Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004864-40.2023.8.26.0299"

Processo nº 1004864-46.2022.4.01.3810

ID: 300211311

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-46.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA DA PENHA CAMELO SILVERIO

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JOAO BATISTA SILVERIO

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MARIA PAULA DE SOUZA SILVERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004864-46.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JUSSARA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA SILVERIO (OAB MG184188) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA SILVERIO…

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Paulo Aparecido Porta x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320524005

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-95.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO PORTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ERICA FABRICIA BORGES ARANTES PEREIRA GIANFRONI

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Adair Morais Pessoa

ID: 276322964

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADAIR MORAIS PESSOA

80

Advogados:

EGITO MARTINS

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004864-06.2022.4.01.9999

ID: 311612814

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MORAIS PESSOA

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1004864-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAIR MORAIS PESSOA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1004864-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAIR MORAIS PESSOA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES COMO COBRADOR, MOTORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando exposição a agentes nocivos à saúde no exercício das atividades de cobrador de ônibus, motorista e motorista de ambulância. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial por não atingimento do tempo mínimo de 25 anos, mas reconheceu a especialidade de determinados períodos. O INSS interpôs apelação, argumentando que o enquadramento por categoria profissional é incabível após 28/04/1995, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados pelo autor como cobrador, motorista e motorista de ambulância podem ser reconhecidos como especiais para fins de concessão do benefício previdenciário; e (ii) estabelecer a correção dos critérios de fixação dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para os períodos de 30/09/1983 a 01/10/1986 e de 01/04/1987 a 03/10/1988, o enquadramento por categoria profissional como cobrador e motorista de transporte coletivo permite o reconhecimento da especialidade com fundamento no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64. 4. Quanto ao período de 17/10/2002 a 30/10/2020, a atividade como motorista de ambulância expôs o autor de forma habitual e permanente a agentes biológicos, com contato direto com pacientes infectados, situação que caracteriza atividade especial nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 5. O PPP apresentado foi corroborado por laudo técnico pericial judicial, sendo desnecessária a apresentação de LTCAT, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. A partir da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade exige demonstração efetiva da exposição a agentes nocivos, sendo inviável o simples enquadramento por categoria profissional para períodos posteriores. 7. O reconhecimento do tempo de serviço especial é admitido mesmo quando baseado em laudo técnico extemporâneo, conforme a Súmula 68 da TNU. 8. Considerando os períodos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, somados aos demais períodos registrados, o autor totalizou 36 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição na data da perícia judicial (30/10/2020). 9. A reafirmação da DER é admitida conforme a tese firmada no Tema 995 do STJ, sendo legítima a fixação da DIB em 30/10/2020, data do implemento dos requisitos legais para concessão do benefício. 10. Nos termos do Tema 995/STJ, os juros moratórios incidem somente após 45 dias da intimação da decisão concessiva, se não cumprida voluntariamente pela autarquia, não havendo mora anterior nesse caso. 11. A correção monetária incide conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os Temas 810/STF, 905/STJ e a EC 113/2021. 12. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre as parcelas vencidas entre a DER reafirmada e a data da decisão concessiva, nos termos da Súmula 111 do STJ e Tema 1.105. 13. Incabível a majoração dos honorários recursais, por ausência de desprovimento total do recurso, conforme orientação fixada no Tema 1.059 do STJ. 14. Cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza alimentar das prestações e o perigo de dano de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso do INSS parcialmente provido para fixar que os juros moratórios incidirão apenas caso não implantado o benefício no prazo de 45 dias da intimação da decisão concessiva. Mantida, no mais, a sentença. Concedida tutela de urgência para imediata implantação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, fixar os critérios de incidência de juros e de correção monetária de ofício, bem como por dar provimento em parte à apelação do INSS para determinar que os juros moratórios só incidirão caso comprovada a ausência de implantação do benefício após 45 dias da notificação para tanto, devendo contar da intimação do presente acórdão caso o benefício ainda não se encontre ativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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