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Joao Carlos Da Rocha x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 309199961

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos... Trata-se de embargos de declaração interposto pelo JOÃO CARLOS DA ROCHA em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Aduz o embargante que a decisão merece ser reformada, uma vez que não foram analisados os argumentos quanto ao pedido. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ao analisar o processo verifico que não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser analisada. Como se verifica da inicial, o embargante é produtor rural, e o valor das custas processuais, referente ao processo ajuizado pela parte, não tem o condão de inviabilizar o sustento próprio ou de sua família. Restou, portanto, evidente o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão ou contradição a ser saneada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo da embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 1005083-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os REJEITO-os ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Neli Amélia Arantes x Mário Abe

ID: 297799144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELI AMéLIA ARANTES

Polo Passivo:

MáRIO ABE

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-s… Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão. A exequente requer a decretação da prisão civil do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar (fls. 57/59). O executado, devidamente citado em 31/05/2025 (fls. 44), comprovou o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 16.635,00, conforme recibo, assinado pela credora com firma reconhecida em cartório, conferindo total e irrestrita quitação de todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, inclusive (fls. 56) e pugnou pela extinção do feito pelo pagamento do débito. O executado informou a celebração de novo acordo de alimentos com a exequente no Proc. 1005083-53.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local (fls. 51/54), produzindo efeitos a partir de 10/06/2025. Intimada a se manifestar pessoalmente, a exequente confirmou a assinatura do recibo e o recebimento do valor (fl. 70). A advogada da exequente apresentou embargos de declaração (fls. 71/78). Era o relatório. Primeiramente, recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhe-los, por não conter a o ato decisório impugnado qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. As demais controvérsias são matérias estranhas à relação obrigacional entre alimentante e alimentanda, e deve ser dirimida em via própria, não tendo o condão de obstar a extinção do feito executivo que alcançou sua finalidade. Satisfeita a obrigação que deu causa à presente execução, a sua extinção é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução de Alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito satisfeito, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1005083-17.2025.4.01.3305

ID: 328577583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005083-17.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005083-17.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOSIENE OLIVEIRA DA SILVA AUTOR: J. M. D. S. R. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1005083-18.2024.8.26.0655

ID: 312718069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005083-18.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005083-18.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 148. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovad… Processo 1005083-18.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 148. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005083-63.2025.4.01.4001

ID: 329069355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-63.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIANE ASSUNCAO DE MORAES VELOSO

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ELIANE MARIA DE SOUSA TELES MEDEIROS

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ANA KAROLINE NUNES DE ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005083-63.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005083-63.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Neli Amélia Arantes x Mário Abe

ID: 297046701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELI AMéLIA ARANTES

Polo Passivo:

MáRIO ABE

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

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KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-s… Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão. A exequente requereu a decretação da prisão civil do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar (fls. 57/59). O executado, devidamente citado em 31/05/2025 (fls. 44), comprovou o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 16.635,00, conforme recibo, assinado pela credora com firma reconhecida em cartório, conferindo total e irrestrita quitação de todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, inclusive (fls. 56) e pugnou pela extinção do feito pelo pagamento do débito. A exequente manifestou-se às fls. 57/59 reiterando o pedido de prisão ante a alegação de que o devedor não teria depositado o valor correspondente na conta da exequente e nem pago honorários advocatícios. Era o relatório. Vejamos que existem dois cumprimentos de sentença sob nº 0002840-5.2025.826.826.0438 e 002842-26.2025.826.0438 que estão pautados no título judicial formado no processo 1003539-45.2016.826.0438. Nestes autos, foram cobradas as prestações vencidas de fevereiro de 2025 a abril de 2025, mais aquelas que venceram no curso do processo. Vejamos que não é possível executar honorários de sucumbência neste rito que é exclusivo para execução por alimentos, sendo certo que a natureza dos honorários destoa na obrigação alimentar principal, não estando sequer incluídos nos cálculos apresentados na petição inicial. Pois bem. O executado informou a celebração de novo acordo de alimentos com a exequente no Proc. 1005083-53.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local (fls. 51/54), produzindo efeitos a partir de 10/06/2025. Logo, o título judicial que embasou a presente fase de cumprimento também não mais subsiste. Destaco que a exequente forneceu recibo de quitação dos alimentos vencidos de 10/03/2025 a 10/05/2025 e ainda os vincendos de 10/06/2025, dando irrestrita quitação a todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, sendo a firma reconhecida em cartório (fl. 56). A exequente que não recebeu os alimentos na conta poupança conforme acordado (fl. 60) em que pese ter dado recibo com a firma reconhecida atestou a quitação das parcelas em execução. Nesse ponto, intime-se pessoalmente a exequente para comparecer em juízo e esclarecer se recebeu ou não o valor indicado no recibo. Prazo: 48 horas. Expeça-se mandado de intimação com urgência, em regime de plantão. Por fim, ambas as partes fazem reclamações sobre a atuação do patrono da parte oposta, podendo os interessados valerem-se das vias adequadas para solicitar o que entender pertinente. No que diz respeito ao pedido de constatação para averiguar se a procuração dada a Dra. Regina seria verdadeira, aponto que há assinatura da exequente às fls. 07, não havendo pedido para instauração de incidente de falsidade. Assim, indeferidas as pretensões de apurações disciplinares das condutas dos advogados, devendo promover os pedidos junto a OAB, sendo desnecessária a intervenção judicial. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP)

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J. M. A. Da S. e outros x J. B. Da S. F.

ID: 313163762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-06.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DA S. L. A. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

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ALEXANDRE PIRES KOCHI

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Processo 1005083-06.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.S. - - J.M.A.S. - J.B.S.F. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interess… Processo 1005083-06.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.S. - - J.M.A.S. - J.B.S.F. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 09:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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B. A. De A. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 302974354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. M. A. F. R. P. C. A. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE SOUZA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 1005083-66.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.F.R.C.A.A. - - B.A.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1005083-66.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.F.R.C.A.A. - - B.A.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré se abstenha de realizar a cobrança de coparticipação no plano de saúde firmado com os autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada cobrança indevida; condenar a ré a restituir em dobro o montante cobrado a título de coparticipação na mensalidade de dezembro de 2023 (fl. 259), no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais desde a citação; condenar a ré a autorizar e custear o tratamento médico prescritos aos autores consistente em terapia ocupacional com integração sensorial ABA, e consistente em equoterapia ao coautor Miguel, com todas as despesas relativas aos profissionais da equipe, conforme prescrições médicas. O tratamento deverá ser realizado em clínica da rede credenciada próxima da residência dos autores, ou seja, situada na comarca de Mauá ou em alguma das cidades vizinhas do grande ABC, cujo transporte deverá ser custeado pela família, e deverá perdurar enquanto houver prescrição ministrada pelos médicos do paciente. A ré deverá indicar clínica credenciada que atenda os referidos requisitos, sob pena de arcar com o custeio integral fora da rede credenciada. Contudo, caso a ré cumpra as determinações desta decisão, mas o autor, mesmo assim, escolha profissionais não credenciados, os reembolsos, caso previstos em contrato, serão realizados dentro dos limites contratuais; e, condenar a ré a indenizar aos autores a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, importância essa que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, os juros moratórios devem corresponder à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), consoante os artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, CC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §2º, do Código Civil). A condenação deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualizada de acordo com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n.º 14.905/24, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência mínima, condeno exclusivamente a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), NATHALIA DE SOUZA (OAB 424042/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), NATHALIA DE SOUZA (OAB 424042/SP)

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B. A. De A. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 302974360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. M. A. F. R. P. C. A. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE SOUZA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 1005083-66.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.F.R.C.A.A. - - B.A.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1005083-66.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.F.R.C.A.A. - - B.A.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré se abstenha de realizar a cobrança de coparticipação no plano de saúde firmado com os autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada cobrança indevida; condenar a ré a restituir em dobro o montante cobrado a título de coparticipação na mensalidade de dezembro de 2023 (fl. 259), no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais desde a citação; condenar a ré a autorizar e custear o tratamento médico prescritos aos autores consistente em terapia ocupacional com integração sensorial ABA, e consistente em equoterapia ao coautor Miguel, com todas as despesas relativas aos profissionais da equipe, conforme prescrições médicas. O tratamento deverá ser realizado em clínica da rede credenciada próxima da residência dos autores, ou seja, situada na comarca de Mauá ou em alguma das cidades vizinhas do grande ABC, cujo transporte deverá ser custeado pela família, e deverá perdurar enquanto houver prescrição ministrada pelos médicos do paciente. A ré deverá indicar clínica credenciada que atenda os referidos requisitos, sob pena de arcar com o custeio integral fora da rede credenciada. Contudo, caso a ré cumpra as determinações desta decisão, mas o autor, mesmo assim, escolha profissionais não credenciados, os reembolsos, caso previstos em contrato, serão realizados dentro dos limites contratuais; e, condenar a ré a indenizar aos autores a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, importância essa que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, os juros moratórios devem corresponder à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), consoante os artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, CC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §2º, do Código Civil). A condenação deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualizada de acordo com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n.º 14.905/24, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência mínima, condeno exclusivamente a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), NATHALIA DE SOUZA (OAB 424042/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), NATHALIA DE SOUZA (OAB 424042/SP)

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Processo nº 1005083-98.2022.4.01.3603

ID: 259287552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-98.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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VANDERSON PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005083-98.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005083-98.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERRRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA MACAE EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JOSE PAULI - MT20244/O e VANDERSON PAULI - MT13534/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por SERRRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA MACAE EIRELI, com pedido de tutela de urgência, contra o IBAMA objetivando o levantamento de embargo sobre a atividade da empresa autora em decorrência da prestação de informações falsas no sistema de controle de produtos florestais (SISFLORA). Narrou na inicial que o embargo questionado foi aplicado em 13/09/2022 e que pediu o levantamento da restrição em 29/09/2022, sem que houvesse deliberação no processo administrativo até o momento da propositura da presente ação. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 1377981248). Contestação apresentada pelo IBAMA no ID 1465372360, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. O pedido de tutela provisória foi deferido (ID 1488592365). O IBAMA informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1532253875). A parte autora informou que o IBAMA realizou uma vistoria na sede da empresa e que a encontrou em funcionamento regular (ID 1592752893). No ID 1705162948 a parte autora apresentou impugnação à contestação. A parte autora pugnou pela extinção do feito em razão da perda do objeto (ID 2149155692). O IBAMA, por sua vez, asseverou que teria ocorrido a perda superveniente do interesse processual, pugnando pela condenação da autora nos ônus da sucumbência (ID 2151584454). Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se verifica na documentação apresentada pela parte autora referente ao PA SEI 02013.001977/2022-44 (ID 1592774849), houve vistoria na sede da autora, a qual teria restado prejudicada uma vez que a empresa já estava em funcionamento por força da tutela de urgência deferida nestes autos, de modo que não teria sido possível a constatação das irregularidades. Diante da suspensão do embargo em sede de cognição sumária, restou consignado no Despacho nº 15480224/2023-Gerex-SINOP-MT/Supes-MT (ID 1592774849 – pág. 09) que seria ineficaz qualquer decisão administrativa quanto ao tema, diante da impossibilidade de conferência do romaneio. Desse modo, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto. Quanto às verbas sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade do IBAMA pelo pagamento. Conforme reconhecido na decisão que deferiu a tutela de urgência, a medida de suspensão das atividades da empresa foi considerada drástica e houve demora do IBAMA na análise do pedido de levantamento do embargo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA DE OBJETO e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Em aplicação ao princípio da causalidade, condeno o IBAMA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 5.000,00, tendo em vista que não há proveito econômico aferível, conforme § 8º do artigo 85 do CPC. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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