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Processo nº 1004864-14.2024.4.01.3313

ID: 326161350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004864-14.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004864-14.2024.4.01.3313 DECISÃO Tendo em vista que cabe ao exequente, em regra, promover a liquidação do julgado exequendo e que, intimado para apresentar plani…

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Processo nº 1004864-44.2025.4.01.4100

ID: 294805389

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-44.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004864-44.2025.4.01.4100 AUTOR: CLAUDIA DA SILVEIRA, JOSIMAR LIMA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FED…

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Processo nº 1004864-92.2025.4.01.3308

ID: 323637960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-92.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1004864-92.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1004864-26.2024.4.01.3309

ID: 324483373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004864-26.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004864-26.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1004864-11.2024.4.01.3702

ID: 332983271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004864-11.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELY CARVALHO REVIL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004864-11.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004864-77.2025.4.01.3701

ID: 297561840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE SOBRAL PATROCINIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1004864-77.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1004864-75.2024.4.01.3907

ID: 276492796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMARA LORRANA CAVALCANTE SANTANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1004864-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1004864-13.2025.4.01.3302

ID: 325968939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MURICY DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004864-13.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ADALBERTO PEREI…

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Processo nº 1004864-35.2024.4.01.9999

ID: 295590583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR ALVES DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004864-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5090219-40.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004864-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5090219-40.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIR ALVES DE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004864-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ALVES DE CAMPOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo que a requerente não ostentava a qualidade de segurada especial (rurícola) no momento indicado como início da incapacidade. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004864-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ALVES DE CAMPOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No caso em análise, o INSS argumenta que o Requerente não possuía a qualidade de segurado especial no momento indicado como início da incapacidade. Do exame médico pericial (fl. 189 do PDF) realizado em 08/08/2022, o médico perito concluiu que o diagnóstico do requerente é sequelas de traumatismo na coluna espinhal, CID T 91.3 e paraplegia, CID G 82.1. Conclui o expert que existe incapacidade total e permanente desde 15/10/2002. A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou certidão de nascimento de seu filho, nascido em 1996, que o qualifica como lavrador; comprovação que é beneficiário de pensão por morte rural que foi instituída por sua companheira, falecida em 1999. Como se vê, resta evidente o início de prova material da atividade rural da requerente, em especial em decorrência do reconhecimento da qualidade de segurada especial da companheira do requerente pela autarquia, ao conceder-lhe benefício como rurícola, ademais, os documentos apresentados foram corroborados com clareza pelo depoimento em juízo. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, nos termos da sentença prolatada. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004864-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ALVES DE CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Do exame médico pericial (fl. 189 do PDF) realizado em 08/08/2022, o médico perito concluiu que o diagnóstico do requerente é sequelas de traumatismo na coluna espinhal, CID T 91.3 e paraplegia, CID G 82.1. Conclui o expert que existe incapacidade total e permanente desde 15/10/2002. 3. Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do Requerente. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004864-77.2025.4.01.3701

ID: 312540314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIELE SOBRAL PATROCINIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA PEREIRA DA SILVA

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OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004864-77.2025.4.01.3701 [Rural] AUTOR: TATIELE SOBRAL PATROCINIO …

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