Resultados para "1004399-06.2023.8.26.0663" – Página 32 de 35

Processo nº 1004399-26.2025.8.26.0278

ID: 302963955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004399-26.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA MUNHOZ ARISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-26.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.A.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a nature… Processo 1004399-26.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.A.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Diante da comprovação do vínculo de parentesco e, considerando-se a manifestação do i. representante do Ministério Público (fls. 18/19), arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Requisite-se o CNIS do requerido através do sistema PREVJUD. CITE-SE e INTIME-SE o requerido com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: RÚBIA MUNHOZ ARISA (OAB 177271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. Dos S. x P. H. Dos S. P.

ID: 292919155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004399-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

TÂNIA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-57.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da … Processo 1004399-57.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, registrando que as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária (fls. 77), pelo que não há falar em custas judiciais e despesas processuais. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TÂNIA MOREIRA COSTA (OAB 319094/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004399-68.2025.4.01.3701

ID: 277136799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-68.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JURACY DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004399-68.2025.4.01.3701 [Direito Autoral] AUTOR: JURACY DE CARVAL… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004399-68.2025.4.01.3701 [Direito Autoral] AUTOR: JURACY DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Trata-se de ação em face do INSS em que se pede indenização por danos materiais e a devolução de valores cobrados indevidamente. Os §§ 1º e 2º do art. 109 da CF/88 assim dispõem: § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Note-se que, embora o texto constitucional estabeleça uma competência concorrente, o rol de opções é restrito, com exceção da capital, aos foros que abranjam o domicílio da parte autora. Assim, não lhe é permitido optar por litigar perante foros não contemplados na referida norma, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. No caso, embora afirme na inicial residir em Imperatriz/MA, os documentos evidenciam que, na verdade, a parte autora reside em Buriticupu/MA, cidade esta que não faz parte da jurisdição desta subseção judiciária, nos termos da Resolução Presi nº 8, de 11 de março de 2016, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Como o processo está no seu início e não há atos processuais a aproveitar — contestação e réplica —, é caso de extinção do feito, nos termos do artigo 51, III, c/c §1º, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, caput, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-86.2024.8.26.0625

ID: 295880796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004399-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LARA DEJANIRA DE SOUZA LARA MARCOS ANTONIO DE LARA MARIA JOANA DE LARA MARIO SERGIO DE LARA PASCOAL ANGELO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de La… Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de Lara - - Maria Joana de Lara - Vistos. 1) O feito tramitará, a partir de então, pelo rito do arrolamento (fls. 62/63). 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Espólio. 3) Nomeio PASCOAL ANGELO DE LARA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ZELIA ANDRADE DE SOUZA LARA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) As primeiras declarações foram apresentadas a fls. 69/72. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos, no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e/ou de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-86.2025.4.01.3307

ID: 293888387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHAVY NOVAES DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1004399-86.2025.4.01.3307 REPRESENTANTE: ALIZIETE SOUSA DIAS AUTOR: R. N. D. S. D. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1004399-86.2025.4.01.3307 REPRESENTANTE: ALIZIETE SOUSA DIAS AUTOR: R. N. D. S. D. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, fica designada a PERICIA SOCIAL, a ser realizada pelo perito(a) oficial, assistente social, abaixo discriminado: Perito do Juízo: Sr(a) XXXXX[i]. 1. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias formular quesitos, indicar assistente técnico e informar nos autos o seu contato telefônico e horários nos quais poderá ser encontrada em sua residência, ciente de que, se não for possível a realização da perícia social ora determinada, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (§ único, art 274 do CPC), o feito será julgado no estado em que se encontra, observando-se a regras da distribuição do ônus da prova e o princípio da cooperação processual, sem prejuízo de que situações excepcionais sejam submetidas à apreciação do magistrado. 2. Após, intime-se o(a) PERITO(A) SOCIAL acerca da sua nomeação, bem assim para: a) Dirigir-se à residência da parte autora e responder, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da presente intimação (art 12 da Portaria 2/2023), os quesitos do juízo (Anexo III da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023), e os que, eventualmente, forem apresentados pelas partes[ii]. b) Diligenciar no endereço da parte, no mínimo, em 02 horários distintos, sem prévio agendamento, atentando-se para eventuais informações constantes dos autos acerca do contato telefônico da parte e horários nos quais pode ser mais facilmente encontrada em sua residência. c) Ter ciência de que se o exame tiver que ser realizado em cidade situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros dessa Subseção, gozará de prazo em dobro para a entrega do laudo. Vitória da Conquista, na data da assinatura [i] Os honorários periciais serão arbitrados conforme art. 13 da Portaria 2º Vara/VCA n. 02/2023 [ii] §1º do art 10 da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023: Fica dispensada a intimação do INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme solicitado pela autarquia federal na portaria conjunta apresentada para esta Vara Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. G. x M. P. R.

