Resultados para "1004813-06.2024.8.26.0457" – Página 32 de 35

Joana Darc Da Silva Medeiros x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 294130344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004813-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004813-13.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004813-13.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Joana Darc da Silva Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA (VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA) E DE AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CONHECIMENTO - TESE A RESPEITO DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO, QUE NÃO FOI PREVIAMENTE DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DISPOSIÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FOI UTILIZADO PELA AUTORA - RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA PROPOSTA PELA PRÓPRIA APELANTE - CONTRATO IMPUGNADO NA ORIGEM CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA APOSIÇÃO AUTÊNTICA DA ASSINATURA DA AUTORA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUTORA/APELANTE QUE NÃO INCIDIU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER ESTABELECIDA APENAS QUANDO COMPROVADO DOLO PROCESSUAL DA PARTE - PRECEDENTE DO E. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Rocha Oliveira (OAB: 201448/SP) - Atayane de Moura Lima Fernandes Faria (OAB: 375024/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Verissimo Szabo x Total Embalagens E Papelaria Ltda

ID: 316399136

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VERISSIMO SZABO

Polo Passivo:

TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d332d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:47f3ca2 - Indefiro o requerido vez que, ante óbito noticiado, não há como se dar prosseguimento nos presentes autos uma vez que, com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferindo-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros do executado não respondem por encargos superiores às forças da herança, bem como, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, inteligência do art. 1.997 do Código Civil. Sendo o espólio o legitimado para estar no polo passivo, apenas quando ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como universalidade, passando cada herdeiro a responder pelas dívidas do falecido na proporção que lhe couber. A penhora por dívida do de cujus só alcançará os bens dos herdeiros que tenham recebido sua parte na herança, fato que, não restou demonstrado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que sequer há cálculos homologados nos autos, fazendo-se necessária a regularização do polo passivo para prosseguimento. Sendo assim, o autor deverá indicar o nome do inventariante ou do representante do espólio no prazo de 15 dias, conforme já determinado nos autos. Dê-se ciência ao autor acerca da ficha de Jucesp (id. c40f131), em que é mencionada a recuperação judicial da reclamada (Processo . 1004813-44.2023. 8.26.0100), facultando ao autor a consulta direta dos autos a fim de obter maiores informações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Verissimo Szabo x Total Embalagens E Papelaria Ltda

ID: 316399145

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VERISSIMO SZABO

Polo Passivo:

TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d332d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:47f3ca2 - Indefiro o requerido vez que, ante óbito noticiado, não há como se dar prosseguimento nos presentes autos uma vez que, com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferindo-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros do executado não respondem por encargos superiores às forças da herança, bem como, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, inteligência do art. 1.997 do Código Civil. Sendo o espólio o legitimado para estar no polo passivo, apenas quando ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como universalidade, passando cada herdeiro a responder pelas dívidas do falecido na proporção que lhe couber. A penhora por dívida do de cujus só alcançará os bens dos herdeiros que tenham recebido sua parte na herança, fato que, não restou demonstrado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que sequer há cálculos homologados nos autos, fazendo-se necessária a regularização do polo passivo para prosseguimento. Sendo assim, o autor deverá indicar o nome do inventariante ou do representante do espólio no prazo de 15 dias, conforme já determinado nos autos. Dê-se ciência ao autor acerca da ficha de Jucesp (id. c40f131), em que é mencionada a recuperação judicial da reclamada (Processo . 1004813-44.2023. 8.26.0100), facultando ao autor a consulta direta dos autos a fim de obter maiores informações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VERISSIMO SZABO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-24.2025.8.26.0084

ID: 315594848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TARCISO FERRAZ MARIA DA CONCEIçãO VASCONCELOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-24.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Tarciso Ferraz - - Maria da Conceição Vasconcelos Souza - Vistos. Fls. 58/60 e 61/69: recebo como emenda e complemen… Processo 1004813-24.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Tarciso Ferraz - - Maria da Conceição Vasconcelos Souza - Vistos. Fls. 58/60 e 61/69: recebo como emenda e complemento à inicial. Anote-se. No caso, em análise perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito alegado, especialmente porque os autores alegam que, embora tenham recebido créditos em conta, não contrataram os respectivos empréstimos e não efetuaram as transferências bancárias efetivadas (fl. 02), tendo sido vítimas de fraude com prática de engenharia social. E, nessa senda, embora tenham contribuído com os estelionatários (fls. 02/03 e 49/52), por ora vislumbra-se a existência de concorrência de culpa à instituição financeira, que permitiu a celebração virtual de operações sem adequada coleta de manifestação de vontade dos consumidores (que, aparentemente, para a contratação, não fizeram contato pessoal ou direto à instituição, mas sim por ação sub-reptícia de terceiro criminoso). Portanto, é caso de concessão parcial da tutela, até porque reversível a medida e, no mais, o ônus econômico (risco de grave dano) a suportar no curso do feito é muito mais severo aos consumidores que à instituição financeira. Portanto, determino ao réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A que se abstenha, até ulterior deliberação do juízo, de efetuar cobranças relativamente às parcelas dos contratos denominados CREDIÁRIO ITAÚ 109 e CREDIÁRIO ITAÚ 986, liberados em conta no dia 23/04/2025 (fls. 62 e 67), ora impugnados, cuja exigibilidade fica, doravante suspensa. Prazo de 5 dias para cumprimento, pena de imposição de multa, ora fixada em R$ 1.000,00 por parcela ou ato em desconformidade. Cópia desta decisão servirá à autora como ofício, para protocolo direto, perante a requerida, para fins de cumprimento, comprovando-se nos autos. Todavia, e até como pressuposto ético-jurídico à pretensão inicial, o cumprimento da decisão fica condicionado ao depósito judicial individualizado dos valores remanescentes dos dois empréstimos, no prazo de cinco dias. Fica autorizada a subtração das parcelas já descontadas mediante débito em conta, bem como dos valores transferidos para terceiros (R$ 3.470,85 + R$ 3.081,28). Cite-se e também intime-se, por carta, ficando o requerido advertido que o prazo para apresentação de resposta é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, pena de revelia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA (OAB 289804/SP), KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA (OAB 289804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-84.2025.4.01.3307

ID: 320563932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004813-84.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004813-84.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELIZIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pinheiro Fontanari e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319440908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004669-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PINHEIRO FONTANARI ESPóLIO DE GILBERTO FONTANARI FILHO REP POR LUCAS PRADO FONTANARI IRENE PISSANTE FONTANARI JOãO BATISTA PINHEIRO FONTANARI JOSE PLINIO PASSOS MARCIA CRISTINA PASSOS FERREIRA NILSON FONTANARI SOLANGE REGINA PASSOS FIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004669-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1004813-15.2016.8.26.0577) (processo principal 1004813-15.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ni… Processo 0004669-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1004813-15.2016.8.26.0577) (processo principal 1004813-15.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nilson Fontanari - - MARCIA CRISTINA PASSOS FERREIRA - - Solange Regina Passos Fida - - JOSE PLINIO PASSOS - - Alessandra Pinheiro Fontanari - - João Batista Pinheiro Fontanari - - Espólio de Gilberto Fontanari Filho rep por Lucas Prado Fontanari - - Irene Pissante Fontanari - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, com trânsito. Intimado, o executada impugnou (fls. 36-39) alegando, em suma, que "(...) discorda totalmente dos valores apurados pelo exequente, deste modo, requer que os alores NÃO SEJAM LEVANTADOS, uma vez que trata-se de valores incontroversos que estão sendo discutidos (...) o cálculo apresentado pelo Exequente não foi elaborado por um profissional devidamente habilitado na área financeira, o que torna os cálculos duvidosos, tendo em vista que ante complexidade do cálculo e até mesmo pelo numerário ora executado, torna-se imprescindível a confecção do calculo por profissional habilitado. Desta forma, restam incorretos os cálculos do Exequente, devendo ele retificar o cálculo da conta 14.015.519-2 para apuração correta do valor da condenação, evitando prejuízos ao banco Executado (...) Demonstrando a correta atualização do expurgo do plano verão, o devido ao Exequente perfazia da importância de R$95.386,97 atualizada até 20/10/2016 O Banco Executado efetuou depósito no importe de R$130.540,80 em 20/10/2016 para garantir o juízo (...)Destarte, abatendo o valor depositado pelo Banco, resulta-se no saldo remanescente A FAVOR DO BANCO do importe de R$35.153,83 em 20/10/2016 (...) Requer também, que o valor depositado em 13/07/2023 como garantia do juízo no montante R$94.300,51, seja integramente devolvido ao banco também através de alvará judicial, uma vez que o Banco NADA MAIS DEVE AO EXEQUENTE (...)"; ao final, requereu subsidiariamente a designação de perícia. Instado, o exequente (fls. 56-58) alegou, em suma, que "(...) Que nos cálculos apresentados pelo Executado às fls. 40/50, quanto a atualização no valor de R$24.403,51, aos juros calculados no valor de R$ 55.151,93 e aos honorários de sucumbência no valor de R$7.955,54 nada a opor (...) Contudo, quanto ao cálculo do valor da multa por litigância de má-fé verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que seu valor seria de 9,9% sobre o valor da causa atualizado (fls. 513/514 e 549/551), de modo que atualizando o valor da causa de R$130.540,80 até a data de 20/10/2016 temos o valor de R$136.541,23, conforme cálculo anexo elaborado por meio da tabela de cálculo simples do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=3 8pagina=1), de tal forma que o valor devido referente a multa por litigância de má-fé é de R$13.517,58 (...) assim que os valores atualizados até o dia 20/10/2016 são de R$ 79.555,44 (...) devidos aos Exequentes e de R$7.955,54 (...) devidos a advogada signatária a título de honorários de sucumbência, os quais totalizam o valor incontroverso de R$87.510,98 (...) que devem ser pagos imediatamente aos Exequentes e à advogada Signatária (...)". A exequente (fls. 61-62) requereu levantamento do valor incontroverso (fls. 61-62). Rejeitou-se a impugnação (fls. 78-79). O exequente (fls. 82-83) requereu levantamento do valor incontroverso. O executado (fls. 86-88) noticiou a interposição de agravo. Deferiu-se efeito suspensivo para autorizar apenas o levantamento do valor incontroverso (fl. 99). A exequente (fls. 100-101) requereu levantamento. Deferiu-se levantamento (fl. 102). O exequente (fls. 105-124/132-153/156-159) juntou documentos e formulários. O exequente recebeu o valor (fls. 161-173/204-208) e parte foi transferido (fls. 223-22) para o Espólio de Gilberto Fontanari Filho. O agravo (fls. 210-215) não foi conhecido, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa (remanescente) por litigància de má-fé. Deferiu-se valor para o Espólio de Gilberto Fontanari Filho (fl. 217). Houve transferência (fls. 223-25) para o Espólio de Gilberto Fontanari Filho O exequente (fls. 231-233) apresentou cálculo do débito remanescente e requereu o levantamento. A parte autora noticiou o pagamento do valor devido pela Executada (fls. 339/344), a qual requereu a suspensão do feito e o levantamento do saldo remanescente (fl. 360), tendo os Exequentes manifestado anuência acerca do referido petitório, de forma a reiterar os termos do pedido anterior (fl. 361). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a manifestação da parte credora, tem-se que consolidado o cumprimento da obrigação da parte devedora, impondo-se a extinção do processo em sua fase de cumprimento de sentença. Portanto, ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Uma vez verificada eventual necessidade de apresentação do apropriado instrumento de levantamento, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte devedora, conforme requerido em fl. 360. P. R. I. C. - ADV: KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-47.2025.8.26.0529

