Resultados para "1004233-28.2022.8.26.0624" – Página 32 de 36

Processo nº 1004233-69.2025.4.01.3302

ID: 328780189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004233-69.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESIANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004233-69.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESIANE ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-54.2025.4.01.3307

ID: 332168515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004233-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOMANTO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSEANE FERRAZ GUSMAO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004233-54.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOMANTO PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE FERRAZ GUSMAO FONSECA - BA33716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vicente De Tommasso Neto x Partecon Partezani Construções Ltda

ID: 306790086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010638-05.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE TOMMASSO NETO

Polo Passivo:

PARTECON PARTEZANI CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MEYER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHÃES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA VALENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010638-05.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010638-05.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Vicente de Tommasso Neto e outro - Apelado: Partecon Partezani Construções Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para à E. 3ª Câmara de Direito Privado. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS AUTORES APELAM ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSTENTANDO POSSE CONTÍNUA DESDE 1977, COM REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELOS AUTORES E (II) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA, COM POSSE CONTÍNUA SUPERIOR A 15 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DEVIDO À COMPETÊNCIA RECURSAL PREVENTA DA E. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUE ESTABELECE PREVENÇÃO PARA FEITOS CONEXOS DERIVADOS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.4. A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CONEXA, VISANDO ANULAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL À RÉ, FOI JULGADA PELA E. 3ª CÂMARA, TORNANDO-A PREVENTA PARA O PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À E. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA RECURSAL PREVENTA ABRANGE FEITOS CONEXOS DERIVADOS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME REGIMENTO INTERNO DO TJSP.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004233-43.2014.8.26.0451, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP) - Jose Ricardo de Bastos Martins (OAB: 142156/SP) - Renato de Oliveira Valença (OAB: 190086/SP) - Renato Vilela Faria (OAB: 205223/SP) - Daniel Magalhães Nunes (OAB: 164437/SP) - Renato Meyer Rodrigues (OAB: 268323/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-14.2022.4.01.3904

ID: 312007886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004233-14.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004233-14.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004233-14.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TELMA REGINA CARDOSO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-85.2024.8.11.0006

ID: 278639318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004233-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PERES DA SILVA ANA KARLA PERES DA SILVA ANA PAULA PERES DA SILVA ANDRE CARLOS PERES DA SILVA DALVA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES ALVARÁ JUDICIAL Autos nº: 1004233-85.2024.8.11.0006 Requerente: DALVA PERES DA SILVA, ANA CLÁUDIA PERES DA SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES ALVARÁ JUDICIAL Autos nº: 1004233-85.2024.8.11.0006 Requerente: DALVA PERES DA SILVA, ANA CLÁUDIA PERES DA SILVA, ANA KARLA PERES DA SILVA, ANA PAULA PERES DA SILVA e ANDRÉ CARLOS PERES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. DALVA PERES DA SILVA, ANA CLÁUDIA PERES DA SILVA, ANA KARLA PERES DA SILVA, ANA PAULA PERES DA SILVA e ANDRÉ CARLOS PERES DA SILVA, devidamente qualificados, requereram ALVARÁ JUDICIAL objetivando autorização para levantamento do saldo de contas bancárias no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, deixados por seu marido e genitor CARLOS JOSÉ DA SILVA. Alegam os autores que são, respectivamente, viúva e filhos do falecido CARLOS JOSÉ DA SILVA e que ele deixou conta bancária e possíveis saldos no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas não sabem precisar o valor. Asseveram que o falecido não deixou outros bens a inventariar e juntaram aos autos escrituras públicas de renúncia dos quinhões dos filhos, restando a viúva DALVA PERES DA SILVA como única herdeira. Com a inicial vieram os documentos. Foram expedidos diversos ofícios ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas apenas o primeiro respondeu o saldo de contas bancárias. É relatório. Decido. Considerando os documentos juntados aos autos, verifica-se estar comprovado que o falecido era marido e pai dos autores, bem como que deixou saldo de depósitos bancários no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, os quais, embora não se saiba exatamente o valor, certamente são inferiores ao limite legal para ação de alvará judicial. É irrelevante, para esta ação, perquirir quanto à eventual redução do valor do saldo bancário em razão de dívida. O que interessa, para fins de alvará judicial, é o saldo atual. Caso a parte autora suspeite da existência de fraude não concorde com eventuais descontos havidos na conta bancária, deverá ingressar com ação específica no juízo cível competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino a expedição de Alvará em favor de DALVA PERES DA SILVA para autorizar o recebimento integral do saldo de todas as contas bancárias e investimentos no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de titularidade de CARLOS JOSÉ DA SILVA, ficando autorizada a requerente, ainda, a obter pela via administrativa extratos bancários das referidas contas, desde a abertura até o encerramento. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o alvará e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cáceres/MT, 21 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-46.2025.8.26.0196

