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Processo nº 0829712-05.2023.8.15.0001

ID: 274894594

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR GONCALVES DUTRA

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ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR

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LLY CHAVES DE MORAIS TOLEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARCELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra BANCO BRADESCO S.A., nome fantasia BRADESCO EST UNIF. Alega, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao Banco promovido, onde o pagamento é realizado em sua conta mediante débito automático da quantia mensal devida. Afirma ainda que após optar pela portabilidade para outro banco e, por não concordar que os descontos sejam efetuados automaticamente em seus proventos, a promovente buscou presencialmente o banco requerido a fim de cessar os descontos, tendo sido veemente negado seu requerimento, sob o argumento de que o contrato trás esta previsão, independentemente de haver ocorrido a portabilidade salarial. Tutela Antecipada indeferida, e pedido de justiça gratuita concedido (ID 84375614). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 88151649), alegando preliminares. No mérito, em síntese, afirma que não há nenhuma irregularidade na sua conduta de proceder aos descontos na conta-corrente da autora antes de realizar a portabilidade, uma vez que existe um contrato de empréstimo entre as partes o qual autoriza tal conduta. Aduz ainda que não há danos morais a serem ressarcidos, uma vez que sua conduta tem origem na relação obrigacional existente entre as partes. Requer por fim a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada conforme ID 89042644. indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, ID 92224587. Intimados, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 107629506), tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, no presente feito, indeferida a prova oral, as partes não mais se manifestaram quanto a terem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Prescrição Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO Emerge dos autos que a autora contratou com a instituição promovida dois empréstimos, em que o pagamento é realizado mediante débito automático em sua conta após o aporte salarial, conforme demonstra a promovente mediante extratos de operação acostados aos autos (ID 78962215). A parte autora assume, categoricamente, que realizou o empréstimo, informando que após a portabilidade do seu recebimento salarial para outra instituição financeira, esta não deseja que seja efetuada cobranças do referido empréstimo através de débito em conta. Imprescindível denotar que a realização da portabilidade do crédito salarial não exime o devedor da obrigação de quitar os empréstimos e demais débitos realizados ou modificar as condições pactuadas. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Além disso, para que se efetue o cancelamento da modalidade de débito em conta, este deve ser solicitado diretamente à instituição financeira ou, em alguns casos, por meio da instituição destinatária do débito, como em contas de pagamento pré-pago, de acordo com a resolução BCB nº 51/2020. E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. Não há dúvidas quanto ao fato que a autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Contudo, compulsando os autos, a parte autora não junta NENHUM documento, protocolo ou prova que houve o requerimento administrativo junta à instituição financeira ré requerendo o pretenso cancelamento do débito em conta referente ao empréstimo devidamente contratado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1555722/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO. - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIALDE ATO ILÍCITO. NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Precedentes Recurso especial não provido”. (REsp 1555722/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.08.2018, DJe 25.09.2018, original sem destaque). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0800201-40.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2020) O que se conclui é que a autora, no exercício de sua disposição patrimonial e da movimentação de sua conta bancária, optou pela contratação de empréstimo junto ao banco promovido mediante débito em conta e, ao transferir o crédito salarial para outra agência, tencionava modificar as obrigações pactuadas, com o cancelamento dos descontos sem a anuência da instituição credora. Contudo, ausente qualquer prova quanto ao requerimento do cancelamento junto ao banco promovido, busca obtê-lo judicialmente, em relevante prejuízo à garantia do fornecedor do crédito, o que implicaria em flagrante inadimplência contratual. Assim, evidenciada a regularidade na conduta do banco promovido, que não incorreu em qualquer defeito na prestação de serviço ou abuso de direito ao proceder à retenção de valores relativos a parcelas de empréstimos regularmente contraídos pela autora, não há que se falar suspensão dos descontos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e, ato contínuo, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Processo nº 0829712-05.2023.8.15.0001

ID: 274894597

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARCELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra BANCO BRADESCO S.A., nome fantasia BRADESCO EST UNIF. Alega, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao Banco promovido, onde o pagamento é realizado em sua conta mediante débito automático da quantia mensal devida. Afirma ainda que após optar pela portabilidade para outro banco e, por não concordar que os descontos sejam efetuados automaticamente em seus proventos, a promovente buscou presencialmente o banco requerido a fim de cessar os descontos, tendo sido veemente negado seu requerimento, sob o argumento de que o contrato trás esta previsão, independentemente de haver ocorrido a portabilidade salarial. Tutela Antecipada indeferida, e pedido de justiça gratuita concedido (ID 84375614). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 88151649), alegando preliminares. No mérito, em síntese, afirma que não há nenhuma irregularidade na sua conduta de proceder aos descontos na conta-corrente da autora antes de realizar a portabilidade, uma vez que existe um contrato de empréstimo entre as partes o qual autoriza tal conduta. Aduz ainda que não há danos morais a serem ressarcidos, uma vez que sua conduta tem origem na relação obrigacional existente entre as partes. Requer por fim a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada conforme ID 89042644. indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, ID 92224587. Intimados, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 107629506), tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, no presente feito, indeferida a prova oral, as partes não mais se manifestaram quanto a terem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Prescrição Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO Emerge dos autos que a autora contratou com a instituição promovida dois empréstimos, em que o pagamento é realizado mediante débito automático em sua conta após o aporte salarial, conforme demonstra a promovente mediante extratos de operação acostados aos autos (ID 78962215). A parte autora assume, categoricamente, que realizou o empréstimo, informando que após a portabilidade do seu recebimento salarial para outra instituição financeira, esta não deseja que seja efetuada cobranças do referido empréstimo através de débito em conta. Imprescindível denotar que a realização da portabilidade do crédito salarial não exime o devedor da obrigação de quitar os empréstimos e demais débitos realizados ou modificar as condições pactuadas. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Além disso, para que se efetue o cancelamento da modalidade de débito em conta, este deve ser solicitado diretamente à instituição financeira ou, em alguns casos, por meio da instituição destinatária do débito, como em contas de pagamento pré-pago, de acordo com a resolução BCB nº 51/2020. E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. Não há dúvidas quanto ao fato que a autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Contudo, compulsando os autos, a parte autora não junta NENHUM documento, protocolo ou prova que houve o requerimento administrativo junta à instituição financeira ré requerendo o pretenso cancelamento do débito em conta referente ao empréstimo devidamente contratado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1555722/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO. - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIALDE ATO ILÍCITO. NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Precedentes Recurso especial não provido”. (REsp 1555722/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.08.2018, DJe 25.09.2018, original sem destaque). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0800201-40.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2020) O que se conclui é que a autora, no exercício de sua disposição patrimonial e da movimentação de sua conta bancária, optou pela contratação de empréstimo junto ao banco promovido mediante débito em conta e, ao transferir o crédito salarial para outra agência, tencionava modificar as obrigações pactuadas, com o cancelamento dos descontos sem a anuência da instituição credora. Contudo, ausente qualquer prova quanto ao requerimento do cancelamento junto ao banco promovido, busca obtê-lo judicialmente, em relevante prejuízo à garantia do fornecedor do crédito, o que implicaria em flagrante inadimplência contratual. Assim, evidenciada a regularidade na conduta do banco promovido, que não incorreu em qualquer defeito na prestação de serviço ou abuso de direito ao proceder à retenção de valores relativos a parcelas de empréstimos regularmente contraídos pela autora, não há que se falar suspensão dos descontos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e, ato contínuo, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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