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Processo nº 1005212-31.2025.8.11.0000

ID: 323047544

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005212-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROMILTO DIAS PEREIRA - CPF: 487.270.161-53 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade para figura no polo passivo; e (ii) estabelecer se é legal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão, à luz do art. 70 do Decreto Estadual n. 610/2023. O adicional de insalubridade foi suprimido com base em laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo formal, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, e do entendimento vinculante fixado pelo STF no RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral). A concessão de prazo exíguo de cinco dias para manifestação do servidor, após comunicação da suspensão, não supre a exigência de processo administrativo específico, pois se trata de ato com efeitos concretos e imediatos sobre direito já reconhecido. Ainda que a Administração Pública possua competência para revisar ou cessar o adicional de insalubridade com base em laudos técnicos, essa atuação está condicionada à observância do devido processo legal. Considerando a natureza transitória do adicional e a necessidade de contraprova para eventual cessação definitiva, a concessão da segurança limita-se à manutenção do pagamento até conclusão de processo administrativo regular. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar, diante da confirmação do provimento liminar no julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Planejamento acolhida. No mérito, segurança concedida em parte. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade concedido e efetivado, com base em laudo técnico unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo formal que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §3º, e 14, §4º; CPC, art. 485, VI; LC/MT nº 389/2010, art. 20, II; LC/MT n. 457/2011, art. 8º; LC/MT N. 04/1990, ART. 87, § 2º e Decreto Estadual n. 610/2023, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG (Tema 138), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011; STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2013; STJ, AgInt no RMS 55909/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2021; TJMT, MSC 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07/11/2024; TJMT, MS 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18/12/2024; TJMT, MS 1024823-04.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024; TJMT, MS 1018454-91.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação no DIR do Centro de Ressocialização de Várzea Grande, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finalmente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de que o impetrante volte a receber o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para suprimento da prova pré-constituída, deferiu-se a medida liminar requerida (Id. 27487988840. O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido certo, pois, considerando que os Laudos Técnicos (LIP e LTCAT) atestaram que a exposição ocupacional do impetrante não pode ser caracterizada como insalubre, ele não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n. 15, de modo que pode a SESP/MT, com amparo na legislação estadual citada, cessar a concessão do benefício. Alega, ainda, que em virtude de ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao impetrante, não há qualquer nulidade no ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade (Id. 279244364). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Mara Liges Pires de Almeida Barreto, fundamentando restar demonstrada a relevância do direito invocado, sobretudo, porque o ato administrativo de pretensa supressão do adicional de insalubridade do impetrante está amparado em uma perícia técnica realizada unilateralmente, sem a deflagração prévia do processo administrativo competente, que resguarde o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante, até realização de contraprova, oportunidade em que será devidamente esclarecido o direito ou não do recebimento do adicional em questão (Id. 284301360). Juntada das Informações (Id. 285407872). Por fim, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de liminar, alegando ausência de prova pré-constituída e de fundamentação concreta na decisão agravada (Id. 285794384). Considerando o julgamento conjunto do mérito do mandado de segurança, deixo de abrir vista para contrarrazões ao agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1005212-31.2025.8.11.0000

ID: 323047564

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005212-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROMILTO DIAS PEREIRA - CPF: 487.270.161-53 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade para figura no polo passivo; e (ii) estabelecer se é legal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão, à luz do art. 70 do Decreto Estadual n. 610/2023. O adicional de insalubridade foi suprimido com base em laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo formal, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, e do entendimento vinculante fixado pelo STF no RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral). A concessão de prazo exíguo de cinco dias para manifestação do servidor, após comunicação da suspensão, não supre a exigência de processo administrativo específico, pois se trata de ato com efeitos concretos e imediatos sobre direito já reconhecido. Ainda que a Administração Pública possua competência para revisar ou cessar o adicional de insalubridade com base em laudos técnicos, essa atuação está condicionada à observância do devido processo legal. Considerando a natureza transitória do adicional e a necessidade de contraprova para eventual cessação definitiva, a concessão da segurança limita-se à manutenção do pagamento até conclusão de processo administrativo regular. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar, diante da confirmação do provimento liminar no julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Planejamento acolhida. No mérito, segurança concedida em parte. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade concedido e efetivado, com base em laudo técnico unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo formal que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §3º, e 14, §4º; CPC, art. 485, VI; LC/MT nº 389/2010, art. 20, II; LC/MT n. 457/2011, art. 8º; LC/MT N. 04/1990, ART. 87, § 2º e Decreto Estadual n. 610/2023, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG (Tema 138), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011; STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2013; STJ, AgInt no RMS 55909/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2021; TJMT, MSC 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07/11/2024; TJMT, MS 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18/12/2024; TJMT, MS 1024823-04.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024; TJMT, MS 1018454-91.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação no DIR do Centro de Ressocialização de Várzea Grande, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finalmente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de que o impetrante volte a receber o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para suprimento da prova pré-constituída, deferiu-se a medida liminar requerida (Id. 27487988840. O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido certo, pois, considerando que os Laudos Técnicos (LIP e LTCAT) atestaram que a exposição ocupacional do impetrante não pode ser caracterizada como insalubre, ele não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n. 15, de modo que pode a SESP/MT, com amparo na legislação estadual citada, cessar a concessão do benefício. Alega, ainda, que em virtude de ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao impetrante, não há qualquer nulidade no ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade (Id. 279244364). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Mara Liges Pires de Almeida Barreto, fundamentando restar demonstrada a relevância do direito invocado, sobretudo, porque o ato administrativo de pretensa supressão do adicional de insalubridade do impetrante está amparado em uma perícia técnica realizada unilateralmente, sem a deflagração prévia do processo administrativo competente, que resguarde o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante, até realização de contraprova, oportunidade em que será devidamente esclarecido o direito ou não do recebimento do adicional em questão (Id. 284301360). Juntada das Informações (Id. 285407872). Por fim, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de liminar, alegando ausência de prova pré-constituída e de fundamentação concreta na decisão agravada (Id. 285794384). Considerando o julgamento conjunto do mérito do mandado de segurança, deixo de abrir vista para contrarrazões ao agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Carla Ferreira De Jesus x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 260605117

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005212-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CARLA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005212-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CARLA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos em sentença Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida CARLA FERREIRA DE JESUS em face de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., onde o Autor alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome em virtude de suposta dívida com o Reclamado, no valor de R$ 208,87 (duzentos e oito reais e oitenta e sete centavos), com contrato de n: 948695, datado em: 10/12/2023. Assevera que desconhece a origem do referido débito. Colaciona Extrato SERASA comprovando a existência dos apontamentos de negativação creditícia conforme (ID 185714582). Em sede de contestação, a Ré suscita preliminares e, no mérito, alega que a parte Autora contraiu dívida dentro da plataforma JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., utilizando-se de conta de sua legítima titularidade, a qual não foi adimplida pelo Autor. Fundamento e Decido. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte autora com referência a negativação em apreço nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir. Verifico assim que se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte Autora contratou os serviços fornecidos por ela, conforme (ID 189831125). Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos provas que viessem a comprovar a origem, validade e regularidade das cobranças objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ressalto que o fato da inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito por si só já gera abalo moral, sendo que na sociedade hodierna o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, sendo que qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pelo requerido. Ademais, In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. DO DANO MORAL Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral in re ipsa, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito, o que ocorre no caso em tela. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1424792 BA 2013/0407532-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2014 RSSTJ vol. 45 p. 265). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SERASA - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 548 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORADO. O credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, no prazo de cinco dias, pois não o fazendo responderá por danos morais (Súmula 548 do STJ)- Em se tratando de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples permanência de seu nome após cinco dias da quitação integral da dívida - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito.(TJ-MG - AC: 10000210791638001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022). Verifico sim que a negativação indevida está estampada no Extrato SERASA, declarado inexistente. Vislumbro ainda que não há negativação preexistente que atraia a aplicação da Súmula 385 do STJ. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS no valor de R$ 208,87 (duzentos e oito reais e oitenta e sete centavos), bem como determinar a exclusão do apontamento dos órgãos negativadores de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais); 2 - CONDENAR a Reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011450-23.2023.8.11.0037

