Processo nº 1003410-30.2023.8.26.0071
ID: 324137034
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003410-30.2023.8.26.0071
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003410-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Mauro Marino Corsini Figueiredo - Vistos. 1. De fato, a disponibilização do medicamento ocorreu somente de forma parcial, equivalente à sua utilização pelo período de dez dias. 2. Assim, em prosseguimento ao cumprimento do qu…
Ver mais