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Processo nº 1004864-56.2025.8.26.0271

ID: 323131402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004864-56.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-56.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo leg… Processo 1004864-56.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 45/50) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 57/60), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta Honda, XRE, ano 2025/2025, cor vermelha, placas GJH8I21. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004864-75.2025.8.26.0297

ID: 326528745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004864-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-75.2025.8.26.0297 - Monitória - Pagamento - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o … Processo 1004864-75.2025.8.26.0297 - Monitória - Pagamento - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)

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Processo nº 1004864-49.2025.8.26.0047

ID: 302845881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-49.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-49.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática … Processo 1004864-49.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Providencie-se a tarja correspondente. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Sandro Dirley Baratieri x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 295905725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-89.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DIRLEY BARATIERI

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1004864-89.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Sandro Dirley Baratieri - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1004864-89.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Sandro Dirley Baratieri - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Processo nº 1004864-50.2025.4.01.3904

ID: 314124200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NARIANE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LYA MAGALHAES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004864-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004864-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARIANE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LYA MAGALHAES DIAS - PA37051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Jhon Wesley Lopes Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 292733678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004864-76.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHON WESLEY LOPES SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Decisão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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MILENA PIRAGINE

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RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004864-76.2022.8.11.0013. AUTOR(A): JHON WESLEY LOPES SILVA REU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004864-76.2022.8.11.0013. AUTOR(A): JHON WESLEY LOPES SILVA REU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JHON WESLEY LOPES SILVA em face do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, aportou ao feito manifestação do perito outrora nomeado (ID 194729311), onde pugna por esclarecimentos em relação quanto ao valor remanescente atinente aos honorários periciais. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Sobressai dos autos que, na decisão de saneamento, nomeou-se perito para atuar no feito, consignando-se o que segue no tocante aos honorários periciais (ID 136243653): "ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento será rateado entre as partes, vez que determinada pelo Juiz (art. 95, do CPC), devendo a parte requerida ser intimada para adimplir a sua cota-parte, em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que após a decisão final, caso a parte autora seja sucumbente nos autos, será expedida em favor da expert a CERTIDÃO com o valor dos honorários periciais que lhes são devidos pela parte Autora, para a cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC, uma vez que esta é beneficiária da assistência judiciária gratuita." (destaquei) Nessa toada, verifico que a parte autora não foi sucumbente na presente lide, consoante sentença de procedência proferida ao ID 181273055. Frise-se mais que, na oportunidade, o requerido foi condenando ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, o adimplemento do valor dos honorários periciais remanescentes compete à parte requerida, de acordo com o princípio da sucumbência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Como consequência do princípio da sucumbência, os honorários periciais devidos no curso do processo incluem-se nas despesas processuais a cargo do vencido, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de expressa menção no título executivo judicial. 2 . Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007099-53.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j . 10-09-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50070995320248240000, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 10/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público) DISPOSITIVO Ante ao exposto, INTIME-SE a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito comprovante de adimplemento do valor correspondente aos honorários periciais, atento aos dados bancários informados pelo perito nomeado (ID 174054531), ou depositar em juízo a quantia correspondente, de acordo com o exposto no art. 95, §1º, do CPC. Nada sendo requerido, REMETA-SE o feito ao arquivo, nos moldes da determinação sob o ID 190999255. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Priscila Aparecida Marques x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 314103693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-03.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA J ALFA 2.0 REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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Processo 1004864-03.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Aparecida Marques - J Alfa 2.0 Representação Comercial Ltda. - - Cooperativa … Processo 1004864-03.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Aparecida Marques - J Alfa 2.0 Representação Comercial Ltda. - - Cooperativa Mista Roma - Fls. 309/315: Tratam-se de embargos de declaração interpostos por J. Alfa 2.0 Representação Comercial Ltda contra a sentença de fls. 298/306 defendendo a existência de omissão e contradição, visto que os valores que foram recebidos pela embargante foram direcionados a Cooperativa Mista Roma e que a devolução dos valores não poderia se dar de imediato, mas sim em até trinta dias contados do prazo de encerramento do plano de consórcio. Às fls. 319/322: Manifestou-se a autora embargada pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Breve relatório. DECIDO. Não há que se falar em omissão ou contradição na sentença proferida. A sentença dispôs de forma expressa que a situação julgada é de restituição imediata do valor porque os contratos foram considerados nulos: "Ainda, ante a falta da demonstração clara no momento da contratação entre as partes de que a autora estava se vinculando a oferta de fls. 22 a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida que se impõe porque viciado desde o nascedouro. De tal determinação impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, com a restituição a autora de eventuais valores que tenham sido pagos (R$27.731,79), devolução que deve ocorrer de forma simples já que cobrados com base em contrato até então válido, não restando demonstrada má-fé das rés, mas sendo estes os responsáveis pela causa da rescisão do contrato. A restituição deverá ser imediata porque se reconhece nulos os contratos pelo vício de vontade, não havendo que se respeitar qualquer termo ou disposição inerente as regras de restituição da Lei nº. 11.795/2008 ou dos contratos" (fls. 304). Portanto, não está sendo aplicada aqui qualquer das regras de rescisão ou resolução do contrato, o que houve foi o reconhecimento de que os contratos são nulo e, portanto, nunca poderiam operar efeitos de forma que a restituição dos valores deve se dar de forma imediata e não futura como ocorreriam em outras hipóteses. O julgado do Tema Repetitivo nº. 312 do STJ bem estabelece que o limite do julgado se dá dentro do caso de "DESISTÊNCIA": "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)". (reprodução de fls. 312/313 e grifos nossos). Logo, a hipótese imposta pela sentença é diversa, não havendo que se estabelecer prazo futuro para devolução de valores em razão de contrato nulo, sendo que ambos os réus são responsáveis pela nulidade do contrato conforme a sentença proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)

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Jairo Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277312669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-74.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-74.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-74.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jairo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. PERÍCIA. FALTA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. FRAGMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (3 ANOS). ALÉM DISSO, CONSTATOU-SE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA. SEGUNDO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO DO DEPÓSITO. PRETENSÃO DE QUALIFICAÇÃO DO VALOR COMO AMOSTRA GRÁTIS. DESCABIMENTO. ORA, SE RECONHECIDO FORTUITO INTERNO CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO EVENTO DANOSO, NÃO SE VERIFICOU UM NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ DE PRESUMIR POR PARTE DO FORNECEDOR UMA VONTADE VÁLIDA DE ENTREGAR O SERVIÇO DE CRÉDITO (DINHEIRO PARA MÚTUO) COMO AMOSTRA GRÁTIS. E, UMA VEZ DECLARADA NULIDADE, AS PARTES RETORNARAM AO ESTADO ANTERIOR, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE LADO A LADO. DAÍ PORQUE, DE UM LADO, NÃO SE FALAVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO DEVIDO PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE. MAS TAMBÉM, DE OUTRO LADO, NÃO SE PODIA FALAR NUMA RETENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS. NESSE PONTO, FORÇO RECONHECER NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DO ART. 39 DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO VALOR HISTÓRICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. E TERCEIRO, APLICA-SE MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE TRÊS AÇÕES DIFERENTES EM FACE DO MESMO BANCO RÉU, PARA DISCUTIR INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003478-98.2025.8.26.0047

ID: 292247924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003478-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ANTONANGELO DA CONCEIÇÃO

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Processo 0003478-98.2025.8.26.0047 (processo principal 1004864-93.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.R.S. - Vistos. Defiro o… Processo 0003478-98.2025.8.26.0047 (processo principal 1004864-93.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 03/06/2025, em que a exequente, nascida em 19/06/2017, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março a maio de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 2.288,40 - (DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRENDA ANTONANGELO DA CONCEIÇÃO (OAB 502525/SP)

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Processo nº 1004864-84.2025.8.11.0041

ID: 326880533

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI NUNES EXECUTADO: JOAO DENILSON FABRICIO, MARIA CRISTINA MOTT GAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI NUNES EXECUTADO: JOAO DENILSON FABRICIO, MARIA CRISTINA MOTT GALVAO DE ARRUDA FABRICIO, GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA, MIRIAM CRISTINA GONZALEZ MENDONCA MOTT DE ARRUDA, PEDRO SERGIO BARRIENTOS, CECILIA MARIA MOTT GALVAO DE ARRUDA BARRIENTOS, FERNANDO MOTT GALVAO DE ARRUDA, TANIA CRISTINA LAMESA MOTT GALVAO DE ARRUDA, RENATO MOTT GALVAO DE ARRUDA, ANA CLAUDIA MARUSCHI MOTT DE ARRUDA, DOMINIQUE PINHEIRO GALVAO DE ARRUDA, EDUARDO GALVAO DE ARRUDA FILHO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de JOÃO DENILSON FABRICIO e OUTROS, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 1.650.298,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Os executados foram devidamente intimados para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme publicação no DJE em 19/03/2025, tendo o prazo expirado em 10/04/2025. Em vez de realizar o pagamento voluntário, os executados peticionaram em 09/04/2025 (ID 190060497), oferecendo como garantia do juízo 200 (duzentas) cabeças de bovinos machos, no valor total estimado de R$ 933.000,00 (novecentos e trinta e três mil reais), manifestando expressamente a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo ID 191412300, alegando que não houve pagamento voluntário no prazo legal e que os bens oferecidos não obedecem à ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, requerendo a penhora online via sistema SISBAJUD, além da aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. De início, verifico que os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito no prazo legal, limitando-se a oferecer bens em garantia do juízo, com expressa menção de que apresentariam impugnação ao cumprimento de sentença. O mero oferecimento de bens à penhora não se equipara ao pagamento voluntário, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2007874/DF e AgInt no AREsp 1663014/SP). O pagamento voluntário somente se caracteriza quando o devedor deposita a quantia devida sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Assim, RECONHEÇO a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, cada um no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito. Quanto aos bens oferecidos em garantia, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, figurando o dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira em primeiro lugar. O oferecimento de semoventes, que figuram apenas na sétima posição da ordem legal, somente seria aceitável mediante concordância do credor ou demonstração de que tal medida seria mais eficaz e menos onerosa, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o exequente expressamente manifestou sua discordância com a garantia ofertada, sendo seu direito, como credor, a penhora de dinheiro, que apresenta maior liquidez e efetividade para satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nas contas bancárias dos executados, até o limite de R$ 1.650.298,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), que representa o valor do débito atualizado com inclusão de honorários sucumbenciais, multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, além das custas processuais. Ocorre que, após a expedição da ordem de bloqueio, sobreveio aos autos petição conjunta protocolada pelas partes (ID 200599802), noticiando a celebração de acordo, acompanhada de comprovante de pagamento integral do valor ajustado (ID 200606782), no montante de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), depositado diretamente na conta do advogado do exequente. O acordo foi firmado por pessoas capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação. Ademais, conforme petição juntada nos autos, comprovou-se o pagamento integral do valor acordado, cumprindo-se, assim, o pactuado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em razão da composição e do pagamento integral do valor pactuado, DETERMINO a imediata liberação de eventuais valores bloqueados via SISBAJUD que ainda não tenham sido transferidos, bem como a BAIXA das ordens de constrição eventualmente expedidas pelos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. DETERMINO, ainda, o cancelamento de todas as averbações lançadas nas matrículas de n.ºs 4033, 4034, 4035 e 4024 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT, provenientes desta lide e do processo nº 1038198-56.2018.8.11.0041, bem como a exclusão dos nomes dos executados de cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), caso tenham sido efetivadas tais restrições. Por fim, COMUNIQUE-SE e TRANSLADE-SE cópia integral desta sentença homologatória aos autos do processo principal n.º 1038198-56.2018.8.11.0041, que se encontra em trâmite na instância recursal, conforme requerido no item 3 do acordo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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