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M. S. F. M. e outros x E. M. M.

ID: 321099001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005040-65.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. M. T. S. F. M.

Polo Passivo:

E. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LARISSA FOLIETTI DA SILVA

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genito… Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genitor/executado na capital. Portanto, assim como decidido no processo n. 1004632-72.2025.8.26.0003, para lá redistribuído, este juízo tornou-se absolutamente incompetente para decidir sobre a pretensão. Efetivamente, reiterando o já decidido naquele processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). Mutatis mutandis, também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, as filhas menores residem com o executado/genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência aos processos ns° 1001303-20.2024.8.26.0510 e 1004632-72.2025.8.26.0003, que por lá tramitam. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Raimundo Adelson Siqueira Da Rocha x Banco Bmg Sa

ID: 328247861

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801648-05.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ADELSON SIQUEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801648-05.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cláusulas Abusivas] Nome: RAIMUNDO ADELSON SIQUEIRA DA ROCHA Endereço: Passagem Dom Bosco, 473, Dom João VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-150 REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de anulação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO ADELSON SIQUEIRA DA ROCHA em face de BANCO BMG S.A., sob alegação de que jamais teria contratado cartão de crédito consignado e de que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreriam de contratação não reconhecida. Aduz o autor que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e número de prestações previamente delimitado, mas que, posteriormente, descobriu tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo alega, não fora informada, tampouco solicitada. Sustenta, ainda, que o valor inicialmente recebido foi integralmente compensado, tendo já pago mais do que o contratado, sem que a dívida fosse quitada, pleiteando a nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, com tutela de urgência para suspensão dos descontos. 1.1 Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Incontroverso que se trata de relação de consumo, com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), dada sua hipossuficiência técnica e informacional. Sendo assim, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, cabe ao réu, conforme inversão probatória deferida na decisão inicial, demonstrar a existência da contratação e a regularidade do negócio jurídico firmado. 1.2 Da contratação e da higidez do negócio A instituição financeira requerida trouxe aos autos documentação robusta e detalhada que comprova a regular contratação do produto financeiro objeto da presente demanda, com consentimento informado e inequívoco do consumidor. Foram juntados os seguintes elementos (todos nos autos principais): Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado (ID 146700025), com nome completo, CPF e benefício do autor; Gravação em vídeo da formalização contratual (ID 146700028), com confirmação verbal da solicitação de saque no valor de R$ 443,72; Selfie do autor e cópia do documento pessoal (ID 145631205), demonstrando a identificação biométrica e visual do contratante; Extrato de TED bancária com o crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário (ID 146700021); Extrato do INSS (ID 143542366), em que consta a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” identificada com o valor mensal descontado; Histórico de utilização do cartão com a rubrica 217 (ID 143542366), evidenciando a operação financeira específica atrelada à modalidade de cartão consignado. Essas evidências demonstram, de forma cabal, que houve a contratação consciente da modalidade de cartão de crédito consignado com saque complementar, não se tratando de empréstimo pessoal convencional. Importante destacar que a jurisprudência nacional tem reconhecido a validade da contratação da RMC quando comprovada documentalmente, com a ciência do consumidor sobre a natureza do serviço contratado, como no presente caso: “É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE NA FORMA DA RMC, DESDE QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. Ausente demonstração de vício de consentimento ou cobrança abusiva, é indevido o pedido de nulidade contratual.” (TJSP, Apelação Cível nº 1005040-58.2022.8.26.0566, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 14/03/2024) “HAVENDO CONTRATO ASSINADO, IMAGENS, VÍDEOS, GEOLOCALIZAÇÃO E EXTRATO DA LIBERAÇÃO DO VALOR, A TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É AFASTADA. Regularidade do débito reconhecida.” (TJMG, Recurso Inominado 5011694-28.2022.8.13.0024, 2ª Turma Recursal, Rel. Flávio Costa, j. 25/10/2023) Assim, no caso concreto, o banco comprovou integralmente a contratação e a regularidade dos descontos realizados na reserva de margem consignável, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 1.3 Da ausência de vício de consentimento A alegação de que o autor desconhecia a natureza do contrato firmado não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A gravação da contratação (ID 146700028) revela que o consumidor confirmou expressamente o valor a ser sacado, a natureza do cartão e o valor disponível. A operação foi feita por meio digital com autenticação facial, geolocalização, senha e aceite em diversos campos da plataforma, o que revela concordância expressa e inequívoca. A jurisprudência é firme ao reconhecer que não há nulidade contratual quando o consumidor atua conscientemente no processo de adesão e utiliza os valores decorrentes da contratação, como se extrai do julgado: “A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SOMADA À ASSINATURA DIGITAL E À VALIDAÇÃO POR SELFIE OU VÍDEO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.” (TJPA, Recurso Inominado 0800872-48.2022.8.14.0013, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz João Batista Rodrigues Júnior, j. 28/11/2023) 1.4 Da inexistência de dano moral e da devolução em dobro Não comprovado qualquer abuso, erro grosseiro ou cobrança indevida, não há falar em restituição em dobro nem em dano moral indenizável. O valor contratado foi efetivamente creditado na conta do autor e utilizado, conforme demonstrado (ID 146700021), sendo os descontos efetuados dentro do limite legal da margem consignável. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o mero desconhecimento posterior da modalidade contratada não gera abalo moral indenizável, tampouco enseja devolução em dobro: “INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.” (TJAM, Recurso Inominado nº 0602337-28.2022.8.04.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Luiz Márcio Albuquerque, j. 14/06/2023) 1.5 Do pedido subsidiário: readequação para empréstimo O pedido alternativo de conversão da operação em empréstimo consignado convencional, com amortização proporcional e desconsideração de encargos, não se sustenta diante da inexistência de vício no contrato originário. Não cabe ao Judiciário reformatar o negócio jurídico voluntariamente celebrado quando ausente nulidade ou abusividade contratual. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça (ID 143542365), não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Não se vislumbra má-fé processual, sendo inaplicável a cominação de multa prevista nos artigos 80 e 81 do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Banco Bmg S/A x Luciano Batista De Oliveira e outros

ID: 292807314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012817-13.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA GOMES BERNARDO

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1012817-13.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco BMG S/A - Sandra Regina Gomes Bernardo - - Luciano Batista de Oliveira - Vistos. Trata… Processo 1012817-13.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco BMG S/A - Sandra Regina Gomes Bernardo - - Luciano Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, através da qual a parte autora pretende, em brevíssima síntese, a obtenção da imissão na posse de bem imóvel de seu domínio atual, que foi antes objeto de contrato de financiamento celebrado pela parte ré (devedora fiduciante) e garantido por alienação fiduciária, a qual veio a ser extinta por conta do inadimplemento e de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/89). O pedido liminar foi deferido, com expedição de ordem para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 60 dias, fls. 91. Da decisão foi tirado recurso de agravo, ao qual foi negado provimento ao final, fls. 252/257 e 282/295. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 152/163, documentos a fls. 164/250 A parte autora e manifestou em réplica, fls. 271/274. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dá-se por prejudicados os embargos de declaração, fls. 275/277, respondidos a fls. 296/297, bem como por prejudicada a ordem de suspensão do processo, fls. 268, que sequer mais se justifica, diante do sentenciamento do processo neste momento, até porque, apesar do tempo decorrido, não se noticiou nos autos qualquer composição entre as partes. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, do documentado nos autos denota-se que: i) o imóvel indicado na inicial foi objeto de garantia fiduciária por ocasião de um contrato de financiamento celebrado pela ora parte ré, fls. 74/75 e 169/178; ii) diante de quadro de inadimplência, foi iniciado e instaurado procedimento extrajudicial, sem ter havido a purga da mora e sem pagamento do débito correspondente, apesar de intimada a parte devedora, fls. 241 e 247/249; iii) como consectário, houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, fls. 74/75; iv) atualmente, o titular do domínio desse bem imóvel é a parte autora, conforme registro imobiliário, fls. 77/78. Nesse passo, manifesto o direito líquido e certo da parte autora à imissão na posse do imóvel em questão. De se pontuar que a imissão na posse exige a presença de três requisitos: i) a prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) a individualização da coisa; iii) e a posse injusta do réu. Tal aqui se verifica presente, inclusive na esteira do que acima constou. Não se pode olvidar que o titular do domínio do imóvel faz jus ao seu uso, podendo rever a posse de quem injustamente a detenha, como é o caso da ora parte ré, conforme o disposto no artigo 1.228, caput, do Código Civil, verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26/03/2019). Ainda, por principal, ao caso vertente há norma legal específica, Lei Federal n. 9.514/1997: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". Igualmente, pertinente e relevante aqui reproduzir o entendimento firmado na Súmula n. 05 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Logo, qualquer questão relativa ao contrato então garantido por alienação fiduciária, e mesmo quanto ao procedimento extrajudicial em que se deu a consolidação da propriedade do imóvel, não socorre a parte ré, não é oponível à parte autora e não afasta o direito desta última à imissão na posse do imóvel, que agora é de seu domínio. Inconsistente o alegado pela parte ré em contestação, pois se vê do documentado nos autos que o prosseguimento regular e extrajudicial foi observado. Nesse sentido, aliás, o decidido no agravo tirado pela parte ré contra a decisão que deferiu a medida liminar, fls. 282/295: "Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu pedido liminar para os réus promovessem a desocupação voluntária no imóvel objeto da lide, no prazo de 60 (sessenta) dias. Inconformismo dos réus, que alegam que com a procedência de ação anulatória de execução extrajudicial, não haveria mais consolidação da propriedade à instituição bancária credora fiduciária, bem como afirmam que não lhes foi dada oportunidade de purgar a mora, tampouco foram notificados das datas dos novos leilões. Não acolhimento. Procedência da ação anulatória que ensejou apenas a anulação dos leilões originalmente realizados e da alienação que se seguiu, preservando a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. Ausência de elementos de convicção indicativos de efetiva inobservância dos ditames legais nos novos leilões que se seguiram, que resultaram negativos e ensejaram a extinção da dívida e total disponibilidade da autora sobre o bem. De qualquer modo, como os réus recorrentes não trataram de realizar o depósito do valor da dívida mais acréscimos legalmente previstos, sequer demonstraram ter reais condições de purgar a mora ou de adquirir o imóvel pelo valor da dívida. Suposta ausência de intimação das datas dos novos leilões realizados que não justifica a pretendida desconsideração de seus efeitos. Autora, por sua vez, demonstrou o atendimento dos requisitos legais para a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provido. (...) Verifica-se que o bem objeto da lide foi alienado fiduciariamente pelos recorrentes ao agravado em garantia de mútuo bancário, de acordo com o registro nº 12 da matrícula imobiliária (fl. 74). Posteriormente, conforme a averbação nº 15 (fl. 75), ante a não purgação da mora, houve a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. Seguiu-se, assim, depois de negativos os leilões realizados (averbação nº 16 fl. 76), o BANCO BMG alienou o imóvel à terceira JLS Logística Eireli EPP (registro nº 18 fl. 76). Por sua vez, com a ulterior procedência dos pedidos dos agravantes na ação anulatória de execução extrajudicial nº 1005040-50.2018.8.26.0604, foram anulados os leilões extrajudiciais realizados e, por conseguinte, tornada sem efeito a venda para terceiro que se seguiu, sendo canceladas as averbações nºs 16 e 17, bem como o registro nº 18 (conforme averbação nº 19 fl. 77). Vê-se assim que, ao contrário do argumentado pelos agravantes em suas razões, o desfecho da ação anulatória nº 1005040-50.2018.8.26.0604 em nada afetou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. O que foram anulados foram os atos posteriores (leilões e alienação). Mantida a consolidação da propriedade, tornou o BANCO BMG a realizar leilões extrajudiciais, os quais resultaram negativos, conforme averbado sob nº 20(fl. 77), o que acarretou a extinção da dívida, investida a instituição bancária na livre disponibilidade do bem (averbação nº 21 fls. 77-78) e passando a fazer jus à reintegração na posse, de acordo com o disposto nos arts. 26-A, § 4º e 30, da Lei nº 9.514/97. Ademais, não há nenhum elemento de convicção que sinalize à inobservância dos requisitos legais nos novos leilões extrajudiciais realizados. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2003080-98.2024.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que são agravantes SANDRA REGINA GOMES BERNARDO e LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA e é agravado BANCO BMG S/A. ACORDAM, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 26.03.2024. Acrescenta-se que não consta dos autos qualquer pagamento ou depósito do valor do débito, para purga da mora ou para a aquisição do imóvel, ao contrário, também conforme constou do julgado em agravo acima referido: "(...) Nessa esteira, ainda que se reconheça a possibilidade de purgação de mora posteriormente à consolidação da propriedade, tendo em vista que a alienação fiduciária do imóvel foi celebrada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, sequer procederam os agravantes ao depósito judicial valor integral da dívida garantida remanescente mais acréscimos previstos no art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97. Ou seja, não demonstraram os recorrentes que têm reais condições de purgar a mora ou de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Ainda que seja inviável a produção pelos agravantes de prova acerca de fato negativo consistente na ausência de notificação quanto às datas dos leilões que se seguiram ao desfecho da ação anulatória, não se justificaria a revogação da liminar, já que não comprovado que a eventual irregularidade procedimental nos leilões extrajudiciais implicou em verdadeiro prejuízo. (...)" De resto, não mais se discute a questão relativa à constitucionalidade de tal procedimento de execução extrajudicial referente a garantia imobiliária, questão já está superada pela jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal, em precedentes de caráter vinculante, aliás. Confira-se: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66" (Tema de Repercussão Geral n. 249). "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (Tema de Repercussão Geral n. 982). Por último, verifica-se que o prazo legal de 60 dias para desocupação voluntária, contado da data da juntada da carta de citação e intimação da parte ré, já está superado no momento, até porque se trata de prazo contado em dias corridos, não em dias úteis. Nesse sentido, além do julgado no Agravo de Instrumento nº 2007733-51.2021.8.26.0000 (9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 10.03.2021) e no Agravo de Instrumento nº 2156069-65.2019.8.26.0000 (2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. v. u., relator Desembargador José Joaquim dos Santos, j. 19.08.2019), confira-se o seguinte acórdão, assim ementado: "IMISSÃO NA POSSE. Liminar concedida. Possibilidade. Mora dos devedores-agravantes e consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário - Imóvel arrematado pela agravada. Eventuais irregularidades dos leilões extrajudiciais inoponíveis à compradora-agravada. Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal - Prazo para desocupação de imóvel. Contagem em dias corridos (e não em dias úteis). Incidência do art. 219 do NCPC - Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2050099-08.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elcio Trujillo, j. 12.05.2021. Ante do exposto, julgo procedente a ação, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial. De imediato e independente de trânsito, mas dentro da normalidade do serviço e sem urgência alguma, que objetivamente aqui não há, uma vez já superado o prazo legal para a desocupação voluntária, expeça-se mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel informado na petição inicial, com a correspondente desocupação forçada da parte ré, ficando desde já autorizada a requisição de força policial e autorizado o arrombamento, se vier a ser necessário, certificando-se a respeito do ocorrido e lavrando-se termo, na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, após certificado o trânsito desta, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações devidas. P. R. I. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005040-02.2024.4.01.3310

ID: 308704683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005040-02.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005040-02.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005040-02.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. G. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO - BA46721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica (id: 2164180438) designada por este juízo atestou que a parte autora possui CID: F84.0 – Autismo Infantil + F90.0 - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Tal quadro se enquadra como permanente tendo em vista não ser passível de cura. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos, constata-se que o periciando apresenta quadro clínico compatível com Transtorno do Espectro Autista (autismo infantil), associado a distúrbios da atividade e da atenção, apresentando, em razão disso, prejuízos relevantes no que tange ao desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária, notadamente nas esferas escolar, social, de recreação e comportamento. Destaca-se, ainda, que o menor necessita de supervisão contínua de terceiros para a realização de atividades da vida diária e escolares, bem como para evitar situações que possam colocar em risco sua integridade física. Não resta dúvida, portanto, que o demandante possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Consoante informações constantes do laudo social acostado aos autos, sob o ID nº 2176898901, a parte autora reside com seus genitores e uma irmã, sendo a renda familiar composta pela remuneração do genitor, que exerce a função de vigilante junto à Prefeitura Municipal de Belmonte, percebendo o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), além do auxílio financeiro proveniente de programa assistencial do governo federal, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Desse modo, ainda que a família enfrente alguma dificuldade financeira, tal situação não é suficiente para caracterizar a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. O padrão de vida do grupo familiar da autora, com efeito, é superior ao daquelas pessoas efetivamente consideradas miseráveis, no sentido jurídico da expressão. Destaco, ainda, que o objetivo do benefício assistencial não é proporcionar melhor padrão de vida, tampouco complementar a renda do núcleo familiar. O LOAS destina-se a amparar o deficiente e o idoso em situação de reconhecida miserabilidade. Por essas razões, entendo que não se encontra presente o requisito da miserabilidade, indispensável para a concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Debora Maria Alves Dos Santos e outros x Wandey Junior Neves De Lacerda

ID: 259791196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003093-56.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA ALVES DOS SANTOS EDUARDO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS ILENY ALVES DA COSTA SANTOS MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS MARIA DIONNI DOS SANTOS COSTA MARIA IVONY DOS SANTOS TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WANDEY JUNIOR NEVES DE LACERDA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES vencidos e encargos contratuais, proposta pela MARIA DIONNI DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES vencidos e encargos contratuais, proposta pela MARIA DIONNI DOS SANTOS COSTA e OUTROS em face de EDUARDO JORGE DA SILVA OLIVEIRA e WANDEY JÚNIOR NEVES DE LACERDA, com fundamento em contrato de locação firmado em 10 de junho de 2019, relativo ao imóvel comercial situado na Rua José Valeriano Costa, Quadra 15, Lote 02, Bairro Cidade Velha, Barra do Garças/MT. Aduzem os autores que o contrato de locação, inicialmente firmado por prazo determinado de 12 (doze) meses, passou a viger por prazo indeterminado após o termo final, tendo como cláusulas principais a estipulação de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com reajuste anual pelo IGPM, vencível todo dia 20 de cada mês, e a responsabilidade dos locatários pelo pagamento de encargos (água, energia). Aduzem os requerentes que os locatários, ora demandados, deixaram de adimplir os alugueres de maio de 2022 até novembro de 2022, totalizando o débito de R$ 19.066,44 (dezenove mil, sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), quando se deu a entrega efetiva das chaves. Alegam que houve tentativa amigável de resolução da pendência, sem êxito, e que, conforme cláusula contratual 13ª, incidem sobre o valor em atraso multa moratória de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Recebida a inicial (Id. 114001003), houve o comparecimento espontâneo da parte ré “WANDEY JÚNIOR NEVES LACERDA” (Id. 122815764), impugnando a narrativa apresentada na inicial quanto à existência de débito locatício e alegando, em síntese, que não persiste obrigação pecuniária a seu encargo, posto que, ainda no ano de 2021, decidiu encerrar as atividades do referido empreendimento comercial em razão dos efeitos econômicos negativos da pandemia da COVID-19, os quais impactaram de forma severa o fluxo de clientes e a rentabilidade do negócio. Sustenta que, diante do encerramento das atividades, teria firmado acordo verbal com a locadora, representada pela Sra. Terezinha de Jesus dos Santos, mediante o qual houve compensação das benfeitorias realizadas no imóvel com eventuais débitos existentes, benfeitorias estas que consistiram na construção de cozinha industrial, reforma de dois banheiros, jardinagem frontal e nos fundos do imóvel, bem como decoração temática, as quais teriam valorizado substancialmente o imóvel locado. Afirma que tais benfeitorias foram incorporadas ao bem locado como forma de quitação dos valores devidos, destacando que o ajuste fora celebrado verbalmente e em caráter amigável, com compreensão e anuência da locadora. Intimados (Id. 125672308), os autores rebatem (Id. 126724127) os argumentos defensivos, especialmente no tocante à alegação de inexistência de débito locatício em virtude de alegado acordo verbal celebrado com a locadora, no qual teria havido compensação entre os valores devidos e benfeitorias realizadas no imóvel. Asseveram que não corresponde à verdade a afirmação de que o requerido teria desocupado o imóvel no ano de 2021, isso porque a entrega das chaves ocorreu apenas em novembro de 2022 e somente após reiteradas solicitações dos locadores. Sobre as provas (Id. 127688243), apenas o réu manifestou interesse na produção de provas, especialmente pela prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (Id. 130359314). O processo foi saneado (Id. 141010945). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 151734542), onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Terezinha de Jesus dos Santos. Alegações finais apresentados pelos autores (Id. 154608030), quedando-se inerta a parte ré (Id. 160397045). Tendo em vista a dificuldade de citação do réu EDUARDO JORGE DA SILVA OLIVEIRA, um dos devedores do contrato de locação, a parte autora pugnou pela exclusão na lide (Id. 181045029), sendo atendida na decisão próxima passada (Id. 185064793). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Partes bem representadas e causa madura para julgamento de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos recai sobre o cumprimento ou não das obrigações legais e/ou contratuais assumidas entre as partes, bem como suas consequências. Da detida análise dos autos, alguns fatos mostram-se incontroversos. Em primeiro, pela prova coligida, é incontroverso que houve relação locatícia entre as partes, fato sobre o qual concordam ambas. Contudo, embora aduza a parte requerida tenha sido firmado acordo verbal de que as benfeitorias que foram realizadas no imóvel, seriam incorporadas em forma de compensação de valores, não restaram demonstradas nos autos, muito menos pelo depoimento pessoal da parte autora ao ponto de concluir pela existência do ajuste. Lado outro, no contrato entabulado, a cláusula 4ª dispõe que: “Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida à autorização do LOCADOR. [...]. As benfeitorias, consertos ou reparos, farão parte integrante do imóvel, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de ressarcimento, indenização ou restituição sobre a mesma”. Tal cláusula é perfeitamente recepcionada pelo ordenamento jurídico, diante do disposto no art. 35 da Lei n.º 8.245/1991: "Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção." Assim, é o preceito sumulado: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456) Ainda, acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – MÉRITO – COMPENSAÇÃO DOS ALUGUERES DEVIDOS COM BENFEITORIAS REALIZADAS – EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – EXEGESE DA SÚMULA 335 DO STJ E ART. 35 DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . Verificando-se que a preliminar de ilegitimidade passiva somente foi arguida neste recurso, consistindo em indevida inovação recursal, não há como acolhê-la, pois, em que pese tratar-se de questão de ordem pública, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Considerando que o contrato de locação estabelecido entre as partes prevê renuncia à indenização das benfeitorias ao direito de retenção, de rigor a manutenção da sentença, a teor da Súmula 335 do STJ. Não sendo comprovada a existência de ajuste e autorização verbal expressa para compensação das benfeitorias nos valores devidos pelos alugueres do bem imóvel, mostra-se indevida a reparação pretendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005040-73.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2023). Em segundo, igualmente inconteste que houve a devolução das chaves, pelo requerido, no mês de novembro de 2022, conforme registrado na ata notarial (Id. 113701130) e não impugnados especificamente pelo requerido (CPC, art. 336 e 341). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Inadimplência. Termo de Entrega das Chaves. Ônus da Prova. Os alugueis e demais encargos decorrentes do contrato de locação incidem até a data de desocupação do imóvel, com a efetiva entrega das chaves correspondentes ao locador. 2. Honorários Contratuais Devidos. Considerando o ajuizamento de ação judicial para solução da questão inerente ao contrato firmado, imperioso reconhecer, na forma da respectiva cláusula contratual a necessidade de condenação do inadimplente na verba honorária dela decorrente. 3. Multa Moratória. Devida. A multa contratual pela rescisão do ajuste é devida pela parte cuja inadimplência ou qualquer outro motivo, der causa a sua rescisão. 4. Termo Inicial de Juros de Mora e Correção Monetária. Sobre os aluguéis e consectários vencidos, deve haver a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento de cada obrigação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5604578-86.2020.8.09.0051, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 19.066,44 (dezenove mil e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente aos aluguéis vencidos e multa por atraso, devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da data do ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º). Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada em cartório por 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Tiago Da Silva Chagas x Alessandra Keller Costa e outros

