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Processo nº 1005083-94.2025.8.13.0024

ID: 259701416

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005083-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

80

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1005083-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 23/04/2025 …

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Processo nº 1005083-94.2025.8.13.0024

ID: 278894705

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005083-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1005083-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajui… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1005083-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de CAÇAMBAS CEBOLA LTDA , representado por CARLOS EDUARDO SANTIAGO ROCHA. Alegou a Requerente a existência de invasão na Linha de Distribuição da Cemig em circuito duplo, denominadas LD BH PAMPULHA – BH/SERRA VERDE E LD BH/PAMPULHA – VESPASIANO 2, de 138 mil Volts, no vão entre as torres 09B e 10. Asseverou também que a CEMIG, não possui o registro que comprova a servidão no imóvel. Sustentou que a existência de torres, postes e principalmente de fios na área é visível e inconteste, e que, nos termos da Súmula nº 415 do STF confirma o entendimento de que havendo servidão aparente instituída há anos, esta não necessita de registro em cartório para que se dê publicidade ao ato. Aduziu que no dia 09 de outubro de 2024, em inspeção rotineira da faixa de segurança da Linha de Distribuição da Cemig denominadas LD BH PAMPULHA – BH/SERRA VERDE E LD BH/PAMPULHA – VESPASIANO 2, de 138 mil Volts, no local Rua Joaquim Clemente, nº 33, Bairro Xodó Marize, Belo Horizonte/MG, CEP: 31744-518, os Srs. Vicente Soares Moreira e Edson Vielme Nascimento, funcionários da empresa Olimpo Segurança e Vigilância EIRELI, contratada da CEMIG, constataram a invasão da faixa de segurança desta linha, notificaram o responsável pela utilização de uma área com medidas aproximadas de (10,00 X 15,00) m² para fins de armazenamento de peças metálicas, sendo duas partes com cobertura em madeira e telhas de fibrocimento, a primeira com (10,00 X 9,00) m² e a segunda com (4,00 X 4,00) m², totalmente dentro da faixa de segurança da Linha de Distribuição. Sem lograr êxito com a notificação efetivada, foi registrado Boletim de Ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova, em 09.10.2024. Requereu, em sede de pedido liminar, a expedição de mandado inaudita altera pars de reintegração na posse, com ordem de arrombamento para imediata desocupação e desfazimento da invasão na faixa de segurança na Linha de Transmissão da Cemig denominada LD BH PAMPULHA – BH/SERRA VERDE E LD BH/PAMPULHA – VESPASIANO 2, de 138 mil Volts, no vão entre as torres 09B e 10, bem como seja deferida a utilização de força policial, caso necessário, para o devido cumprimento do mandado. Era o que se importada relatar. Decido. D ECIDO Para que se analise o cabimento de tal medida, cumpre fazer algumas considerações acerca dos requisitos para concessão da reintegração de posse liminar, assim prevista no art. 561 e seguintes do Código de Processo Civil. Note-se o disposto nos arts. 561 e 562 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” In casu , a documentação acostada aos autos demonstra que a parte Autora atende aos requisitos legais para concessão da liminar de reintegração de posse, demonstrando que a área turbada é uma servidão administrativa, se tratando de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. Ressalte-se que há sério risco de acidente, pois a construção encontra-se sob torre de transmissão de alta-tensão. Pela análise dos documento acostados aos autos, a parte Ré foi notificada a respeito da realização irregular da obra, apesar de se negar a assinar a dita comunicação, sendo, ainda, lavrado o Boletim de Ocorrência, conforme devidamente anexado ao feito. Ademais, a Requerente demonstrou, por meio da avaliação de risco acostada à exordial, a perda da posse de parte da área sobre a qual incide a servidão administrativa. Assim sendo, ante a aparente incontrovérsia da turbação, impõe-se a reintegração de posse do imóvel. Lado outro, quanto ao pedido de demolição de construção irregular, entendo que, dada a irreversibilidade da medida, não se recomenda, liminarmente, o seu deferimento. Nesta linha, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA INVAÇÃO EM FAIXA SEGURANÇA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. A concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Além do mais, o art. 300, § 3º, do CPC dispõe que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Não obstante a possibilidade de se cumular pedido demolitório com o pleito de manutenção ou reintegração de posse, por se tratar de medida drástica e irreversível, revela-se temerário permitir a demolição da obra supostamente edificada na faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica em sede de liminar. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.377526-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, estando atendido os requisitos necessários à concessão da medida possessória, mas vislumbrando o risco de irreversibilidade do pedido de demolição, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR realizado pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A para reintegrar a parte autora na posse da área especificada na inicial. Expeça-se mandado, devendo o oficial de justiça entrar em contato previamente com a R equerente - contatos indicados na petição inicial -, para que possam acompanhar e auxiliar no cumprimento do mandado, se for necessário, indicando a localização do imóvel. Os oficiais de justiça deverão ainda qualificar quem quer que esteja no imóvel identificado na exordial . Considerando-se o disposto no art. 3º, § 2º e 3º c/c art. 566 do CPC, proceda-se a designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUS, citando-se e intimando-se o réu para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 562 do CPC. Observe a secretaria os prazos assinalados; somente após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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