Resultados para o tribunal: TRF6

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Elisangela Pires De Oliveira Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319278

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004096-06.2022.4.06.3803

ID: 314752983

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA D… Apelação Cível Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004096-06.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA PIRES DE OLIVEIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILMA MARCELINO DOS SANTOS (OAB MG189792) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. No que se refere ao auxílio-acidente, é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 3. Foi consignado pelo perito judicial ( evento 38, LAUDOPERIC2 e evento 51, LAUDOCOMPL2 ) a existência de bursite trocantérica, lumbago com ciática, cervicalgia, transtorno não especificado de disco intervertebral, transtorno do menisco e esporão do calcaneo. Realizou tratamento cirúrgico, bem sucedido, do quadril direito em junho/2020. No exame físico, apresentou marcha sem apoio, amplitude de movimento completa, força preservada de todos os membros e articulações, agachou sem apoio, poliqueixosa e manifestando exacerbação dos sintomas. Logo, restou comprovado que, após os tratamentos efetuados, a parte autora se encontra recuperada. 4. Embora a apelante seja portadora das enfermidades supracitadas, é certo que a mera existência da doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho como serviços gerais, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamento adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 5. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 6. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente, inexistindo razão para a realização de nova perícia médica. 7. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 8. Também não assiste razão à recorrente quanto pleito de auxílio-acidente, posto que não ficou configurada a hipótese do artigo 86, caput , da Lei 8.213/1991. 9. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000798-06.2022.4.06.3803

ID: 298382658

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000798-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO GUIMARAES GOMES HONORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000798-06.2022.4.06.3803/MG AUTOR : SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO GUIMARAES GOMES HONORIO (OAB MG204899) SENTENÇA Diante do exposto,…

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Processo nº 1002350-06.2022.4.06.3803

ID: 294292395

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR TAPIAS SPERANDIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILANA TAPIAS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002350-06.2022.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : VITOR TAPIAS SPERANDIO ADVOGADO(A) : AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) ATO ORDIN…

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Processo nº 1001089-06.2022.4.06.3803

ID: 317432505

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001089-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANJELA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001089-06.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ANJELA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO OR…

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Processo nº 1001089-06.2022.4.06.3803

ID: 321785685

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001089-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANJELA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001089-06.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ANJELA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO OR…

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Processo nº 1000022-06.2022.4.06.3803

ID: 300450239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000022-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA ZEBU LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000022-06.2022.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10000220620224063803/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : CHURRASCARIA ZEBU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VI…

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Processo nº 1001380-06.2022.4.06.3803

ID: 314709491

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001380-06.2022.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE DIVINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1001768-06.2022.4.06.3803

ID: 276494572

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001768-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001768-06.2022.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : SILVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) …

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Processo nº 1004096-72.2023.4.06.3802

ID: 308774069

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-72.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR GONCALVES PRAXEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO HENRIQUE CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004096-72.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GASPAR GONCALVES PRAXEDES ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE CARNEIRO (OAB MG198160) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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