ID: 309706792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-47.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDELEIA NOGUEIRA MATIUZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vandeleia Nogueira Matiuzi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1004813-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vandeleia Nogueira Matiuzi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 34,35 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veridiano João Do Nascimento x Estado De São Paulo e outros

ID: 310938397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002504-50.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ESTRINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002504-50.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002504-50.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Veridiano João do Nascimento - Apelado: Município de Castilho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CASTILHO, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. APÓS DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O REQUERENTE CONTINUA A SOFRER LIMITAÇÕES E DORES, NECESSITANDO DE NOVA CIRURGIA EM SEU OMBRO DIREITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO URGÊNCIA NO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE REVERSA NO OMBRO DIREITO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DE REALIZAR O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AVALIAR AS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.4. QUANTO AO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. NÃO HÁ URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA ORDEM NA FILA DE ATENDIMENTOS, CONFORME PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA ORDEM NA FILA DE ESPERA. 2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DEVE SER RESPEITADO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, CAPUT; CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001249-45.2021.8.26.0062, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 25.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004813-65.2020.8.26.0127, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Estringues (OAB: 339622/SP) - Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-35.2025.8.26.0533

ID: 329595014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS VILAÇA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Fernando da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1004813-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Fernando da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar em complemento, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-09.2019.8.26.0642

ID: 293561496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004813-09.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA RAIMUNDA DA CONCEIçãO MARIA DOS ANJOS PINHEIRO JARDIM

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-09.2019.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Catarina Raimunda da Conceição - - Maria dos Anjos Pinheiro Jardim e outro - Vistos. Cuida-se de ação que tem por objetivo obrigar o… Processo 1004813-09.2019.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Catarina Raimunda da Conceição - - Maria dos Anjos Pinheiro Jardim e outro - Vistos. Cuida-se de ação que tem por objetivo obrigar os requeridos a cessarem a atividade degradadora do ambiente, bem como, à reparação dos danos já causados pelo desmatamento de vegetação secundária de floresta ombrófila densa, em estágio médio de regeneração, fora de área de preservação permanente (APP) e de unidade de conservação, localizada no Bioma Mata Atlântica. A sentença de fls. 286-291, foi anulada pelo acórdão de fls. 366-371, transitado em julgado em 04/07/2022 (fls. 382), que determinou a reabertura da instrução processual para realização de prova pericial e demais provas que se revelassem indispensáveis. Todavia, até a presente data os autos não foram analisados para nomeação de perito(a) para prosseguimento da demanda. Nesse contexto, faz-se necessário corrigir o andamento processual quanto à representação das requeridas Catarina e Maria. Após o retorno dos autos do E. Tribunal, os procuradores das requeridas não mais se manifestaram nos autos, muito embora tenham recebido intimação pelo DJE, por meio dos procuradores que as assistem, oriundos do convênio Defensoria Pública com a OAB/SP, conforme fls. 194/195 e 216. Em razão disso, devem ser as correqueridas Catarina e Maria intimadas pessoalmente sobre todo o processado até aqui e, para que, caso reputem necessário, nomeiem novo procurador para representá-las neste feito. Cumpra a zelosa Serventia. Em prosseguimento e sem prejuízo da determinação supra, na esteira da decisão de fls. 366-371, necessária a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio perito o Sr. VITOR BEVILACQUA, vitor122b@gmail.com, (13) 3856-1223, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). As partes, no prazo comum de cinco dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos, devendo o expert proceder à pesquisa de campo de trabalho. Para atendimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, o Sr. Perito deverá informar ao juízo a data e local para ter início à produção da prova, com antecedência mínima de trinta dias. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, cientificando-o de que seus honorários serão suportados e custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após confirmação do aceite pelo perito, oficie-se para reserva do numerário. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se Cumpra-se. - ADV: PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP), JONAS ALVES DOS SANTOS (OAB 123066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes