um pouco só que já te dou uma carona. Você ia levar ele para a casa dele? Não, ele pediu carona pra mim pra ir pra rodoviária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Ele acabou de dizer que te pediu uma carona pra casa, ele morava na vila São Francisco, em Bonfim, a 80 quilomêtros daqui, você ia levar ele lá? Não, Senhor, pra Bonfim não, eu ia levar ele até ali na rodoviária. Ele também disse que vocês falaram no dia anterior, que você ligou pra ele, agora você acabou de dizer que encontrou ele por acaso, não é? Qual que é a verdade? Não, Senhor. Não ligou? Não combinou com ele de ir pra lá? Não, Senhor. Nem ter o contato dele no telefone eu tinha. Vocês se encontraram no posto, então, segundo a sua versão, por acaso, quem é que compareceu lá no posto? Eu fui pra esse posto pra pegar e negociar um carro com o Washington, que eu tava alugando esse carro do Washington, que eu retornaria de Manaus e eu usaria esse carro pra trabalhar em Boa Vista. Eu não entendi. Você veio com uma Duster de Manaus, é isso? Isso, eu vim com a Duster, foi alugada lá na Localiza. Tá, aí você disse no seu depoimento na Polícia que cedeu o carro para o Washington para ele testar o carro que ia alugar, é isso? Não, ao contrário. Eu tava alugando o Voyage do Washington, aí eu falei tem como testar?, aí ele falou pra mim não, deixa o teu como garantia, aí eu deixei a Duster com ele e saí com o Voyage... foi aonde eu ia dar carona pro Hydglan. Você também disse aqui que em nenhum momento anterior a esse fato você havia conversado, seja através de ligação telefônica ou por aplicativo com o Washington, você confirma isso? Não, com o Washington eu conversei através do Face que eu vi lá, ele tava anunciando um carro pra alugar, foi só aí, aí a gente marcou de se encontrar no posto. E aí o que que aconteceu lá? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí eu tava lá no posto, que eu ia alugar o Voyage dele, eu pedi pra experimentar, aí a gente negociou valores, tudo, aí nisso, quando a gente fechou ali, o Hydglan tava ali na conveniência tomando cerveja, aí ele chegou até mim e falou assim Ôh, dá uma carona? Tu que é o Jackson, né? Aí eu falei sou, foi aonde ele pediu a carona. Por que o Washington disse que sequer te conhecia e não falou nenhum dia anterior contigo, que te conheceu na conveniência somente? Não, eu conheci ele através do Face, que eu peguei o contato dele, que eu marquei com ele de se encontrar. Por que que o Washington não confirma isso? Você consegue me esclarecer? Eu não sei o porquê que ele falou isso, mas a verdade é essa. O Washington disse que você cedeu o carro para que fosse feita uma prova de vida, inclusive ele mandou um vídeo depois com uma parte dessa droga no carro pra ti e pro Hydglan... Por que que ele falou isso? Não sei, isso aí não confirmo. Por que que ele troca mensagens não com você, mas com o Hydglan, e aí ele diz que vocês receberiam sessenta mil reais para negociar essa droga, que seria vendida por quinhentos e dez mil reais? Não sei, isso aí não sei, o Senhor teria que resolver com eles dois. Por que que os policiais disseram que você era conhecido no meio policial como traficante e que tavam fazendo teu monitoramento aqui no Estado? Consegue me esclarecer? Devido eu mexer com garimpo, eu conhecia bastante gente que levava frete, conhecia o Luan, que ele mencionou, o Lucas, conhecia um monte de gente que trabalhava no garimpo, que puxava frete pra dentro do garimpo... aí através dessas pessoas... porém o que eles fazem ou deixam de fazer não interessa a mim. Você nunca pegou o telefone para falar com alguém? Não, Senhor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não, Senhor. Por que que ele explanou de forma bastante pormenorizada o teu envolvimento com o tráfico de drogas? Ele te chama de ‘grandão’ ainda, na polícia, e depois te identificou como sendo ‘primo’, alcunha de ‘primo’... Por que que ele disse que você pediu prova de vida, que você entregou o Duster para que ele demonstrasse uma prova de vida do carro com a droga? Por que que ele disse isso? Não sei. Isso aí não é verdade. O réu Washington Borges Carvalho, ao ser interrogado em juízo, optou por responder apenas às indagações formuladas por sua defesa técnica. Na ocasião, afirmou que, no momento de sua abordagem pelos policiais, ao ser informalmente entrevistado e confrontado com imagem decorrente da investigação anterior, indicou espontaneamente o local onde se encontravam os entorpecentes. Quando instado a se manifestar sobre a veracidade das declarações prestadas na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio, não havendo, portanto, qualquer retratação formal acerca do conteúdo de suas afirmações anteriores. Por sua vez, os réus Hydglan e Jackson apresentaram, em juízo, versões que divergem substancialmente entre si e destoam do conjunto probatório, revelando-se tardias, inovadoras e desprovidas de coerência com os demais elementos constantes dos autos. Em contraste, os policiais ouvidos como testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, apresentaram relatos coesos e convergentes entre si, compatíveis com o teor da investigação e com as informações anteriormente prestadas por Washington em sede extrajudicial. Ademais, no bojo dos autos de n. 0849382-43.2024.8.23.0010, procedeu-se à extração de dados do aparelho celular apreendido em posse de Washington, com a consequente elaboração de relatório de análise apresentando o diálogo entre Washington e Hydglan, no qual os réus combinaram o local e a hora para encontro no posto de gasolina, bem como, posteriormente, conversaram a respeito do pagamento dos entorpecentes. Novamente, o conteúdo das mensagens extraída encontra respaldo no interrogatório prestado por Washington perante a polícia. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações. 2. Do crime de associação para o tráfico Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar o tráfico de drogas, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. 3. Da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da benesse constante do 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a evidente dedicação dos réus a atividades criminosas, fator que obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2018). As provas do caso destes autos dão conta de que o modus operandi dos réus, consistente na logística e na divisão de tarefas com a finalidade de transacionar vultuosa quantidade de entorpecentes (269,7 quilos de maconha), de alto valor econômico, associado aos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido, evidenciam a expertise empregada por quem se dedica à prática de crimes, revelando um cenário incompatível com o benefício do tráfico privilegiado, que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima (2024), é instituto jurídico que visa a “tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas – e que, portanto, não possui maior envolvimento com o narcotráfico ou habitualidade na prática delitiva”. Ainda, não é razoável admitir que um “traficante de primeira viagem”, expressão comumente veiculada para referir-se ao infrator que não se dedica a atividades criminosas, utilize um imóvel inabitado de alto padrão única e exclusivamente para armazenar as drogas objeto de negociação, como se deu no caso dos autos, bem como do modus operandi de fornecer aparelho celular semanas antes, para garantir a comunicação entre os acusados sem que seja necessário estarem juntos. Tais fatores, somado ao que se pôde colher até o momento, igualmente evidencia a existência de estrutura organizada para a prática do tráfico. Assim, o conjunto de provas indica que os réus atuavam como profissionais do tráfico de drogas, pois não seria dado a eles uma quantidade de droga expressiva para guarda, transporte e distribuição sem que houvesse uma relação prévia e de confiança com os fornecedores e o próprio coordenador Jackson. Assim, não se pode ignorar esse fator para que se analise a existência de relação com outros traficantes e organizações tal qual se faz aqui. Em recente julgado, o STJ reconheceu a inviabilidade do reconhecimento do privilegiado em circunstâncias semelhantes: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena- base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, quando houver elementos adicionais que apontem para a dedicação a atividades criminosa, funcionar como vetor supletivo para eventual afastamento da causa especial de diminuição de pena em questão. Sobre o mesmo tema: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . III - Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n . 1139), firmou o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a quantidade da droga aliada a outras circunstâncias que indiquem, no caso concreto, a dedicação do agente ao narcotráfico, pode ser utilizada para justificar o afastamento da minorante, como ocorreu, in casu. III - Tendo em vista a carga penal imposta ao réu (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial negativa, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime inicialmente fixado. (TJ-PR 00464382920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, considero inaplicável aos réus Jackson Antonio Abrao, Hydglan Feitosa dos Santos e Washington Borges Carvalho, a causa especial de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolver JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. Fica o registro de que, como já se decidiu reiteradamente, o julgador deve ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos ou regras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br absolutamente objetivas, sujeita a dosimetria a certa discricionariedade judicial (AgReg no AREsp n° 1.583.293/MG, rel. Min, Ribeiro Dantas. em 14.6.2022; AgReg nos Deres no 1.948.382/MA, rel, Min, Sebastião Reis Júnior, j. Em 16.11.2021: HC n. 633.480/AP, rel. Min, Ribeiro Dantas, Die 26.2.2021). Exatamente como se procedeu aqui. 1. Jackson Antonio Abrão A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Hydglan Feitosa dos Santos A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 3. Washington Borges Carvalho A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá- la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 660 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 seis anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. V. PROVIDÊNCIAS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os réus, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, para efetuarem o recolhimento dos valores a título de custas. Intimados os réus e em caso de não pagamento, certifique- se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder dos réus, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos demais bens e valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração da droga apreendida guardada para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DANIELA SCHIRATO Juíza Titular

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