ID: 256088191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011450-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO NIEBISCH NETO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REJANE BELUSSI MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REJANE BELUSSI MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011450-23.2023.8.11.0037. REQUERENTE: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011450-23.2023.8.11.0037. REQUERENTE: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida em razão de descontentamento com a sentença exarada. Breve síntese processual. A parte embargante aduz que a sentença proferida nos presentes autos padece de omissão, uma vez que o Juízo não se pronunciou de maneira integral sobre os argumentos apresentados pela parte embargante. Sustenta que, em contraposição ao que foi consignado, é evidente a ocorrência de litispendência, assim como se impõe a aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o marco temporal dos protestos registrados. Firme em suas declarações, a embargante requer o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação da sentença. Intimada para suas contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte. Fundamento. Decido. Dos Embargos de Declaração. Inicialmente, urge evidenciar a regra processual em espécie na Lei n. 9.099/95 e no Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e ainda, para corrigir erro material. A alegação de litispendência foi devidamente rejeitada pelo Juízo, ainda na análise das questões prévias e/ou preliminares, tendo sido consignado que não se configura a litispendência quando a parte ajuíza diversas ações contra a mesma ré, mas com fundamentos distintos, os quais constituem causas de pedir diversas, ainda que os débitos tenham origem em um mesmo fato, como se verifica no presente caso, uma vez que se discutem Protestos distintos, vejamos: · Processo 1002903-91.2023.8.11.0037 (AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CC PEDIDO LIMINAR) discussão judicial das CDAs 7296/2015 e 7303/2015; · Processo 1011450-23.2023.8.11.0037 (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS) discussão judicial da cobrança indevida nos Processos nº1005212-27.2019.8.11.0037 e 1001373-86.2022.8.11.0037, por valores referentes a IPTU e contribuição de melhoria/asfalto e CDAS 3992/2018, 10488/2018, 2681/2019, 2706/2020, 2501/2020 e 2756/2021. Quanto à alegação de aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, cumpre ressaltar que a conclusão do Juízo quanto à inaplicabilidade decorreu da análise do marco temporal dos protestos, ficando claro que o protesto objeto da controvérsia foi registrado pela embargante em 2018, anterior aos títulos mencionados. Nesse contexto, é incabível a oposição de embargos de declaração, principalmente quando o objetivo não é corrigir eventuais falhas na sentença, mas sim modificar o julgado, o que só pode ser alcançado por meio do recurso adequado. Caso a parte embargante entenda que a sentença contém equívocos, deverá interpor o recurso cabível, no qual suas alegações serão apreciadas pela Turma Recursal. Não é admissível o uso dos embargos de declaração com essa finalidade, considerando que o ordenamento processual prevê um recurso específico para essa situação. Dispositivo. Acerca do exposto e em conformidade com o disposto no artigo 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os integralmente. CONTUDO, COM FULCRO NO ART. 494, INCISO I DO CPC (Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo), verifico que a sentença de Id 153542418 contém erro material no tocante à menção ao número das CDAs sub judice, por esta razão, corrijo de ofício a sentença que passa a ter a seguinte redação: Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. Da Litispendência Rejeito o pedido de litispendência, pois, corroborado pelo entendimento jurisprudencial da Turma Única do TJMT, não há se falar na ocorrência de litispendência quando a parte ajuíza diversas ações contra a mesma ré, mas com fundamentos diferentes, os quais representam causas de pedir distintas, mesmo sendo os débitos originários de um mesmo fato. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS proposta por FREDERICO NIEBISCH NETO ME em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. Relata na petição inicial que em 2006 o Reclamante, através de incentivo concedido pelo Município, instalou-se na posse precária do lote 18, da quadra 12, Rua L nº 13, no distrito industrial José de Alencar, Primavera do Leste, com objetivo de empreender no ramo de pneus e que, no ano seguinte, em 2007, também passou a ocupar o lote 17, da mesma quadra e rua. Expõe que não obteve êxito em executar seu projeto empresarial e, em junho de 2011, com o conhecimento do Secretário de Indústria e Agronegócios, transferiu os lotes para FRANCISCO BORGES DE SOUZA. Narra que em 2014, mais de três anos após se retirar dos imóveis, o Reclamante foi notificado sobre a reintegração dos lotes 17 e 18 ao patrimônio do Município. Afirma que, em 2016, através do processo de Reintegração de Posse nº. 0006599.02.2016.8.11.0037, em que figuram como autor o Munícipio e requerido o senhor Francisco Borges de Souza, foi proferida sentença em favor do Município. Aduz que foi cobrado judicialmente indevidamente nos PROCESSOS NºS 1005212-27.2019.8.11.0037 e 1001373- 86.2022.8.11.0037, por valores referentes a IPTU e contribuição de melhoria/asfalto e CDAS 3992/2018, 10488/2018, 2681/2019, 2706/2020, 2501/2020 e 2756/2021, que remontavam a quantia de R$10.329,16 (Dez mil, trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Alega que o ente público reclamado tem o pleno conhecimento de que o Reclamante não está na posse dos terrenos e que não tomou as providências necessárias a alteração cadastral em seus sistemas, promovendo lançamentos e cobrança de impostos indevidos em nome do Reclamante, além de ter inscrito o autor no rol inadimplentes, protesto em cartório, impeditivo para contratação de crédito. Diante dos protestos realizados indevidamente, requereu a condenação da ré em danos morais. O reclamado alega preliminarmente a litispendência, e no mérito alega que reconheceu o erro cancelou a cobrança, desistindo, inclusive, das execuções fiscais e baixando o protesto. Alega ainda, aplicação da sumula 385 do STJ, ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Houve apresentação de impugnação. Pois bem. A matéria em análise tem como objeto a alegação de protesto e de cobrança indevidos. Compulsando os documentos anexados na inicial, verifico que em 2014 o Município notificou o autor sobre a retomada do imóvel, ou seja, 4 anos antes do primeiro protesto, este bem imóvel já não pertencia ao autor. Assim, é notável a falha por parte da ré que além dos protestos propôs ação de execução fiscal em desfavor do autor, causando inúmeros danos. Os protestos foram baixados no ano de 2023, ou seja, o autor teve seu nome protestado por 5 anos, gerando inúmeros prejuízos. A defesa do Município se limitou em discorrer sobre a inexistência de dano moral, argumentando a não comprovação do dano. Acontece que o dano moral é in re ipsa nos casos de protesto indevido ou manutenção indevida do protesto, prescindindo da comprovação do dano, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Assim, evidente a ilegalidade dos protestos realizados, posto que indevido, pelo que está caracterizado o dano moral é in re ipsa, prescindindo-se de prova, nos termos da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A verba indenizatória foi fixada em sintonia com as circunstâncias de fato da causa e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Acórdão Agint no Aresp 1146746 / Rs, Relator(a): Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 08/05/2018, 4ª Turma) – Grifei. Quanto a alegação de aplicação da sumula 385 do STJ esta não procede uma vez que o protesto realizado pelo Município ocorreu em 2018 e o protesto realizado pelo Estado de Mato Grosso ocorreu no ano de 2021. Desta forma não aplica-se no presente caso a Sumula 385 do STJ. Contudo, o quantum indenizatório deve ser mitigado, pois o extrato anexado aos autos informa a existência de outro protesto posterior, sem contestação judicial, a saber: apontamento no valor de R$ 1.559,67, incluído por Estado de Mato Grosso, em 24.02.2021. Nessas situações, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, tem se posicionado pela mitigação do valor do dano moral: …o valor da condenação a ser estabelecido guarda consonância com a existência de negativação posterior, conforme se insere em consulta ao SPC, o que demonstra que a parte Recorrente não é pessoa assídua no cumprimento de seu dever de pagar. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES – REDUÇÃO DO MONTANTE. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção de crédito é causa que dá ensejo à responsabilização por parte da instituição que promoveu a negativação. Hipótese em que a jurisprudência vem entendendo ser desnecessária a prova efetiva de repercussão da inscrição nos direitos da personalidade da vítima, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório. V. V. P.: (Des. Antônio Bispo). (N. U. 17344-44.2019.8.11.0002, 173444420198110002/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019) – grifei. Recentemente este entendimento foi consolidado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, no sentido de que "Devem ser considerados na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (Súmula 29, aprovada em 05.06.2023). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos, para o fim de extinguir os créditos tributários relacionados e determinar o cancelamento definitivo dos protestos. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sendo que a partir da vigência da EC nº 113 /2021, nas condenações que envolvam a fazenda pública, independentemente de sua natureza, haverá incidência da taxa Selic para efeito de correção monetária e juros, ambos a contar deste arbitramento, data na qual o dano foi aferido e quantificado em valor presente. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Da interposição de recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste - MT, 11 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1005212-05.2024.4.01.3904

