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M. D. F. N. x N. R. Da S.

ID: 319485158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-96.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. N.

Polo Passivo:

N. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA

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ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-96.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.F.N. - N.R.S. - Vistos. 1. Fls. 244-252: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dis… Processo 1004082-96.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.F.N. - N.R.S. - Vistos. 1. Fls. 244-252: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP), ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA (OAB 420944/SP)

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Processo nº 1004082-52.2025.4.01.3901

ID: 309613564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-52.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004082-52.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004082-52.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSELIA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência oficial, como contas de água, luz, telefone ou outro documento equivalente, emitido em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, é necessário também uma declaração desse terceiro afirmando que o requerente reside em seu endereço; b. O Pedido Administrativo. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente) (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004082-58.2024.8.26.0441

ID: 295982651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-58.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BRAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabrielle Braz Silva Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL … Processo 1004082-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabrielle Braz Silva Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento do benefício de amparo assistencial a autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 e §§ da Lei 8.742, de 08.12.93, desde a data do pedido administrativo em 02.06.2022 (pág. 26 - data do requerimento administrativo). A atualização monetária e juros de mora deverão observar a Lei n.º 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, observado ainda o quanto decidido no TEMA 810 do STF. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Sucumbente, condeno a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Marinalda Crispim Da Silva Godoy x Banco Bmg S/A

ID: 294124362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-35.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA CRISPIM DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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GIULIA BENEDETI

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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Processo 1004082-35.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalda Crispim da Silva Godoy - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Inst… Processo 1004082-35.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalda Crispim da Silva Godoy - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), GIULIA BENEDETI (OAB 120076/RS)

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C. G. Dos S. x L. M. De F. T. e outros

ID: 319841966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. T. P. B. G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

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FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exa… Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exame de DNA. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido e organizo. A parte autora busca a declaração de ausência de paternidade do requerido. Informa que embora conste no registro de nascimento da criança como genitor, possui dúvidas da paternidade. Para a instrução processual é necessário: - A aferição do vinculo afetivo, uma vez que se presente, impede a exclusão da paternidade, ainda que sem vinculo genético; - A aferição do vínculo genético e, se ausente, deve ser comprovado eventual vício do negócio jurídico, qual seja, a certidão de nascimento da criança. Para instrução do feito foi determinada a realização de estudo social para se aferir o vinculo afetivo. A cuidadosa assistente social assim concluiu as folhas 104: Devido às pontuações acima, não observei vinculação afetiva entre Cleber e Pablo. Um dos fatores que contribuiu para o cenário atual foi a falta de procura do genitor e desconfiança acerca da paternidade, prejudicando uma construção de vínculo e convivência ao longo dos anos. Acredito que seja de suma importância a realização de exame de investigação de paternidade para complemento da ação judicial em tela. Afastado, portanto, o vínculo afetivo entre filho e genitor registral. Para continuidade da instrução necessária a apuração do vínculo biológico e eventual vício do negócio jurídico, estes alegado pelo genitor na inicial. Apuração do vínculo biológico: Para apuração da paternidade biológica, defiro a realização de exame DNA pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, intimando as partes para comparecimento. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado,a comparecer sob pena de preclusão da prova e reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Provas de eventual vícios do negócio jurídico: Quanto a este ponto, manifeste-se as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS (OAB 213887/SP)

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C. G. Dos S. x L. M. De F. T. e outros

ID: 319841968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. T. P. B. G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

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FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exa… Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exame de DNA. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido e organizo. A parte autora busca a declaração de ausência de paternidade do requerido. Informa que embora conste no registro de nascimento da criança como genitor, possui dúvidas da paternidade. Para a instrução processual é necessário: - A aferição do vinculo afetivo, uma vez que se presente, impede a exclusão da paternidade, ainda que sem vinculo genético; - A aferição do vínculo genético e, se ausente, deve ser comprovado eventual vício do negócio jurídico, qual seja, a certidão de nascimento da criança. Para instrução do feito foi determinada a realização de estudo social para se aferir o vinculo afetivo. A cuidadosa assistente social assim concluiu as folhas 104: Devido às pontuações acima, não observei vinculação afetiva entre Cleber e Pablo. Um dos fatores que contribuiu para o cenário atual foi a falta de procura do genitor e desconfiança acerca da paternidade, prejudicando uma construção de vínculo e convivência ao longo dos anos. Acredito que seja de suma importância a realização de exame de investigação de paternidade para complemento da ação judicial em tela. Afastado, portanto, o vínculo afetivo entre filho e genitor registral. Para continuidade da instrução necessária a apuração do vínculo biológico e eventual vício do negócio jurídico, estes alegado pelo genitor na inicial. Apuração do vínculo biológico: Para apuração da paternidade biológica, defiro a realização de exame DNA pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, intimando as partes para comparecimento. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado,a comparecer sob pena de preclusão da prova e reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Provas de eventual vícios do negócio jurídico: Quanto a este ponto, manifeste-se as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS (OAB 213887/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP)

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Alecio De Oliveira Nunes x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 322810811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FABIANO GROPPO BAZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e In… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENVIO DE BOLETO FALSO AO AUTOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA RECORRIDA, PREENCHIDO COMO SENDO ELA A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES DESSA NATUREZA OCORRAM. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO, DEVENDO SER AFERIDA A EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CADA CASO CONCRETO. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023 QUE DEVE SER RESSARCIDA AO RECORRENTE, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Mr Da Silva Equipamentos Me

ID: 302565316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

MR DA SILVA EQUIPAMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPR… Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Mr da Silva Equipamentos Me e outro - Fls. 277/281: Defiro a pesquisa e posterior bloqueio (apenas no que tange à transferência) de eventuais veículos de propriedade do executados, junto ao sistema eletrônico RENAJUD. Restando infrutífera, proceda a consulta perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para declarações referente ao último exercício financeiro (somente para executados pessoas físicas). As declarações deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos nos autos digitais; nos casos de processos físicos, as declarações serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, tudo conforme o Provimento CG nº 284/2023, publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico na data de 25/06/2018. Referida consulta deverá ser realizada por servidor cadastrado pelo juízo. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 (atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021) e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, RBF nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que, o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301991204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-86.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RTOPLAST EMBALAGENS TECNICAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLON MARTINS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-86.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-86.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda. e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA POR SE CONFIGURAR “EXTRA PETITA”. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SUSCITOU QUESTÕES NÃO LEVANTADAS E DEIXOU DE APRECIAR AS MATÉRIAS DE DEFESA CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA, DA ADSTRIÇÃO OU DO DISPOSITIVO (ART. 492, CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS LIMITES DA LIDE, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULA Nº 14 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE VALIDADE DO PROCESSO PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PLANILHAS APRESENTADAS PELO CREDOR QUE REPRESENTAM OS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS DAS 2 (DUAS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO QUE, NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NÃO HOUVE DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE 1,89%, MAS APENAS APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. AMORTIZAÇÕES, POR SUA VEZ, QUE NÃO FIZERAM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS PORQUE O PAGAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO. PARCELAS VINCENDAS, POR SEU TURNO, QUE NÃO CONTARAM COMO OS ACRÉSCIMOS DA MORA, ESTANDO CORRETO O CÁLCULO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004082-02.2023.8.26.0568

ID: 290972896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004082-02.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PERUCCHETTI MACEDO FOLCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls… Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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