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P. S. De S. x C. M. A. e outros

ID: 334114733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005075-25.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE S.

Polo Passivo:

C. M. A. E. V. DE M. F. G. N. G. S. N. T. G. N. V. G. N.

Despacho

Advogados:

AAHRÃO DE DEUS MORAES

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GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA

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JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR

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BRENO ZANONI CORTELLA

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BRENO ZANONI CORTELLA

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BRENO ZANONI CORTELLA

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RAFAELA KRAFT CHIARION

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GABRIELA DIAS BARBOSA

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ANTONIO JOERTO FONSECA

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JÉSSICA CRISTINA MERCURIO LOPES DE MORAES

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DESPACHO Nº 1005075-25.2019.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005075-25.2019.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: P. S. de S. - Apdo/Apte: F. G. N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: V. G. N. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: T. G. N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: G. S. N. - Apelado: C. M. A. - Apelado: E. V. de M. (Falecido) - Observando que os autores não providenciaram a habilitação dos sucessores do correquerido que veio a óbito no curso da demanda, o que seria do interesse deles por admitir, então, o normal prosseguimento desta demanda, porquanto nos termos do art. 313, I, do CPC, Suspende-se o processo: I- pela morte ou pela perda de capacidade de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, bem como que A suspensão do processo dá-se pela tão só ocorrência de um dos fatos jurídicos nomeados na norma comentada e, portanto, independe de qualquer outro medida judicial. (cfr. NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Comentários ao Código de Processo Civil, RT 2015, p. 875), e ainda que a habilitação processual pode ser realizada pela parte, em relação aos sucessores do falecido e destes em relação à parte (art. 688, do CPC), DETERMINO sejam intimados os requeridos para, qualquer deles, providenciar a habilitação dos sucessores de E. V. M., sem prejuízo da intimação do advogado identificado a fls. 1.964 destes autos. DETERMINO, ademais, que se expeça Carta com A.R. ao endereço cadastrado neste processo como o do correspondente ao domicílio do correquerido falecido, local em que provavelmente poderá ser recebida por um de seus herdeiros ou pela viúva. As partes requeridas terão o prazo comum de 10 (dez) dias para o cumprimento dessa determinação. Após, tornem-me os autos conclusos. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Jéssica Cristina Mercurio Lopes de Moraes (OAB: 428129/SP) - Antonio Joerto Fonseca (OAB: 38175/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Gabriela Dias Barbosa (OAB: 291549/SP) - Rafaela Kraft Chiarion (OAB: 413526/SP) - João Alves da Silva Júnior (OAB: 4945/TO) - GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB: 3680A/TO) - Aahrão de Deus Moraes (OAB: 4753/TO) - 5º andar

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Processo nº 1005075-73.2025.4.01.3100

ID: 337978088

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005075-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005075-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005075-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUAREZ OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005075-33.2023.8.26.0281

ID: 300308135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005075-33.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA CRUZ FRANCISCON BENEDITO NETTO CARMO APARECIDO FRANCISCON ELZA PRESOTTO FRANCISCON LUIS ANTONIO FRANCISCON LUIS HENRIQUE BASSETO OLAVO FRANCISCONI JUNIOR SILMARA ALESSANDRA FRANCISCONI BASSETTO SILVANA APARECIDA SCANFERLA SUELI APARECIDA BUENO FRANCISCON SUELI TERESINHA SCANFERLA TERESINHA DE FáTIMA NARDI NETTO TEREZINHA INES ANGELON FRANCISCONI VERA ROJAS DA CRUZ FRANCISCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1005075-33.2023.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Franciscon - - Sueli Aparecida Bueno Franciscon - - Carmo Aparecido Franciscon - - Angela Maria da Cruz Fra… Processo 1005075-33.2023.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Franciscon - - Sueli Aparecida Bueno Franciscon - - Carmo Aparecido Franciscon - - Angela Maria da Cruz Franciscon - - Elza Presotto Franciscon - - Terezinha Ines Angelon Francisconi - - Benedito Netto - - Teresinha de Fátima Nardi Netto - - Silmara Alessandra Francisconi Bassetto - - Luis Henrique Basseto - - Sueli Teresinha Scanferla - - Silvana Aparecida Scanferla - - Olavo Francisconi Junior - - Vera Rojas da Cruz Francisconi - Ante o exposto, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por meio da presente ação de usucapião para DECLARAR o domínio de LUIS ANTONIO FRANCISCON, SUELI APARECIDA BUENO FRANCISCON, CARMO APARECIDO FRANCISCON, ANGELA MARIA DA CRUZ FRANCISCON, ELZA PRESOTTO FRANCISCON, TEREZINHA INES ANGELON FRANCISCON, BENEDITO NETTO, TERESINHA DE FÁTIMA NARDI NETTO, SILMARA ALESSANDRA FRANCISCONE, LUIS HENRIQUE BASSETTO, SUELI TERESINHA SCANFERLA, SILVANA APARECIDA SCANFERLA, OLAVO FRANCISCONI JÚNIOR, VERA ROJAS DA CRUZ FRANCISCONI, qualificado(s) nos autos, sobre os imóveis de Matrícula nº 003093; 003096; e 003097, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, na proporção e sobre a área individualizada de acordo com a divisão realizada pelos requerentes representada pelas plantas individuais (cf. fls. 98/175), expedindo-se, se necessário, novas Matrículas individualizadas. Em razão de não se ter demonstrado qualquer resistência extrajudicial ou judicial, deixo de condenar as partes e intervenientes em ônus de sucumbência, cabendo ao(s) Autor(es) arcar(em) com as custas e despesas processuais, observado a gratuidade de Justiça (art. 98, CPC), se for o caso. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença (art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73) para o competente registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itatiba, 27 de maio de 2025. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP)

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Terezinha Guedes x Banco Bradesco S.A.

ID: 317042115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005075-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1005075-80.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Guedes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedid… Processo 1005075-80.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Guedes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, apenas para determinar a exclusão do apontamento levado a efeito pelo réu, pelo contrato de empréstimo já declarado inexigível objeto da demanda, ratificando-se a tutela de urgência e extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se para exclusão definitiva do apontamento em questão. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1005075-96.2025.8.26.0302

ID: 312873004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005075-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA LOURENÇO

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Processo 1005075-96.2025.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.F.L. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Proce… Processo 1005075-96.2025.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.F.L. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Quanto à tutela provisória, esta comporta concessão. Os documentos juntados em fls. 13/16 evidenciam os fatos narrados na petição inicial, em especial a alegação de que o(a) requerido(a) não possui condições para gerir e administrar a sua vida. Assim sendo, DEFIRO a tutela provisória pleiteada na inicial, o que faço para nomear o requerente G. F. L. como curador provisório do(a) interditando(a), mediante compromisso, advertindo-o do disposto no artigo 1.774 c.c. 1.753 e seguintes do Código Civil, conforme explanado pela representante do Ministério Público (fls. 27/28). Considerando que ordinariamente os procedimentos para interdição ocorrem sem a impugnação e que a data para eventual interrogatório poderia ser utilizada para outras audiências, deixo, por ora, de designar interrogatório, antecipando, contudo, a perícia médica. Tendo em vista o informado nos autos acerca do estado atual de sáude da interdita e levando em consideração que o IMESC não agenda perícia domiciliar, determino que a perícia médica seja realizada na residência da requerida. Para tanto, nomeio a Dra Gertz Loraine Spada Pedroso Souza como perita. Fixo honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, levando em conta o grau de complexidade a ser analisado, bem como o valor da causa: especialidade - MEDICINA; perícia domiciliar; Valor de 34 UFESP. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com a resposta da Defensoria Pública, intime-se a expert para agendamento de data e horário para realização da perícia. Com a designação da data, intimem-se os interessados. Faculto às partes e ao Ministério Público ofertarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, CPC). Sem prejuízo, cite-se o(a) requerido(a), ficando consignado que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, contados da data da juntada do mandado citatório ao feito. Escoado o prazo de quinze dias acima assinado sem que o(a) interdito(a) tenha constituído advogado, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para os fins do Art. 752, §2º, do CPC, ficando, neste caso, deferido desde já a nomeação de Curador Especial. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do(a) requerido(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNA APARECIDA LOURENÇO (OAB 396964/SP)

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Processo nº 1005075-53.2023.4.01.3000

ID: 316606835

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005075-53.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERRAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIELE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005075-53.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005075-53.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO FERRAZ DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005075-94.2025.8.26.0529

ID: 321107916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1005075-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Moreira de Almeida - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1005075-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Moreira de Almeida - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 0005144-20.2021.8.26.0292

ID: 290696930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005144-20.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA CáSSIA DORICO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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Processo 0005144-20.2021.8.26.0292 (processo principal 1005075-10.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Mariana Cássia Dorico - Diante do julgamento do Tema 692 … Processo 0005144-20.2021.8.26.0292 (processo principal 1005075-10.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Mariana Cássia Dorico - Diante do julgamento do Tema 692 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, foi sedimentada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Deste modo, defiro o levantamento da suspensão anteriormente determinada. Providencie a serventia a anotação do códigoSAJ nº 14976. Assim sendo, intime-se a parte autora, ora executada, através de seus advogados, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se que, é possível o pagamento dos valores devidos a título de tutela revogada através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a) executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, deverá ser acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, conforme §1º do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, bem como, o prazo para eventual impugnação, tornem-me conclusos para homologação dos cálculos. Homologada a conta de liquidação, em cumprimento ao tema 692 do C. STJ caberá ao INSS o ressarcimento mediante desconto em benefício do (a) autor (a) em valor que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Oportunamente, o INSS/exequente deverá informar, comprovadamente, se há benefício ativo da executada sobre o qual possam incidir descontos mensais para gradativa restituição dos valores indevidamente recebidos, bem como o valor de eventual benefício e se há empréstimo consignado ou contrato assemelhado, a fim de que se possa dimensionar o percentual adequado para os descontos. Deferido o percentual para desconto e determinada a expedição de ofício para os descontos administrativos, a autarquia deverá cessar os descontos independente de nova decisão deste juízo, tão logo alcançada a satisfação. Não havendo benefício ativo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP)

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Processo nº 1005075-15.2019.8.26.0009

ID: 294469707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005075-15.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005075-15.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro os novos pedidos de pesquisa junto ao CCS ou ao SIMBA, pois não se … Processo 1005075-15.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro os novos pedidos de pesquisa junto ao CCS ou ao SIMBA, pois não se averigua utilidade na medida pleiteada, a uma porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancarias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema. A dua porque a busca em referidos órgãos foi instituída com a finalidade de combater os chamados crimes de colarinho branco ou mesmo os crimes do sistema financeiro, que não é o caso dos autos, ainda que se vislumbre a possibilidade de utilização no caso concreto. Neste sentido: "Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido". (TJSP 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em 29/03/2016). Ainda: RECURSO Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACEN CCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Por fim cuida-se de uma ação proposta no ano de 2019 onde foram tentadas diversas tentativas de buscas de bens infrutiferas, o que significa dizer que os fato pretéritos dos quais a exequente busca ter conhecimento já foram realizados e se encontram nos autos por meio das diversas pesquisas realizadas.. Aponte exequente bens do executado livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.. No silêncio, aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1005075-40.2025.4.01.3305

ID: 328941966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005075-40.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO GONCALVES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILIANE DE AMORIM SILVA

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LUEMI CORDEIRO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1005075-40.2025.4.01.3305 AUTOR: EUGENIO GONCALVES DE SENA Advogados do(a) A… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1005075-40.2025.4.01.3305 AUTOR: EUGENIO GONCALVES DE SENA Advogados do(a) AUTOR: LEILIANE DE AMORIM SILVA - PE44682, LUEMI CORDEIRO DE SOUZA - BA52232 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR - CRM 5762 em 05/09/2025,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Uauá, localizado na Praça Belarmino José Rodrigues, nº 09, Centro, Uauá/BA 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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