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Processo nº 1031369-38.2025.4.01.3400

ID: 276239169

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031369-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULLIANA SIQUEIRA SILVA PESSANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031369-38.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JULLIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031369-38.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JULLIANA SIQUEIRA SILVA PESSANHA e outros RÉU : PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JULLIANA SIQUEIRA SILVA PESSANHA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, em que requer, em sede de liminar, nova correção do item 6 da peça prático-profissional e do item A da questão nº 02 da prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Relatou que é bacharel em direito e participou do 42º Exame de Ordem Unificado, organizado pela autoridade Impetrada, tendo sido aprovado na prova objetiva, e sido submetido à prova prático-profissional, na qual alega ter havido erros materiais na correção, especificamente em relação ao item 6 da peça e ao item A da questão 02, o que teria resultado em sua reprovação no exame. Aduziu que a correção da prova divergiu do gabarito oficial e do espelho de correção, configurando ilegalidade e erro grosseiro, razão pela qual pleiteia a concessão da segurança para que seja reconhecida a correta pontuação em sua prova, com a consequente aprovação no Exame de Ordem. Sustentou que houve lesão a seu direito líquido e certo em razão da supressão indevida de pontuação, detalhando os erros materiais na correção da peça prático-profissional e da questão discursiva, tendo colacionado jurisprudência que reforçaria a possibilidade de intervenção judicial em casos de inobservância das regras do edital e de erro grosseiro na correção. Requereu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do item 6 da peça prático-profissional e do item A da questão nº 02 da prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Ocorre que, o padrão de resposta exigido pela banca examinadora e a resposta apresentada pela impetrante foram as seguintes: Resposta ao recurso (id 2181029436): “Item 6 Para auferir a pontuação do item "6", da peça prático profissional, no 1º intervalo, o examinando deveria mencionar a inépcia da denúncia sobre o fato, detalhando as suas circunstâncias, a descrição detalhada de todas as elementares do delito, contendo a exposição do fato criminoso as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que possa identificar o delito, e quando necessário para a elucidação dos fatos, mencionar o rol de testemunhas, são itens a pontuar o referido intervalo. Diante da ausência desses requisitos, o examinando deixa de pontuar o intervalo. Mero pedido de rejeição da denúncia, desacompanhado do raciocínio relativo à inépcia, não justifica a atribuição de pontos, sendo considerada insuficiente. (...) A combinação com outros parágrafos, incisos ou dispositivos não pertinentes a questão zera o intervalo. A prova prático-profissional tem por objetivo avaliar o examinando em seu raciocínio juridico, bem como seu conhecimento legal sobre os temas abordados. No caso em tela, caso não haja, atendimento ao padrão de resposta exigido no gabarito oficial. Assim, com base no item "3.5.5" do edital, in verbis: "O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (...)". Portanto, a nota deve ser mantida.” Resposta ao recurso (id 2181029436): “Insurge-se o examinando contra a pontuação recebida na questão "02" da prova prático-profissional. O item "A" exigia do examinando a tese de Direito Penal aplicável, considerada a existência de relação íntima de afeto, a atrair a incidência da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para fazer jus à pontuação integral do item "A", o examinando deveria expor que, em relação ao direito penal aplicável, tendo em vista a existência de relação intima de afeto entre Rui e Vânia, ainda que já encerrada, há a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de forma a ser inviável a aplicação isolada de pena pecuniária, nos termos do art. 17 da Lei nº11.340/2006. Nessa linha, eram 2 (dois) os intervalos de pontuação: O primeiro (0,50) pontuava a indicação da inviabilidade de aplicação isolada de pena pecuniária no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; O segundo (0,10) pontuava a correta citação do dispositivo legal, ou seja, Art. 17 da Lei nº 11.340/2006. Em relação ao primeiro intervalo, era indispensável que o examinando mencionasse a impossibilidade da aplicação de forma isolada de pena de natureza pecuniária. Assim, foram consideradas insatisfatórias as respostas que faziam referência genérica a penas restritivas de direito ou pontuassem a vedação da aplicação de pena pecuniária no âmbito da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” Da detida análise dos fatos narrados na peça inaugural, bem como da documentação juntada, depreende-se que, ao contrário do que alega a impetrante, não houve erro grosseiro, tampouco nulidade ou supressão de nota praticados pela impetrada. Em verdade, restringiu-se a impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção das questões impugnadas. Depreende-se assim que não há, in casu, questionamento acerca da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, tampouco nulidade decorrente de erro grosseiro praticado pela impetrada, restringindo-se, pois, a discussão dos autos ao acerto ou desacerto do gabarito preliminar estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção das questões impugnadas. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM DA OAB. SUSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA BANCA EXAMINADORA PARA O REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS: IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADOÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação do impetrante em face de sentença que lhe denegou a segurança em pleito em que objetivava impugnar critérios utilizados para a correção da prova da segunda etapa do Exame da Ordem de 2015, ao argumento de que o juízo de origem teria laborado em error in judicando ao indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 285-A do CPC de 1973. 2. A adoção da improcedência liminar no âmbito do mandado de segurança não importa em error in judicando porque a via eleita pelo apelante é unicamente de direito. 3.Não há falar em descompasso entre o objeto do mandado de segurança e a sentença recorrida quando o impetrante apelante, expressamente, pleiteia nova apreciação dos fundamentos adotados pela banca examinadora com vista à obtenção de pontos necessários à sua aprovação na segunda fase do certame. 4. O apelante não se desincumbe de informar em que consistiriam as alardeadas divergências interpretativas, ilegalidades e absurdos na correção das questões, limitando-se a carrear ao feito apenas lições doutrinárias e precedentes no sentido da intervenção do Poder Judiciário para afastar ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais, além de reconhecer em sua súplica que o direito não é uma ciência exata, sendo que em razão do mar principiológico que banha ordenamento jurídico, a análise de determinados comandos legais podem, e geram muitas vezes mais de uma vertente exegética. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 5. Apelação do impetrante não provida. Sentença mantida. (AC 1004805-71.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREDEDENTES DESTA CORTE. 1- Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Precedentes: Numeração Única: AMS 0051151-39.2011.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 450. Data Decisão: 18/06/2013 e Numeração Única: AMS 0003782-15.2012.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 20/09/2013 e-DJF1 P. 664. Data Decisão: 23/08/2013. 2- Apelação a que se negar provimento. (AC 0046875-48.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[1], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [2] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

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Debora Da Silva Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260812347

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, 1. SÍ… SENTENÇA Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece qualquer débito junto ao reclamado e que o apontamento configura uma falha grosseira na prestação dos serviços por parte do mesmo. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 1.661,27) e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que o débito questionado pela reclamante lhe foi cedido pelas instituições “ITAÚ UNIBANCO S.A.” e “HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.” por intermédio de um contrato de cessão de crédito. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da necessidade de audiência de instrução. Apesar do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado na contestação, entendo que o mesmo perdeu o objeto, pois, em sessão conciliatória, a qual foi realizada alguns dias após o protocolo da defesa, os representantes do reclamado pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Das preliminares. - Da impossibilidade da concessão de justiça gratuita. Com a devida vênia às considerações do reclamado, entendo que as mesmas, por ora, devem ser rechaçadas, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da incompetência do Juizado Especial – Necessidade de perícia grafotécnica. Não obstante os argumentos ventilados pelo reclamado, tenho que os mesmos devem ser refutados, afinal, a defesa não foi instruída com nenhum contrato que justificasse a realização de qualquer perícia de cunho grafotécnico. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da ausência de interesse processual. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da impugnação ao valor da causa. Conquanto considerações do reclamado, consigno que não cabe ao mesmo valorar o prejuízo moral que a parte reclamante aduziu ter sofrido e ainda, ressalto que o valor atribuído à causa está em conformidade com a disposição contida no artigo 292, VI, do CPC. Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de uma determinada inscrição creditícia atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, segundo esclarecimentos defensivos, o débito debatido nos autos é proveniente de uma cessão de crédito, entendo que o reclamado, na condição de cessionário, detém o encargo de comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre a consumidora e as empresas cedentes e, por fim, a origem da pendência. Dispõe o artigo 288 do Código Civil que: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.”. (Destaquei). No caso, consoante pode ser verificado no documento vinculado ao Id. 186197605 (Pág. 01), o requerido obteve êxito em demonstrar que, na data de 14/07/2022, firmou um contrato de cessão de crédito com as instituições “ITAÚ UNIBANCO S.A.” e “HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.”, ocasião em que passou a ostentar a condição de credor de uma suposta pendência existente em nome da demandante. Ressalto, no entanto, que o reclamado não comprovou qualquer vínculo que tenha sido estabelecido entre a parte autora e as mencionadas empresas cedentes, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Malgrado o requerido tenha postulado em sua defesa para que fosse expedido um ofício às partes cedentes, a fim de que as mesmas viessem a apresentar o contrato debatido nos autos, entendo que o referido pleito deve ser INDEFERIDO. A meu ver, no momento em que formalizou a alegada cessão de crédito, o reclamado, na condição de cessionário, deveria ter sido minimamente diligente em obter toda a documentação relacionada à dívida cedida para, somente então, dar início aos atos conservatórios do seu direito de credor (artigo 293 do Código Civil). Com respaldo nas considerações acima destacadas, consigno que a relação jurídica entre a postulante e as empresas cedentes não foi comprovada, o que, conseguintemente, compromete a exigibilidade do débito motivador do apontamento restritivo. A fim de corroborar o entendimento apresentado, colaciono a jurisprudência do TJMT: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – NÃO COMPROVÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que não ocorreu, pois não há documento apto a demonstrar a existência do débito cobrado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019040-59.2023.8.11.0002, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024).”. (Destaquei). Logo, não restando devidamente comprovada a origem da dívida, tenho que a anotação creditícia mencionada alhures demonstrou ser ilegítima, fruto não só de uma falha na prestação dos serviços, como também da prática de um ato ilícito pelo reclamado (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que o requerido não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No intuito de respaldar a explanação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE ORIGEM DÍVIDA NÃO COMPROVADA – TERMO DE CESSÃO APRESENTADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legalidade da inscrição de débito em órgãos de restrição creditícia nos casos de cessão de direitos depende de comprovação da relação jurídica entre o consumidor e a empresa cedente, bem como de apresentação de termo específico da cessão realizada entre a cedente e o cessionário, sob pena de caracterizar ato ilícito ensejador de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT 10217152420218110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/10/2022).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida que figura em detrimento da reclamante, representada por R$ 1.661,27 (mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência lógica da fundamentação inserida neste pronunciamento jurisdicional, tenho que a tese de litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado pelo reclamado devem ser rejeitados. É de bom alvitre registrar que, por tratar o elo entre os litigantes de uma relação de consumo, o requerido responde de forma objetiva, ou seja, independentemente da configuração de culpa. Nesse sentido, importante transcrever o artigo 14 do Código do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, a requerente possui 04 (quatro) apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida que figura em nome da reclamante, representada por R$ 1.661,27 (mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). 2) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (31/01/2025), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004805-77.2017.8.11.0041

ID: 332560269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004805-77.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA SAO JOSE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004805-77.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: CERAMICA SAO JOSE LTDA - EPP IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004805-77.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: CERAMICA SAO JOSE LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cerâmica São José LTDA-APP, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT e do Superintendente Adjunto de Fiscalização da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 4927478. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11422332). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 29030709). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 21/02/2017 (Id. 4927478), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 5641372-04.2019.8.09.0064

ID: 323338100

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641372-04.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATANY CLAUDIA DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILLO DIEGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5641372-04.2019.8.09.0064Parte requerente: Natany Cláudia da Silva GuimarãesParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Natany Claudia da Silva Guimarães em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora em 26 de maio de 2017 firmou com a parte requerida contrato de compra e venda do imóvel situado na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade. Aduz, que a operação foi registrada no cartório de imóveis de Goianira/GO, no valor total do negócio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 34.110,14 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quatorze centavos) pagos com recursos do FGTS e recursos próprios; e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal.Consta, que após o recebimento das chaves do imóvel, este apresentou problemas estruturais e vícios de construção, não visíveis na vistoria prévia aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Assevera, que apesar das reclamações junto às vendedoras e à CEF, nenhuma providência foi tomada para reparar os vícios.Afirma, ainda, que os vícios, além de rachaduras, causam o acúmulo de água, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e a colocando em risco de saúde, uma vez que foi vítima da doença. Salienta o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, tanto com o financiamento bancário, quanto com o saldo residual devido às vendedoras.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer concernente a adequação do imóvel e pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento n. 04).Audiência de conciliação frustrada (evento n. 13).Devidamente citados (eventos n. 28/29), os requeridos habilitaram-se nos autos (eventos n. 24 e 26).O expediente exarado no evento n. 36, deixou de designar nova audiência de conciliação, determinando a intimação dos requeridos para apresentação de defesa.Adonis Ferreira Mendes apresentou contestação (evento n. 39) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e a requerida Scarlety Calaça Mendes. Alegou, ainda, inexistência de vícios no imóvel e decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação e reconvenção (evento n. 40), alegando, sem suma, inexistência de vícios no imóvel, aprovado pela CEF, e decadência do direito da autora. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir da autora e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, requereu a cobrança do saldo devedor residual do contrato.Transcorrido o prazo para apresentação de réplica (evento n. 44).Instadas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (eventos n. 46 e 52), enquanto a ré Scarlety Calaça Mendes, manifestou sobre a produção de provas, requerendo a decretação da revelia da autora em relação à reconvenção e a produção de prova oral em audiência de instrução (evento n. 51).A decisão exarada no evento n. 55, designou a realização de perícia no imóvel, sobrevindo a nomeação de novos experts nos eventos n. 67 e 76.Indicação de assistente técnico pela autora no evento n. 80.Nomeado novo perito no evento n. 86, o qual apresentou proposta de honorários no evento n. 93.Determinado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelas requeridas (evento n. 101), as quais permaneceram inertes, sobrevindo decisão (evento n. 115), invertendo o ônus da prova e intimando as rés para o depósito dos honorários, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelas requeridas no evento n. 119, mesma oportunidade em que indicaram assistente técnico.O perito anteriormente nomeado declinou da nomeação no evento n. 122, sendo nomeada nova perita no evento n. 124, a qual apresentou proposta de honorários no evento n. 130 (R$ 3.200,00).Proposta de honorários homologados no evento n. 138, determinando a requisição do pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Nos eventos n. 169 e 180, foram exaradas decisões acerca dos honorários a serem recolhidos pela Secretaria de Estado da Economia.Laudo pericial acostado no evento n. 190.Instadas, a parte autora pugnou pela homologação do laudo apresentado (evento n. 194), enquanto a ré permaneceu inerte.A decisão constante no evento n. 197 homologou o laudo pericial.Scarlety Calaça Mendes se manifestou no evento n. 202, requerendo a restituição do prazo para manifestação quando ao laudo pericial apresentado, arguindo que seu procurador esteve em tratamento médico e afastado de suas atividades por 90 (noventa) dias, pedido contestado pela parte autora no evento n. 203.Indeferido o pedido formulado no evento n. 202 (evento n. 204).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAEm análise à inicial, extrai-se que o fato descrito na causa de pedir não se submete ao prazo decadencial previsto no §1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que a parte autora não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal.Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pela auatora é, na verdade, reparar os danos que lhe foram causados pela má execução da obra, portanto, de caráter indenizatório.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar o construtor às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2317617 SP 2023/0066885-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de natureza indenizatória do autor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que o autor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal. 3. No caso em apreço, tem-se que o imóvel foi adquirido em 30 de julho de 2014 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 01 de agosto de 2014. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2023. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) não se consumou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50207614020238090064, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECENAL. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. II - A litispendência ou a coisa julgada é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Constatada por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, resulta impositiva a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. IV - Os honorários advocatícios devem observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se como parâmetro, no presente caso, o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5268570-80.2018.8.09.0011, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024). (Negritei e grifei).No caso em tela, o imóvel foi adquirido em 07 de fevereiro de 2017 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 26 de maio de 2017, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento n. 01 - arquivo 9).Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 05 de novembro de 2019. Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou.Não há se falar, ainda, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 445, §1º do Código Civil e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, AFASTO a prejudicial de decadência. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - ⁠DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica existente entre as partes não é consumerista, de modo que não se ampara no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado em seus artigos 2º e 3º.APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C .C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805-33.2019.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).Desse modo, a aplicação das normas dispostas na legislação consumerista não deve ser aplicada no caso em tela. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADEA autora, Natany Claudia da Silva Guimarães adquiriu, dos requeridos no dia 16/05/2017, uma casa residencial situada na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade, registrada na matrícula n. 40.335 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Em suas defesas, os requeridos arguiram a inexistência de vícios no imóvel no momento de sua entrega, sustentando que estes decorrem da ausência de manutenção e que eles surgiram após a entrega. Ou seja, a parte ré não impugna especificamente de forma direta a existência dos vícios estruturais no imóvel.Desta maneira, a controvérsia reside na extensão dos defeitos, sua natureza (aparente ou oculto) e a responsabilidade das rés pelo surgimento e persistência desses vícios mesmo após a entrega das chaves.Com base na prova técnica produzida, observa-se que a casa apresenta vícios construtivos, tais como fissuras, infiltrações, desplacamentos e falha de vergas.Ao final da avaliação, a perita concluiu (evento n. 190):"6 – CONSIDERAÇÕES FINAISA casa vistoriada apresenta vários vícios construtivos descritos na legenda de cada fotografia. Os vícios são causados por procedimentos construtivos inadequados.7 – RESPOSTAS AOS QUESITOSQuesitos formulados pela parte autora:1) Se a autora realizou alterações no imóvel? em caso de positivo, quais alterações foram realizadas? A partir da análise do projeto arquitetônico, não foram feitas alterações significativas, exceto um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos.2) Se as alterações podem ter afetado a estrutura do imóvel? Capaz de provocar defeitos? A estrutura do imóvel não foi alterada pela autora.3) Se os laudos dos engenheiros da CEF produzidos, apontam alguns defeitos no imóvel na época? Não tivermos acesso a laudo de engenheiros da CEF.4) Se o imóvel na época foi entregue para a autora sem piso no quintal? Segundo fotos anexas a petição inicial, sim.5) Se o alagamento no quintal do imóvel, é em decorrência da falta de obras, que deveriam ter sido feitas, pela autora? Prejudicado.Se sim, qual seria a solução para o suposto problema? Prejudicado.6) Se há trincas no imóvel, capaz de abalar a estrutura? As trincas existentes no imóvel foram descritas e fotografadas no item 4 - EXAMES REALIZADOS.7) Se os supostos defeitos no imóvel, são em decorrência da falta de manutenção por parte da autora? Não".Antes disso, a perita ainda fez constar no laudo as observações quanto aos exames realizados, nestes termos:Examinando detidamente o imóvel, constatamos os vícios construtivos descritos abaixo:Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva deve ser interceptada pelo telhado e a inclinação da própria cobertura faz o encaminhamento dessa água para a calha. Essa calha deve possuir uma inclinação interna voltada para a saída de água, geralmente de 0,5%, que é a declividade mínima recomendada pela NBR 10.844.A inexistência de rufos provoca a infiltração de água pela parede da garagem. A ausência de calhas nesse telhado faz com que o volume de água caia direto no piso da garagem. O ideal seria a captação numa calha que cairia na tubulação e dessa tubulação na rede de água pluvial.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede da garagem, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada. As marcas de líquido escorrido na parede seria infiltração de água do telhado, causada pela falta de rufo no telhado ou problema construtivo do mesmo.(...)A inexistência de calha faz com que o volume de água do telhado caia todo nesse corredor. No corredor existem 3 (três) ralos para captar essa água (de chuva). O ralo é pequeno e a dimensão da tubulação de captação inadequada pelo volume de água do telhado (uma água).(...)Mesmo com a pintura em textura, foram observadas trincas na diagonal e vertical. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a verga, se existir. O sub dimensionamento da verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas acima das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a contra verga, se existir. O sub dimensionamento da contra verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas abaixo das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que viga de cintamento do telhado não suportou a carga do mesmo, por esse motivo abriu a trinca.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto suíte, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva escorre pelo muro, cai no piso e infiltra na trinca existente na parte inferior do muro.(..)Nessa caso, existe uma parede de tijolos de cimento, sem estrutura adequada para o peso do telhado.(...)Observa-se que o muro dos fundos do lote não foi feito com a estrutura adequada, (vigas e pilares). Sobre a fundação não é possível visualizar. Nos foi informado pela autora, que construiu um pilar no muro para que evitasse do muro dos fundos do lote cair.(...)Trincas extensas indica falta de estrutura adequada para o muro.(...)Trincas de tamanha espessura indicam ausência de estrutura adequada (fotos 24 e 25). Inclusive é possível ver a inclinação de 45º na trinca.(...)A infiltração no quarto da filha tem origem no banheiro, não podemos indicar exatamente o local, considerando o revestimento em cerâmica, que “ camufla” o local ou locais de infiltração.(...)Essas marcas de escorrido na parede caracterizam que a água escorre do telhado pela parede. Esse problema pode ser ausência de rufo ou outro vício construtivo no telhado.(...)Essas marcas de escorrido em várias paredes da casa, indicam que a vedação do telhado não está satisfatória.Nas respostas aos quesitos apresentadas pelas partes e exame fotográficos constante no laudo pericial, a perita descreveu os defeitos presentes no imóvel e afirmou que as causas estruturais para os defeitos apontados são, especialmente, fissuras sobre vãos, trincas em paredes de contenção por inexistência de pilar ou amarração apropriada, inexistência de calhas e rufos que causam infiltrações.Respondeu que não foram realizadas alterações significativas, exceto por um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos e ainda, que a estrutura do imóvel não foi alterada pela autora após a entrega.A perita asseverou que não verificou que a causa principal das anomalias seja a má conservação. A inexistência de manutenção pode agravar o problema, mas a origem essencial está na execução deficiente.Infere-se, pelas informações constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado por profissional técnica, que os danos constatados decorrem, predominantemente, de vícios de construção, sendo raras as situações em que se possa cogitar responsabilidade diversa.Logo, os requeridos são responsáveis pelos vícios construtivos no imóvel. No tocante à culpa genérica, importante observar que nesta se inclui o dolo e a culpa estrita.O dolo é a vontade livre e consciente de praticar o dano a outrem. Já a culpa em sentido estrito, em termos simples, subdivide-se em imprudência, a negligência e a imperícia, tal qual prescreve o artigo 18 do Código Penal. A imprudência é a falta de cuidado através de uma ação; a negligência refere-se a essa mesma falta de cuidado, mas oriunda de uma omissão; por fim, a imperícia é a falta de qualificação técnica para desempenhar determinada função.Como cediço, a responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína, total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui relevância o fortuito interno, o que sequer foi aventado pela requerida. Fato é que é incontroverso nos autos a ocorrência dos defeitos na obra elencados na peça de ingresso.Ora, se as regras de construção tivessem sido respeitadas, não haveria rachaduras diagonais - estas muito preocupantes em imóveis, por afetar a integridade - e, muito menos infiltrações. Ainda, não houve qualquer alteração no bem pela autora que pudesse gerar tais danos.Frise-se, ainda, que caberia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não o fez. De fato, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo perícia e as fotos trazidas pela autora, denotam, de forma inequívoca, que a construção da casa vendida à demandante teve diversos vícios estruturais, conforme descrito na inicial.Na inicial, a autora pleiteia pela adequação do imóvel. Desta maneira, comporta acolhimento o pedido, devendo a parte ré proceder ao reparo da construção (observando as recomendações do laudo pericial), em sua integralidade, entregando à autora em perfeitas condições de uso. Pelo tempo necessário à execução das obras, com o fim de observar os princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, bem assim para resguardar a integridade física dos moradores, deverá a parte ré efetuar o pagamento de aluguel mensal à autora no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00). Saliente-se que o pagamento do aluguel é devido desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroverso que a autora sofreu abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. A responsabilidade das rés decorre da má execução no feitio do imóvel, vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e vida útil da unidade. O transtorno causado à autora, diante da necessidade de reparação dos defeitos, retirada dos bens e mudança temporária, é evidente.A autora experimentou frustração, desgaste emocional e prejuízos à rotina familiar. O imóvel foi adquirido com a legítima expectativa de servir como moradia segura e estável. Os defeitos ocultos, surgidos após a entrega, que exigem intervenções significativas, caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos da personalidade. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Ainda, o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte requerida a reparar os defeitos no imóvel, conforme laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual reanálise;b) CONDENAR as rés a efetuar o pagamento de aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00), pelo tempo necessário à execução da obra e desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma;c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5641372-04.2019.8.09.0064

ID: 323338103

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641372-04.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCARLETY CALAçA MENDES

Sentença

Advogados:

LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5641372-04.2019.8.09.0064Parte requerente: Natany Cláudia da Silva GuimarãesParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Natany Claudia da Silva Guimarães em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora em 26 de maio de 2017 firmou com a parte requerida contrato de compra e venda do imóvel situado na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade. Aduz, que a operação foi registrada no cartório de imóveis de Goianira/GO, no valor total do negócio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 34.110,14 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quatorze centavos) pagos com recursos do FGTS e recursos próprios; e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal.Consta, que após o recebimento das chaves do imóvel, este apresentou problemas estruturais e vícios de construção, não visíveis na vistoria prévia aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Assevera, que apesar das reclamações junto às vendedoras e à CEF, nenhuma providência foi tomada para reparar os vícios.Afirma, ainda, que os vícios, além de rachaduras, causam o acúmulo de água, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e a colocando em risco de saúde, uma vez que foi vítima da doença. Salienta o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, tanto com o financiamento bancário, quanto com o saldo residual devido às vendedoras.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer concernente a adequação do imóvel e pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento n. 04).Audiência de conciliação frustrada (evento n. 13).Devidamente citados (eventos n. 28/29), os requeridos habilitaram-se nos autos (eventos n. 24 e 26).O expediente exarado no evento n. 36, deixou de designar nova audiência de conciliação, determinando a intimação dos requeridos para apresentação de defesa.Adonis Ferreira Mendes apresentou contestação (evento n. 39) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e a requerida Scarlety Calaça Mendes. Alegou, ainda, inexistência de vícios no imóvel e decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação e reconvenção (evento n. 40), alegando, sem suma, inexistência de vícios no imóvel, aprovado pela CEF, e decadência do direito da autora. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir da autora e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, requereu a cobrança do saldo devedor residual do contrato.Transcorrido o prazo para apresentação de réplica (evento n. 44).Instadas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (eventos n. 46 e 52), enquanto a ré Scarlety Calaça Mendes, manifestou sobre a produção de provas, requerendo a decretação da revelia da autora em relação à reconvenção e a produção de prova oral em audiência de instrução (evento n. 51).A decisão exarada no evento n. 55, designou a realização de perícia no imóvel, sobrevindo a nomeação de novos experts nos eventos n. 67 e 76.Indicação de assistente técnico pela autora no evento n. 80.Nomeado novo perito no evento n. 86, o qual apresentou proposta de honorários no evento n. 93.Determinado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelas requeridas (evento n. 101), as quais permaneceram inertes, sobrevindo decisão (evento n. 115), invertendo o ônus da prova e intimando as rés para o depósito dos honorários, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelas requeridas no evento n. 119, mesma oportunidade em que indicaram assistente técnico.O perito anteriormente nomeado declinou da nomeação no evento n. 122, sendo nomeada nova perita no evento n. 124, a qual apresentou proposta de honorários no evento n. 130 (R$ 3.200,00).Proposta de honorários homologados no evento n. 138, determinando a requisição do pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Nos eventos n. 169 e 180, foram exaradas decisões acerca dos honorários a serem recolhidos pela Secretaria de Estado da Economia.Laudo pericial acostado no evento n. 190.Instadas, a parte autora pugnou pela homologação do laudo apresentado (evento n. 194), enquanto a ré permaneceu inerte.A decisão constante no evento n. 197 homologou o laudo pericial.Scarlety Calaça Mendes se manifestou no evento n. 202, requerendo a restituição do prazo para manifestação quando ao laudo pericial apresentado, arguindo que seu procurador esteve em tratamento médico e afastado de suas atividades por 90 (noventa) dias, pedido contestado pela parte autora no evento n. 203.Indeferido o pedido formulado no evento n. 202 (evento n. 204).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAEm análise à inicial, extrai-se que o fato descrito na causa de pedir não se submete ao prazo decadencial previsto no §1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que a parte autora não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal.Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pela auatora é, na verdade, reparar os danos que lhe foram causados pela má execução da obra, portanto, de caráter indenizatório.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar o construtor às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2317617 SP 2023/0066885-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de natureza indenizatória do autor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que o autor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal. 3. No caso em apreço, tem-se que o imóvel foi adquirido em 30 de julho de 2014 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 01 de agosto de 2014. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2023. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) não se consumou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50207614020238090064, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECENAL. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. II - A litispendência ou a coisa julgada é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Constatada por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, resulta impositiva a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. IV - Os honorários advocatícios devem observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se como parâmetro, no presente caso, o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5268570-80.2018.8.09.0011, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024). (Negritei e grifei).No caso em tela, o imóvel foi adquirido em 07 de fevereiro de 2017 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 26 de maio de 2017, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento n. 01 - arquivo 9).Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 05 de novembro de 2019. Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou.Não há se falar, ainda, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 445, §1º do Código Civil e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, AFASTO a prejudicial de decadência. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - ⁠DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica existente entre as partes não é consumerista, de modo que não se ampara no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado em seus artigos 2º e 3º.APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C .C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805-33.2019.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).Desse modo, a aplicação das normas dispostas na legislação consumerista não deve ser aplicada no caso em tela. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADEA autora, Natany Claudia da Silva Guimarães adquiriu, dos requeridos no dia 16/05/2017, uma casa residencial situada na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade, registrada na matrícula n. 40.335 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Em suas defesas, os requeridos arguiram a inexistência de vícios no imóvel no momento de sua entrega, sustentando que estes decorrem da ausência de manutenção e que eles surgiram após a entrega. Ou seja, a parte ré não impugna especificamente de forma direta a existência dos vícios estruturais no imóvel.Desta maneira, a controvérsia reside na extensão dos defeitos, sua natureza (aparente ou oculto) e a responsabilidade das rés pelo surgimento e persistência desses vícios mesmo após a entrega das chaves.Com base na prova técnica produzida, observa-se que a casa apresenta vícios construtivos, tais como fissuras, infiltrações, desplacamentos e falha de vergas.Ao final da avaliação, a perita concluiu (evento n. 190):"6 – CONSIDERAÇÕES FINAISA casa vistoriada apresenta vários vícios construtivos descritos na legenda de cada fotografia. Os vícios são causados por procedimentos construtivos inadequados.7 – RESPOSTAS AOS QUESITOSQuesitos formulados pela parte autora:1) Se a autora realizou alterações no imóvel? em caso de positivo, quais alterações foram realizadas? A partir da análise do projeto arquitetônico, não foram feitas alterações significativas, exceto um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos.2) Se as alterações podem ter afetado a estrutura do imóvel? Capaz de provocar defeitos? A estrutura do imóvel não foi alterada pela autora.3) Se os laudos dos engenheiros da CEF produzidos, apontam alguns defeitos no imóvel na época? Não tivermos acesso a laudo de engenheiros da CEF.4) Se o imóvel na época foi entregue para a autora sem piso no quintal? Segundo fotos anexas a petição inicial, sim.5) Se o alagamento no quintal do imóvel, é em decorrência da falta de obras, que deveriam ter sido feitas, pela autora? Prejudicado.Se sim, qual seria a solução para o suposto problema? Prejudicado.6) Se há trincas no imóvel, capaz de abalar a estrutura? As trincas existentes no imóvel foram descritas e fotografadas no item 4 - EXAMES REALIZADOS.7) Se os supostos defeitos no imóvel, são em decorrência da falta de manutenção por parte da autora? Não".Antes disso, a perita ainda fez constar no laudo as observações quanto aos exames realizados, nestes termos:Examinando detidamente o imóvel, constatamos os vícios construtivos descritos abaixo:Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva deve ser interceptada pelo telhado e a inclinação da própria cobertura faz o encaminhamento dessa água para a calha. Essa calha deve possuir uma inclinação interna voltada para a saída de água, geralmente de 0,5%, que é a declividade mínima recomendada pela NBR 10.844.A inexistência de rufos provoca a infiltração de água pela parede da garagem. A ausência de calhas nesse telhado faz com que o volume de água caia direto no piso da garagem. O ideal seria a captação numa calha que cairia na tubulação e dessa tubulação na rede de água pluvial.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede da garagem, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada. As marcas de líquido escorrido na parede seria infiltração de água do telhado, causada pela falta de rufo no telhado ou problema construtivo do mesmo.(...)A inexistência de calha faz com que o volume de água do telhado caia todo nesse corredor. No corredor existem 3 (três) ralos para captar essa água (de chuva). O ralo é pequeno e a dimensão da tubulação de captação inadequada pelo volume de água do telhado (uma água).(...)Mesmo com a pintura em textura, foram observadas trincas na diagonal e vertical. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a verga, se existir. O sub dimensionamento da verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas acima das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a contra verga, se existir. O sub dimensionamento da contra verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas abaixo das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que viga de cintamento do telhado não suportou a carga do mesmo, por esse motivo abriu a trinca.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto suíte, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva escorre pelo muro, cai no piso e infiltra na trinca existente na parte inferior do muro.(..)Nessa caso, existe uma parede de tijolos de cimento, sem estrutura adequada para o peso do telhado.(...)Observa-se que o muro dos fundos do lote não foi feito com a estrutura adequada, (vigas e pilares). Sobre a fundação não é possível visualizar. Nos foi informado pela autora, que construiu um pilar no muro para que evitasse do muro dos fundos do lote cair.(...)Trincas extensas indica falta de estrutura adequada para o muro.(...)Trincas de tamanha espessura indicam ausência de estrutura adequada (fotos 24 e 25). Inclusive é possível ver a inclinação de 45º na trinca.(...)A infiltração no quarto da filha tem origem no banheiro, não podemos indicar exatamente o local, considerando o revestimento em cerâmica, que “ camufla” o local ou locais de infiltração.(...)Essas marcas de escorrido na parede caracterizam que a água escorre do telhado pela parede. Esse problema pode ser ausência de rufo ou outro vício construtivo no telhado.(...)Essas marcas de escorrido em várias paredes da casa, indicam que a vedação do telhado não está satisfatória.Nas respostas aos quesitos apresentadas pelas partes e exame fotográficos constante no laudo pericial, a perita descreveu os defeitos presentes no imóvel e afirmou que as causas estruturais para os defeitos apontados são, especialmente, fissuras sobre vãos, trincas em paredes de contenção por inexistência de pilar ou amarração apropriada, inexistência de calhas e rufos que causam infiltrações.Respondeu que não foram realizadas alterações significativas, exceto por um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos e ainda, que a estrutura do imóvel não foi alterada pela autora após a entrega.A perita asseverou que não verificou que a causa principal das anomalias seja a má conservação. A inexistência de manutenção pode agravar o problema, mas a origem essencial está na execução deficiente.Infere-se, pelas informações constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado por profissional técnica, que os danos constatados decorrem, predominantemente, de vícios de construção, sendo raras as situações em que se possa cogitar responsabilidade diversa.Logo, os requeridos são responsáveis pelos vícios construtivos no imóvel. No tocante à culpa genérica, importante observar que nesta se inclui o dolo e a culpa estrita.O dolo é a vontade livre e consciente de praticar o dano a outrem. Já a culpa em sentido estrito, em termos simples, subdivide-se em imprudência, a negligência e a imperícia, tal qual prescreve o artigo 18 do Código Penal. A imprudência é a falta de cuidado através de uma ação; a negligência refere-se a essa mesma falta de cuidado, mas oriunda de uma omissão; por fim, a imperícia é a falta de qualificação técnica para desempenhar determinada função.Como cediço, a responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína, total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui relevância o fortuito interno, o que sequer foi aventado pela requerida. Fato é que é incontroverso nos autos a ocorrência dos defeitos na obra elencados na peça de ingresso.Ora, se as regras de construção tivessem sido respeitadas, não haveria rachaduras diagonais - estas muito preocupantes em imóveis, por afetar a integridade - e, muito menos infiltrações. Ainda, não houve qualquer alteração no bem pela autora que pudesse gerar tais danos.Frise-se, ainda, que caberia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não o fez. De fato, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo perícia e as fotos trazidas pela autora, denotam, de forma inequívoca, que a construção da casa vendida à demandante teve diversos vícios estruturais, conforme descrito na inicial.Na inicial, a autora pleiteia pela adequação do imóvel. Desta maneira, comporta acolhimento o pedido, devendo a parte ré proceder ao reparo da construção (observando as recomendações do laudo pericial), em sua integralidade, entregando à autora em perfeitas condições de uso. Pelo tempo necessário à execução das obras, com o fim de observar os princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, bem assim para resguardar a integridade física dos moradores, deverá a parte ré efetuar o pagamento de aluguel mensal à autora no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00). Saliente-se que o pagamento do aluguel é devido desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroverso que a autora sofreu abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. A responsabilidade das rés decorre da má execução no feitio do imóvel, vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e vida útil da unidade. O transtorno causado à autora, diante da necessidade de reparação dos defeitos, retirada dos bens e mudança temporária, é evidente.A autora experimentou frustração, desgaste emocional e prejuízos à rotina familiar. O imóvel foi adquirido com a legítima expectativa de servir como moradia segura e estável. Os defeitos ocultos, surgidos após a entrega, que exigem intervenções significativas, caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos da personalidade. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Ainda, o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte requerida a reparar os defeitos no imóvel, conforme laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual reanálise;b) CONDENAR as rés a efetuar o pagamento de aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00), pelo tempo necessário à execução da obra e desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma;c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5641372-04.2019.8.09.0064

ID: 323338106

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641372-04.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIS FERREIRA MENDES

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5641372-04.2019.8.09.0064Parte requerente: Natany Cláudia da Silva GuimarãesParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Natany Claudia da Silva Guimarães em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora em 26 de maio de 2017 firmou com a parte requerida contrato de compra e venda do imóvel situado na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade. Aduz, que a operação foi registrada no cartório de imóveis de Goianira/GO, no valor total do negócio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 34.110,14 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quatorze centavos) pagos com recursos do FGTS e recursos próprios; e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal.Consta, que após o recebimento das chaves do imóvel, este apresentou problemas estruturais e vícios de construção, não visíveis na vistoria prévia aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Assevera, que apesar das reclamações junto às vendedoras e à CEF, nenhuma providência foi tomada para reparar os vícios.Afirma, ainda, que os vícios, além de rachaduras, causam o acúmulo de água, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e a colocando em risco de saúde, uma vez que foi vítima da doença. Salienta o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, tanto com o financiamento bancário, quanto com o saldo residual devido às vendedoras.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer concernente a adequação do imóvel e pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento n. 04).Audiência de conciliação frustrada (evento n. 13).Devidamente citados (eventos n. 28/29), os requeridos habilitaram-se nos autos (eventos n. 24 e 26).O expediente exarado no evento n. 36, deixou de designar nova audiência de conciliação, determinando a intimação dos requeridos para apresentação de defesa.Adonis Ferreira Mendes apresentou contestação (evento n. 39) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e a requerida Scarlety Calaça Mendes. Alegou, ainda, inexistência de vícios no imóvel e decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação e reconvenção (evento n. 40), alegando, sem suma, inexistência de vícios no imóvel, aprovado pela CEF, e decadência do direito da autora. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir da autora e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, requereu a cobrança do saldo devedor residual do contrato.Transcorrido o prazo para apresentação de réplica (evento n. 44).Instadas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (eventos n. 46 e 52), enquanto a ré Scarlety Calaça Mendes, manifestou sobre a produção de provas, requerendo a decretação da revelia da autora em relação à reconvenção e a produção de prova oral em audiência de instrução (evento n. 51).A decisão exarada no evento n. 55, designou a realização de perícia no imóvel, sobrevindo a nomeação de novos experts nos eventos n. 67 e 76.Indicação de assistente técnico pela autora no evento n. 80.Nomeado novo perito no evento n. 86, o qual apresentou proposta de honorários no evento n. 93.Determinado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelas requeridas (evento n. 101), as quais permaneceram inertes, sobrevindo decisão (evento n. 115), invertendo o ônus da prova e intimando as rés para o depósito dos honorários, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelas requeridas no evento n. 119, mesma oportunidade em que indicaram assistente técnico.O perito anteriormente nomeado declinou da nomeação no evento n. 122, sendo nomeada nova perita no evento n. 124, a qual apresentou proposta de honorários no evento n. 130 (R$ 3.200,00).Proposta de honorários homologados no evento n. 138, determinando a requisição do pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Nos eventos n. 169 e 180, foram exaradas decisões acerca dos honorários a serem recolhidos pela Secretaria de Estado da Economia.Laudo pericial acostado no evento n. 190.Instadas, a parte autora pugnou pela homologação do laudo apresentado (evento n. 194), enquanto a ré permaneceu inerte.A decisão constante no evento n. 197 homologou o laudo pericial.Scarlety Calaça Mendes se manifestou no evento n. 202, requerendo a restituição do prazo para manifestação quando ao laudo pericial apresentado, arguindo que seu procurador esteve em tratamento médico e afastado de suas atividades por 90 (noventa) dias, pedido contestado pela parte autora no evento n. 203.Indeferido o pedido formulado no evento n. 202 (evento n. 204).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAEm análise à inicial, extrai-se que o fato descrito na causa de pedir não se submete ao prazo decadencial previsto no §1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que a parte autora não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal.Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pela auatora é, na verdade, reparar os danos que lhe foram causados pela má execução da obra, portanto, de caráter indenizatório.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar o construtor às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2317617 SP 2023/0066885-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de natureza indenizatória do autor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que o autor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal. 3. No caso em apreço, tem-se que o imóvel foi adquirido em 30 de julho de 2014 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 01 de agosto de 2014. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2023. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) não se consumou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50207614020238090064, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECENAL. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. II - A litispendência ou a coisa julgada é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Constatada por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, resulta impositiva a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. IV - Os honorários advocatícios devem observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se como parâmetro, no presente caso, o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5268570-80.2018.8.09.0011, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024). (Negritei e grifei).No caso em tela, o imóvel foi adquirido em 07 de fevereiro de 2017 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 26 de maio de 2017, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento n. 01 - arquivo 9).Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 05 de novembro de 2019. Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou.Não há se falar, ainda, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 445, §1º do Código Civil e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, AFASTO a prejudicial de decadência. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - ⁠DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica existente entre as partes não é consumerista, de modo que não se ampara no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado em seus artigos 2º e 3º.APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C .C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805-33.2019.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).Desse modo, a aplicação das normas dispostas na legislação consumerista não deve ser aplicada no caso em tela. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADEA autora, Natany Claudia da Silva Guimarães adquiriu, dos requeridos no dia 16/05/2017, uma casa residencial situada na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade, registrada na matrícula n. 40.335 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Em suas defesas, os requeridos arguiram a inexistência de vícios no imóvel no momento de sua entrega, sustentando que estes decorrem da ausência de manutenção e que eles surgiram após a entrega. Ou seja, a parte ré não impugna especificamente de forma direta a existência dos vícios estruturais no imóvel.Desta maneira, a controvérsia reside na extensão dos defeitos, sua natureza (aparente ou oculto) e a responsabilidade das rés pelo surgimento e persistência desses vícios mesmo após a entrega das chaves.Com base na prova técnica produzida, observa-se que a casa apresenta vícios construtivos, tais como fissuras, infiltrações, desplacamentos e falha de vergas.Ao final da avaliação, a perita concluiu (evento n. 190):"6 – CONSIDERAÇÕES FINAISA casa vistoriada apresenta vários vícios construtivos descritos na legenda de cada fotografia. Os vícios são causados por procedimentos construtivos inadequados.7 – RESPOSTAS AOS QUESITOSQuesitos formulados pela parte autora:1) Se a autora realizou alterações no imóvel? em caso de positivo, quais alterações foram realizadas? A partir da análise do projeto arquitetônico, não foram feitas alterações significativas, exceto um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos.2) Se as alterações podem ter afetado a estrutura do imóvel? Capaz de provocar defeitos? A estrutura do imóvel não foi alterada pela autora.3) Se os laudos dos engenheiros da CEF produzidos, apontam alguns defeitos no imóvel na época? Não tivermos acesso a laudo de engenheiros da CEF.4) Se o imóvel na época foi entregue para a autora sem piso no quintal? Segundo fotos anexas a petição inicial, sim.5) Se o alagamento no quintal do imóvel, é em decorrência da falta de obras, que deveriam ter sido feitas, pela autora? Prejudicado.Se sim, qual seria a solução para o suposto problema? Prejudicado.6) Se há trincas no imóvel, capaz de abalar a estrutura? As trincas existentes no imóvel foram descritas e fotografadas no item 4 - EXAMES REALIZADOS.7) Se os supostos defeitos no imóvel, são em decorrência da falta de manutenção por parte da autora? Não".Antes disso, a perita ainda fez constar no laudo as observações quanto aos exames realizados, nestes termos:Examinando detidamente o imóvel, constatamos os vícios construtivos descritos abaixo:Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva deve ser interceptada pelo telhado e a inclinação da própria cobertura faz o encaminhamento dessa água para a calha. Essa calha deve possuir uma inclinação interna voltada para a saída de água, geralmente de 0,5%, que é a declividade mínima recomendada pela NBR 10.844.A inexistência de rufos provoca a infiltração de água pela parede da garagem. A ausência de calhas nesse telhado faz com que o volume de água caia direto no piso da garagem. O ideal seria a captação numa calha que cairia na tubulação e dessa tubulação na rede de água pluvial.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede da garagem, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada. As marcas de líquido escorrido na parede seria infiltração de água do telhado, causada pela falta de rufo no telhado ou problema construtivo do mesmo.(...)A inexistência de calha faz com que o volume de água do telhado caia todo nesse corredor. No corredor existem 3 (três) ralos para captar essa água (de chuva). O ralo é pequeno e a dimensão da tubulação de captação inadequada pelo volume de água do telhado (uma água).(...)Mesmo com a pintura em textura, foram observadas trincas na diagonal e vertical. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a verga, se existir. O sub dimensionamento da verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas acima das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a contra verga, se existir. O sub dimensionamento da contra verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas abaixo das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que viga de cintamento do telhado não suportou a carga do mesmo, por esse motivo abriu a trinca.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto suíte, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva escorre pelo muro, cai no piso e infiltra na trinca existente na parte inferior do muro.(..)Nessa caso, existe uma parede de tijolos de cimento, sem estrutura adequada para o peso do telhado.(...)Observa-se que o muro dos fundos do lote não foi feito com a estrutura adequada, (vigas e pilares). Sobre a fundação não é possível visualizar. Nos foi informado pela autora, que construiu um pilar no muro para que evitasse do muro dos fundos do lote cair.(...)Trincas extensas indica falta de estrutura adequada para o muro.(...)Trincas de tamanha espessura indicam ausência de estrutura adequada (fotos 24 e 25). Inclusive é possível ver a inclinação de 45º na trinca.(...)A infiltração no quarto da filha tem origem no banheiro, não podemos indicar exatamente o local, considerando o revestimento em cerâmica, que “ camufla” o local ou locais de infiltração.(...)Essas marcas de escorrido na parede caracterizam que a água escorre do telhado pela parede. Esse problema pode ser ausência de rufo ou outro vício construtivo no telhado.(...)Essas marcas de escorrido em várias paredes da casa, indicam que a vedação do telhado não está satisfatória.Nas respostas aos quesitos apresentadas pelas partes e exame fotográficos constante no laudo pericial, a perita descreveu os defeitos presentes no imóvel e afirmou que as causas estruturais para os defeitos apontados são, especialmente, fissuras sobre vãos, trincas em paredes de contenção por inexistência de pilar ou amarração apropriada, inexistência de calhas e rufos que causam infiltrações.Respondeu que não foram realizadas alterações significativas, exceto por um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos e ainda, que a estrutura do imóvel não foi alterada pela autora após a entrega.A perita asseverou que não verificou que a causa principal das anomalias seja a má conservação. A inexistência de manutenção pode agravar o problema, mas a origem essencial está na execução deficiente.Infere-se, pelas informações constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado por profissional técnica, que os danos constatados decorrem, predominantemente, de vícios de construção, sendo raras as situações em que se possa cogitar responsabilidade diversa.Logo, os requeridos são responsáveis pelos vícios construtivos no imóvel. No tocante à culpa genérica, importante observar que nesta se inclui o dolo e a culpa estrita.O dolo é a vontade livre e consciente de praticar o dano a outrem. Já a culpa em sentido estrito, em termos simples, subdivide-se em imprudência, a negligência e a imperícia, tal qual prescreve o artigo 18 do Código Penal. A imprudência é a falta de cuidado através de uma ação; a negligência refere-se a essa mesma falta de cuidado, mas oriunda de uma omissão; por fim, a imperícia é a falta de qualificação técnica para desempenhar determinada função.Como cediço, a responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína, total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui relevância o fortuito interno, o que sequer foi aventado pela requerida. Fato é que é incontroverso nos autos a ocorrência dos defeitos na obra elencados na peça de ingresso.Ora, se as regras de construção tivessem sido respeitadas, não haveria rachaduras diagonais - estas muito preocupantes em imóveis, por afetar a integridade - e, muito menos infiltrações. Ainda, não houve qualquer alteração no bem pela autora que pudesse gerar tais danos.Frise-se, ainda, que caberia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não o fez. De fato, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo perícia e as fotos trazidas pela autora, denotam, de forma inequívoca, que a construção da casa vendida à demandante teve diversos vícios estruturais, conforme descrito na inicial.Na inicial, a autora pleiteia pela adequação do imóvel. Desta maneira, comporta acolhimento o pedido, devendo a parte ré proceder ao reparo da construção (observando as recomendações do laudo pericial), em sua integralidade, entregando à autora em perfeitas condições de uso. Pelo tempo necessário à execução das obras, com o fim de observar os princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, bem assim para resguardar a integridade física dos moradores, deverá a parte ré efetuar o pagamento de aluguel mensal à autora no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00). Saliente-se que o pagamento do aluguel é devido desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroverso que a autora sofreu abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. A responsabilidade das rés decorre da má execução no feitio do imóvel, vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e vida útil da unidade. O transtorno causado à autora, diante da necessidade de reparação dos defeitos, retirada dos bens e mudança temporária, é evidente.A autora experimentou frustração, desgaste emocional e prejuízos à rotina familiar. O imóvel foi adquirido com a legítima expectativa de servir como moradia segura e estável. Os defeitos ocultos, surgidos após a entrega, que exigem intervenções significativas, caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos da personalidade. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Ainda, o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte requerida a reparar os defeitos no imóvel, conforme laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual reanálise;b) CONDENAR as rés a efetuar o pagamento de aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00), pelo tempo necessário à execução da obra e desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma;c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5861186-16.2024.8.09.0105

ID: 318400024

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861186-16.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Segur… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Seguradora S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE e LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que, em 21/04/2024, Nathalia envolveu-se em acidente de trânsito, acionando a seguradora ré, sendo que o veículo, um Jeep Compass, de propriedade de Luiz Fernando, foi encaminhado à oficina conveniada da ré em Mineiros/GO; após 30 dias da aprovação do reparo, os autores solicitaram a restituição do bem, devolvendo o veículo reserva, mas a ré teria alegado não poder se responsabilizar pela demora, afirmando que a oficina não era conveniada, o que os autores contestam. Afirmam que, mesmo após tentativa de resolução via Procon, o veículo não foi entregue até a data do protocolo da inicial, e expressam preocupação com a capacidade financeira da ré devido a catástrofes no Rio Grande do Sul, que teriam causado prejuízos às seguradoras; pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 182.601,57, correspondente ao valor atualizado do veículo, e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00. Em sede de tutela provisória, requerem o sequestro do valor integral do pedido via SISBAJUD, com depósito em conta judicial. Atribuem à causa o valor de R$ 222.601,57 e pedem o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Decisão de evento 04 defere o parcelamento das custas. Decisão de evento 14 recebe a inicial e indefere a liminar pleiteada. Em evento 25 a parte ré apresenta contestação, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade pelo atraso no fornecimento de peças. No mérito, alega que a demora no conserto ocorreu por falta de peça no fornecedor; sustenta que os autores pedem indenização por danos materiais, pleiteando a restituição do valor integral do veículo atualizado no montante de R$ 182.601,57 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), contudo, tal pedido é manifestamente improcedente, uma vez que o veículo foi reparado e se encontra à disposição dos autores, não havendo perda do bem; ausência de dano moral. Réplica no evento 29. Decisão de evento 36 indefere o pagamento das custas ao final da demanda; revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. Em evento 39, a parte autora informa o adimplemento integral das custas. Decisão saneadora de evento 41 afasta as preliminares e intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Por fim, informa que as partes deverão esclarecer se o veículo foi consertado e restituído às partes autoras, apresentando a prova documental pertinente neste sentido. Em evento 45, a parte autora pugna pela oitiva da testemunha Gualthier Iori Pardinho, com fim de ouvir o prestador de serviços da demandada que foi quem teve contato com o veículo e sabe do atual estado dele. Em evento 46, a parte ré dispensa produção de provas em Juízo. É o relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante o interesse da parte requerente na realização de audiência de instrução e julgamento, tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais já juntadas pelas partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não produção da prova oral pleiteada. Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM A CAÇAMBA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA RENTE AO MEIO-FIO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O indeferimento da prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por constarem dos autos subsídios probatórios suficientes e aptos a formar a convicção do julgador ao deslinde da controvérsia. 2. O juízo de primeiro grau é o destinatário das provas e, nessa condição, pode dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao julgamento da lide. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5197249- 09.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora quanto a oitiva de uma testemunha. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez dispensada maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. A presente ação trata-se de um pleito de indenizatório que se divide em danos morais e materiais, por atraso na entrega do veículo consertado. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, proceder-se à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Observo que a controvérsia reside no direito de indenização material no valor integral veículo e reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. No presente caso, observa-se que foi comprovado pelo Boletim de Ocorrência de evento 01, arq. 06, que o acidente ocorreu em 21/04/2024, com acionamento do seguro requerido no mesmo dia (evento 01, arq. 09). Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade por falta de peças. A própria parte ré informa, no evento 46, que o veículo está pronto para entrega desde 16/08/2024, concluindo que o conserto demorou quase quatro meses após o acionamento do seguro. Em se tratando de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...]. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22) O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase quatro meses para conserto do veículo da parte autora ocorreu em razão da inexistência da peça. Não há provas incontestes de que a fabricante do veículo não forneceu as peças necessárias ao conserto ou mesmo que se diligenciaram para encontrar a peça por outras vias, impondo-se reconhecer que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), assim, imotivado o prazo de quatro meses para a conclusão dos reparos no veículo da parte autora. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina de forma mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço. Com efeito o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo o autor à espera indevida para a prestação dos serviços contratados. Com efeito o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - AC: 110560 RN 2010.011056-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, diante a responsabilidade objetiva da requerida seguradora no atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral dos autores, que foram privados da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - O fornecedor que disponibiliza o produto no mercado está obrigado a manter assistência técnica e peças de reposição, viabilizando a prestação dos serviços de reparo em prazo aceitável, além de zelar pela eficiência no atendimento aos seus clientes. Assim, o fato do fabricante ou revendedor se utilizar de peças importadas para reparo de produtos vendidos livremente em território nacional, não é escudo para o descumprimento da lei e dos prazos nela estipulados. Desse modo, considerando a demora excessiva da ré em concluir o reparo do veículo, caracterizada está a falha na prestação dos serviços. 2 – O atraso de mais de 02 (dois) meses no conserto, privando o consumidor/autor da utilização do veículo automotor não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas, sim, dano moral indenizável. 3 - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendendo um caráter compensatório ao dano sofrido e repressivo à conduta indevida, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 0341269-94, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ de 14/06/2017). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte. Nesse sentido o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Quanto ao dano material, a parte autora pugna pela indenização no valor de R$ 182.601,57, que corresponde ao valor integral do carro. No entanto, tais argumentos não merecem provimento positivo. Não se localiza, na apólice de seguro (evento 25, arq. 07), previsão contratual no sentido de que a não devolução do veículo no prazo implica em pagamento pela seguradora do valor total do automóvel. A previsão do art. 18, §1º, II, CDC, naturalmente, não implica em pagamento do valor integral do veículo caso ultrapassados 30 dias para conserto. Poderia eventualmente ser discutida a devolução de valores pagos a título de prêmio, inexistindo possibilidade de se exigir a devolução do valor correspondente ao veículo em si. Isso porque a seguradora não fora a fornecedora do veículo em si, mas apenas de serviço referente ao automóvel (serviço de seguro), pelo que não há que se falar na aplicação do art. 18, §1º, II, CDC. Não pode, portanto, ser compelida a pagar o valor integral do automóvel por demora na realização do conserto, especialmente não havendo qualquer previsão contratual neste sentido. Eventual condenação nesta magnitude geraria, inclusive, prejuízo indevido à requerida, uma vez que já teve o gasto com o conserto do veículo e ainda teria que indenizar a parte autora no valor integral do bem. Ilustrativamente: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS SINISTRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CONVENIADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO SE JUSITIFICA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O contrato havido entre as partes é o de seguro automobilístico, por meio da qual a ré se obriga a arcar financeiramente com reparos inerentes a sinistro sofrido pelo bem segurado . 2. Havendo o automóvel sido encaminhado para conserto em oficina conveniada à seguradora, tem-se a responsabilidade solidária entre ambas por eventual falha na prestação de serviços. 3. A demora excessiva e injustificada na restituição do veículo avariado em condições de uso são aptas a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais . No caso em apreço, contudo, a primeira das espécies não restou devidamente comprovada. 4. Danos morais arbitrados pelo primeiro grau em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura idônea à reparação pelos prejuízos sofridos . 5. Impossibilidade de devolução do preço do peço do veículo, uma vez que não cumpridas as condições contratuais para tanto. 6. Recurso desprovido . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 2020. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (024)(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00324101620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Veículo. Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Demora no conserto por mais de quatro meses . Não enquadramento como excludente de responsabilidade a falta de peça importada no mercado nacional. Ação julgada improcedente. Danos materiais. Indevido o ressarcimento pelas despesas com IPVA e seguros proporcionais e o valor de depreciação do bem . Danos morais devidos. Pessoa Jurídica (Súmula 227, STJ). Utilização do veículo para a atividade exercida. Ofensa a direito objetivo não caracterizada . Recurso improvido. Como posto na sentença, resta incontroverso que o veículo apresentou problemas e permaneceu por mais de quatro meses para conserto, não servindo a alegação de falta de peça no estoque como excludente da responsabilidade legal, diante do risco da atividade, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Os gastos com IPVA, DPVAT, seguro, de forma proporcional ao período de não fruição do veículo, não correspondem a efetivo prejuízo relacionado diretamente com a demora no conserto, sendo inerentes à propriedade do bem móvel, bem como não há prova de desvalorização do veículo. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica, reclamando, porém, ofensa objetiva e que não se caracteriza pelo impedimento de uso do veículo no exercício da atividade .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003074-61.2014.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2015) Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Troca de motor no curso do processo . Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da concessionária aferida da relação jurídica entre as partes e da regra de solidariedade estabelecida no CDC para o vício (art . 18). Denunciação da lide vedada nas ações de consumo e não enquadramento ao comando do art. 70, III, do CPC em relação ao terceiro. Incontroversa a demora no conserto com idas e vindas à concessionária, culminando com a troca do motor . Danos morais devidos. Frustração de legítima expectativa de uso do veículo novo de forma constante e segura. Indenização fixada em R$ 10.000,00 atende critério de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso desprovido. Há legitimidade passiva da concessionária inserida na relação de consumo em cadeia, com regra expressa de solidariedade por vício imposta no art. 18 do CDC, sendo integrante da regra a reparação integral que inclui as perdas e danos. A denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, segundo disposto no art . 88 do CDC, bem como não há relação de garantia por lei ou contrato para integrar o terceiro adquirente na lide. Resta incontroverso que o veículo zero apresentou problemas no motor e a prova demonstra que durante o período de um ano esteve em algumas ocasiões na concessionária, culminando com a troca do motor, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Houve evidente superação do prazo de 30 dias para saneamento do vício. É cabível a indenização por dano moral quando evidenciada a frustração do consumidor que se vê impedido de utilizar veículo zero por apresentar vício que impedia locomoção adequada e segura, com pormenor de que, ao invés de desfrutar do bem adquirido, foi preciso acionar a concessionária por diversas oportunidades e também o Procon, culminando com a troca do motor . Os percalços vivenciados superam mero aborrecimento e constituem ofensa a direito de personalidade diante da expectativa legítima de utilizar o bem de notória essencialidade. A quantificação dos danos morais observou os critérios orientadores. A fixação em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional em função dos episódios vivenciados .(TJ-SP - APL: 10088067920158260196 SP 1008806-79.2015.8.26 .0196, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/02/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ainda, em sede de impugnação à contestação a parte autora informa que o veículo efetivamente ficou pronto para devolução, nos seguintes termos (evento 29, pág. 04/PDF): O veículo só ficou pronto em 13 de setembro, ou seja, excedeu em muito o prazo de 30 dias estipulado pelo texto normativo. Portanto, não resta mais controvérsias na possibilidade de restituição do bem, afastando-se o pedido de indenização por danos materiais correspondente ao valor do bem. O dano material em situações de demora na devolução deve englobar eventual gastos com carro de aluguel pelo período de privação de seu veículo, eventual perda de dias de trabalho pela impossibilidade de locomoção, dentre outros. Porém, não se mostra razoável exigir que a seguradora requerida indenize o valor integral do veículo da parte autora, ainda mais quando se verifica a possibilidade de restituição do bem (ev. 46). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Ressalta-se que a parte autora não pleiteou nenhuma outra forma de dano material, somente requereu o valor integral do bem, o que é inviável no presente caso. Não havendo outras provas de dano material, tal indenização deve ser afastada. Resta ainda a celeuma acerca da devolução do veículo. Veja-se que, na inicial, a parte autora, a rigor, não pugna pela restituição do bem, mas tão somente por condenação em danos materiais e morais, nos seguintes termos: e. Seja, ao fim, considerado procedente o presente pedido condenando a demandada a indenizar os demandantes em danos materiais e morais; Contudo, na forma do art. 322, parágrafo único, CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, considerando que toda a celeuma fora originada pela não devolução do bem, e, ainda, a improcedência dos pedidos dos danos materiais, entende-se, pelo conjunto da postulação, que o que a parte pretende, em si, é a resolução da lide com a devolução de seu veículo. Ilustrativamente em sentido similar: Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade da vendedora . Documentação que não comprova sua atuação no negócio. Culpa da intermediadora. Quantia paga pelos adquirentes à intermediadora. Posterior frustração do negócio . Obrigação de devolução do valor pago. Sentença que condena a restituir em dobro o valor recebido. Alegação de decisão extra petita. Aplicação da regra do art . 322, § 2º, do CPC. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Devolução determinada ainda que não constante expressamente da inicial. Restituição que se fará na forma simples . Apelo dos autores improvido, e provido parcialmente o apelo da corré.(TJ-SP - AC: 10048050820168260005 SP 1004805-08.2016.8 .26.0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Nesse sentido, a procedência parcial dos pedidos, com determinação de devolução do veículo por extrapolação do prazo legal e contratual é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, com correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. DETERMINO à parte ré que restitua o veículo à parte autora, em sua residência e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada (art. 86 do CPC). Honorários advocatícios em favor de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5861186-16.2024.8.09.0105

ID: 318400027

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861186-16.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Segur… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Seguradora S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE e LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que, em 21/04/2024, Nathalia envolveu-se em acidente de trânsito, acionando a seguradora ré, sendo que o veículo, um Jeep Compass, de propriedade de Luiz Fernando, foi encaminhado à oficina conveniada da ré em Mineiros/GO; após 30 dias da aprovação do reparo, os autores solicitaram a restituição do bem, devolvendo o veículo reserva, mas a ré teria alegado não poder se responsabilizar pela demora, afirmando que a oficina não era conveniada, o que os autores contestam. Afirmam que, mesmo após tentativa de resolução via Procon, o veículo não foi entregue até a data do protocolo da inicial, e expressam preocupação com a capacidade financeira da ré devido a catástrofes no Rio Grande do Sul, que teriam causado prejuízos às seguradoras; pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 182.601,57, correspondente ao valor atualizado do veículo, e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00. Em sede de tutela provisória, requerem o sequestro do valor integral do pedido via SISBAJUD, com depósito em conta judicial. Atribuem à causa o valor de R$ 222.601,57 e pedem o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Decisão de evento 04 defere o parcelamento das custas. Decisão de evento 14 recebe a inicial e indefere a liminar pleiteada. Em evento 25 a parte ré apresenta contestação, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade pelo atraso no fornecimento de peças. No mérito, alega que a demora no conserto ocorreu por falta de peça no fornecedor; sustenta que os autores pedem indenização por danos materiais, pleiteando a restituição do valor integral do veículo atualizado no montante de R$ 182.601,57 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), contudo, tal pedido é manifestamente improcedente, uma vez que o veículo foi reparado e se encontra à disposição dos autores, não havendo perda do bem; ausência de dano moral. Réplica no evento 29. Decisão de evento 36 indefere o pagamento das custas ao final da demanda; revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. Em evento 39, a parte autora informa o adimplemento integral das custas. Decisão saneadora de evento 41 afasta as preliminares e intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Por fim, informa que as partes deverão esclarecer se o veículo foi consertado e restituído às partes autoras, apresentando a prova documental pertinente neste sentido. Em evento 45, a parte autora pugna pela oitiva da testemunha Gualthier Iori Pardinho, com fim de ouvir o prestador de serviços da demandada que foi quem teve contato com o veículo e sabe do atual estado dele. Em evento 46, a parte ré dispensa produção de provas em Juízo. É o relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante o interesse da parte requerente na realização de audiência de instrução e julgamento, tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais já juntadas pelas partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não produção da prova oral pleiteada. Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM A CAÇAMBA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA RENTE AO MEIO-FIO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O indeferimento da prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por constarem dos autos subsídios probatórios suficientes e aptos a formar a convicção do julgador ao deslinde da controvérsia. 2. O juízo de primeiro grau é o destinatário das provas e, nessa condição, pode dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao julgamento da lide. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5197249- 09.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora quanto a oitiva de uma testemunha. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez dispensada maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. A presente ação trata-se de um pleito de indenizatório que se divide em danos morais e materiais, por atraso na entrega do veículo consertado. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, proceder-se à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Observo que a controvérsia reside no direito de indenização material no valor integral veículo e reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. No presente caso, observa-se que foi comprovado pelo Boletim de Ocorrência de evento 01, arq. 06, que o acidente ocorreu em 21/04/2024, com acionamento do seguro requerido no mesmo dia (evento 01, arq. 09). Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade por falta de peças. A própria parte ré informa, no evento 46, que o veículo está pronto para entrega desde 16/08/2024, concluindo que o conserto demorou quase quatro meses após o acionamento do seguro. Em se tratando de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...]. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22) O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase quatro meses para conserto do veículo da parte autora ocorreu em razão da inexistência da peça. Não há provas incontestes de que a fabricante do veículo não forneceu as peças necessárias ao conserto ou mesmo que se diligenciaram para encontrar a peça por outras vias, impondo-se reconhecer que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), assim, imotivado o prazo de quatro meses para a conclusão dos reparos no veículo da parte autora. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina de forma mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço. Com efeito o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo o autor à espera indevida para a prestação dos serviços contratados. Com efeito o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - AC: 110560 RN 2010.011056-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, diante a responsabilidade objetiva da requerida seguradora no atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral dos autores, que foram privados da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - O fornecedor que disponibiliza o produto no mercado está obrigado a manter assistência técnica e peças de reposição, viabilizando a prestação dos serviços de reparo em prazo aceitável, além de zelar pela eficiência no atendimento aos seus clientes. Assim, o fato do fabricante ou revendedor se utilizar de peças importadas para reparo de produtos vendidos livremente em território nacional, não é escudo para o descumprimento da lei e dos prazos nela estipulados. Desse modo, considerando a demora excessiva da ré em concluir o reparo do veículo, caracterizada está a falha na prestação dos serviços. 2 – O atraso de mais de 02 (dois) meses no conserto, privando o consumidor/autor da utilização do veículo automotor não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas, sim, dano moral indenizável. 3 - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendendo um caráter compensatório ao dano sofrido e repressivo à conduta indevida, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 0341269-94, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ de 14/06/2017). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte. Nesse sentido o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Quanto ao dano material, a parte autora pugna pela indenização no valor de R$ 182.601,57, que corresponde ao valor integral do carro. No entanto, tais argumentos não merecem provimento positivo. Não se localiza, na apólice de seguro (evento 25, arq. 07), previsão contratual no sentido de que a não devolução do veículo no prazo implica em pagamento pela seguradora do valor total do automóvel. A previsão do art. 18, §1º, II, CDC, naturalmente, não implica em pagamento do valor integral do veículo caso ultrapassados 30 dias para conserto. Poderia eventualmente ser discutida a devolução de valores pagos a título de prêmio, inexistindo possibilidade de se exigir a devolução do valor correspondente ao veículo em si. Isso porque a seguradora não fora a fornecedora do veículo em si, mas apenas de serviço referente ao automóvel (serviço de seguro), pelo que não há que se falar na aplicação do art. 18, §1º, II, CDC. Não pode, portanto, ser compelida a pagar o valor integral do automóvel por demora na realização do conserto, especialmente não havendo qualquer previsão contratual neste sentido. Eventual condenação nesta magnitude geraria, inclusive, prejuízo indevido à requerida, uma vez que já teve o gasto com o conserto do veículo e ainda teria que indenizar a parte autora no valor integral do bem. Ilustrativamente: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS SINISTRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CONVENIADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO SE JUSITIFICA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O contrato havido entre as partes é o de seguro automobilístico, por meio da qual a ré se obriga a arcar financeiramente com reparos inerentes a sinistro sofrido pelo bem segurado . 2. Havendo o automóvel sido encaminhado para conserto em oficina conveniada à seguradora, tem-se a responsabilidade solidária entre ambas por eventual falha na prestação de serviços. 3. A demora excessiva e injustificada na restituição do veículo avariado em condições de uso são aptas a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais . No caso em apreço, contudo, a primeira das espécies não restou devidamente comprovada. 4. Danos morais arbitrados pelo primeiro grau em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura idônea à reparação pelos prejuízos sofridos . 5. Impossibilidade de devolução do preço do peço do veículo, uma vez que não cumpridas as condições contratuais para tanto. 6. Recurso desprovido . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 2020. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (024)(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00324101620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Veículo. Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Demora no conserto por mais de quatro meses . Não enquadramento como excludente de responsabilidade a falta de peça importada no mercado nacional. Ação julgada improcedente. Danos materiais. Indevido o ressarcimento pelas despesas com IPVA e seguros proporcionais e o valor de depreciação do bem . Danos morais devidos. Pessoa Jurídica (Súmula 227, STJ). Utilização do veículo para a atividade exercida. Ofensa a direito objetivo não caracterizada . Recurso improvido. Como posto na sentença, resta incontroverso que o veículo apresentou problemas e permaneceu por mais de quatro meses para conserto, não servindo a alegação de falta de peça no estoque como excludente da responsabilidade legal, diante do risco da atividade, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Os gastos com IPVA, DPVAT, seguro, de forma proporcional ao período de não fruição do veículo, não correspondem a efetivo prejuízo relacionado diretamente com a demora no conserto, sendo inerentes à propriedade do bem móvel, bem como não há prova de desvalorização do veículo. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica, reclamando, porém, ofensa objetiva e que não se caracteriza pelo impedimento de uso do veículo no exercício da atividade .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003074-61.2014.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2015) Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Troca de motor no curso do processo . Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da concessionária aferida da relação jurídica entre as partes e da regra de solidariedade estabelecida no CDC para o vício (art . 18). Denunciação da lide vedada nas ações de consumo e não enquadramento ao comando do art. 70, III, do CPC em relação ao terceiro. Incontroversa a demora no conserto com idas e vindas à concessionária, culminando com a troca do motor . Danos morais devidos. Frustração de legítima expectativa de uso do veículo novo de forma constante e segura. Indenização fixada em R$ 10.000,00 atende critério de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso desprovido. Há legitimidade passiva da concessionária inserida na relação de consumo em cadeia, com regra expressa de solidariedade por vício imposta no art. 18 do CDC, sendo integrante da regra a reparação integral que inclui as perdas e danos. A denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, segundo disposto no art . 88 do CDC, bem como não há relação de garantia por lei ou contrato para integrar o terceiro adquirente na lide. Resta incontroverso que o veículo zero apresentou problemas no motor e a prova demonstra que durante o período de um ano esteve em algumas ocasiões na concessionária, culminando com a troca do motor, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Houve evidente superação do prazo de 30 dias para saneamento do vício. É cabível a indenização por dano moral quando evidenciada a frustração do consumidor que se vê impedido de utilizar veículo zero por apresentar vício que impedia locomoção adequada e segura, com pormenor de que, ao invés de desfrutar do bem adquirido, foi preciso acionar a concessionária por diversas oportunidades e também o Procon, culminando com a troca do motor . Os percalços vivenciados superam mero aborrecimento e constituem ofensa a direito de personalidade diante da expectativa legítima de utilizar o bem de notória essencialidade. A quantificação dos danos morais observou os critérios orientadores. A fixação em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional em função dos episódios vivenciados .(TJ-SP - APL: 10088067920158260196 SP 1008806-79.2015.8.26 .0196, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/02/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ainda, em sede de impugnação à contestação a parte autora informa que o veículo efetivamente ficou pronto para devolução, nos seguintes termos (evento 29, pág. 04/PDF): O veículo só ficou pronto em 13 de setembro, ou seja, excedeu em muito o prazo de 30 dias estipulado pelo texto normativo. Portanto, não resta mais controvérsias na possibilidade de restituição do bem, afastando-se o pedido de indenização por danos materiais correspondente ao valor do bem. O dano material em situações de demora na devolução deve englobar eventual gastos com carro de aluguel pelo período de privação de seu veículo, eventual perda de dias de trabalho pela impossibilidade de locomoção, dentre outros. Porém, não se mostra razoável exigir que a seguradora requerida indenize o valor integral do veículo da parte autora, ainda mais quando se verifica a possibilidade de restituição do bem (ev. 46). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Ressalta-se que a parte autora não pleiteou nenhuma outra forma de dano material, somente requereu o valor integral do bem, o que é inviável no presente caso. Não havendo outras provas de dano material, tal indenização deve ser afastada. Resta ainda a celeuma acerca da devolução do veículo. Veja-se que, na inicial, a parte autora, a rigor, não pugna pela restituição do bem, mas tão somente por condenação em danos materiais e morais, nos seguintes termos: e. Seja, ao fim, considerado procedente o presente pedido condenando a demandada a indenizar os demandantes em danos materiais e morais; Contudo, na forma do art. 322, parágrafo único, CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, considerando que toda a celeuma fora originada pela não devolução do bem, e, ainda, a improcedência dos pedidos dos danos materiais, entende-se, pelo conjunto da postulação, que o que a parte pretende, em si, é a resolução da lide com a devolução de seu veículo. Ilustrativamente em sentido similar: Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade da vendedora . Documentação que não comprova sua atuação no negócio. Culpa da intermediadora. Quantia paga pelos adquirentes à intermediadora. Posterior frustração do negócio . Obrigação de devolução do valor pago. Sentença que condena a restituir em dobro o valor recebido. Alegação de decisão extra petita. Aplicação da regra do art . 322, § 2º, do CPC. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Devolução determinada ainda que não constante expressamente da inicial. Restituição que se fará na forma simples . Apelo dos autores improvido, e provido parcialmente o apelo da corré.(TJ-SP - AC: 10048050820168260005 SP 1004805-08.2016.8 .26.0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Nesse sentido, a procedência parcial dos pedidos, com determinação de devolução do veículo por extrapolação do prazo legal e contratual é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, com correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. DETERMINO à parte ré que restitua o veículo à parte autora, em sua residência e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada (art. 86 do CPC). Honorários advocatícios em favor de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5861186-16.2024.8.09.0105

ID: 318400032

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861186-16.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Segur… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Seguradora S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE e LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que, em 21/04/2024, Nathalia envolveu-se em acidente de trânsito, acionando a seguradora ré, sendo que o veículo, um Jeep Compass, de propriedade de Luiz Fernando, foi encaminhado à oficina conveniada da ré em Mineiros/GO; após 30 dias da aprovação do reparo, os autores solicitaram a restituição do bem, devolvendo o veículo reserva, mas a ré teria alegado não poder se responsabilizar pela demora, afirmando que a oficina não era conveniada, o que os autores contestam. Afirmam que, mesmo após tentativa de resolução via Procon, o veículo não foi entregue até a data do protocolo da inicial, e expressam preocupação com a capacidade financeira da ré devido a catástrofes no Rio Grande do Sul, que teriam causado prejuízos às seguradoras; pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 182.601,57, correspondente ao valor atualizado do veículo, e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00. Em sede de tutela provisória, requerem o sequestro do valor integral do pedido via SISBAJUD, com depósito em conta judicial. Atribuem à causa o valor de R$ 222.601,57 e pedem o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Decisão de evento 04 defere o parcelamento das custas. Decisão de evento 14 recebe a inicial e indefere a liminar pleiteada. Em evento 25 a parte ré apresenta contestação, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade pelo atraso no fornecimento de peças. No mérito, alega que a demora no conserto ocorreu por falta de peça no fornecedor; sustenta que os autores pedem indenização por danos materiais, pleiteando a restituição do valor integral do veículo atualizado no montante de R$ 182.601,57 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), contudo, tal pedido é manifestamente improcedente, uma vez que o veículo foi reparado e se encontra à disposição dos autores, não havendo perda do bem; ausência de dano moral. Réplica no evento 29. Decisão de evento 36 indefere o pagamento das custas ao final da demanda; revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. Em evento 39, a parte autora informa o adimplemento integral das custas. Decisão saneadora de evento 41 afasta as preliminares e intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Por fim, informa que as partes deverão esclarecer se o veículo foi consertado e restituído às partes autoras, apresentando a prova documental pertinente neste sentido. Em evento 45, a parte autora pugna pela oitiva da testemunha Gualthier Iori Pardinho, com fim de ouvir o prestador de serviços da demandada que foi quem teve contato com o veículo e sabe do atual estado dele. Em evento 46, a parte ré dispensa produção de provas em Juízo. É o relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante o interesse da parte requerente na realização de audiência de instrução e julgamento, tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais já juntadas pelas partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não produção da prova oral pleiteada. Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM A CAÇAMBA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA RENTE AO MEIO-FIO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O indeferimento da prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por constarem dos autos subsídios probatórios suficientes e aptos a formar a convicção do julgador ao deslinde da controvérsia. 2. O juízo de primeiro grau é o destinatário das provas e, nessa condição, pode dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao julgamento da lide. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5197249- 09.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora quanto a oitiva de uma testemunha. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez dispensada maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. A presente ação trata-se de um pleito de indenizatório que se divide em danos morais e materiais, por atraso na entrega do veículo consertado. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, proceder-se à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Observo que a controvérsia reside no direito de indenização material no valor integral veículo e reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. No presente caso, observa-se que foi comprovado pelo Boletim de Ocorrência de evento 01, arq. 06, que o acidente ocorreu em 21/04/2024, com acionamento do seguro requerido no mesmo dia (evento 01, arq. 09). Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade por falta de peças. A própria parte ré informa, no evento 46, que o veículo está pronto para entrega desde 16/08/2024, concluindo que o conserto demorou quase quatro meses após o acionamento do seguro. Em se tratando de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...]. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22) O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase quatro meses para conserto do veículo da parte autora ocorreu em razão da inexistência da peça. Não há provas incontestes de que a fabricante do veículo não forneceu as peças necessárias ao conserto ou mesmo que se diligenciaram para encontrar a peça por outras vias, impondo-se reconhecer que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), assim, imotivado o prazo de quatro meses para a conclusão dos reparos no veículo da parte autora. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina de forma mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço. Com efeito o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo o autor à espera indevida para a prestação dos serviços contratados. Com efeito o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - AC: 110560 RN 2010.011056-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, diante a responsabilidade objetiva da requerida seguradora no atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral dos autores, que foram privados da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - O fornecedor que disponibiliza o produto no mercado está obrigado a manter assistência técnica e peças de reposição, viabilizando a prestação dos serviços de reparo em prazo aceitável, além de zelar pela eficiência no atendimento aos seus clientes. Assim, o fato do fabricante ou revendedor se utilizar de peças importadas para reparo de produtos vendidos livremente em território nacional, não é escudo para o descumprimento da lei e dos prazos nela estipulados. Desse modo, considerando a demora excessiva da ré em concluir o reparo do veículo, caracterizada está a falha na prestação dos serviços. 2 – O atraso de mais de 02 (dois) meses no conserto, privando o consumidor/autor da utilização do veículo automotor não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas, sim, dano moral indenizável. 3 - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendendo um caráter compensatório ao dano sofrido e repressivo à conduta indevida, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 0341269-94, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ de 14/06/2017). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte. Nesse sentido o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Quanto ao dano material, a parte autora pugna pela indenização no valor de R$ 182.601,57, que corresponde ao valor integral do carro. No entanto, tais argumentos não merecem provimento positivo. Não se localiza, na apólice de seguro (evento 25, arq. 07), previsão contratual no sentido de que a não devolução do veículo no prazo implica em pagamento pela seguradora do valor total do automóvel. A previsão do art. 18, §1º, II, CDC, naturalmente, não implica em pagamento do valor integral do veículo caso ultrapassados 30 dias para conserto. Poderia eventualmente ser discutida a devolução de valores pagos a título de prêmio, inexistindo possibilidade de se exigir a devolução do valor correspondente ao veículo em si. Isso porque a seguradora não fora a fornecedora do veículo em si, mas apenas de serviço referente ao automóvel (serviço de seguro), pelo que não há que se falar na aplicação do art. 18, §1º, II, CDC. Não pode, portanto, ser compelida a pagar o valor integral do automóvel por demora na realização do conserto, especialmente não havendo qualquer previsão contratual neste sentido. Eventual condenação nesta magnitude geraria, inclusive, prejuízo indevido à requerida, uma vez que já teve o gasto com o conserto do veículo e ainda teria que indenizar a parte autora no valor integral do bem. Ilustrativamente: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS SINISTRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CONVENIADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO SE JUSITIFICA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O contrato havido entre as partes é o de seguro automobilístico, por meio da qual a ré se obriga a arcar financeiramente com reparos inerentes a sinistro sofrido pelo bem segurado . 2. Havendo o automóvel sido encaminhado para conserto em oficina conveniada à seguradora, tem-se a responsabilidade solidária entre ambas por eventual falha na prestação de serviços. 3. A demora excessiva e injustificada na restituição do veículo avariado em condições de uso são aptas a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais . No caso em apreço, contudo, a primeira das espécies não restou devidamente comprovada. 4. Danos morais arbitrados pelo primeiro grau em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura idônea à reparação pelos prejuízos sofridos . 5. Impossibilidade de devolução do preço do peço do veículo, uma vez que não cumpridas as condições contratuais para tanto. 6. Recurso desprovido . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 2020. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (024)(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00324101620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Veículo. Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Demora no conserto por mais de quatro meses . Não enquadramento como excludente de responsabilidade a falta de peça importada no mercado nacional. Ação julgada improcedente. Danos materiais. Indevido o ressarcimento pelas despesas com IPVA e seguros proporcionais e o valor de depreciação do bem . Danos morais devidos. Pessoa Jurídica (Súmula 227, STJ). Utilização do veículo para a atividade exercida. Ofensa a direito objetivo não caracterizada . Recurso improvido. Como posto na sentença, resta incontroverso que o veículo apresentou problemas e permaneceu por mais de quatro meses para conserto, não servindo a alegação de falta de peça no estoque como excludente da responsabilidade legal, diante do risco da atividade, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Os gastos com IPVA, DPVAT, seguro, de forma proporcional ao período de não fruição do veículo, não correspondem a efetivo prejuízo relacionado diretamente com a demora no conserto, sendo inerentes à propriedade do bem móvel, bem como não há prova de desvalorização do veículo. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica, reclamando, porém, ofensa objetiva e que não se caracteriza pelo impedimento de uso do veículo no exercício da atividade .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003074-61.2014.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2015) Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Troca de motor no curso do processo . Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da concessionária aferida da relação jurídica entre as partes e da regra de solidariedade estabelecida no CDC para o vício (art . 18). Denunciação da lide vedada nas ações de consumo e não enquadramento ao comando do art. 70, III, do CPC em relação ao terceiro. Incontroversa a demora no conserto com idas e vindas à concessionária, culminando com a troca do motor . Danos morais devidos. Frustração de legítima expectativa de uso do veículo novo de forma constante e segura. Indenização fixada em R$ 10.000,00 atende critério de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso desprovido. Há legitimidade passiva da concessionária inserida na relação de consumo em cadeia, com regra expressa de solidariedade por vício imposta no art. 18 do CDC, sendo integrante da regra a reparação integral que inclui as perdas e danos. A denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, segundo disposto no art . 88 do CDC, bem como não há relação de garantia por lei ou contrato para integrar o terceiro adquirente na lide. Resta incontroverso que o veículo zero apresentou problemas no motor e a prova demonstra que durante o período de um ano esteve em algumas ocasiões na concessionária, culminando com a troca do motor, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Houve evidente superação do prazo de 30 dias para saneamento do vício. É cabível a indenização por dano moral quando evidenciada a frustração do consumidor que se vê impedido de utilizar veículo zero por apresentar vício que impedia locomoção adequada e segura, com pormenor de que, ao invés de desfrutar do bem adquirido, foi preciso acionar a concessionária por diversas oportunidades e também o Procon, culminando com a troca do motor . Os percalços vivenciados superam mero aborrecimento e constituem ofensa a direito de personalidade diante da expectativa legítima de utilizar o bem de notória essencialidade. A quantificação dos danos morais observou os critérios orientadores. A fixação em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional em função dos episódios vivenciados .(TJ-SP - APL: 10088067920158260196 SP 1008806-79.2015.8.26 .0196, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/02/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ainda, em sede de impugnação à contestação a parte autora informa que o veículo efetivamente ficou pronto para devolução, nos seguintes termos (evento 29, pág. 04/PDF): O veículo só ficou pronto em 13 de setembro, ou seja, excedeu em muito o prazo de 30 dias estipulado pelo texto normativo. Portanto, não resta mais controvérsias na possibilidade de restituição do bem, afastando-se o pedido de indenização por danos materiais correspondente ao valor do bem. O dano material em situações de demora na devolução deve englobar eventual gastos com carro de aluguel pelo período de privação de seu veículo, eventual perda de dias de trabalho pela impossibilidade de locomoção, dentre outros. Porém, não se mostra razoável exigir que a seguradora requerida indenize o valor integral do veículo da parte autora, ainda mais quando se verifica a possibilidade de restituição do bem (ev. 46). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Ressalta-se que a parte autora não pleiteou nenhuma outra forma de dano material, somente requereu o valor integral do bem, o que é inviável no presente caso. Não havendo outras provas de dano material, tal indenização deve ser afastada. Resta ainda a celeuma acerca da devolução do veículo. Veja-se que, na inicial, a parte autora, a rigor, não pugna pela restituição do bem, mas tão somente por condenação em danos materiais e morais, nos seguintes termos: e. Seja, ao fim, considerado procedente o presente pedido condenando a demandada a indenizar os demandantes em danos materiais e morais; Contudo, na forma do art. 322, parágrafo único, CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, considerando que toda a celeuma fora originada pela não devolução do bem, e, ainda, a improcedência dos pedidos dos danos materiais, entende-se, pelo conjunto da postulação, que o que a parte pretende, em si, é a resolução da lide com a devolução de seu veículo. Ilustrativamente em sentido similar: Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade da vendedora . Documentação que não comprova sua atuação no negócio. Culpa da intermediadora. Quantia paga pelos adquirentes à intermediadora. Posterior frustração do negócio . Obrigação de devolução do valor pago. Sentença que condena a restituir em dobro o valor recebido. Alegação de decisão extra petita. Aplicação da regra do art . 322, § 2º, do CPC. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Devolução determinada ainda que não constante expressamente da inicial. Restituição que se fará na forma simples . Apelo dos autores improvido, e provido parcialmente o apelo da corré.(TJ-SP - AC: 10048050820168260005 SP 1004805-08.2016.8 .26.0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Nesse sentido, a procedência parcial dos pedidos, com determinação de devolução do veículo por extrapolação do prazo legal e contratual é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, com correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. DETERMINO à parte ré que restitua o veículo à parte autora, em sua residência e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada (art. 86 do CPC). Honorários advocatícios em favor de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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