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Processo nº 1004096-77.2016.8.26.0132

ID: 278258474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004096-77.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1004096-77.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Vistos. 1. Ciência à exequente dos … ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1004096-77.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Vistos. 1. Ciência à exequente dos resultados negativos quanto às pesquisas de bens realizadas. 2. Tendo em vista a não localização de bens do devedor, e tendo em mira que a ausência de valores em conta corrente e de veículos são indicativos suficientes para concluir pela ausência de rendas, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, independentemente de nova vista, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80, devendo a serventia lançar a movimentação correspondente (61613 - Arquivo Provisório - Execução Frustrada). 4. Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte exequente, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e a execução será retomada. 5. Caso a exequente tenha interesse na penhora de bens imóveis em nome do devedor, seu requerimento deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do imóvel (ônus), sob pena da manutenção do processo no arquivo, ficando desde já indeferida a pesquisa de bens através do sistema ARISP, que independe da intervenção do Poder Judiciário, sendo permitida a consulta diretamente pela parte interessada. Lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, reitero que fica indeferido (desde já) eventual pedido de acesso ao sistema ARISP. Intime-se.

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C.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e outros x Juarez Santos Almeida Chagas

ID: 326059353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-51.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA SãO GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ SANTOS ALMEIDA CHAGAS

Intimação

Advogados:

TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-51.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juarez Santos A… Processo 1004096-51.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juarez Santos Almeida Chagas e outro - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso haja custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP)

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C.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e outros x Juarez Santos Almeida Chagas

ID: 326059354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-51.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA SãO GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ SANTOS ALMEIDA CHAGAS

Intimação

Advogados:

TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-51.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juarez Santos A… Processo 1004096-51.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juarez Santos Almeida Chagas e outro - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso haja custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP)

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Processo nº 1004096-18.2024.4.01.3304

ID: 328609488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANICIA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTOS DE JESUS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004096-18.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004096-18.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 04/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1004096-37.2024.4.01.4300

ID: 315020176

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004096-37.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO ROCHA NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004096-37.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004096-37.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTEVAO ROCHA NOGUEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO - TO5920-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004096-10.2025.8.26.0408

ID: 329501901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-10.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, visto que ausentes… Processo 1004096-10.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, visto que ausentes as hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Proceda a serventia à retirada da tarja indicativa do segredo de justiça. 2- Face ao exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro liminarmente a medida pleiteada. Expeça-se mandado/carta precatória objetivando a busca e apreensão, que deverá ser cumprido com a observância do disposto no artigo 536, § 2º, do Código de Processo Civil, depositando-se o veículo descrito na petição inicial em mãos do requerente. Executada a liminar, cite-se o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, advertido de que o bem lhe será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Deverá o requerido ser advertido, também, de que, caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena a exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Havendo requerimento do credor, providencie a Serventia o bloqueio da circulação do veículo descrito na inicial, através do sistema RENAJUD, mediante prévio recolhimento dos respectivos valores devidos (Provimento CSM nº 2.684/2023). Noticiado o cumprimento da ordem de busca e apreensão, proceda-se ao desbloqueio da circulação do veículo, através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004096-06.2022.4.06.3803

ID: 314752983

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA D… Apelação Cível Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILMA MARCELINO DOS SANTOS (OAB MG189792) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. No que se refere ao auxílio-acidente, é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 3. Foi consignado pelo perito judicial ( evento 38, LAUDOPERIC2 e evento 51, LAUDOCOMPL2 ) a existência de bursite trocantérica, lumbago com ciática, cervicalgia, transtorno não especificado de disco intervertebral, transtorno do menisco e esporão do calcaneo. Realizou tratamento cirúrgico, bem sucedido, do quadril direito em junho/2020. No exame físico, apresentou marcha sem apoio, amplitude de movimento completa, força preservada de todos os membros e articulações, agachou sem apoio, poliqueixosa e manifestando exacerbação dos sintomas. Logo, restou comprovado que, após os tratamentos efetuados, a parte autora se encontra recuperada. 4. Embora a apelante seja portadora das enfermidades supracitadas, é certo que a mera existência da doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho como serviços gerais, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamento adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 5. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 6. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente, inexistindo razão para a realização de nova perícia médica. 7. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 8. Também não assiste razão à recorrente quanto pleito de auxílio-acidente, posto que não ficou configurada a hipótese do artigo 86, caput , da Lei 8.213/1991. 9. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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H. S. F. x F. G. F.

ID: 303453235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023364-31.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. S. F.

Polo Passivo:

F. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYS ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA APARECIDA MELO CARRASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023364-31.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023364-31.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: H. S. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: F. G. F. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A QUANTIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE COM PISO DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A R. SENTENÇA MERECE REPARO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA DOS ALIMENTADOS. 4. ALIMENTOS FIXADOS, PARA DOIS FILHOS, AQUÉM DO GERALMENTE PRATICADO POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. 6. QUANTIA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE COM PISO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “OS ALIMENTOS, FIXADOS CONFORME INCORRETA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMPORTAM ALTERAÇÃO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.695 E ART. 1.696.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004096-03.2022.8.26.0606; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 06/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003664-63.2022.8.26.0224; RELATOR (A): ALVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 10/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Aparecida Melo Carrasco (OAB: 360867/SP) - Thays Alves de Siqueira (OAB: 458959/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004096-81.2025.4.01.3304

ID: 305118384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004096-81.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DILSON SANTOS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004096-81.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSELITA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DILSON SANTOS DE ABREU - BA64796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. M. L. x J. M. De O.

ID: 300598627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004096-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

J. M. DE O.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO FERNANDES

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CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

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Processo 1004096-46.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.L. - J.M.O. - Vistos. 1) Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão… Processo 1004096-46.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.L. - J.M.O. - Vistos. 1) Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro ao requerido a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas legais. Anote-se. 2) Fls. 66/98: Manifeste-se a requerente sobre a contestação e os documentos juntados no prazo de 15 dias. 3) Fls. 99/122: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4) Fls. 123/162: Ciente de que foi deferida parcialmente a antecipação de tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios para 20% dos rendimentos em caso de emprego, mantendo-se o percentual estabelecido no caso de desemprego ou emprego informal. Aguarde-se o julgamento do recurso. 5) O princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, assegura a todos a conclusão dos feitos em prazo adequado, garantindo uma prestação jurisdicional efetiva e célere. Esse postulado impõe ao Juízo e às partes o dever de atuar de forma diligente, evitando atos desnecessários que possam prolongar indevidamente a tramitação do processo. Dessa forma, para viabilizar a adequada valoração da utilidade das provas pelo Juízo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, e para assegurar a racionalização da instrução processual e a razoável duração do processo, concedo o prazo de quinze dias para que as partes se manifestem sobre o interesse na produção de outras provas além das já coligidas aos autos, especificando-as e justificando-as, se for o caso, sob pena de preclusão. Em caso de requerimento de produção de prova oral, as partes deverão demonstrar sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, de forma objetiva, o que essa modalidade de prova pode acrescentar ao feito além das provas documentais já produzidas. Ademais, deverão apresentar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas e informar se concordam com a realização da audiência na modalidade virtual (on line), ou, em caso de objeção fundamentada, se optam pela modalidade presencial. Saliento que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 100641/SP), PATRÍCIA MACHADO FERNANDES (OAB 156509/SP)

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