Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1005040-83.2021.8.26.0268"

Tiago Da Silva Chagas x Alessandra Keller Costa e outros

ID: 324854190

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8040901-55.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA KELLER COSTA DANIELA BARRETO KELLER DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CHANG ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040901-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TIAGO DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040901-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TIAGO DA SILVA CHAGAS Advogado(s): GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS (OAB:BA34501-A) APELADO: ALESSANDRA KELLER COSTA e outros Advogado(s): PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO (OAB:BA22298-A), VICTOR CHANG ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA65470-A), MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO (OAB:BA65238-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 82702460) interposto por TIAGO DA SILVA CHAGAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 80986395) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento parcial à apelação interposta pela parte recorrente, apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, mantendo os demais termos da sentença, nos termos da ementa abaixo transcrita: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/ PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS". ABANDONO DO IMÓVEL. DÉBITO LOCATÍCIO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de rescisão do contrato de locação e despejo, ante a perda superveniente do interesse processual; julgou improcedente a ação reconvencional; e julgou parcialmente procedente a ação principal, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos moratórios, débitos de IPTU e taxas de condomínio inadimplidas durante o período da locação, acrescidos de correção monetária, multa, juros de mora e honorários advocatícios contratuais de 20% do valor do débito. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o pagamento do aluguel referente ao mês de agosto/2020, considerando que o mandado de despejo foi cumprido em 29/07/2020 com certificação de que o imóvel já se encontrava desocupado; (ii) saber se o locatário tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, mesmo havendo cláusula contratual de renúncia a tal direito, sob a alegação de modificação tácita desta cláusula durante a relação contratual; (iii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, previstos na cláusula 22.1 do contrato de locação, na ausência de pedido expresso na exordial. III. Razões de decidir 3. Na hipótese de abandono do imóvel, sem a devolução formal das chaves, os encargos locatícios são devidos até que o locador tome conhecimento do fato e se imita na posse do bem, haja vista que a locação não se resolve por ato unilateral de vontade. No caso, apesar de a certidão da Oficial de Justiça evidenciar que o imóvel já estava desocupado em 29/07/2020, a efetiva imissão na posse somente ocorreu em 19/08/2020, sendo devido o aluguel de agosto/2020. 4. É válida a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 335 do STJ). A modificação tácita de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca da intenção de ambas as partes no sentido da alteração, não sendo suficiente para tanto o depoimento isolado de testemunha sobre a existência de um "acordo entre cavalheiros". 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, ainda que prevista em contrato, pressupõe pedido expresso na petição inicial e sua inclusão na planilha de cálculo que instrumentaliza a cobrança. A ausência destes elementos compromete a clareza do pedido e o exercício da ampla defesa. Ademais, a cobrança de honorários contratuais convencionados em contrato de locação restringe-se às hipóteses de purga da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de abandono do imóvel pelo locatário, os aluguéis são devidos até a efetiva imissão na posse pelo locador, não bastando a mera constatação de desocupação do bem. 2. A modificação tácita de cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias depende de demonstração inequívoca da intenção de ambas as partes no sentido da alteração. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais exige pedido expresso na petição inicial e sua demonstração na planilha de cálculo apresentada, limitando-se às hipóteses legais previstas na Lei de Locações." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 369; CPC, art. 322, §2º e 1026, §2º; Lei nº 8.245/91, art. 62, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00793723420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator.: Des(a) . JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2018, NONA CÂMARA CÍVEL; STJ, Súmula 335; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005040-73 .2019.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10125928120228260004 São Paulo, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/11/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 422 do Código Civil. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 84623641). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 422 do Código Civil: O acórdão guerreado não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto entendeu pela renúncia contratual ao direito de retenção e indenizações em relação às benfeitorias, consoante a Súmula 335 do STJ, destacando o seguinte (ID 78577853): O segundo ponto controvertido refere-se ao direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. O apelante sustenta que a cláusula contratual que previa a renúncia a tal direito foi modificada tacitamente durante a relação contratual, conforme depoimento da testemunha ouvida em juízo. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de locação celebrado entre as partes previa expressamente, em sua cláusula 11.4, a renúncia do locatário ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. A validade de cláusula dessa natureza é reconhecida pela jurisprudência, inclusive tendo sido objeto da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." O cerne da questão está em verificar se, como alega o apelante, houve modificação tácita dessa cláusula no decorrer da relação contratual, o que poderia legitimar a pretensão de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas. O apelante anexou aos autos documentos de id 80482636, 80482708, 80482944, 80485111 e 80485137, buscando demonstrar os custos dos materiais empregados na obra para habitar o imóvel, bem como fotografias e relatório de vistoria (ID 80485237 e 80485264) para comprovar as benfeitorias realizadas. Para reforçar sua tese, o apelante invoca o depoimento da testemunha Elba Oliveira dos Santos, corretora que intermediou a negociação, a qual afirmou que o apartamento estava "cru" quando da entrega, sem condições de habitação imediata, e que havia um "acordo entre cavalheiros" de que as benfeitorias poderiam ser ressarcidas caso o apelante não comprasse o imóvel. Embora o depoimento da testemunha indique que o imóvel não possuía condições de habitação imediata e que teria sido mencionada a possibilidade de ressarcimento das benfeitorias, tais declarações não são suficientes para comprovar a efetiva modificação da cláusula contratual. A modificação tácita de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca da intenção de ambas as partes no sentido da alteração, o que não restou demonstrado no presente caso. No caso em análise, não há nos autos prova contundente de que as partes efetivamente acordaram a modificação da cláusula 11.4 do contrato de locação. O depoimento da testemunha não é suficiente para comprovar a intenção das autoras em modificar a supracitada cláusula de renúncia. A mera expectativa de negociação futura sobre as benfeitorias não é suficiente para caracterizar a modificação contratual, especialmente considerando a clareza da cláusula que prevê a renúncia ao direito de retenção e indenização. Nesse sentido: […] Ademais, como bem pontuado na sentença, ainda que se considerasse cabível a indenização por benfeitorias, não seria possível a sua compensação com o valor do débito locatício, visto que a primeira é destituída de liquidez e exigibilidade, requisitos essenciais para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. Portanto, não merece acolhimento a pretensão do apelante quanto ao direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Com efeito, no tocante às cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias, pertinente destacar que tal renúncia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." 2.1. Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do direito da parte recorrida em receber valores a título de multa, juros e correção monetária incidentes sobre os aluguéis pagos em atraso; ao reembolso da quantia paga à municipalidade; à ocorrência de violação ao princípio da boa-fé; a receber a multa, prevista contratualmente, devido ao descumprimento de obrigações contratuais; à renúncia às benfeitorias; e a ser indevida a devolução do valor pago pela ora insurgente antecipadamente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.722.852/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) 2. Do dissídio de jurisprudência: Nesse ponto insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/04/2018) (AgInt no AREsp 2443417 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA , DJe 16/08/2024). 3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes