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Processo nº 1004845-40.2025.8.26.0048

ID: 293066892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABRINO MARTINS PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA

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Processo 1004845-40.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrino Martins Piedade - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1004845-40.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrino Martins Piedade - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA (OAB 478814/SP)

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Processo nº 1004845-23.2024.8.26.0356

ID: 325283311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-23.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA NEVES PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1004845-23.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes de Souza Neves Paulo - Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargo… Processo 1004845-23.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes de Souza Neves Paulo - Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Por fim, recebo a emenda à inicial e à luz dos documentos trazidos aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Com a certificação da preclusão do decisum (fls. 229/230), venham-me os autos cls. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Clinica Multidisciplinar New Self Me Eirelli (Clínica Vida E Equilíbrio) x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 307586076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULTIDISCIPLINAR NEW SELF ME EIRELLI (CLíNICA VIDA E EQUILíBRIO)

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTãO DE SERVIçOS - ORIZON

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES CORSINI

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LETICIA PROVEDEL

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JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1004845-74.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clinica Multidisciplinar New Self Me Eirelli (Clínica Vida e Equilíbrio) - BRADESCO SAÚDE S/A - - Companhia Brasileira de… Processo 1004845-74.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clinica Multidisciplinar New Self Me Eirelli (Clínica Vida e Equilíbrio) - BRADESCO SAÚDE S/A - - Companhia Brasileira de Gestão de Serviços - Orizon - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR NEW SELF-ME em face de BRADESCO SAÚDE S.A. e ORIZON COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTÃO DE SERVIÇOS, estando todas as partes já qualificadas. Consta da inicial que a parte autora é uma clínica de psicologia e presta serviços à primeira requerida, sendo credora da quantia de R$ 8.687,49, correspondente aos serviços prestados e devidamente informados em protocolo realizado no dia 01.08.2022. Esclarece que as guias eram lançadas por meio do sistema eletrônico gerido pela segunda requerida e que realizou o lançamento na data correta e seguindo todas as instruções da operadora do plano de saúde. A primeira requerida, contudo, está inadimplente em relação a esse valor desde a data de 14.09.2022. Após diversas tentativas de solução amigável, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Postula, então, a procedência da demanda com a condenação da primeira ré ao pagamento dos valores em atraso. Juntou documentos (f. 07-94). Citadas (f. 110 e 148), as requeridas apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 114-125 e 149-166). A requerida Bradesco Saúde S.A. sustenta, em síntese, que a autora não observou o procedimento necessário para o deferimento da solicitação de pagamento das guias. Tece, ainda, diversas considerações acerca de reembolso, que são alheias à causa de pedir da presente demanda. Requer, então, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 126-142). A requerida Orizon Companhia Brasileira de Gestão de Serviços, por sua vez, alega, em preliminar, a incompetência do Juízo, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Juntou documentos (f. 167-216). Houve réplica (f. 227-234). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É caso de acolher a prefacial suscitada em contestação e reconhecer a incompetência relativa deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Com efeito, ao revés do que alega a autora, a relação jurídica travada entre as partes (operadora de plano de saúde e clínica credenciada) não é de consumo, mas tem natureza cível. De fato, conquanto envolva operadora de plano de saúde, não há destinatário final do serviço na relação jurídica: o consumidor efetivamente beneficiário dos serviços prestados não é parte na relação entre a clínica credenciada e a operadora, de modo que ela não é regida pelo sistema consumerista. Por isso, não se aplica, na espécie, a norma constante do art. 101, I, do CDC, mas, sim, a regra do art. 53, III, a, do CPC, que assim aduz, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;. E da análise do domicílio da primeira requerida (f. 114), depreende-se que o foro competente é o da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, onde está situada a sede da pessoa jurídica. E a parte ré suscitou a preliminar de incompetência territorial no momento processual adequado (art. 337, II, do CPC). Desse modo, evidenciada a incompetência territorial deste Juízo (art. 46, caput, do CPC), ACOLHO a prefacial agitada em contestação e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Providencie a z. Serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LETICIA PROVEDEL (OAB 104050/RJ), RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP), JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP)

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Processo nº 1004845-05.2025.8.26.0189

ID: 298112474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE BARBAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO POMARO VICENTE

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Processo 1004845-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Henrique Barbais - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado… Processo 1004845-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Henrique Barbais - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Banco Bradesco S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473971). Intime-se. Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

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Acopi - Associação De Construções E Promoções Imobiliárias Ltda x Residencial Marano

ID: 282691803

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0247813-96.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACOPI - ASSOCIAçãO DE CONSTRUçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÂNEVA THAYANA DE O. G. SAMPAIO DE HOLANDA

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ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247813-96.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: ACOPI - Associação de Construções e Promoções Imobiliárias Ltda - Apelado: Residencial Marano - Des. FRAN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247813-96.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: ACOPI - Associação de Construções e Promoções Imobiliárias Ltda - Apelado: Residencial Marano - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. VÍCIO CONSTRUTIVO. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE TUBULAÇÃO DE GLP. NORMA TÉCNICA DA ABNT NBR 15526/2012. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A CONSTRUTORA A SANAR VÍCIO RELACIONADO À INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GLP EM DESCONFORMIDADE COM NORMA TÉCNICA VIGENTE À ÉPOCA DA ENTREGA DO IMÓVEL, OU A INDENIZAR EM PECÚNIA VALOR SUFICIENTE À REGULARIZAÇÃO. EM APELAÇÃO, A RÉ REITEROU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, COM BASE NA APROVAÇÃO DA OBRA PELO CORPO DE BOMBEIROS E NA OBSERVÂNCIA DE NORMAS ANTERIORES, ALÉM DE RENOVAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) ESTABELECER SE A CONSTRUTORA PODE SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIO CONSTRUTIVO CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE TUBULAÇÃO DE GLP EM SHAFT, EM DESRESPEITO À NBR 15526/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL É CABÍVEL QUANDO A PARTE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC.4. A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DECORRE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, NOTADAMENTE AQUELAS EXPEDIDAS PELA ABNT, QUE TÊM NATUREZA OBRIGATÓRIA E VISAM GARANTIR SEGURANÇA E HABITABILIDADE.5. A NBR 15526/2012 ENCONTRAVA-SE EM VIGOR NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL, TORNANDO-SE IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DA APELANTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DE VERSÕES NORMATIVAS ANTERIORES OU DA APROVAÇÃO DA OBRA PELO CORPO DE BOMBEIROS.LAUDOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM QUE A INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE GLP NO INTERIOR DO SHAFT VIOLA A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA.6. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR POR FALHAS TÉCNICAS NA OBRA QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA, DEVENDO SER REPARADAS DIRETAMENTE OU MEDIANTE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: I) O CONSTRUTOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE CONTRARIEM NORMAS TÉCNICAS VIGENTES À ÉPOCA DA ENTREGA DA OBRA.A APROVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS QUE INFRINJAM NORMAS DA ABNT APLICÁVEIS À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99 E 355, I; CC/2002, ARTS. 389, 618 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1290383/SE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 11.02.2014; TJ-SP, AP. CÍV. 1004845-79.2021.8.26.0533, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 15.02.2024; TJ-RS, AC 70080897382, REL. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, J. 26.06.2019; TJ-GO, PROC. 00964274120198090176, REL. DES. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, J. 12.04.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Sâneva Thayana de O. G. Sampaio de Holanda (OAB: 28496/CE)

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Processo nº 1004845-05.2024.8.26.0168

ID: 276600925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-05.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA APARECIDA DE SOUZA SPROCATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA TAMIE CHIYODA

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ADV: Paula Tamie Chiyoda (OAB 288390/SP) Processo 1004845-05.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marineuza Aparecida de Souza Sprocati - Assim, ante todo o exposto e o mais que dos aut… ADV: Paula Tamie Chiyoda (OAB 288390/SP) Processo 1004845-05.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marineuza Aparecida de Souza Sprocati - Assim, ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por MARINEUZA APARECIDA DE SOUZA SPROCATI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data de seu cessamento administrativo, isto é, 12/09/2024, até 18 meses após a data da perícia, cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 61 da Lei n° 8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for estabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.A. Até 06/2009, 6% a.A. Até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dracena, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1004845-69.2025.8.26.0297

ID: 326528675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

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Processo 1004845-69.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jonas Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hi… Processo 1004845-69.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jonas Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas do presente feito sem prejuízo próprio ou de sua família, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ainda, nota-se que o autor manifestou desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pela manifestação da parte autora, postulando a de que não deseja permanecer com o cartão contratado. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido BANCO BMG S.A. que promova o cancelamento do cartão de crédito em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Verifica-se, contudo, que a parte autora possui empréstimo vinculado ao referido cartão de crédito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito nos autos dos valores do empréstimo vinculado ao cartão de crédito, sob pena de ineficácia da tutela ora deferida. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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W. R. A. Da S. x H. A. Da S.

ID: 327223983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004845-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. A. DA S.

Polo Passivo:

H. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

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JACINETE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1004845-13.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.R.A.S. - H.A.S. - Vistos em saneador. Primeiramente, tratando-se de pedido de regulamenta… Processo 1004845-13.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.R.A.S. - H.A.S. - Vistos em saneador. Primeiramente, tratando-se de pedido de regulamentação de regime de convivência paterna, o que importa em compatibilização com a guarda exercida pela genitora e o tempo de convivência de que ela dispõe com o filho, o pólo passivo deve ser composto pela mãe e não pelo filho. Prazo de cinco dias para a adequação do pólo passivo pelo autor, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva. Havendo impugnação à gratuidade concedida ao autor e atentando que o requerente exerce a atividade empresarial (fl. 111), fixo prazo de cinco dias para que o demandante apresente sua última declaração de imposto de renda, tanto sob seu CPF quanto sob o CNPJ de fl. 111, e ainda os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses cadastradas sob o CPF e sob o CNPJ em voga. No silêncio ou em caso de atendimento incompleto da presente determinação, será acolhida a impugnação. Sem prejuízo da análise supra e de eventual determinação para o recolhimento de custas e despesas processuais, prossigo com o saneamento do processo. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A controvérsia está adstrita à: Frequência semanal ou quinzenal; Realização de pernoites, pretendendo o autor a retirada da criança da casa materna na sexta feira, às 18h00, com restituição no domingo, às 20h00, semanalmente (fl. 02), ao passo que a genitora pretende a retirada no sábado e no domingo às 10h00, com devolução às 20h00. Havendo consenso parcial, porém observando que o pai ainda não tem vínculos afetivos ou mesmo contato com o filho, fundada no poder geral de cautela e no melhor interesse da criança, que tem direito a manter laços afetivos com o genitor, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a visitação paterna, neste momento de formação de vínculo da criança com o autor, quinzenalmente, aos sábados, com retirada da casa materna às 10h00 e devolução às 16h00. A visitação ora determinada começará a ocorrer no sábado dia 26 de julho de 2025. Também poderá o genitor ter o filho consigo no dia dos pais, no mesmo horário supra estabelecido. Em termos de prosseguimento, relata a genitora que a criança apresenta TEA, o que repercutiria na visitação pelo autor. Fixo prazo de trinta dias para que a genitora junte relatório dos profissionais que acompanham Heitor descrevendo o diagnóstico da criança, eventuais condições especiais apresentadas pelo menor que demandem atenção pelo genitor, bem como apontando a forma de aproximação e regime de convivência paterna que reputam mais adequada para o menino. Sobrevindo a documentação e observando que ambas as partes pediram o julgamento no estado (fl. 120 e 121), sem interesse na audiência de conciliação, dê-se ciência à parte adversa sobre o instrumento novo, por ato ordinatório, com prazo de cinco dias para eventual manifestação, ou certifique-se o decurso em branco e venham-me conclusos para abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. Para que se tenha conhecimento sobre o êxito ou insucesso da primeira etapa de convivência paterna, deverão as partes informar por petição, até 15 de outubro de 2025, como estão se dando as visitas, como a criança se sente e se é possível ampliação, apresentando suas propostas de regime de convivência mais ou menos restrito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JACINETE DOS SANTOS SILVA (OAB 521880/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)

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Maria Esmenia De Almeida Name Palma x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 292989359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005360-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMENIA DE ALMEIDA NAME PALMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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Processo 1005360-71.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Esmenia de Almeida Name Palma - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Fls. 231/232. A con… Processo 1005360-71.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Esmenia de Almeida Name Palma - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Fls. 231/232. A constrição de bens e penhora de valores do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens é medida amparada legalmente no art. 1.658 e 1667 do CC e amplamente admitida pelo E. TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa executada e a penhora de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado, por não fazer parte do polo passivo da execução - Penhora de cotas sociais do devedor, na empresa da qual é sócio - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC - Cotas sociais de empresa individual que integram o patrimônio de seu único sócio - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. PENHORA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUACÔNJUGE - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da cônjuge sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos artigos 790, IV do novo CPC e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293976-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pesquisa e penhora de bens em nome de cônjuge alheio à execução - Executado casado sob regime de comunhão universal de bens - Cabimento - Penhora restrita à meação do executado - Expedição de ofício à Receita Federal para de obtenção escrituração contábil fiscal das empresas executadas - Possibilidade - Precedentes - Medida que visa conferir celeridade e efetividade à execução - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2114248-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) Embargos de terceiro - Mulher casada - Aval prestado pelo cônjuge da embargante, casados pelo regime da comunhão universal de bens - Embargante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Caso em que, todavia, os seus bens devem responder pela dívida contraída por seu cônjuge - Art. 1.667 do CC - Presunção de que a dívida beneficiou a família - Embargante que não logrou comprovar o contrário - Penhora incidente sobre as cotas sociais, assim como sobre os lucros da sociedade empresária da qual a embargante é sócia, que deve persistir - Sentença reformada em parte - Embargos parcialmente procedentes - Apelo do banco embargado provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004845-75.2019.8.26.0072; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Em cognição sumária, verifico que o casamento em regime de comunhão universal de bens não torna o devedor imune ao pagamento de dívidas contraídas durante o matrimônio. Assim, uma vez que sequer há nos autos principais qualquer indício de que a meação do cônjuge tenha sido de alguma forma desrespeitada, indefiro o pedido concessão de efeito suspensivo no que tange à penhora de cotas sociais do cônjuge da embargante. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP)

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Processo nº 1004845-54.2025.8.26.0302

ID: 307621247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-54.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIUS ARONI ZEBER

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Processo 1004845-54.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de … Processo 1004845-54.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por Valdete Alves da Silva em face de Eliane Aparecida Gil Grimaldi e Avalyst Serviços de Cobrança S/A. Em apertada síntese, alega que em janeiro de 2025, pretendendo mudar-se para a cidade de Jaú, locou o imóvel localizado na Rua São Joaquim, n. 100, Vila Industrial, de propriedade da primeira requerida. Aduz que a imobiliária informou que o imóvel estava em perfeitas condições e atendia às necessidade da requerente, tendo exigido assinatura do contrato antes da verificação do imóvel. Alega que recebeu a chave do imóvel e para lá se dirigiu com seu companheiro, porém, para grande surpresa, a casa apresentava condições bastante diferentes daquelas informadas pela imobiliária. Afirma que de imediato, a requerente e seu companheiro voltaram na imobiliária e informaram o estado do imóvel, entretanto houve recusa em receber as chaves, argumentando a imobiliária que o contrato estava assinado e haveria de ser feita uma reclamação sobre as condições do imóvel através de um link/aplicativo (Devolus Vistoria). Informa que mesmo sem conhecimento em tecnologia, solicitou ajuda de parentes e formulou reclamação pelo link indicado pela imobiliária, sendo que, com muito custo, no dia 15/01/2025, a imobiliária concordou com o recebimento das chaves do imóvel. Alega que em razão de não ter ocupado o imóvel, solicitou a devolução do valor pago pelo seguro garantia, porém a requerida se negou a devolver. E, se não bastasse, passou a receber cobranças em relação à locação, além de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Pugna, assim, em termos de tutela de urgência, pela suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao contrato objeto da demanda, bem como sejam as requeridas obstadas de efetuar cobranças. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. O que se depreende dos documentos juntados aos autos é que o contrato de locação foi devidamente assinado em 09/01/2025 (fls. 26/36), assim como o laudo de vistoria, apresentado as fls. 75/82 e subscrito pelo locadora e locatária em 14/01/2025. Referido contrato, em sua cláusula n. 15, prevê a possibilidade de contestação do laudo de vistoria pelo locatário, providência essa que foi tomada pela autora na data de 15 de janeiro de 2025, conforme se vê de fls. 38/39. Contudo, apesar de ter realizado a contestação, via link de acesso, não se tem nos autos qualquer informação acerca da tramitação deste pedido, bem como sua resposta. E o termo de entrega de chaves apresentado a fl. 44 não indica data ou motivo da "desocupação". Por outro lado, também não consta dos autos contrato celebrado com a requerida, Avalyst, nos termos da cláusula n. 7 do contrato de locação, o que inviabiliza a análise acerca das condições em que se daria eventual cobrança por suposta devolução do imóvel da forma como se deu. Com efeito, não se vislumbram, neste momento processual, elementos seguros para a concessão da tutela de urgência pretendida, devendo ser instalado o contraditório, para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE e INTIMEM-SE as requeridas, a primeira via postal e a segunda por meio do Portal Eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP)

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