ID: 276968576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB 210520/SP) Processo 1004233-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. V. P. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunida… ADV: Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB 210520/SP) Processo 1004233-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. V. P. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se, por exemplo, do extrato juntado às fls. 57/68 que existem movimentações de transferências via PIX para outra conta de titularidade da requerente, cujo extrato não foi juntado aos autos, o que faz presumir uma supressão de informações que prejudicam a análise do real estado econômico-financeiro da requerente. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-61.2021.8.26.0495

ID: 322285784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004233-61.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-61.2021.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.B. - Vistos. Trata-se de pedido de reiteração de pesquisa de bens via SISBAJUD, INFOJU… Processo 1004233-61.2021.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.B. - Vistos. Trata-se de pedido de reiteração de pesquisa de bens via SISBAJUD, INFOJUD, ARISP e RENAJUD, para eventual localização de bens e valores em nome do executado, bem como à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, a fim de verificar a existência de eventuais créditos decorrentes de notas fiscais. Em análise detida dos autos, verifica-se que o último pleito de pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD foi deferido aos 24/03/2025, à fl. 230. Logo, embora o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de diversas diligências para a busca de bens do executado, a renovação constante de pesquisas eletrônicas, sem que haja decorrido tempo hábil para a alteração da situação patrimonial do devedor, mostra-se inócua e sobrecarrega o sistema judiciário. Ressalte-se que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm se consolidado no sentido de que, salvo circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, é prudente aguardar o transcurso de, ao menos, 01 (um) ano para novo deferimento de pesquisa via SISBAJUD, a fim de se permitir que eventuais modificações na capacidade financeira do executado possam, de fato, ocorrer. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Condicionamento de nova pesquisa pela ferramenta Sisbjaud à comprovação da alteração da situação financeira do executado. Descabimento. Princípio da máxima efetividade da execução. Admissibilidade de novas diligências, sobretudo por meio da ferramenta Sisbajud, desde que transcorrido prazo razoável, a exemplo do que se observou no caso em tela, dado o decurso de aproximadamente um ano da última tentativa de bloqueio. Atuação jurisdicional imprescindível. Desnecessidade de prévia comprovação da alteração da condição financeira do devedor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106793-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). No caso vertente, entretanto, não houve decurso de prazo razoável para a reiteração do pedido, tampouco foram apresentados novos elementos ou fatos supervenientes que justifiquem a flexibilização do entendimento supramencionado. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa de bens via SISBAJUD, por ora. Noutro giro, defiro a realização das pesquisas INFOJUD, ARISP e RENAJUD, para eventual localização de bens e valores em nome do executado, bem como à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, nos termos requeridos. Cumpra-se. Intimem-se. Registro, 08 de Julho de 2025. - ADV: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO (OAB 461492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludmila Barbosa Dos Santos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 303466795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148952-89.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA TSIZURU MIASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148952-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148952-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ludmila Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, ALEGANDO AGRESSÃO POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA REPARAÇÃO, SUSTENTANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA SEGURANÇA NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR UM TERCEIRO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA OMISSÃO NA SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO É APLICADA NAS HIPÓTESES DE NÃO FUNCIONAMENTO, MAU FUNCIONAMENTO OU FUNCIONAMENTO ATRASADO DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 4. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS É AFASTADA EM CASOS DE FATO DE TERCEIRO, CONFORME ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DE SERVIÇO É AFASTADA EM CASO DE FATO DE TERCEIRO. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.849.987/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023;STJ, RESP Nº 1.833.722/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 03.12.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004876-84.2022.8.26.0268, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 26.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004233-36.2018.8.26.0505, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 10.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061516-63.2021.8.26.0100, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 19.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tony Gomes Ferreira (OAB: 399613/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Heloísa Luz Corrêa Vidal (OAB: 253107/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Juliana Tsizuru Miashiro (OAB: 305045/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. B. x V. C. T.

