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"1004096-06.2022.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 1 de 36

Elisangela Pires De Oliveira Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319278

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004096-06.2022.4.06.3803

ID: 314752983

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA D… Apelação Cível Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILMA MARCELINO DOS SANTOS (OAB MG189792) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. No que se refere ao auxílio-acidente, é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 3. Foi consignado pelo perito judicial ( evento 38, LAUDOPERIC2 e evento 51, LAUDOCOMPL2 ) a existência de bursite trocantérica, lumbago com ciática, cervicalgia, transtorno não especificado de disco intervertebral, transtorno do menisco e esporão do calcaneo. Realizou tratamento cirúrgico, bem sucedido, do quadril direito em junho/2020. No exame físico, apresentou marcha sem apoio, amplitude de movimento completa, força preservada de todos os membros e articulações, agachou sem apoio, poliqueixosa e manifestando exacerbação dos sintomas. Logo, restou comprovado que, após os tratamentos efetuados, a parte autora se encontra recuperada. 4. Embora a apelante seja portadora das enfermidades supracitadas, é certo que a mera existência da doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho como serviços gerais, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamento adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 5. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 6. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente, inexistindo razão para a realização de nova perícia médica. 7. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 8. Também não assiste razão à recorrente quanto pleito de auxílio-acidente, posto que não ficou configurada a hipótese do artigo 86, caput , da Lei 8.213/1991. 9. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000798-06.2022.4.06.3803

ID: 298382658

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000798-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO GUIMARAES GOMES HONORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000798-06.2022.4.06.3803/MG AUTOR : SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO GUIMARAES GOMES HONORIO (OAB MG204899) SENTENÇA Diante do exposto,…

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B. G. P. M. e outros x F. D. M. B.

ID: 304179506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. P. M. G. A. P. M.

Polo Passivo:

F. D. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CAROLINA SANTANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-55.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1004096-91.2024.8.26.0457) (processo principal 1004096-91.2024.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.A.P.M.…

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B. G. P. M. e outros x F. D. M. B.

ID: 330161609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. M. G. A. P. M.

Polo Passivo:

F. D. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CAROLINA SANTANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-55.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1004096-91.2024.8.26.0457) (processo principal 1004096-91.2024.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.A.P.M.…

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B. G. P. M. e outros x F. D. M. B.

ID: 323091778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. M. G. A. P. M.

Polo Passivo:

F. D. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CAROLINA SANTANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-55.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1004096-91.2024.8.26.0457) (processo principal 1004096-91.2024.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.A.P.M.…

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B. G. P. M. e outros x F. D. M. B.

ID: 294751434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. G. P. M. G. A. P. M.

Polo Passivo:

F. D. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CAROLINA SANTANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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Processo 0000172-55.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1004096-91.2024.8.26.0457) (processo principal 1004096-91.2024.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.A.P.M.…

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Patrícia Lafani Vucinic e outros x Estado De São Paulo

ID: 312040831

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-18.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA LAFANI VUCINIC REGIANE BUGALIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1004096-18.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. G. P. M. e outros x F. D. M. B.

ID: 319135443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. M. G. A. P. M.

Polo Passivo:

F. D. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CAROLINA SANTANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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Processo 0000172-55.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1004096-91.2024.8.26.0457) (processo principal 1004096-91.2024.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.A.P.M.…

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B. G. P. M. e outros x F. D. M. B.

ID: 329794932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. M. G. A. P. M.

Polo Passivo:

F. D. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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GLEICE CAROLINA SANTANA DA SILVA ARAUJO

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ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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Processo 0000172-55.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1004096-91.2024.8.26.0457) (processo principal 1004096-91.2024.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.A.P.M.…

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