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"1004096-06.2022.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1004096-06.2022.4.06.3803"

Jose Raylesson Alencar Pimenta x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 258056845

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA RÉU : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Local: (#)LOCALIDADEEND…

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Processo nº 1004096-58.2025.8.13.0024

ID: 301011127

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Inicialmente, defiro ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita com base na documentação acostada. Considerando a negativa de existência de relação jurídica entre as partes, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, sendo inegável a ocorrência de grave lesão, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Com tais argumentos, o requisito da prova inequívoca deve ser analisado de modo mitigado, mormente porque a parte autora nega o fato e não seria razoável exigir que faça prova de fato negativo. Assim, hei por bem deferir o pleito de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de negativar o nome do Autor junto aos cadastros de maus pagadores ou o retire, caso já o tenha feito, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se/Intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, bem como sobre a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004096-06.2022.4.06.3803"

Jose Raylesson Alencar Pimenta x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

Processo nº 1004096-58.2025.8.13.0024