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Processo nº 1004805-07.2025.4.01.3308

ID: 330848841

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-07.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIDALVA GOMES DA SILVA CAIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA 1004805-07.2025.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequi…

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Processo nº 1004805-86.2025.4.01.3702

ID: 311962314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-86.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLIENE SOUZA FEITOZA NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA POLIANA DE AZEVEDO POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1004805-86.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1004805-59.2019.4.01.3100

ID: 313391106

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-59.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NAZARE COLARES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANIZIO ARAUJO CAMARAO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NILSON MONTORIL DE ARAUJO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOHNSON LISBOA DE ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004805-59.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DE NAZARE COLARES DA RO…

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Processo nº 1004805-20.2024.4.01.3315

ID: 279034551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-20.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SANTOS DA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1004805-20.2024.4.01.3…

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Processo nº 1004805-13.2025.4.01.9999

ID: 306099099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004805-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. O. D. L. VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004805-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800967-72.2023.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. D. O. D. L. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004805-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800967-72.2023.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. D. O. D. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA - MA20358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004805-13.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA APELANTE: M. D. O. D. L. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). Nas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da sentença alegando ter cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004805-13.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA APELANTE: M. D. O. D. L. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega em suas razões de apelação que restou demonstrada nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido dispostos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. De início, registro que não consta dos autos a intimação do Ministério Público em primeira instância, embora a parte autora seja menor, nascida em 06/03/2010 (ID 433768524, fl. 125). Com efeito, após a apresentação do laudo médico, houve manifestação das partes sobre o aludido laudo e, em seguida, foi proferida sentença, sem que tivesse sido oportunizada a manifestação do Ministério Público. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença por ausência de intimação do Ministério Público, ficando prejudicada a apelação apresentada pela parte autora. Ante o exposto, ANULO a sentença e DETERMINO o retorno dos autos à origem para que ocorra o regular processamento do feito. PREJUDICADA a apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004805-13.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA APELANTE: M. D. O. D. L. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte autora alegou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a condição de deficiência e situação de miserabilidade. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida sem a intimação do Ministério Público, considerando que a parte autora é menor de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se nos autos que não foi realizada a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, embora a parte autora seja menor de idade, nascida em 06/03/2010. 4. A ausência de intimação do Ministério Público em feitos envolvendo interesse de incapaz configura nulidade processual, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da proteção integral. 5. Diante da nulidade reconhecida, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida intimação do Parquet. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a prévia intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de menor. 2. A ausência de intimação do Ministério Público viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004805-13.2025.4.01.9999

ID: 306099106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004805-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. O. D. L. VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004805-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800967-72.2023.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. D. O. D. L. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004805-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800967-72.2023.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. D. O. D. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA - MA20358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004805-13.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA APELANTE: M. D. O. D. L. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). Nas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da sentença alegando ter cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004805-13.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA APELANTE: M. D. O. D. L. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega em suas razões de apelação que restou demonstrada nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido dispostos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. De início, registro que não consta dos autos a intimação do Ministério Público em primeira instância, embora a parte autora seja menor, nascida em 06/03/2010 (ID 433768524, fl. 125). Com efeito, após a apresentação do laudo médico, houve manifestação das partes sobre o aludido laudo e, em seguida, foi proferida sentença, sem que tivesse sido oportunizada a manifestação do Ministério Público. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença por ausência de intimação do Ministério Público, ficando prejudicada a apelação apresentada pela parte autora. Ante o exposto, ANULO a sentença e DETERMINO o retorno dos autos à origem para que ocorra o regular processamento do feito. PREJUDICADA a apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004805-13.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: VANESSA DE JESUS DE OLIVEIRA APELANTE: M. D. O. D. L. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte autora alegou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a condição de deficiência e situação de miserabilidade. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida sem a intimação do Ministério Público, considerando que a parte autora é menor de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se nos autos que não foi realizada a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, embora a parte autora seja menor de idade, nascida em 06/03/2010. 4. A ausência de intimação do Ministério Público em feitos envolvendo interesse de incapaz configura nulidade processual, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da proteção integral. 5. Diante da nulidade reconhecida, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida intimação do Parquet. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a prévia intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de menor. 2. A ausência de intimação do Ministério Público viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004805-45.2023.4.01.3900

ID: 299128799

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-45.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAROLINO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER CAROLINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BALIKIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004805-45.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W…

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Processo nº 1004805-38.2024.4.01.3600

ID: 307222556

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004805-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004805-38.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C…

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Processo nº 1004805-71.2025.4.01.3901

ID: 311521330

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-71.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GZANE SOUSA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004805-71.2025.4.01.3901 DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se o réu para, querendo, a…

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Processo nº 1004805-49.2025.4.01.3100

ID: 305587631

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CELIA VALES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004805-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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