ID: 302774291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004009-10.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

V. C. T.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITH APARECIDA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004009-10.2025.8.26.0008 (processo principal 1004233-62.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.M.B. - V.C.T. - Vistos. Trata-se de incidente de cumpri… Processo 0004009-10.2025.8.26.0008 (processo principal 1004233-62.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.M.B. - V.C.T. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por J.M.B. em face de V.C.T., no qual o exequente cobra honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$1.033,39. É o relatório. Decido. O caso é de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. De fato, em 09/12/2024, a executada, após a prolação da sentença que a condenou às verbas sucumbenciais, opôs embargos de declaração e requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Os embargos foram rejeitados, mas a gratuidade foi concedida à executada por decisão proferida em 19/12/2024 (fls. 325 dos autos principais). Não tendo havido alteração, sequer indicada, das condições econômicas da executada que justifique a presente cobrança dos honorários, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito. O exequente sustenta que foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela executada, com trânsito em julgado, fazendo jus à cobrança. Mas, como acima visto, a mesma decisão que rejeitou os embargos concedeu os benefícios da justiça gratuita à executada. Assim, sendo hipossuficiente, devem os benefícios da gratuidade processual concedidos nos autos principais ser aqui estendidos, ficando o presente cumprimento de sentença suspenso até eventual comprovação, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença condenatória, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos e passado esse prazo, extinguem-se tais obrigações da executada. Neste mesmo sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de rejeição. Discussão sobre a exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Legitimidade ativa na execução de honorários. A execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Legitimidade concorrente. Inteligência do enunciado da Súmula nº 306 do STJ. Muito embora tenha corrido à revelia a ação de divórcio, a ausência de resistência ao pedido de divórcio não afasta a fixação de honorários ao patrono da ex-mulher, fixados à razão de R$ 1 mil reais. A despeito de ter rejeitado a impugnação, a mesma decisão concedeu ao devedor os benefícios da justiça gratuita, o que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fundados na sucumbência, mas suspende a exigibilidade da cobrança. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Embora existente, o crédito é inexigível enquanto persistir a gratuidade processual. Recurso desprovido, com observação. (TJSP - AI 2037908-33.2018.8.26.0000 rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câm. Dir. Priv. j. 17/04/2018) - grifado Aguarde-se, pois, provocação no arquivo. Int. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDITH APARECIDA BENTO (OAB 84737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-98.2024.8.26.0481

ID: 297924001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-98.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOS S. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SOUZA LEITE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004233-98.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004233-98.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelado: D. dos S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS E (II) DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ: IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR E REGISTRO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, INCAPACIDADE FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA, REQUISITOS PREENCHIDOS NO PRESENTE CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; TCE, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, ART. 927, III, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358 - RELATOR: WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - CÂMARA ESPECIAL - DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2023.TJSP - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348 - RELATOR: CARLOS VON ADAMEK - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023.REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002761-64.2022.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO BRUNO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), J. 19/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara Souza Leite de Paula (OAB: 131266/SP) - P. dos S. - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes