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Roger Pereira Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 326080293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGER PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA SILVA PEREIRA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BE… Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. ROGER PEREIRA SILVA ajuizou Ação Cominatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., relatando ser portador de doença renal crônica, necessitando de transplante de rim, tendo encontrado uma doadora viva compatível. Assim, a equipe médica do Hospital Leforte Liberdade, credenciado à Unimed, solicitou autorização para o procedimento. A Unimed autorizou a cirurgia, porém, negou a cobertura dos honorários médicos, indicando que estes seriam de responsabilidade particular do paciente. Argumenta que a recusa da cobertura dos honorários equivale à recusa do próprio procedimento, por torná-lo inexequível. Assim, requereu, liminarmente, que as rés sejam compelidas a autorizar e custear integralmente os honorários da equipe médica para a realização de cirurgia de transplante renal no Hospital Leforte Liberdade. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar a obrigação das rés de arcar com os referidos honorários. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré Unimed Nacional arque com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 65/66). A ré Qualicorp apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Afirma ser apenas a administradora do plano de saúde, sem qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, autorizações ou rede credenciada, atribuições que seriam exclusivas da operadora Unimed. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que sua atuação é legalmente delimitada e não inclui a prestação de serviços médico-hospitalares. A ré Unimed, em sua contestação, arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, por ausência de negativa formal de cobertura, uma vez que o procedimento foi autorizado. No mérito, informou o cumprimento da liminar, com a autorização do procedimento e o pagamento dos honorários através da conta hospitalar. Alegou que, embora o hospital seja credenciado, o profissional solicitante não integra seu quadro, e que o plano não possui obrigação contratual de custear honorários de profissionais não credenciados, salvo em situações excepcionais não configuradas no caso. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp, pois as requeridas são solidariamente responsáveis, por se tratar de relação de consumo. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de ação, porque a negativa de cobertura consta em fls. 46/47. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Alega a Unimed que não seria obrigada a custear os honorários médicos porque os profissionais não seriam credenciados. Todavia, é incontroverso que o hospital em questão é credenciado e foi solicitada autorização para realização da cirurgia com a equipe médica especializada do próprio hospital, conforme constou do relatório médico de fls. 43/44. E ainda que os profissionais não fossem credenciados (o que, frise-se, não restou demonstrado), trata-se de caso de urgência, seja pela situação de saúde do autor, seja pelo prazo do alvará (fls. 40/42), de forma que a recusa é abusiva. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a honorários por serviços médicos prestados durante internação da autora, determinando que a ré se abstenha de cobrar o montante e remova inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A associação ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários médicos de profissionais não integrantes do corpo clínico do hospital, em situação de urgência/emergência coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A cobertura dos dispêndios com internação hospitalar em caráter emergencial é obrigatória, não havendo óbice para que a operadora custeie os honorários dos médicos não credenciados. 4. A limitação de cobertura em casos de urgência ou emergência é considerada abusiva, reforçando a responsabilidade da operadora pelo pagamento dos honorários médicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a operadora ré a pagar os honorários médicos devidos à associação ré, corrigidos e acrescidos de juros de mora."(TJSP; Apelação Cível 1004893-14.2023.8.26.0001; Relator:Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2025) Assim, não havendo justificativa idônea para negativa de custeio dos honorários médicos, é de rigor a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou que as rés arquem com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal. Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, porque irrisório o valor da causa. P. I. C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Wesley Granella Oenning

ID: 316753799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-10.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

WESLEY GRANELLA OENNING

Decisão

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004893-10.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004893-10.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: WESLEY GRANELLA OENNING, WESLEY GRANELLA OENNING Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA, em face de WESLEY GRANELLA OENNING, qualificados. Analisando com acuidade os autos, constata-se que a parte executada protocolou EMBARGOS A EXECUÇÃO no ID. 190106313. Como é cediço, o artigo 914, § 1º, do CPC, dispõe expressamente que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, verifica-se que a norma é taxativa ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedado o seu protocolo nos próprios autos da Ação Executiva. Na hipótese, afigura-se incabível o meio de defesa tal como empregado pelo executado da ação principal, uma vez que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da instrumentalidade só pode ser aplicado em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do doutrinador Humberto Júnior Theodoro: (...) Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios ( NCPC, arts. 206 e 284), devendo, também receber valor de causa, na respectiva petição inicial, como determina o art. 291. Diante da inegável conexão que se nota entre a execução e os embargos, a distribuição destes é feita por dependência (art. 286). Submete-se, outrossim, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em quinze dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 290). Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, que satisfaça as exigências dos arts. 319 e 320. Submeter-se-ão à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha processual da execução. (...) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 29ª ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2017, págs. 624/625). Logo, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejado por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis em qualquer demanda. Conclui-se, com isso, que houve violação ao procedimento indicado no artigo 914, § 1º, do CPC, fato que configura equívoco insanável, de modo que a rejeição liminar é medida de rigor. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Igualmente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – DISTRIBUÍDO NOS PROPRIOS AUTOS A EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICAVEIS – RITO PRÓPRIO ART. 914 E SEGUINTES – DECISÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embargos a execução é uma ação independente e autônoma, apensada aos autos da execução, conforme estabelece o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Possui rito próprio, não sendo possível aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda, com base no princípio da instrumentalidade das formas, os quais são aplicados em casos excepcionais. (TJ-MT - AI: 10020350620188110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/01/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/01/2019). Assim sendo, REJEITO LIMINARMENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID. 190106313, com fulcro no que estabelece o art. 918, inc. II, do CPC, reconhecendo a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo, consistente na inadequação da via eleita. Quanto ao prosseguimento da execução, INTIME-SE a parte exequente, para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Arthur Antunes Nascimento Costa x Adriane Roberta Goncalves Ribeiro

ID: 261598797

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007814-85.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7007814… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7007814-85.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Direito de Imagem R$ 15.000,00 AUTOR: ARTHUR ANTUNES NASCIMENTO COSTA, CPF nº 01574440233, AV. CUIABÁ 5135 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, CPF nº 70465932215, RUA BUENOS AIRES nº 2530, - DE 2500/2501 A 2693/2694 EMBRATEL - 76820-876 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, AV CARLOS GOMES, 460 460 , - DE 382/383 A 599/600 CAIARI - 76801-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, na medida em que no Juizado não há custas em sede de primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. É que nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada com base nas alegações iniciais, independentemente da verificação da titularidade do direito no mérito. No caso, Arthur Antunes afirma ser diretamente afetado pela suposta tentativa da ré de ingressar no imóvel, fundamentando sua pretensão na necessidade de proteção de sua posse e integridade. Dessa forma, à luz do que foi exposto na petição inicial, resta configurada a legitimidade ativa ad causam, impondo-se o prosseguimento da demanda. Arthur Antunes Nascimento Costa alega que Adriane Roberta Gonçalves Ribeiro, identificando-se como Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia, tentou, em duas ocasiões, forçar a entrada em sua residência ao argumento de que lá animais estavam sendo maltratados. A referida acusação teria constrangido o autor, trazendo-lhe desconforto em relação a seus familiares, amigos, funcionários, clientes e vizinhos. Por sua vez, a ré afirma que dispõe de competência para lavrar termo de fiscalização, infração e multa, além de definir metas de execução de fiscalização, elaborar controle de visitas etc. Pois bem. Sabe-se que todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada à Medicina Veterinária estão sujeitos à fiscalização perante o Conselho (artigo 1° da Lei nº 6.839/80). Nessa condição, e acompanhada da fiscal médica do Conselho Regional de Medicina Veterinária e de uma equipe, Adriane vistoriou Viva Pet Clínica Veterinária Ltda., ocasião em que foram constatadas diversas irregularidades, motivo, aliás, da interdição do estabelecimento. Logo, Adriane não ultrapassou seus limites legais, visto que é sua função fiscalizar e regulamentar ambientes veterinários. Somando a isso, a atuação da ré ao acionar a polícia militar não configura abuso de poder, desde que não tenha havido desvio de finalidade, sendo legítima a solicitação de apoio policial quando há fundado receio quanto a sua integridade física e preservação da ordem pública. Como cediço, cabia ao autor, conforme disposição prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, trazendo aos autos elementos mínimos de prova e, nesse ponto, Arthur Antunes não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório. Sobre o tema: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. Consoante dispõe o artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, dele não se desincumbindo, deve suportar a improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7035000-52.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/02/2023. (TJ-RO - AC: 70350005220208220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 14/02/2023). Nesse ponto, observa-se que boletim de Ocorrência foi lavrado em 21/10/2024 (id. 112930071) e com base tão só nas informações prestadas pelo autor.. RECURSO INOMINADO – SENTENÇA QUE NEGOU A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO RECORRENTE - RECORRIDA QUE REALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE NARROU A SUA VERSÃO DOS FATOS – MERO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONFIGURA UM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ABUSO PELA RECORRIDA – A CAPITULAÇÃO DO FATO É REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO POR AQUELE QUE NARRA O OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. (TJ-SP - RI: 10048937620178260016 SP 1004893-76.2017.8.26.0016, Relator: Swarai Cervone de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2018, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2018). No confronto entre a versão das partes e as provas trazidas aos autos, esta, em razão de seu peso, prevalece para fins de demonstração da verdade dos fatos. Em suma, como não há comprovação do alegado dano moral tão exorbitante que fosse capaz de ultrapassar as esferas do mero dissabor e gerar o direito à indenização, não há como acolher o pedido veiculado na inicial. Em termos diversos, não haveria como reconhecer aqui o necessário nexo de causa e efeito entre o dano moral que ela alega haver sofrido e a conduta da ré. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo (dez dias) e com o recolhimento de custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 26 de abril de 2025 às 08:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Bento Galiza De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321865165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GALIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004893-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004893-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENTO GALIZA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1004893-85.2025.8.26.0084

ID: 320738033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004893-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004893-85.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Este tipo de ação não reclama trâmite sob segredo de justiça, restando i… Processo 1004893-85.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Este tipo de ação não reclama trâmite sob segredo de justiça, restando indeferido o pedido. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPROVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022)." Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Estão deferidas as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o meirinho entenda necessários, observando-se, porém, as cautelas de praxe. Ficará(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) da regra inscrita no art. 77, inc. IV, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados usuais (Sisbajud e InfoJud) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de busca e apreensão e citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004893-86.2025.8.26.0019

ID: 259536994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004893-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1004893-86.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte de… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1004893-86.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. 6. A fundamentação lançada para o pedido de atribuição de segredo de justiça não merece acolhimento. A mera existência da mora em relação ao réu não é razão suficiente para tal medida excepcional. Do mesmo modo, as demais razões trazidas não estão abarcadas pelas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189doCPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo:" não procurado ". Posterior protesto do título,com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art.189CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" (Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relatora: Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2021). Deste modo, indefiro o pedido de segredo de justiça, devendo ser removida a respectiva tarja. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1004893-96.2025.8.26.0048

ID: 298450867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004893-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANAE HARADA TAIS YURIKA HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo a… Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante SANAE HARADA (meeira), independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): TAIS YURIKA HARADA e TANIA KIYOMI HARADA (não está representada nos autos). Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de óbito (fl. 10); b) Certidão de casamento do autor da herança (fls. 17-18); c) Certidão de casamento e documentos da herdeira Tais (fls. 21-24); d) Certidão de nascimento e documentos da herdeira Tânia (fls. 25-27); e) matrículas e valor venal dos imóveis; f) procuração da meeira Sanae e da herdeira Taís. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procuração ou citação da herdeira Tânia; b) Declaração ITCMD; c) Certidões negativas das Fazendas Públicas; c) Certidão de inexistência de Testamento. Oportunamente, providencie a zelosa serventia a expedição da certidão praxe, pra conferência de todos os documentos pertinentes. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP)

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Processo nº 1004893-96.2025.8.26.0048

ID: 298451147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004893-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANAE HARADA TAIS YURIKA HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo a… Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante SANAE HARADA (meeira), independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): TAIS YURIKA HARADA e TANIA KIYOMI HARADA (não está representada nos autos). Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de óbito (fl. 10); b) Certidão de casamento do autor da herança (fls. 17-18); c) Certidão de casamento e documentos da herdeira Tais (fls. 21-24); d) Certidão de nascimento e documentos da herdeira Tânia (fls. 25-27); e) matrículas e valor venal dos imóveis; f) procuração da meeira Sanae e da herdeira Taís. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procuração ou citação da herdeira Tânia; b) Declaração ITCMD; c) Certidões negativas das Fazendas Públicas; c) Certidão de inexistência de Testamento. Oportunamente, providencie a zelosa serventia a expedição da certidão praxe, pra conferência de todos os documentos pertinentes. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP)

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Processo nº 1004893-17.2025.8.26.0624

ID: 315537806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-17.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Fl. 100/109: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisã… Processo 1004893-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Fl. 100/109: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 78/87, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência (e determinou a emenda da inicial), sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido liminar por ela própria formulado ([...] não existiu pedido sobre reembolso, mas tão somente de autorizar o reembolso integral [...] (sic, fl. 102) e de omissão, ainda em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 107), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido liminar formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial. Caberá reembolso integral apenas na hipótese de inexistência de clínica credenciada no município de residência da parte autora (ou próximo). A escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora. Caso, ainda assim, optem por clínica particular, havendo clínica credenciada disponível, o reembolso será parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor extensão. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. No mais, cumpra a embargante as determinações de fl. 78/87, pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1004893-69.2025.8.26.0348

ID: 313466476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-69.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - João Ribeiro Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1004893-69.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - João Ribeiro Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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