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"1004845-97.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Acopi - Associação De Construções E Promoções Imobiliárias Ltda x Residencial Marano

ID: 282691803

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0247813-96.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACOPI - ASSOCIAçãO DE CONSTRUçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÂNEVA THAYANA DE O. G. SAMPAIO DE HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247813-96.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: ACOPI - Associação de Construções e Promoções Imobiliárias Ltda - Apelado: Residencial Marano - Des. FRAN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247813-96.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: ACOPI - Associação de Construções e Promoções Imobiliárias Ltda - Apelado: Residencial Marano - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. VÍCIO CONSTRUTIVO. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE TUBULAÇÃO DE GLP. NORMA TÉCNICA DA ABNT NBR 15526/2012. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A CONSTRUTORA A SANAR VÍCIO RELACIONADO À INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GLP EM DESCONFORMIDADE COM NORMA TÉCNICA VIGENTE À ÉPOCA DA ENTREGA DO IMÓVEL, OU A INDENIZAR EM PECÚNIA VALOR SUFICIENTE À REGULARIZAÇÃO. EM APELAÇÃO, A RÉ REITEROU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, COM BASE NA APROVAÇÃO DA OBRA PELO CORPO DE BOMBEIROS E NA OBSERVÂNCIA DE NORMAS ANTERIORES, ALÉM DE RENOVAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) ESTABELECER SE A CONSTRUTORA PODE SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIO CONSTRUTIVO CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE TUBULAÇÃO DE GLP EM SHAFT, EM DESRESPEITO À NBR 15526/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL É CABÍVEL QUANDO A PARTE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC.4. A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DECORRE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, NOTADAMENTE AQUELAS EXPEDIDAS PELA ABNT, QUE TÊM NATUREZA OBRIGATÓRIA E VISAM GARANTIR SEGURANÇA E HABITABILIDADE.5. A NBR 15526/2012 ENCONTRAVA-SE EM VIGOR NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL, TORNANDO-SE IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DA APELANTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DE VERSÕES NORMATIVAS ANTERIORES OU DA APROVAÇÃO DA OBRA PELO CORPO DE BOMBEIROS.LAUDOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM QUE A INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE GLP NO INTERIOR DO SHAFT VIOLA A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA.6. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR POR FALHAS TÉCNICAS NA OBRA QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA, DEVENDO SER REPARADAS DIRETAMENTE OU MEDIANTE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: I) O CONSTRUTOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE CONTRARIEM NORMAS TÉCNICAS VIGENTES À ÉPOCA DA ENTREGA DA OBRA.A APROVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS QUE INFRINJAM NORMAS DA ABNT APLICÁVEIS À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99 E 355, I; CC/2002, ARTS. 389, 618 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1290383/SE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 11.02.2014; TJ-SP, AP. CÍV. 1004845-79.2021.8.26.0533, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 15.02.2024; TJ-RS, AC 70080897382, REL. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, J. 26.06.2019; TJ-GO, PROC. 00964274120198090176, REL. DES. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, J. 12.04.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Sâneva Thayana de O. G. Sampaio de Holanda (OAB: 28496/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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