Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0806502-36.2024.8.23.0010"

Processo nº 0806502-41.2022.8.14.0015

ID: 259851603

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-41.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISON MARCOS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0806502-41.2022.8.14.0015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se parte autora para apresentar to…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-58.2025.8.14.0040

ID: 318983706

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-58.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de julho de 2025 Processo Nº: 08…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. B. e outros x D. L. B. F.

ID: 262543285

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0806502-42.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

D. B. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

D. L. B. F.

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Processo nº. 0806502-42.2025.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO I – Acautele…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-36.2021.8.14.0028

ID: 261523002

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806502-36.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FILIPE MANETTA MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO FRONTERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806502-36.2021.8.14.0028 DESPACHO Diante da interposição de apelação pela parte requerida (ID. Num. 139665816), DETERMINO: INTIMEM-SE o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no pra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-31.2024.8.14.0028

ID: 277024846

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806502-31.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILLIA GABRIELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO 0806502-31.2024.8.14.0028 RECLAMANTE: MARILLIA GABRIELA COSTA DA SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-31.2024.8.14.0028

ID: 277026143

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806502-31.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO 0806502-31.2024.8.14.0028 RECLAMANTE: MARILLIA GABRIELA COSTA DA SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-43.2024.8.14.0024

ID: 262904975

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0806502-43.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN BEATRIZ COSTA BALIEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-58.2025.8.14.0040

ID: 303656804

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-58.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806502-58.2025.8.14.0040 EXEQUENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806502-58.2025.8.14.0040 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NUTRIFARMA DISTRIBUIDORA LTDA e outros (2) ENDEREÇO: Rua 10, 212, Quadra 49, Lote 02 e 03, Cidade Nova, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000 Nome: GUILHERME RIBEIRO DE JESUS GONCALVES Endereço: Rua Cento e Trinta e Sete, 8, Quadra 68, Lote 08-A, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000 Nome: BARBARA DANIELLE PONTES NEVES ENDEREÇO: Avenida D, Quadra 76, Lote 11, 3 Etapa, Parauapebas/PA, CEP 059.350.491-71 Valor do débito: R$ 217.231,28 DECISÃO-MANDADO 1. Cite-se o executado por mandado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivaldo Fonseca Ferreira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 327723263

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-98.2020.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA MARINHO SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0806502-98.2020.8.14.0051 RECORRENTE: IVALDO FONSECA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ELLEN CRISTINA MARINHO SILVEIRA, MARCELO ANGELO DE MACEDO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS, EDUARDO CHALFIN DESPACHO Vieram-me os autos conclusos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento voluntário. Assim, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 55 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e, em seguida, autos conclusos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes