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Processo nº 1004805-77.2025.8.11.0015

ID: 283637430

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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GABRIELE BARROSO RAZERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1004…

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Debora Da Silva Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306401699

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI…

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Processo nº 1004805-55.2023.8.11.0045

ID: 294470944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004805-55.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004805-55.2023.8.11.0045 REQUERENTE: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL…

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B. P. H. e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 313317906

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. H. G. P. S. H. P. H. THAYZA PACHECO RIBEIRO MATOS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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DANDARA LESCANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004805-96.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com danos morais e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004805-96.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por B. P. H., H. P. H. e G. P. S., representados por sua genitora Thayza Pacheco Ribeiro Matos, em face de Geap Autogestão em Saúde, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a manutenção de tratamento de saúde em clínica específica. Aduz a parte autora que, apesar da decisão liminar, a requerida tem se negado a autorizar o tratamento de terapia ocupacional para dois dos menores, sob o argumento de que tal especialidade não constava expressamente nos laudos médicos que instruíram a petição inicial. Sustenta que a recusa é indevida e que a tutela deve ser adequada para abranger a integralidade dos tratamentos indicados como necessários ao desenvolvimento dos infantes, juntando para tanto novos relatórios médicos. Vieram os autos conclusos. A tutela provisória, uma vez concedida, pode ser revista e modificada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, especialmente quando novos elementos são trazidos aos autos e justificam sua adequação para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à recusa da parte requerida em custear a terapia ocupacional para os menores G. P. S. e H. P. H., tratamento que, segundo a parte autora, é essencial e foi prescrito por médico especialista após a concessão da liminar inicial. A probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão e manutenção da tutela de urgência, previsto no art. 300 do CPC, que já havia sido reconhecida na decisão de id. 183915782, resta fortalecida pelos novos documentos acostados aos autos. Os laudos médicos atualizados id. 197390922, 197390923, 198834784 e 198834785 são explícitos ao indicarem a necessidade de acompanhamento com Terapeuta Ocupacional para os menores, justificando que ambos "necessitam de intervenção de integração sensorial e estímulo a atividades da vida diária". O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente de forma inequívoca. A interrupção ou a não realização de terapia essencial, devidamente prescrita, para crianças com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu desenvolvimento neurológico, social e motor, comprometendo os avanços já obtidos e o próprio objetivo do tratamento. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, pois, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, a parte requerida poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos por meios próprios, não se justificando que o direito fundamental à saúde dos menores seja postergado. Diante do exposto, defiro o pedido de modificação da tutela de urgência anteriormente concedida (id. 183915782) para determinar que a parte requerida, Geap Autogestão em Saúde, proceda à autorização e ao custeio integral, no prazo de 5 (cinco) dias, das sessões de Terapia Ocupacional para os menores G. P. S. e H. P. H., nos termos das prescrições médicas mais recentes juntadas aos autos (id. 197390922, 197390923, 198834784 e 198834785), mantendo-se as demais condições e tratamentos já deferidos, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada, conforme autoriza o art. 537 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1004805-77.2025.8.11.0015

ID: 331608057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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GABRIELE BARROSO RAZERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1004805-77.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/08/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP CPF: 07.809.456/0001-46, GABRIELE BARROSO RAZERA CPF: 036.118.821-86, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 792, - DE 550 A 1000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-276 ADRIANO MOREIRA DAMIAO CPF: 908.428.201-91 Endereço do promovido: Nome: ADRIANO MOREIRA DAMIAO Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 4462, - DE 3634 A 4490 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-000 Sinop, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004805-19.2025.8.11.0002

ID: 319647036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004805-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004805-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Débora da Silva Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.661,27 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) e condenando o recorrido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. A recorrente requer a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório, não se prestando a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e alegando que o valor é adequado, sob risco de enriquecimento indevido. É o necessário relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DO VALOR INDENIZATÓRIO Verifico que a sentença prolatada reconheceu, com acerto, a inexistência do débito, diante da ausência de prova da relação jurídica entre a autora e as instituições financeiras cedentes do crédito, cuja cobrança motivou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade civil foi corretamente fundamentada à luz do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (Súmula 359 do STJ). Todavia, no tocante ao quantum indenizatório, assiste razão parcial à recorrente. Embora o juiz tenha considerado a existência de outras anotações restritivas no nome da autora para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que tal montante não atende ao princípio da razoabilidade, tampouco ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. Casos semelhantes vêm sendo decididos nesta Turma com valores superiores, mesmo quando há pluralidade de registros, especialmente quando se evidencia a negligência do credor cessionário em apurar a origem do débito antes de negativar o consumidor. Assim, entendo adequada a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso concreto, sem provocar enriquecimento indevido e mantendo o equilíbrio entre os princípios da reparação integral e da vedação ao excesso. Precedentes deste Tribunal em casos análogos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO ILEGITIMO. DESCONTO ILEGITIMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1010432-26.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) (grifei). Os juros moratórios e a correção monetária incidirão conforme os parâmetros definidos na sentença de origem, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do CC), com atualização pelo IPCA e juros pela taxa SELIC. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, DOU-LHE parcial provimento, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Altino De Oliveira e outros x Tiodilino Francisco Oliveira e outros

ID: 306475666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000309-23.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO DE OLIVEIRA ALVACI FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA CLERISANE DA SILVA OLIVEIRA CRISTINA MARIA DE MOURA COUTINHO DEUZALINA MARIA DE MOURA DEUZALINO APARECIDO DE MOURA DIVINO VICENTE DE OLIVEIRA HELOIZA OLIVEIRA DE MOURA JAIME FRANCISCO DE MOURA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAQUINA FRANCISCA DE OLIVEIRA PINHEIRO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA LUZAIR MARIA DE MOURA LUZENIR MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

TIODILINO FRANCISCO OLIVEIRA ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

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CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000309-23.2025.8.11.0106 REQUERENTE: CLERISANE DA SILVA OLIVEIRA, ALTINO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ZULMIRA MARIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000309-23.2025.8.11.0106 REQUERENTE: CLERISANE DA SILVA OLIVEIRA, ALTINO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA, TIODILINO FRANCISCO OLIVEIRA Vistos. Trata-se de inventário ajuizado por CLERISANE DA SILVA OLIVEIRA e ALTINO DE OLIVEIRA, em face dos bens deixados pelo de cujus ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA e TIODILINO FRANCISCO OLIVEIRA. Foi determinada a intimação da parte demandante para apresentar a qualificação dos herdeiros, bem como indicar o endereço completo para citação e/ou meio de contato adicional dos herdeiros. (Id. 197904186). Por sua vez, a parte demandante junta procuração e requer a habilitação dos patronos, bem como apresenta a devida qualificação dos herdeiros. (Id. 198004526). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, quanto à habilitação do patrono como representante do herdeiro, cabe ao próprio advogado proceder à regularização da habilitação no sistema, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O pedido de habilitação dos advogados pode ser realizado pelo próprio solicitante, sendo a sua ativação é realizada automaticamente em processos que não tramitam em segredo de justiça ou pela secretaria nos processos que tramitam em segredo de justiça. Nos termos do art. 21 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, incumbe ao (a) advogado (a) ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, promover a sua habilitação em processo que tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE). Assim, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico. Não havendo se falar em dever de habilitação pelos serventuários da justiça, mas se tratando de obrigação do advogado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Sem prejuízo, RECEBO a inicial por preencher os requisitos previstos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça. Conforme entendimento consolidado, nas ações de inventário, a análise da condição econômico-financeira recai sobre o espólio, sendo irrelevante, para esse fim, eventual situação de hipossuficiência pessoal do inventariante ou de qualquer dos herdeiros. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp – DJEN de 10/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.600.938/MG – DJe de 5/9/2024; TJMT 1012164-26.2025.8.11.0000 – DJE 08/06/2025. No caso dos autos, entendo que a avaliação da eventual hipossuficiência do espólio deverá ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, ocasião em que será possível examinar, de forma mais precisa, a existência, disponibilidade e liquidez dos bens deixados pelos falecidos. Ressalto que a análise do pedido poderá ser realizada em momento posterior, sem prejuízo ao regular andamento do inventário, uma vez que a Lei Estadual nº 7.603/2001 e Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judicial e Administrativo autorizam o recolhimento das custas até antes da expedição dos formais de partilha e da carta de adjudicação. Art. 8º Alterado o valor da causa, a diferença será recolhida em até 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Parágrafo único Nos inventários e arrolamentos o recolhimento será feito antes da expedição dos formais de partilha e da carta de adjudicação. Capítulo 06 – CNGC – Foro Judicial e Administrativo - 6.9.7.1 – A expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação será precedida do recolhimento das custas devidas, nos termos da Tabela B, item 5, da Lei 7.603/01. A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu pelo pagamento das custas ao final da demanda quando não há liquidez imediata dos bens do espólio. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio, mesmo possuindo patrimônio de alto valor, pode obter o benefício da gratuidade da justiça em razão da ausência de liquidez imediata dos bens. III. Razões de decidir 4. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o benefício apenas quando houver prova robusta da capacidade financeira do requerente. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, é possível conceder a gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a viabilidade do inventário. 6. A jurisprudência reconhece que, na ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, o pagamento das custas processuais pode ser postergado para o final do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação na partilha. Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida ao espólio quando demonstrada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, podendo o pagamento das custas processuais ser postergado para o final do inventário.” [...] (N.U 1004805-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)(grifo nosso). Ante o exposto, POSTERGO a análise do requerimento de justiça gratuita. DEFIRO o processamento do presente Inventário dos bens deixados pelo de cujus ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA e TIODILINO FRANCISCO OLIVEIRA. Nomeio para o cargo de inventariante a parte requerente, CLERISANE DA SILVA OLIVEIRA, que deverá: a) Comparecer em cartório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC); no entanto b) Nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC; c) Anexar os documentos pertinentes, tais como: I. A correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado pelo regime da comunhão universal de bens, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja(m) comum(ns) o(a/s) procurador (a/s) judicial(is); II. Documentos que comprovem a qualidade de herdeiros (RG, CPF e/ou certidão de nascimento); III. Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros; IV. Certidão de casamento atualizada dos herdeiros casados, ou divorciados, comprovando a modificação do estado civil; V.Certidões do Distribuidor Cível deste Foro Central, e certidão expedida pela Justiça Federal, a fim de verificar a (in)existência de eventual processo de conhecimento ou execução em face dode cujus; d) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo quinhões. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando os autos, em seguida, conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1002963-10.2021.8.11.0013