ID: 313149230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-51.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. G.

Polo Passivo:

M. P. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA PHILIPPI BRESSANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FLANK EJCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004399-51.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004399-51.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: M. de F. G. - Apelado: M. P. R. - Interessado: A. R. P. de F. G. (Menor) - Fls. 635/637: Peticiona a apelada informando que, embora a sentença (fls. 563/565) tenha antecipado os efeitos da tutela e determinado que as medidas fixadas fossem aplicadas e válidas imediatamente, não conseguiu, no Cartório de origem, a expedição do alvará para autorização da viagem do menor. Afirma que, embora haja recurso de apelação interposto pelo genitor, com pedido de efeito suspensivo, tal fato não impede o cumprimento imediato da decisão proferida com força de execução imediata. Assim, requer a expedição do alvará. A medida visa autorizar viagem da genitora com o filho para o exterior (Estados Unidos), para moradia. Conforme se vê do processo, nesta rápida análise inicial, a apelada chegou a se mudar com a criança para os Estados Unidos em 2022, sem a autorização do pai para tal finalidade, sendo determinada a devolução do menor ao Brasil conforme procedimento instaurado junto à Autoridade Central Federal. Retornaram em meados de 2023 e, desde então, o menor vive no país e o pai o visita quinzenalmente, mantendo laços afetivos, o que também ocorre com a avó paterna, que reside em local próximo. O pai afirma que não há comprovação de visto de permanência regular naquele país, o que pode causar risco ao menor pela situação de possível ilegalidade migratória. Por outro lado, há informação que o apelante reside atualmente em Uberlândia/MG, sendo que o menor reside em Arujá/SP, o que deve ser considerado. Há estudo psicossocial que sugeriu que a guarda do menor se mantenha com a genitora (fls. 528/534). Em que pese a relevância dos argumentos da genitora apelada, a mudança da criança para o exterior, em tese definitiva, é medida extrema, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo, expressamente requerido pelo apelante (fls. 576). De suma importância a manifestação do MP no caso, o que ainda não ocorreu. Diante de tais considerações, INDEFIRO, por ora, a expedição do alvará pretendido pela apelada. Ao Ministério Público (art. 178, II, CPC), com urgência. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Mauricio Flank Ejchel (OAB: 135158/SP) - Blima Simone Katz Presch (OAB: 166501/SP) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Juliana Philippi Bressane (OAB: 464197/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-02.2024.8.26.0168

ID: 313220318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-02.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO GALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Aparecido Galli - Vistos. Fls. 460/461: Com razão a parte autora, uma vez… Processo 1004399-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Aparecido Galli - Vistos. Fls. 460/461: Com razão a parte autora, uma vez que o rol de testemunhas já foi apresentado a fls. 134/135. Portanto, valendo-se dos recursos tecnológicos à disposição desse Juízo da 1ª Vara da Comarca de Dracena-SP Seção Cível, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de Julho de 2025, às 14h10min, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. O acesso para a realização do ato por videoconferência se dará por meio do link: https://abre.ai/m2Em A parte também poderá acessar através do QR Code colacionado ao final deste documento. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar as testemunhas/informantes por si arroladas, inclusive do link de acesso para realização da audiência virtual (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Tratando-se de testemunha que reside em comarca diversa e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada independentemente de intimação (por meio de acesso do link mencionado), expeça-se carta precatória para INTIMAÇÃO do dia e horário da audiência designada, conforme Recomendação CG Nº. 504/2021, bem como para que o Sr. Oficial de Justiça solicite o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular da testemunha, (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cumpra-se observando as disposições do COMUNICADO CONJUNTO Nº 248/2023. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, encaminhando o link de acesso para realização da audiência virtual. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM nº 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, as testemunhas são obrigadas a comparecer virtualmente no dia da audiência, salvo motivo devidamente justificado. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-98.2025.8.11.0001

ID: 321656735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004399-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1004399-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JEVERSON ARAUJO LEITE RECORRIDO: ITAU UNIBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1004399-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JEVERSON ARAUJO LEITE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por JEVERSON ARAUJO LEITE contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 296323869). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 297900394. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao regular prosseguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do preparo constituem pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-45.2024.4.01.4302

ID: 282874406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004399-45.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004399-45.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004399-45.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-68.2024.4.01.3001

ID: 282908939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004399-68.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLINHA SILVA FROTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA DE ARAUJO LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004399-68.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004399-68.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLINHA SILVA FROTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 344 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes