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"1005040-83.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005040-83.2021.8.26.0268"

Raimundo Adelson Siqueira Da Rocha x Banco Bmg Sa

ID: 328247861

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801648-05.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ADELSON SIQUEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801648-05.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cláusulas Abusivas] Nome: RAIMUNDO ADELSON SIQUEIRA DA ROCHA Endereço: Passagem Dom Bosco, 473, Dom João VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-150 REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de anulação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO ADELSON SIQUEIRA DA ROCHA em face de BANCO BMG S.A., sob alegação de que jamais teria contratado cartão de crédito consignado e de que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreriam de contratação não reconhecida. Aduz o autor que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e número de prestações previamente delimitado, mas que, posteriormente, descobriu tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo alega, não fora informada, tampouco solicitada. Sustenta, ainda, que o valor inicialmente recebido foi integralmente compensado, tendo já pago mais do que o contratado, sem que a dívida fosse quitada, pleiteando a nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, com tutela de urgência para suspensão dos descontos. 1.1 Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Incontroverso que se trata de relação de consumo, com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), dada sua hipossuficiência técnica e informacional. Sendo assim, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, cabe ao réu, conforme inversão probatória deferida na decisão inicial, demonstrar a existência da contratação e a regularidade do negócio jurídico firmado. 1.2 Da contratação e da higidez do negócio A instituição financeira requerida trouxe aos autos documentação robusta e detalhada que comprova a regular contratação do produto financeiro objeto da presente demanda, com consentimento informado e inequívoco do consumidor. Foram juntados os seguintes elementos (todos nos autos principais): Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado (ID 146700025), com nome completo, CPF e benefício do autor; Gravação em vídeo da formalização contratual (ID 146700028), com confirmação verbal da solicitação de saque no valor de R$ 443,72; Selfie do autor e cópia do documento pessoal (ID 145631205), demonstrando a identificação biométrica e visual do contratante; Extrato de TED bancária com o crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário (ID 146700021); Extrato do INSS (ID 143542366), em que consta a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” identificada com o valor mensal descontado; Histórico de utilização do cartão com a rubrica 217 (ID 143542366), evidenciando a operação financeira específica atrelada à modalidade de cartão consignado. Essas evidências demonstram, de forma cabal, que houve a contratação consciente da modalidade de cartão de crédito consignado com saque complementar, não se tratando de empréstimo pessoal convencional. Importante destacar que a jurisprudência nacional tem reconhecido a validade da contratação da RMC quando comprovada documentalmente, com a ciência do consumidor sobre a natureza do serviço contratado, como no presente caso: “É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE NA FORMA DA RMC, DESDE QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. Ausente demonstração de vício de consentimento ou cobrança abusiva, é indevido o pedido de nulidade contratual.” (TJSP, Apelação Cível nº 1005040-58.2022.8.26.0566, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 14/03/2024) “HAVENDO CONTRATO ASSINADO, IMAGENS, VÍDEOS, GEOLOCALIZAÇÃO E EXTRATO DA LIBERAÇÃO DO VALOR, A TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É AFASTADA. Regularidade do débito reconhecida.” (TJMG, Recurso Inominado 5011694-28.2022.8.13.0024, 2ª Turma Recursal, Rel. Flávio Costa, j. 25/10/2023) Assim, no caso concreto, o banco comprovou integralmente a contratação e a regularidade dos descontos realizados na reserva de margem consignável, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 1.3 Da ausência de vício de consentimento A alegação de que o autor desconhecia a natureza do contrato firmado não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A gravação da contratação (ID 146700028) revela que o consumidor confirmou expressamente o valor a ser sacado, a natureza do cartão e o valor disponível. A operação foi feita por meio digital com autenticação facial, geolocalização, senha e aceite em diversos campos da plataforma, o que revela concordância expressa e inequívoca. A jurisprudência é firme ao reconhecer que não há nulidade contratual quando o consumidor atua conscientemente no processo de adesão e utiliza os valores decorrentes da contratação, como se extrai do julgado: “A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SOMADA À ASSINATURA DIGITAL E À VALIDAÇÃO POR SELFIE OU VÍDEO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.” (TJPA, Recurso Inominado 0800872-48.2022.8.14.0013, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz João Batista Rodrigues Júnior, j. 28/11/2023) 1.4 Da inexistência de dano moral e da devolução em dobro Não comprovado qualquer abuso, erro grosseiro ou cobrança indevida, não há falar em restituição em dobro nem em dano moral indenizável. O valor contratado foi efetivamente creditado na conta do autor e utilizado, conforme demonstrado (ID 146700021), sendo os descontos efetuados dentro do limite legal da margem consignável. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o mero desconhecimento posterior da modalidade contratada não gera abalo moral indenizável, tampouco enseja devolução em dobro: “INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.” (TJAM, Recurso Inominado nº 0602337-28.2022.8.04.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Luiz Márcio Albuquerque, j. 14/06/2023) 1.5 Do pedido subsidiário: readequação para empréstimo O pedido alternativo de conversão da operação em empréstimo consignado convencional, com amortização proporcional e desconsideração de encargos, não se sustenta diante da inexistência de vício no contrato originário. Não cabe ao Judiciário reformatar o negócio jurídico voluntariamente celebrado quando ausente nulidade ou abusividade contratual. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça (ID 143542365), não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Não se vislumbra má-fé processual, sendo inaplicável a cominação de multa prevista nos artigos 80 e 81 do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005040-83.2021.8.26.0268"

Raimundo Adelson Siqueira Da Rocha x Banco Bmg Sa