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Processo nº 1006628-56.2024.8.11.0004

ID: 321419851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006628-56.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA HASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006628-56.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: CELIA FERREIRA GARCIA Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006628-56.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: CELIA FERREIRA GARCIA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face CÉLIA FERREIRA GARCIA, visando à execução do valor de R$ 4.034.538,83 (quatro milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado em 10/06/2024, decorrente de inadimplemento de obrigação assumida por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida em 28/04/2021. 2. Narra o exequente que a executada contratou operação de crédito rural com a finalidade de custeio pecuário, cujo valor original era de R$ 3.198.000,00 (três milhões, cento e noventa e oito mil reais), com vencimento previsto para 10/04/2023, e encargos de juros remuneratórios de 9,87% ao ano, correção pela TR, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% em caso de inadimplemento. Relata que a dívida foi aditada em 12/06/2023, prorrogando-se o vencimento para 10/04/2024, porém a devedora não adimpliu sequer a primeira parcela, motivando o vencimento antecipado da obrigação. 3. O processo foi distribuído à 2ª Vara Cível dessa Comarca. 4. O processo foi declinado em razão da prevenção dos autos n. 1004813-24.2024.8.11.0004, que tramitou perante esse Juízo. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Como se sabe, a finalidade precípua da conexão é o julgamento simultâneo e uniforme das demandas. À luz da Súmula 235, do STJ, não há conexão quando um dos processos já foi julgado. E, não havendo conexão, não há prevenção. 7. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO SUSCITADO – REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE – ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JÁ SENTENCIADO - INOCORRÊNCIA – ARTIGO 55, § 1º, DO CPC E SÚMULA 235 do STJ – CONFLITO PROCEDENTE. Conforme art. 55, § 1º, do CPC e o entendimento sedimentado do STJ na Súmula nº 235, não se justifica a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10250710420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) 8. Desse modo, impossível a reunião desse processo com os autos nº 1004813-24.2024.8.11.0004, uma vez que o referido processo já foi sentenciado. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, por inexistência de dependência da ação de nº 1004813-24.2024.8.11.0004, DETERMINO a devolução dos autos a 2 ª Vara Cível dessa Comarca. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004813-78.2025.8.11.0007

ID: 312751302

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004813-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA VALCILEI MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004813-78.2025.8.11.0007. AUTOR: VALCILEI MOREIRA DE SOUZA AUTOR(A): DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA REQU…

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Neri Jose Andrade x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256258147

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NERI JOSE ANDRADE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRENDA RHAYRA ARRUDA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004813-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NERI JOSE ANDRADE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCI…

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Neri Jose Andrade x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260622064

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NERI JOSE ANDRADE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRENDA RHAYRA ARRUDA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004813-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NERI JOSE ANDRADE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCI…

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Banco Da Amazonia Sa x Celia Ferreira Garcia

ID: 309685884

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006628-56.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

CELIA FERREIRA GARCIA

Decisão

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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ELISANGELA HASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de CÉLIA FERREIRA GARCIA, com fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de CÉLIA FERREIRA GARCIA, com fundamento em título executivo extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário nº 067-21/5029-8. Ressalte-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, ocorrido em 04.07.2024, a parte executada propôs, em 14.05.2024, ação visando alongamento/prorrogação do crédito rural em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, tendo como objeto os contratos de empréstimo rural firmados entre as partes, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº 067-21/5029-8, ora executada, sendo o referido feito distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1004813-24.2024.8.11.0004. É o breve relato. Decido. No caso em exame, verifica-se que a ação anteriormente ajuizada pela executada visando alongamento/prorrogação das dívidas rurais foi distribuída em data anterior — 14.05.2024 — perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, o que atrai a prevenção daquele juízo para apreciação da presente execução entre as partes envolvendo a Cédula de Crédito Bancário nº 067-21/5029-8, nos termos legais, ante a necessidade de reunião para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ademais, cumpre ressaltar que a extinção do feito anteriormente distribuído sem resolução do mérito não afasta a prevenção do juízo que primeiro conheceu da controvérsia, tampouco elide os efeitos processuais decorrentes da distribuição originária, permanecendo hígida a prevenção reconhecida. Ressalte-se, ainda, que eventual novo ajuizamento daquela demanda pela parte interessada não altera essa circunstância, subsistindo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, já prevento para apreciar e julgar matérias relacionadas aos contratos de empréstimo rural para alongamento/prorrogação das dívidas rurais objeto de ambas as ações. Ante o exposto, RECONHEÇO A PREVENÇÃO do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que primeiro conheceu da ação visando alongamento/prorrogação das dívidas rurais ajuizada por CÉLIA FERREIRA GARCIA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, tendo como objeto os contratos de empréstimo rural firmados entre as partes, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº 067-21/5029-8, distribuída sob o nº 1004813-24.2024.8.11.0004 em 14.05.2024, para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 59, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos e seus apensos, com as cautelas de estilo, àquele juízo prevento. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Gisele De Oliveira Trindade Santos e outros x Sociedade Lacerdensse De Beneficencia

ID: 257884132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA TRINDADE SANTOS VIVIAN TRINDADE BRANDAO

Polo Passivo:

SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Despacho

Advogados:

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004813-94.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VIVIAN TRINDADE BRANDAO REPRESENTANTE: GISELE DE OLIVEIRA TRINDADE SANTOS …

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Daniela Regina De Lima De Souza e outros x Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central Em Liquidacao

ID: 334942038

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004813-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA VALCILEI MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004813-78.2025.8.11.0007. AUTOR: VALCILEI MOREIRA DE SOUZA AUTOR(A): DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA REQU…

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Processo nº 1004813-61.2025.8.11.0045

ID: 315326622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.E.S TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PEZZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004813-61.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004813-61.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, este Juízo não vislumbra nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo da demora. As alegações trazidas pela parte requerente demandam análise técnica aprofundada das cláusulas contratuais, bem como da dinâmica específica do sinistro para determinar se o evento se enquadra ou não nas hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro. Não obstante, a certeza acerca dos fatos e da responsabilidade será alcançada com a instrução e o contraditório, momento em que será possível a análise pormenorizada das cláusulas contratuais, da extensão da cobertura securitária efetivamente contratada e da adequação do sinistro às hipóteses previstas na apólice. Ademais, em relação ao requerimento de liberação do veículo e/ou pagamento das despesas de estadia observa-se que não há elementos concretos da negativa da parte requerida quanto a liberação do veículo, o que também demanda a oferta do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE PRÊMIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II . Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela é medida impositiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21818819620248130000, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) 1 – Diante da ausência dos requisitos legais, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Celia Ferreira Garcia x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 295135565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CELIA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CELIA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por CÉLIA FERREIRA GARCIA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., todos qualificados, tendo como objeto os contratos de empréstimo rural pactuados sob os números 067-21-5029-8, 067-21/5069-7, 067-22-5046-2, 067-16-0086-9, 067-22-5031-4, 067-22-5035-7 e 067-22-5040-3. 2. Aduz que as referidas operações se encontram eivadas de vícios e ilegalidade, violando a legislação pertinente, fixando juros em até 18%. Defende que os encargos de mora devem ser afastados do recálculo para o alongamento/prorrogação do crédito rural. Conta ter solicitado o alongamento de seus créditos rurais, em razão da crise cambial e da queda de preços ocorrida na região. 3. Aduz que a requerida se negou a promover o alongamento do crédito rural administrativamente, sem ao menos enviar o pedido junto a gerência de Recuperação, tendo em vista que o pedido não cumpre os normativos internos do Banco, sem sequer encaminhar o seu pedido a Gerência de Recuperação de Crédito. Conforme extratos dos e-mails trocados entre o autor e a instituição financeira, o pedido foi indeferido pelo Banco em face do não preenchimento dos seguintes requisitos: a) Pagamento de 1% do saldo devedor das operações em renegociação referente à tarifa de análise. b) Pagamento de 10% do saldo devedor das operações em renegociação a título de amortização inicial. 4. Argumenta que a justificativa do Banco configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio gerente havia dito presencialmente que havia possibilidade de alongar a dívida. Reitera as dificuldades financeiras enfrentadas que possibilitam o alongamento do crédito, discorrendo sobre o custo de produção, débitos antigos, crise do mercado, entre outros. Fundamenta seu pedido no Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (Res CMN 4.883 art 1º) e no art. 5º. § 6o-D da Lei 9.138/1995. Alega que anexou ao pedido de alongamento de dívida laudo técnico firmado por profissional habilitado na forma que se daria o pagamento da dívida. 5. Afirma que o débito já está garantido pelo seu imóvel rural, conforme hipoteca averbada na matrícula e pleiteia que o alongamento observe as taxas de juros e encargos das cédulas a serem prorrogadas, salvo se a nova taxa e encargo for mais vantajosa que a cédula anterior, conforme item 2.6.4 do MCR. 6. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos contratos 067-21-5029-8; 067-21/5069-7; 067-22-5046-2; 067-16-0086-9; 067-22-5031-4; 067-22-5035-7; 067-22-5040-3; para que a ré se abstenha de efetuar cobrança dos contratos apontados na exordial e para que retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 7. No mérito postula pela declaração e decretação do direito da autora à prorrogação compulsória do valor disposto nas Cédulas Rurais e das parcelas vencidas e vincendas, em virtude das dificuldades financeiras sofridas, bem como a abertura de prazo para a emenda do pedido principal. Além disso argumenta a existência de relação consumerista razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. 8. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos cópia das cédulas de crédito bancário em discussão, apresentasse o laudo técnico mencionado, comprovasse o preenchimento dos requisitos previstos no Capítulo 2, Seção 6, Item 4 do Manual de Crédito Rural, bem como recolhesse as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 9. A parte requerida apresentou contestação (id nº 160234061), na qual alega, em síntese, que a autora não apontou especificamente as supostas ilegalidades nos contratos; não comprovou os fatos alegados como fundamento do pedido de prorrogação (queda de preços, crise cambial, instabilidade de chuvas); afirma que a autora agiu com má-fé ao alegar falsamente a ocorrência de "operação mata-mata" ilegal, tendo o banco apenas prorrogado prazos mediante aditivos ratificados; argumenta que a autora não cumpriu a determinação de comprovar hipossuficiência e preenchimento dos requisitos do MCR; e defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada. Requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. 10. A parte autora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. No âmbito recursal, foi deferido o efeito suspensivo e o agravado foi intimado para apresentação de contrarrazões. 11. A parte autora reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência (id nº 163803820). 12. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de id nº 164078156. 13. O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi parcialmente provido, facultando-lhe o pagamento das custas processuais em até 12 (doze) parcelas. 14. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 167539704), rebatendo os argumentos do banco e sustentando a comprovação das ilegalidades contratuais e da "operação mata-mata". Alega ter juntado provas das adversidades enfrentadas (queda de preços, crise climática, dificuldade de comercialização) para demonstrar o preenchimento dos requisitos do MCR. Nega má-fé, afirma ter cumprido a determinação judicial e defende a presença dos requisitos para a tutela antecipada, requerendo a procedência da demanda. 15. O pedido de antecipação de tutela recursal, formulado no âmbito do agravo de instrumento, com o objetivo de obtenção da prorrogação da dívida, foi indeferido. Posteriormente, o recurso foi desprovido (id nº 181385695). 16. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera (id nº 173201099). 17. Foi proferida nova decisão (id nº 181385695), na qual o feito foi chamado à ordem, com a intimação da parte autora para apresentação do pedido principal. Também foi determinado o encaminhamento da decisão monocrática que deferiu o parcelamento das custas ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal. 18. Em cumprimento à determinação, a parte autora, CELIA FERREIRA GARCIA, apresentou o pedido principal (id nº 189018804), reiterando os fatos inicialmente narrados e detalhando os fundamentos jurídicos e econômicos para requerer o alongamento das dívidas rurais assumidas junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., vinculadas aos contratos nº 067-21-5029-8, 067-21/5069-7, 067-22-5046-2, 067-16-0086-9, 067-22-5031-4, 067-22-5035-7 e 067-22-5040-3, cujo saldo devedor totaliza R$ 10.908.358,77. Alegou que enfrenta dificuldades financeiras em razão de crise cambial, queda acentuada nos preços da arroba do gado bovino e adversidades climáticas que comprometeram a capacidade de pagamento. Afirmou ter solicitado administrativamente ao banco a prorrogação das dívidas, com base na legislação aplicável ao crédito rural, mas teve o pedido indeferido. Fundamentou o direito ao alongamento nas disposições da Resolução CMN nº 4.883/2020, no Manual de Crédito Rural – Capítulo 2, Seção 6, Item 4. Ao final requer o alongamento da dívida rural, mediante a concessão de prorrogação e renegociação das operações, propondo plano com prazo de 10 anos para pagamento, carência de 24 meses e taxa de juros anual limitada a 12%. 19. Na decisão anterior o pedido principal foi recebido e foi designada conciliação para a data de 24/06/2025. 20. Foi certificado o não recolhimento das custas processuais parceladas (id. 196920460). 21. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 22. Considerando o não recolhimento das custas parceladas desde abril/2025, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, nos termos do art.290, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 23. Sem condenação em honorários, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida. 24. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004813-78.2025.8.11.0007

ID: 338068532

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004813-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1004813-78.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 22.887,45 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: VALCILEI MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 06/04/1982, filho de Raimundo Moreira de Souza e Francisca Moreira de Souza, portador do RG nº 13221949 SSP/MT, CPF nº 946.159.501-87 e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA, brasileira, nascida aos 01/10/1989, natural de Juara-MT, filha de Ozeias Isaias de Lima e Neusa da Silva Lima, portadora do RG nº 2015788-6 SSP/MT, CPF nº 042.715.681-55 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O e PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744/0001-10 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "VALCILEI MOREIRA DE SOUZA, CPF nº 946.159.501-87 e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA, CPF nº 042.715.681-55, por intermédio de suas advogadas constituídas através dos instrumentos procuratórios, vem propor a AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, Em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 61.536.744/0001-10. pelas razões de fato e direito que passa a expor. Os Autores são os legítimos possuidores da fração de 195,00 m² (cento e noventa e cinco metros quadrados) do lote 11B, o qual foi desmembrado do lote urbano nº 11, quadra RS-09, com área total de 372,62 m², loteamento denominado “Residencial Carlinda 01”, situado no núcleo urbano de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. O referido lote foi inicialmente adquirido pelo Sr. José Antônio Dourado, conforme faz prova o recibo nº 1487 emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia em 18/06/1991, com área total de 372,62 m² (trezentos e setenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados). Em 31/01/2000, o adquirente primitivo vendeu o referido lote através de contrato de compra e venda para a Sra. Jânia Paula dos Santos e ao Sr. Edson Gregório Pereira na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme contrato anexo. O Sr. Edson Gregório Pereira, por sua vez, alienou a sua fração do imóvel ao Sr. João Matias de Araújo Júnior em 12/03/2001 (contrato anexo), tendo a Sra. Jânia Paula dos Santos assinado como anuente cedente. A Sra. Jânia Paula dos Santos também vendeu sua fração do imóvel em 18/02/2002 para a Sra. Iliane Roque Leles, conforme faz prova o contrato em anexo, tendo como anuente cedente o Sr. João Matias de Araújo Júnior. E, em 09/03/2012 o Sr. João Matias de Araújo Júnior vendeu sua fração do lote para o Sr. Valcilei Moreira de Souza, contrato em anexo. A partir da aquisição, os Autores tomaram posse da sua parte do referido imóvel, residiram nele por um período, e posteriormente o cederam para a moradia da mãe idosa do Autor, visto que sua irmã e cunhado residem no lote aos fundos. Mesmo cedido, os Autores continuam cuidando do imóvel com animus domini, de forma ininterrupta (contínua), sem oposição (forma mansa e pacífica), arcando com todas as despesas propter rem e jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação da posse sobre o imóvel. Inegavelmente Excelência, os promoventes se encontram em situação de instabilidade, pois o imóvel adquirido e quitado, ainda se encontra na sua integralidade em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Para regularizar definitivamente a situação de fato foi providenciada a planta e memorial descritivo do imóvel, elaborado pela engenheira Sra. Juliene Brigina, CREA/MT nº 29996, evidenciando que o imóvel (lote 11, quadra RS-09) foi desmembrado nos lotes 11A e 11B, e que a fração do lote 11B possui uma área de 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados), conforme documento em anexo. Diante de todo exposto, verifica-se que a posse dos Autores sobre o imóvel somada a dos seus antecessores ultrapassa o lapso temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente, Sr. José Antônio Dourado o adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1991, ou seja, a mais de 33 anos, legitimando-os a promover a presente ação de usucapião para a regularização da propriedade. Ante o exposto, levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, situação de fato comprovada pelos documentos acostados nos autos e na oitiva futura de testemunhas, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial conferir aos Autores que agem com boa-fé, o pleno domínio sobre o bem. Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; c) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil; d) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. e) A intimação via correios da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; f) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; g) Ao final, que a presente ação de Usucapião seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio do Sr. VALCILEI MOREIRA DE SOUZA e sua esposa, DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA sobre a área de 190,00 (cento e noventa metros quadrados) do Lote 11B, desmembrado do Lote 11 da quadra RS-9 com área total de 372,62 m², do loteamento denominado “Residencial Carlinda 01”, situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; h) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião e/ou abertura de nova matrícula do lote 11B, quadra RS-09 com área de 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados) desmembrado do Lote Urbano nº 11, quadra RS-09, fazendo constar a propriedade imobiliária de forma individualizada em nome dos Autores conforme mapa e memorial descritivo anexo à inicial. Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento do presente caso. Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "Lote 11B, desmembrado do Lote 11 da quadra RS-9 com área total de 372,62 m², do loteamento denominado “Residencial Carlinda 01”, situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; " DESPACHO/DECISÃO: “I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC.II – Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição.III – Cite-se a parte requErida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344).IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º).V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias.VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo rovidenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e Retornem conclusos.Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

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