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"1004813-06.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Valdir Alves x Municipio De Sao Paulo

ID: 259707801

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004813-03.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KARLA TATIANE NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004813-03.2025.5.02.0000 : VALDIR ALVES : MUNICIPIO DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004813-03.2025.5.02.0000 : VALDIR ALVES : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c4565 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13625/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004813-03.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002643-29.2011.5.02.0077 – 77ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: VALDIR ALVES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10029193, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id cd65f60, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 534a158, homologado pela Decisão Id 1f92f3f;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 352b4ea);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 167.697,53, em 07/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 65.589,72 de principal, R$ 72.947,13 de juros sobre o principal e R$ 29.160,68 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 167.697,53, em 07/02/2025, sendo: R$ 65.589,72 de principal,R$ 72.947,13 de juros sobre o principal eR$ 29.160,68 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 43Valor da parcela tributável - R$ 65.589,72 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004813-03.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0002643-29.2011.5.02.0077), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004813-03.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0002643-29.2011.5.02.0077). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ALVES

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Gabriel Verissimo Szabo x Total Embalagens E Papelaria Ltda

ID: 316399136

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VERISSIMO SZABO

Polo Passivo:

TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d332d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:47f3ca2 - Indefiro o requerido vez que, ante óbito noticiado, não há como se dar prosseguimento nos presentes autos uma vez que, com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferindo-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros do executado não respondem por encargos superiores às forças da herança, bem como, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, inteligência do art. 1.997 do Código Civil. Sendo o espólio o legitimado para estar no polo passivo, apenas quando ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como universalidade, passando cada herdeiro a responder pelas dívidas do falecido na proporção que lhe couber. A penhora por dívida do de cujus só alcançará os bens dos herdeiros que tenham recebido sua parte na herança, fato que, não restou demonstrado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que sequer há cálculos homologados nos autos, fazendo-se necessária a regularização do polo passivo para prosseguimento. Sendo assim, o autor deverá indicar o nome do inventariante ou do representante do espólio no prazo de 15 dias, conforme já determinado nos autos. Dê-se ciência ao autor acerca da ficha de Jucesp (id. c40f131), em que é mencionada a recuperação judicial da reclamada (Processo . 1004813-44.2023. 8.26.0100), facultando ao autor a consulta direta dos autos a fim de obter maiores informações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA

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Gabriel Verissimo Szabo x Total Embalagens E Papelaria Ltda

ID: 316399145

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VERISSIMO SZABO

Polo Passivo:

TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL VERISSIMO SZABO RECLAMADO: TOTAL EMBALAGENS E PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d332d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:47f3ca2 - Indefiro o requerido vez que, ante óbito noticiado, não há como se dar prosseguimento nos presentes autos uma vez que, com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferindo-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros do executado não respondem por encargos superiores às forças da herança, bem como, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, inteligência do art. 1.997 do Código Civil. Sendo o espólio o legitimado para estar no polo passivo, apenas quando ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como universalidade, passando cada herdeiro a responder pelas dívidas do falecido na proporção que lhe couber. A penhora por dívida do de cujus só alcançará os bens dos herdeiros que tenham recebido sua parte na herança, fato que, não restou demonstrado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que sequer há cálculos homologados nos autos, fazendo-se necessária a regularização do polo passivo para prosseguimento. Sendo assim, o autor deverá indicar o nome do inventariante ou do representante do espólio no prazo de 15 dias, conforme já determinado nos autos. Dê-se ciência ao autor acerca da ficha de Jucesp (id. c40f131), em que é mencionada a recuperação judicial da reclamada (Processo . 1004813-44.2023. 8.26.0100), facultando ao autor a consulta direta dos autos a fim de obter maiores informações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VERISSIMO SZABO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1004813-06.2024.8.26.0457"

Valdir Alves x Municipio De Sao Paulo

Gabriel Verissimo Szabo x Total Embalagens E Papelaria Ltda

Gabriel Verissimo Szabo x Total Embalagens E Papelaria Ltda