Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0806502-36.2024.8.23.0010"

Processo nº 0806502-07.2021.8.15.2001

ID: 328494525

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-07.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FERNANDEZ LINHARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806502-07.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão apresentada pelo NUMOPE indicando a p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-93.2024.8.15.2003

ID: 261029133

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806502-93.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806502-93.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: PORTOSEG S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806502-65.2025.8.15.2001

ID: 308200957

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-65.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ESTER SIMAO AVELINO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-69.2019.8.15.2003

ID: 316047310

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-69.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EUGÊNIO DE ALEIXO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc. Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P..C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.Je de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação. Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2019 - META 2 CNJ. João Pessoa, 03 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-69.2019.8.15.2003

ID: 316047305

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-69.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EUGENIO DE ALEIXO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EUGÊNIO DE ALEIXO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc. Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P..C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.Je de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação. Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2019 - META 2 CNJ. João Pessoa, 03 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806502-42.2024.8.15.0371

ID: 309917498

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806502-42.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0806502-42.2024.8.15.0371 RECORRENTE: MIRIAM FERREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0806502-42.2024.8.15.0371 RECORRENTE: MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva. A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção. Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje. Decido. Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado. Ademais, não houve o recolhimento do preparo. Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto. Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358297

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358299

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes