Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004399-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 1004399-62.2021.4.01.3813

ID: 291455068

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-62.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA NUNES PONCIANO GODINHO LUIZA FERREIRA DE MOURA VENANCIO MARCO ANTONIO MATTOS RINCON SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004399-62.2021.4.01.3813/MG AUTOR : KARLA NUNES PONCIANO GODINHO ADVOGADO(A) : SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES (OAB MG095018) AUTOR : LUIZA FERREIRA DE MOURA …

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Processo nº 1004399-95.2022.4.01.3823

ID: 323528648

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-95.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004399-95.2022.4.01.3823/MG RECORRENTE : MARCIO VINICIUS DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULI…

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Processo nº 1004399-95.2022.4.01.3823

ID: 292519207

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004399-95.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004399-95.2022.4.01.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARCIO VINICIUS DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954…

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Processo nº 1004399-56.2023.4.06.3812

ID: 320986584

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-56.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSIMAR FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004399-56.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : GILSIMAR FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) ATO OR…

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Processo nº 1004399-23.2023.4.06.3823

ID: 292519196

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004399-23.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACINA LOPES LOIOLA

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA RIBEIRO DE OLIVEIRA TONHOLO

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1004399-23.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : GRACINA LOPES LOIOLA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1004399-23.2023.4.06.3823

ID: 336456281

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-23.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRACINA LOPES LOIOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA RIBEIRO DE OLIVEIRA TONHOLO

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004399-23.2023.4.06.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES RECORRENTE : GRACINA LOPES LOIOLA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) AD…

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Processo nº 1004399-34.2022.4.01.3811

ID: 307451508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004399-34.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004399-34.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : VANIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) DESPAC…

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Rumeninng Abrantes Dos Santos x Hugo Rodrigues De Araujo

ID: 308987134

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-02.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUMENINNG ABRANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUGO RODRIGUES DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA

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LUCAS MAGALHAES FERREIRA DE CARVALHO

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MARINES ALCHIERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004399-02.2020.4.01.3812/MG AUTOR : RUMENINNG ABRANTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS MAGALHAES FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG157276) ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG07765… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004399-02.2020.4.01.3812/MG AUTOR : RUMENINNG ABRANTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS MAGALHAES FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG157276) ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) RÉU : HUGO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA (OAB MG103964) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos para proferir sentença, vejo ser o caso de converter o julgamento em diligência, a fim de se evitar futura nulidade. Trata-se de Ação ajuizada pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência por Rumeninng Abrantes dos Santos contra a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) buscando a anulação do ato administrativo que impediu sua posse em cargo público federal. Alega, em síntese, que foi aprovado em primeiro lugar no concurso regido pelo Edital nº 137/2019 da UFVJM para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A - Denominação de Adjunto A, Nível 1, na área de Marketing, Tópicos em Turismo, Atualidades em Turismo e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's) em Turismo. Aduz que sua nomeação foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de novembro de 2020. No entanto, a UFVJM o impediu de tomar posse com base no Artigo 137, parágrafo único, da Lei 8112/90, devido à sua demissão anterior da Universidade Federal de Tocantins (UFT). O autor argumenta que o impedimento de posse pela UFVJM ocorreu de forma imediata e sem que lhe fosse oportunizado um prévio processo administrativo para se manifestar e explicar as razões de sua demissão na UFT, o que ele sustenta ser um corolário do contraditório e da ampla defesa previstos no Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Requer, assim, seja declarado nulo o ato administrativo que impediu a sua posse no cargo público de Professor do Magistério Superior, Classe A - Denominação de Adjunto A, Nível 1, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, área Marketing, Tópicos em Turismo, Atualidades em Turismo e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's) em Turismo. Em decisão de evento 13, DOC1 este Juízo determinou a inclusão de Hugo Rodrigues de Araújo no polo passivo da ação como litisconsorte necessário por se tratar de candidato classificado em segundo lugar no concurso da UFVJM, o qual foi nomeado e tomou posse no mesmo cargo em 26 de janeiro de 2021. Hugo impetrou Mandado de Segurança (processo nº 1003051-46.2020.4.01.3812), vinculado ao acervo do Juiz Substituto desta Vara, para que a UFVJM se abstivesse de nomear e empossar Rumeninng Abrantes dos Santos , alegando que Rumeninng teria omitido sua demissão da UFT no Currículo Lattes apresentado e em manifestação dirigida à Banca Examinadora do Certame. Nesse contexto, analisando os autos do referido MS 1003051-46.2020.4.01.3812, o Impetrante Hugo Rodrigues de Araujo pretende que as Autoridades Impetradas se abstenham de nomear e dar posse ao Autor desta ação, Rumeninng Abrantes dos Santos , no mesmo cargo público em que o Requerente pretende a nomeação, alegando que este não cumpriu os requisitos previstos no Edital que regulava o certame. Aduz que a irregularidade reside na omissão de sua demissão da Universidade Federal do Tocantins (UFT), ocorrida conforme Portaria N. 91 de 30/01/2020 (retificando a Portaria nº 1.504 de 18/11/2019), e na apresentação de documento com conteúdo falso, ao informar no currículo Lattes um vínculo com a UFT que não mais existia, com atualização do currículo datada de 12/02/2020. No caso, cumpre destacar a presença de possível decisão conflitante entre os juízos, o que enseja a necessidade de julgamento conjunto, nos termos do disposto no art. 55, §3º, do CPC. Nesse aspecto, considerando que a reunião das ações deverá ocorrer perante o Juízo prevento, nos termos do art. 58, do CPC, e haja vista que o Mandado de Segurança 1003051-46.2020.4.01.3812, pertencente ao acervo do Juízo Substituto, foi proposto em data anterior à presente ação, DECLARO incompetente este Juízo para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Federal Substituto desta 2ª Vara Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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