ID: 323770989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINEIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANDIR APARECIDO DE SOUZA - CPF: 621.749.081-15 (APELADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), THIAGO MOREIRA RODRIGUES - CPF: 027.844.801-19 (ADVOGADO), DINEIA HELENA DA SILVA - CPF: 791.915.501-06 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução De Título Extrajudicial. Contrato Bilateral. Exceção Do Contrato Não Cumprido. Título Inexigível. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer a inexigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença fundamentou-se na ausência de baixa do usufruto vitalício, condição prevista contratualmente para o adimplemento da obrigação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o título executivo extrajudicial era exigível à época da propositura da execução, diante de cláusula contratual que condicionava o pagamento à baixa de usufruto; e ii) saber se se aplica ao caso a exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a obrigação representada pela nota promissória. III. Razões De Decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusula que condiciona o pagamento da última parcela à prévia baixa de usufruto vitalício, obrigação atribuída à promitente vendedora. 4. A nota promissória objeto da execução, apesar de líquida e certa, não era exigível na data da propositura da demanda, conforme exige o art. 783 do CPC. 5. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, uma vez que a obrigação da exequente não havia sido implementada antes da execução. 6. A baixa do usufruto e a lavratura da escritura ocorreram apenas após o ajuizamento da execução, o que não convalida a exigibilidade retroativa do título. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigibilidade de título executivo extrajudicial em contrato bilateral está condicionada ao cumprimento da obrigação contratual pelo credor. 2. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido quando a parte exequente não comprova o adimplemento da obrigação que lhe competia.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 421-A; CPC, arts. 783 e 803, I, d. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação 0007697-27.2018.8.14.0018, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª TDP, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação 5003672-34.2017.8.13.0183, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CC, pub. DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dinéia Helena da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos por Vandir Aparecido de Souza, que julgou procedente o pedido, reconheceua inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o inadimplemento contratual decorreu exclusivamente a conduta do Apelado que, ao ser instado a assinar a escritura pública de transferência do imóvel, não dispunha do valor da última parcela e sequer arcou com as despesas cartorárias, o que resultou na frustração de sucessivos agendamentos para a lavratura do ato. Alega ter providenciado a baixa do usufruto constante na matrícula do imóvel, arcado integralmente com os emolumentos e promovida a devida formalização do título junto ao cartório, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a imputação de descumprimento contratual. Assim, a exceção do contrato não cumprido foi indevidamente invocada, na medida em que o Embargante, ora Apelado, não comprovou o adimplemento das obrigações que lhe competiam, ao passo que a embargada teria envidado todos os esforços necessários à formalização da transação. Requer, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da exigibilidade do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, que pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a baixa do usufruto era condição para o pagamento da última parcela do preço, obrigação que teria sido descumprida pela Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Vandir Aparecido de Souza opôs embargos à execução decorrente da ação de execução extrajudicial nº 1004805-59.2020.8.11.0013, ao argumento de que a obrigação exequenda não era exigível, pois vinculada contratualmente à baixa do usufruto vitalício registrado na matrícula do imóvel objeto da venda, cuja obrigação teria sido descumprida pela Embargada promitente vendedora. O Juiz a quo acolheu a tese do Embargante e reconheceu que a falta de cumprimento da cláusula condicional tornava o título inexigível e julgou o feito executivo com resolução do mérito. Inconformada, a Embargada interpôs este Recurso, ao argumento, em suma, que o inadimplemento decorreu da conduta do Embargante, ora Apelado, que não quitou o valor acordado para a lavratura da escritura e tampouco os emolumentos cartorários, o que resultou na frustração da concretização do negócio. A controvérsia recai sobre a exigibilidade da nota promissória à época da propositura da execução, ocorrida em novembro de 2020. Está evidenciado nos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 07/10/2016, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dos quais R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) foram representados por nota promissória com vencimento em 21/11/2017. Também é incontroverso que ficou expressamente pactuado que caberia à promitente vendedora providenciar a baixa do usufruto vitalício, registrado à margem da matrícula do imóvel em favor de seus genitores. Em caso de descumprimento, o contrato autorizava o promitente comprador a reter parte do valor ajustado: 4ª - Que, a promitente vendedora se obriga pelas assinaturas necessárias para transferência do imóvel ora compromissado, ao promitente comprador, ou a quem ele indicar, após a quitação total do presente instrumento; a qual fica desde já compromissada pela baixa da reserva de usufruto vitalício em favor de Sebastião Carlos de Oliveira e Lauriêta Helena Oliveira (já falecidos), constante as margens da matrícula sob nº R-3/18.798; sob pena de o promitente comprador, reter parte do pagamento constante no item 2.4, da cláusula segunda deste, para viabilizar tal baixa; e, as despesas com a lavratura, registro de escritura, recolhimento de imposto de transmissão, do imóvel ora compromissado, correrão por conta do próprio promitente comprador. (Id. 44088120 – p. 2). Vê-se que a cláusula é clara ao estabelecer condição suspensiva para o pagamento da última parcela, vinculando sua quitação à baixa prévia do usufruto vitalício. Enquanto não cumprida essa obrigação, não há exigibilidade do valor remanescente do preço. Cuida-se, portanto, da clássica exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, ainda que a Apelante tenha, posteriormente, providenciado a lavratura da escritura pública e a baixa do usufruto, tais atos ocorreram após o ajuizamento da execução (23/11/2020). Esse fato, por si só, compromete a exigibilidade do título extrajudicial, conforme exige o art. 783 do CPC, que assim dispõe: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, a nota promissória, em que pese certa e líquida, não era exigível na ocasião, razão pela qual não poderia ser objeto de execução, visto que a posterior satisfação da condição contratual não tem o condão de convalidar a exigibilidade do título de forma retroativa, sob pena de violação aos princípios da certeza e da segurança jurídica que regem a execução. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Pátrios: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato bilateral em questão é exigível diante do não cumprimento de obrigações pelo credor; (ii) determinar se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada ao caso, tornando inexigíveis os títulos executivos extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bilateral condiciona a exigibilidade ao cumprimento de obrigações pelo credor, o que não foi comprovado nos autos, tornando o título inexigível. 4. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede a execução do título sem que o credor comprove o cumprimento de suas obrigações, conforme previsto no art. 476 do Código Civil e art. 798, I, d, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a falta de prova do cumprimento da contraprestação pelo credor resulta na inexigibilidade do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bilaterais, a exigibilidade do título executivo extrajudicial está condicionada ao cumprimento das obrigações pelo credor. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a execução de título cuja obrigação do credor não foi cumprida. [...] (TJ/PA, Segunda Turma de Direito Privado, apelação 00076972720188140018, relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno, julgado em 08/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO BILATERAL - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES NA AVENÇA, QUE AUTORIZASSE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À EXECUTADA - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, III, do CPC, mas sem a comprovação da obrigação líquida, certa e exigível afirmada na Peça Vestibular, deve-se manter a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a sua extinção, a teor do art. 803, I, do Digesto Processual em vigor. - É da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil. (TJ-MG, 17ª Câmara Cível, apelação 50036723420178130183, relator: Des. Roberto Vasconcellos, publicado no DJE em 27/04/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002963-10.2021.8.11.0013

ID: 323770996

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIR APARECIDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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JHONY NICACIO CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANDIR APARECIDO DE SOUZA - CPF: 621.749.081-15 (APELADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), THIAGO MOREIRA RODRIGUES - CPF: 027.844.801-19 (ADVOGADO), DINEIA HELENA DA SILVA - CPF: 791.915.501-06 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução De Título Extrajudicial. Contrato Bilateral. Exceção Do Contrato Não Cumprido. Título Inexigível. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer a inexigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença fundamentou-se na ausência de baixa do usufruto vitalício, condição prevista contratualmente para o adimplemento da obrigação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o título executivo extrajudicial era exigível à época da propositura da execução, diante de cláusula contratual que condicionava o pagamento à baixa de usufruto; e ii) saber se se aplica ao caso a exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a obrigação representada pela nota promissória. III. Razões De Decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusula que condiciona o pagamento da última parcela à prévia baixa de usufruto vitalício, obrigação atribuída à promitente vendedora. 4. A nota promissória objeto da execução, apesar de líquida e certa, não era exigível na data da propositura da demanda, conforme exige o art. 783 do CPC. 5. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, uma vez que a obrigação da exequente não havia sido implementada antes da execução. 6. A baixa do usufruto e a lavratura da escritura ocorreram apenas após o ajuizamento da execução, o que não convalida a exigibilidade retroativa do título. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigibilidade de título executivo extrajudicial em contrato bilateral está condicionada ao cumprimento da obrigação contratual pelo credor. 2. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido quando a parte exequente não comprova o adimplemento da obrigação que lhe competia.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 421-A; CPC, arts. 783 e 803, I, d. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação 0007697-27.2018.8.14.0018, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª TDP, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação 5003672-34.2017.8.13.0183, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CC, pub. DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dinéia Helena da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos por Vandir Aparecido de Souza, que julgou procedente o pedido, reconheceua inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o inadimplemento contratual decorreu exclusivamente a conduta do Apelado que, ao ser instado a assinar a escritura pública de transferência do imóvel, não dispunha do valor da última parcela e sequer arcou com as despesas cartorárias, o que resultou na frustração de sucessivos agendamentos para a lavratura do ato. Alega ter providenciado a baixa do usufruto constante na matrícula do imóvel, arcado integralmente com os emolumentos e promovida a devida formalização do título junto ao cartório, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a imputação de descumprimento contratual. Assim, a exceção do contrato não cumprido foi indevidamente invocada, na medida em que o Embargante, ora Apelado, não comprovou o adimplemento das obrigações que lhe competiam, ao passo que a embargada teria envidado todos os esforços necessários à formalização da transação. Requer, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da exigibilidade do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, que pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a baixa do usufruto era condição para o pagamento da última parcela do preço, obrigação que teria sido descumprida pela Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Vandir Aparecido de Souza opôs embargos à execução decorrente da ação de execução extrajudicial nº 1004805-59.2020.8.11.0013, ao argumento de que a obrigação exequenda não era exigível, pois vinculada contratualmente à baixa do usufruto vitalício registrado na matrícula do imóvel objeto da venda, cuja obrigação teria sido descumprida pela Embargada promitente vendedora. O Juiz a quo acolheu a tese do Embargante e reconheceu que a falta de cumprimento da cláusula condicional tornava o título inexigível e julgou o feito executivo com resolução do mérito. Inconformada, a Embargada interpôs este Recurso, ao argumento, em suma, que o inadimplemento decorreu da conduta do Embargante, ora Apelado, que não quitou o valor acordado para a lavratura da escritura e tampouco os emolumentos cartorários, o que resultou na frustração da concretização do negócio. A controvérsia recai sobre a exigibilidade da nota promissória à época da propositura da execução, ocorrida em novembro de 2020. Está evidenciado nos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 07/10/2016, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dos quais R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) foram representados por nota promissória com vencimento em 21/11/2017. Também é incontroverso que ficou expressamente pactuado que caberia à promitente vendedora providenciar a baixa do usufruto vitalício, registrado à margem da matrícula do imóvel em favor de seus genitores. Em caso de descumprimento, o contrato autorizava o promitente comprador a reter parte do valor ajustado: 4ª - Que, a promitente vendedora se obriga pelas assinaturas necessárias para transferência do imóvel ora compromissado, ao promitente comprador, ou a quem ele indicar, após a quitação total do presente instrumento; a qual fica desde já compromissada pela baixa da reserva de usufruto vitalício em favor de Sebastião Carlos de Oliveira e Lauriêta Helena Oliveira (já falecidos), constante as margens da matrícula sob nº R-3/18.798; sob pena de o promitente comprador, reter parte do pagamento constante no item 2.4, da cláusula segunda deste, para viabilizar tal baixa; e, as despesas com a lavratura, registro de escritura, recolhimento de imposto de transmissão, do imóvel ora compromissado, correrão por conta do próprio promitente comprador. (Id. 44088120 – p. 2). Vê-se que a cláusula é clara ao estabelecer condição suspensiva para o pagamento da última parcela, vinculando sua quitação à baixa prévia do usufruto vitalício. Enquanto não cumprida essa obrigação, não há exigibilidade do valor remanescente do preço. Cuida-se, portanto, da clássica exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, ainda que a Apelante tenha, posteriormente, providenciado a lavratura da escritura pública e a baixa do usufruto, tais atos ocorreram após o ajuizamento da execução (23/11/2020). Esse fato, por si só, compromete a exigibilidade do título extrajudicial, conforme exige o art. 783 do CPC, que assim dispõe: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, a nota promissória, em que pese certa e líquida, não era exigível na ocasião, razão pela qual não poderia ser objeto de execução, visto que a posterior satisfação da condição contratual não tem o condão de convalidar a exigibilidade do título de forma retroativa, sob pena de violação aos princípios da certeza e da segurança jurídica que regem a execução. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Pátrios: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato bilateral em questão é exigível diante do não cumprimento de obrigações pelo credor; (ii) determinar se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada ao caso, tornando inexigíveis os títulos executivos extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bilateral condiciona a exigibilidade ao cumprimento de obrigações pelo credor, o que não foi comprovado nos autos, tornando o título inexigível. 4. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede a execução do título sem que o credor comprove o cumprimento de suas obrigações, conforme previsto no art. 476 do Código Civil e art. 798, I, d, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a falta de prova do cumprimento da contraprestação pelo credor resulta na inexigibilidade do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bilaterais, a exigibilidade do título executivo extrajudicial está condicionada ao cumprimento das obrigações pelo credor. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a execução de título cuja obrigação do credor não foi cumprida. [...] (TJ/PA, Segunda Turma de Direito Privado, apelação 00076972720188140018, relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno, julgado em 08/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO BILATERAL - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES NA AVENÇA, QUE AUTORIZASSE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À EXECUTADA - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, III, do CPC, mas sem a comprovação da obrigação líquida, certa e exigível afirmada na Peça Vestibular, deve-se manter a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a sua extinção, a teor do art. 803, I, do Digesto Processual em vigor. - É da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil. (TJ-MG, 17ª Câmara Cível, apelação 50036723420178130183, relator: Des. Roberto Vasconcellos, publicado no DJE em 27/04/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004805-25.2025.8.11.0000

ID: 257750975

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004805-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANDES RODRIGO STREY

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GEORGE MILLER FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relatora: Exma. Sra. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEORGE MILLER FILHO - CPF: 957.632.601-04 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA SANGALETTI - CPF: 474.332.481-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA - CPF: 062.214.081-72 (AGRAVANTE), ERNANDES RODRIGO STREY - CPF: 839.411.181-53 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado por sua inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta que, embora o espólio possua patrimônio de considerável valor, os bens não possuem liquidez imediata e as dívidas superam expressivamente o montante do acervo hereditário, comprometendo a capacidade financeira para arcar com as custas processuais no momento II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio, mesmo possuindo patrimônio de alto valor, pode obter o benefício da gratuidade da justiça em razão da ausência de liquidez imediata dos bens. III. Razões de decidir 4. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o benefício apenas quando houver prova robusta da capacidade financeira do requerente. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, é possível conceder a gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a viabilidade do inventário. 6. A jurisprudência reconhece que, na ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, o pagamento das custas processuais pode ser postergado para o final do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação na partilha. ______________________________________________ Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida ao espólio quando demonstrada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, podendo o pagamento das custas processuais ser postergado para o final do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.447/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.341.102/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas do inventário, argumentando que, conquanto o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, os bens não possuem liquidez imediata. Além disso, sustenta que o montante está comprometido com dívidas que ultrapassam significativamente o valor dos bens inventariados, totalizando cerca de R$ 20.422.610,86. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão resultará na extinção do processo de inventário, prejudicando não apenas os herdeiros, mas também eventuais credores do espólio. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 269649251) Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 269750792). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, A questão central do presente recurso consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio que, embora possua bens de valor expressivo, alega ausência de liquidez imediata, o que impossibilitaria o adimplemento das custas processuais sem comprometer o próprio andamento do inventário e a posterior partilha dos bens. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado o indeferimento do benefício somente quando houver prova robusta de que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto da d. relatora. SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento da decisão da 3ª Vara de Alta Floresta (MT) que, na Ação de Inventário n. 1006090-66.2024.8.11.0007, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante possui renda mensal inferior a três salários-mínimos (Id 269355275), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa foi majorado para R$3.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (READEQUADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto readequado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025.

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