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Processo nº 1004845-95.2021.4.01.3803

ID: 304124189

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004845-95.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA LETICIA BARCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004845-95.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LAURENTINA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYRA LETICIA BARCELOS (OAB MG145009) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1004845-25.2023.4.06.9999

ID: 296006254

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-25.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARYADNE ROBERTA COURA BARBOSA PEREIRA

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ROMILSON FONSECA MOURA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004845-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANTONIO DAVI RIBEIRO ADVOGADO(A) : ARYADNE ROBERTA COURA BARBOSA PEREIRA (OAB MG093965) ADVOG…

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Processo nº 1004845-32.2020.4.01.3803

ID: 307550926

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-32.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABIO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MARRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1004845-32.2020.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : DANIEL FABIO SALVADOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MARRA MAGALHAES (OAB MG133532) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1004845-32.2020.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : DANIEL FABIO SALVADOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MARRA MAGALHAES (OAB MG133532) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA E IRREGULARIDADES NA PROVA DIDÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos da homologação do concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) para o cargo de professor do magistério federal na área de Medicina Veterinária, subárea Reprodução Animal, previsto no Edital PROGEP n. 130/2019, sob o fundamento de ausência de motivo que justifique a suspensão. O autor alegou suspeição da presidente da banca examinadora, em razão de suposta relação com a candidata aprovada, e irregularidades na avaliação da prova didática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta relação entre a presidente da banca examinadora e a candidata aprovada configura motivo para reconhecimento de suspeição; (ii) determinar se há irregularidades na avaliação da prova didática que justifiquem a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato de a presidente da banca examinadora e a candidata aprovada integrarem a mesma associação não configura, por si só, motivo de suspeição, pois não houve demonstração de vínculo pessoal ou profissional direto entre ambas, tampouco descumprimento das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no edital. A atuação da banca examinadora em concursos públicos está limitada ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitida a intervenção judicial para substituir critérios técnicos ou revisar o mérito administrativo, salvo em caso de erro grosseiro, ilegalidade evidente ou violação ao edital (STF, RE 632.853/CE, Tema 485). No caso em análise, não foram comprovadas irregularidades na avaliação da prova didática, sendo legítimos os critérios adotados pela banca examinadora, que foram devidamente fundamentados em recurso administrativo, não havendo demonstração de favorecimento ou tratamento desigual entre os candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A participação de membro da banca examinadora e de candidato em uma mesma associação não configura, por si só, suspeição, salvo prova de vínculo pessoal ou profissional direto que comprometa a imparcialidade. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público na avaliação de provas ou na atribuição de notas, salvo em caso de erro grosseiro, ilegalidade evidente ou violação ao edital. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 300, 496, §3º, I, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29.06.2015; STJ, RMS 63.506/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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