ID: 324854190

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8040901-55.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA KELLER COSTA DANIELA BARRETO KELLER DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO

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VICTOR CHANG ALMEIDA CARVALHO

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PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO

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GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040901-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TIAGO DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040901-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TIAGO DA SILVA CHAGAS Advogado(s): GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS (OAB:BA34501-A) APELADO: ALESSANDRA KELLER COSTA e outros Advogado(s): PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO (OAB:BA22298-A), VICTOR CHANG ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA65470-A), MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO (OAB:BA65238-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 82702460) interposto por TIAGO DA SILVA CHAGAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 80986395) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento parcial à apelação interposta pela parte recorrente, apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, mantendo os demais termos da sentença, nos termos da ementa abaixo transcrita: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/ PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS". ABANDONO DO IMÓVEL. DÉBITO LOCATÍCIO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de rescisão do contrato de locação e despejo, ante a perda superveniente do interesse processual; julgou improcedente a ação reconvencional; e julgou parcialmente procedente a ação principal, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos moratórios, débitos de IPTU e taxas de condomínio inadimplidas durante o período da locação, acrescidos de correção monetária, multa, juros de mora e honorários advocatícios contratuais de 20% do valor do débito. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o pagamento do aluguel referente ao mês de agosto/2020, considerando que o mandado de despejo foi cumprido em 29/07/2020 com certificação de que o imóvel já se encontrava desocupado; (ii) saber se o locatário tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, mesmo havendo cláusula contratual de renúncia a tal direito, sob a alegação de modificação tácita desta cláusula durante a relação contratual; (iii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, previstos na cláusula 22.1 do contrato de locação, na ausência de pedido expresso na exordial. III. Razões de decidir 3. Na hipótese de abandono do imóvel, sem a devolução formal das chaves, os encargos locatícios são devidos até que o locador tome conhecimento do fato e se imita na posse do bem, haja vista que a locação não se resolve por ato unilateral de vontade. No caso, apesar de a certidão da Oficial de Justiça evidenciar que o imóvel já estava desocupado em 29/07/2020, a efetiva imissão na posse somente ocorreu em 19/08/2020, sendo devido o aluguel de agosto/2020. 4. É válida a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 335 do STJ). A modificação tácita de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca da intenção de ambas as partes no sentido da alteração, não sendo suficiente para tanto o depoimento isolado de testemunha sobre a existência de um "acordo entre cavalheiros". 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, ainda que prevista em contrato, pressupõe pedido expresso na petição inicial e sua inclusão na planilha de cálculo que instrumentaliza a cobrança. A ausência destes elementos compromete a clareza do pedido e o exercício da ampla defesa. Ademais, a cobrança de honorários contratuais convencionados em contrato de locação restringe-se às hipóteses de purga da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de abandono do imóvel pelo locatário, os aluguéis são devidos até a efetiva imissão na posse pelo locador, não bastando a mera constatação de desocupação do bem. 2. A modificação tácita de cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias depende de demonstração inequívoca da intenção de ambas as partes no sentido da alteração. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais exige pedido expresso na petição inicial e sua demonstração na planilha de cálculo apresentada, limitando-se às hipóteses legais previstas na Lei de Locações." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 369; CPC, art. 322, §2º e 1026, §2º; Lei nº 8.245/91, art. 62, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00793723420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator.: Des(a) . JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2018, NONA CÂMARA CÍVEL; STJ, Súmula 335; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005040-73 .2019.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10125928120228260004 São Paulo, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/11/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 422 do Código Civil. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 84623641). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 422 do Código Civil: O acórdão guerreado não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto entendeu pela renúncia contratual ao direito de retenção e indenizações em relação às benfeitorias, consoante a Súmula 335 do STJ, destacando o seguinte (ID 78577853): O segundo ponto controvertido refere-se ao direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. O apelante sustenta que a cláusula contratual que previa a renúncia a tal direito foi modificada tacitamente durante a relação contratual, conforme depoimento da testemunha ouvida em juízo. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de locação celebrado entre as partes previa expressamente, em sua cláusula 11.4, a renúncia do locatário ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. A validade de cláusula dessa natureza é reconhecida pela jurisprudência, inclusive tendo sido objeto da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." O cerne da questão está em verificar se, como alega o apelante, houve modificação tácita dessa cláusula no decorrer da relação contratual, o que poderia legitimar a pretensão de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas. O apelante anexou aos autos documentos de id 80482636, 80482708, 80482944, 80485111 e 80485137, buscando demonstrar os custos dos materiais empregados na obra para habitar o imóvel, bem como fotografias e relatório de vistoria (ID 80485237 e 80485264) para comprovar as benfeitorias realizadas. Para reforçar sua tese, o apelante invoca o depoimento da testemunha Elba Oliveira dos Santos, corretora que intermediou a negociação, a qual afirmou que o apartamento estava "cru" quando da entrega, sem condições de habitação imediata, e que havia um "acordo entre cavalheiros" de que as benfeitorias poderiam ser ressarcidas caso o apelante não comprasse o imóvel. Embora o depoimento da testemunha indique que o imóvel não possuía condições de habitação imediata e que teria sido mencionada a possibilidade de ressarcimento das benfeitorias, tais declarações não são suficientes para comprovar a efetiva modificação da cláusula contratual. A modificação tácita de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca da intenção de ambas as partes no sentido da alteração, o que não restou demonstrado no presente caso. No caso em análise, não há nos autos prova contundente de que as partes efetivamente acordaram a modificação da cláusula 11.4 do contrato de locação. O depoimento da testemunha não é suficiente para comprovar a intenção das autoras em modificar a supracitada cláusula de renúncia. A mera expectativa de negociação futura sobre as benfeitorias não é suficiente para caracterizar a modificação contratual, especialmente considerando a clareza da cláusula que prevê a renúncia ao direito de retenção e indenização. Nesse sentido: […] Ademais, como bem pontuado na sentença, ainda que se considerasse cabível a indenização por benfeitorias, não seria possível a sua compensação com o valor do débito locatício, visto que a primeira é destituída de liquidez e exigibilidade, requisitos essenciais para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. Portanto, não merece acolhimento a pretensão do apelante quanto ao direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Com efeito, no tocante às cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias, pertinente destacar que tal renúncia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." 2.1. Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do direito da parte recorrida em receber valores a título de multa, juros e correção monetária incidentes sobre os aluguéis pagos em atraso; ao reembolso da quantia paga à municipalidade; à ocorrência de violação ao princípio da boa-fé; a receber a multa, prevista contratualmente, devido ao descumprimento de obrigações contratuais; à renúncia às benfeitorias; e a ser indevida a devolução do valor pago pela ora insurgente antecipadamente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.722.852/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) 2. Do dissídio de jurisprudência: Nesse ponto insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/04/2018) (AgInt no AREsp 2443417 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA , DJe 16/08/2024). 3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 317522725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP)

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 317522939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP)

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Processo nº 3050157-07.2025.8.06.0001

ID: 316918165

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3050157-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SAMPAIO PENTAGNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3050157-07.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SAMPAIO PENTAGNA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E… PROCESSO: 3050157-07.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SAMPAIO PENTAGNA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato, em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo. Sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois acima da média divulgada pelo Bacen. Pontuou a aplicação das normas insculpidas no CDC (Lei n.º 8078/90). Postulou a revisão do contrato com aplicação da taxa média de juros do mercado e a compensação de valores/abatimento do débito. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos, dentre os quais está a cópia do contrato que pretende revisar. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tenho entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada [34,02%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (dezembro/2024), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20728: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se me afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página com a inserção do código 20728]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). De toda sorte, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média a taxa contratual duas vezes maior que a média do mercado: (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Concluo, portanto, que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da média do mercado no período da contratação, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. Relativamente ao percentual de 44,60% ao mês, apontado pela Promovente, verifico que se trata, na verdade, do Custo Efetivo Total. É importante esclarecer que existe a taxa de juros do contrato e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, o qual compreende todos os custos que incidem no financiamento. O próprio Banco Central traz a conceituação de CET e elabora matérias informativas a seu respeito, sendo interessante destacar o conceito geral: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor1. Anoto também que o contrato anexado pela Promovente traz em seu item H o demonstrativo do Custo Efetivo Total, composto pela taxa de juros e tarifa dos demais encargos, sendo que sua indicação é em percentual que pode ser avaliado pelo cliente, pois se encontra de maneira expressa no contrato, com campo específico e detalhado. Nesse caso, não há desequilíbrio contratual nem cobrança de juros excessivos ou acima dos juros de mercado. Daí decorre que inexistiu qualquer ilegalidade no cálculo do valor das prestações fixas mensais do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional de contrato bancário. Alegação de que houve aplicação de taxa de juros superior à contratada. Descabimento. Incorreção do cálculo apresentado com a inicial. O valor de cada prestação mensal é obtido mediante a aplicação do percentual contratualmente previsto a título de custo efetivo total, e não apenas do percentual de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade da cobrança reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Demais tarifas expressamente previstas em contrato. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000117-74.2015.8.26.0704;Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016). In casu, as taxas apontadas se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos no contrato, inexistindo abusividade ou ilegalidade a justificar a revisão contratual. TEMA 2 -DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Digo eu. A redução dos juros depende da comprovação efetiva, no caso concreto, da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - e cuja aplicação reclama, como parâmetro, o exame da taxa média de mercado para as operações equivalentes. Desse modo, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n.º 382/STJ. E assim, revisitando o tema, reitero que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Portanto, sendo a hipótese de contrato regido por lei específica (Dec.-lei n.º 911/69), não há de falar em convenção dos juros moratórios (no período da anormalidade contratual) até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Enfim, consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios e moratórios, fica rejeitada a redução (ou a limitação) dos juros operados. Registro, a propósito, que a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. TEMA 3 -DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO/ABATIMENTO DE VALORES Pela fundamentação já esposada, verifica-se que não há abusividade nem nulidade no contrato que leve à devolução de valores pagos ou cobrados nem ao abatimento de valores. Para que isto ocorresse, seria necessário haver conduta ilícita e dano, no entanto, constata-se apenas a celebração de contrato em termos claros e o desdobramento decorrente do uso do crédito do consumidor. Improcedente, portanto, o pleito em questão. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social". A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos os integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida. Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade. Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa: "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154) Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Com igual acerto, disserta Clóvis Veríssimo do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas inalteradas as cláusulas contratuais celebradas. Condeno a parte Autora nas custas processuais, cuja cobrança e exigibilidade ficam suspensas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, uma vez que não houve formação do contraditório. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

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Processo nº 3048192-91.2025.8.06.0001

ID: 319795408

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3048192-91.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MESSIAS FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3048192-91.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: FRANCISCO SILVEIRA QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA … PROCESSO: 3048192-91.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: FRANCISCO SILVEIRA QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional ajuizada por FRANCISCO SILVEIRA QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária para a aquisição de veículo. Pontuou a aplicação das normas insculpidas no CDC (Lei n.º 8078/90). Postulou a revisão do contrato de acordo com cálculo anexado à inicial; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anoto que fora juntada, dentre os documentos, a cópia do contrato celebrado com a instituição financeira. Foi determinado ao Autor que emendasse a inicial, para indicar de maneira clara e objetiva quais cláusulas contratuais pretendia revisar. Em sua emenda, apontou a abusividade da taxa de juros remuneratórios no período da normalidade e do custo efetivo total da operação, sendo estes os pontos a serem revisados. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tenho entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária para a aquisição de veículo, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada [35,47%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (julho/2024), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se me afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página com a inserção do código 20749]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). De toda sorte, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média a taxa contratual duas vezes maior que a média do mercado: (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Concluo, portanto, que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média do mercado no período da contratação, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. É importante esclarecer, ainda, que existe a taxa de juros do contrato e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, o qual compreende todos os custos que incidem no financiamento. O próprio Banco Central traz a conceituação de CET e elabora matérias informativas a seu respeito, sendo interessante destacar o conceito geral: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor1. Anoto também que o contrato anexado pela Promovente traz em seu item H as especificações sobre a composição do Custo Efetivo Total, não podendo a parte Autora, neste momento, afirmar desconhecer a existência do CET e sua interferência direta no valor das parcelas contratuais. É importante lembrar a taxa de juros compõe, com a tarifa dos demais encargos, o CET -Custo Efetivo Total, sendo que sua indicação é em percentual que pode ser avaliado pelo cliente, pois se encontra de maneira expressa no contrato, com campo específico e detalhado. Nesse caso, não há desequilíbrio contratual nem cobrança de juros excessivos ou acima dos juros de mercado. Daí decorre que inexistiu qualquer ilegalidade no cálculo do valor das prestações fixas mensais do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional de contrato bancário. Alegação de que houve aplicação de taxa de juros superior à contratada. Descabimento. Incorreção do cálculo apresentado com a inicial. O valor de cada prestação mensal é obtido mediante a aplicação do percentual contratualmente previsto a título de custo efetivo total, e não apenas do percentual de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade da cobrança reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Demais tarifas expressamente previstas em contrato. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000117-74.2015.8.26.0704;Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016). In casu, a cobrança do Custo Efetivo Total nas parcelas se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos no contrato, inexistindo abusividade ou ilegalidade a justificar a revisão contratual. TEMA 2 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Digo eu. A redução dos juros depende da comprovação efetiva, no caso concreto, da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - e cuja aplicação reclama, como parâmetro, o exame da taxa média de mercado para as operações equivalentes. Desse modo, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n.º 382/STJ. E assim, revisitando o tema, reitero que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Portanto, sendo a hipótese de contrato regido por lei específica (Dec.-lei n.º 911/69), não há de falar em convenção dos juros moratórios (no período da anormalidade contratual) até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Enfim, consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios e moratórios, fica rejeitada a redução (ou a limitação) dos juros operados. Registro, a propósito, que a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social". A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos os integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida. Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade. Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa: "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154) Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Com igual acerto, disserta Clóvis Veríssimo do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas inalteradas as cláusulas contratuais celebradas. Condeno a parte Autora nas custas processuais, cuja cobrança e exigibilidade ficam suspensas por até cinco anos, nos termos do art.98, §3º, CPC, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, uma vez que não houve formação do contraditório. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. 1 BANCO CENTRAL DO BRASIL. Brasil. Disponível em: . Acesso em:02 set. 2024.

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