ID: 310567237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005212-05.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005212-05.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FABIANNE DO VALE SOUSA AUTOR: A. S. A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo evidencia que "A pericianda apresenta deformidade na mão direita, com agenesia de todos os dedos. A autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o grupo familiar da autora é constituído por ele, sua genitora e duas irmãs maiores de idade, residem em uma casa de barro, em estado precário de habitabilidade, o banheiro localiza-se no quintal da casa. A família sobrevive da renda auferida pela mãe do menor, que recebe 01 salário mínimo como profissional de apoio escolar contratada do município de Marapanim/PA e mais R$ 490,00, oriundo Programa Bolsa Família. Narra o laudo social que a família possui débito com a companhia de energia elétrica, e que há 03 meses foi efetivado o corte. A família passa por vulnerabilidade financeira, já que, os ganhos auferidos não estão suprindo as necessidades básicas da família. Registre-se que a única provedora da família é a genitora da autora, e a menor necessita de auxílio em tempo integral para poder realizar as suas atividades diárias, uma vez que sua limitação (problema no joelho, mão direita com má formação) a impede de realizar atividade de educação física e ter uma vida independente. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou desde o nascimento, em momento anterior à DER (23/12/2023), o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 12/12/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 12/12/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 12/12/2024 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

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KELITA PEDROSO DE MELO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

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Processo nº 1012688-23.2025.8.11.0000

ID: 293454856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012688-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HATUNE MAMOSE KARLA TOSHIE MAMOSE RICARDO YASSUHIRO MAMOSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA TOSHIE MAMOSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (ADVOGADO), RICARDO YASSUHIRO MAMOSE - CPF: 954.239.409-82 (AGRAVANTE), HATUNE MAMOSE - CPF: 025.731.299-42 (AGRAVANTE), KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (AGRAVANTE), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (AGRAVADO), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (AGRAVADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO SANEADORA – AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA HERDEIRA – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a inclusão de herdeiro no polo passivo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, mesmo na ausência de abertura de inventário, desde que demonstrado o vínculo sucessório, sendo a responsabilização patrimonial limitada ao valor da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. A ausência de nomeação formal de inventariante não constitui óbice para o prosseguimento da demanda contra herdeiros, conforme autorizam os arts. 110 do CPC e 1.784 e 1.791 do Código Civil. Considerando que o magistrado na origem reservou a análise da prescrição ao julgamento de mérito, o recurso não deve ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012688-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARLA TOSHIE MAMOSE E OUTROS AGRAVADOS: ANDERSON CESAR FREI ALEXO E OUTRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000020-87.2019.8.11.0078, movida por FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes e relegou a análise da prescrição para o mérito. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, uma vez que a agravante Karla Toshie Mamose foi indevidamente mantida no polo passivo da demanda, não figurando como contratante no instrumento de honorários advocatícios firmado entre as partes, tampouco como sucessora do falecido Yasuo Mamose. Alegam que a simples menção a eventual parentesco não é suficiente para legitimar a responsabilização, destacando que inexiste inventário em trâmite que possa constitui-la formalmente como herdeira ou inventariante, requisito indispensável à sucessão processual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendem, outrossim, que a r. decisão agravada desconsiderou que a relação jurídica discutida é personalíssima, fundada na confiança entre cliente e advogado, sendo vedada a responsabilização solidária de terceiros estranhos ao contrato. Requerem, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose, em razão da ausência de legitimidade passiva. No mais, arguem a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº. 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil escoou integralmente. Afirmam que a revogação do mandato, fato que enseja o início da contagem do prazo prescricional, ocorreu no ano de 2014, e que a ação de arbitramento de honorários somente foi proposta em 2021, após o transcurso de mais de cinco anos, sem causas interruptivas válidas. Ressaltam que a tentativa frustrada de execução do contrato de honorários, julgada extinta sem resolução de mérito, não é apta a suspender ou interromper a prescrição, pois o contrato foi declarado ilíquido, não configurando título executivo. Postulam, assim, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o prosseguimento do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão autoral, com a extinção do processo em relação a ela. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 25/04/2025, conforme decisão Id. 282950854. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando, inicialmente, que a demanda se originou da prestação de serviços advocatícios firmada em 26/09/2009, em favor do Sr. Ricardo Yassuhiro Mamose e de seu pai, Sr. Yasuo Mamose, no contexto de execução movida pelo Banco Rabobank. Os serviços se estenderam até 2014, quando foi celebrado acordo homologado judicialmente. Alegam que, após notificação extrajudicial para pagamento dos honorários convencionados e inércia dos devedores, ajuizaram ação de execução de título extrajudicial, que foi extinta, em grau recursal, sob o fundamento de ausência de liquidez do título, ocasião em que se recomendou a proposição de ação de arbitramento, a qual foi protocolada em 21/01/2019. A decisão agravada, segundo os agravados, acertadamente reconheceu a legitimidade passiva de Karla Toshie Mamose, na condição de herdeira, em razão da ausência de abertura formal de inventário, conforme disposição do art. 110 do CPC c/c arts. 1.784, 1.791 e 1.792 do Código Civil. Aduzem que a ausência de inventário permite o direcionamento da demanda diretamente aos sucessores, inclusive com respaldo na jurisprudência do STJ, inclusive em hipóteses de execução. Ressaltam, ainda, que a própria Karla Toshie Mamose atua como advogada dos demais agravantes, demonstrando conhecimento, participação ativa e benefício indireto pela atuação dos agravados, inclusive em favor do patrimônio familiar. Quanto à prejudicial de prescrição, asseveram que mesmo que se admita a tese de revogação do mandato em maio de 2014, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil. Explicam que em 04/05/2015 ajuizaram a ação de execução de título extrajudicial, a qual interrompeu a fluência da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do Código Civil e art. 240 do CPC, sendo que o trânsito em julgado da extinção da execução ocorreu apenas em agosto de 2018, e a nova ação foi ajuizada em 21/01/2019, ou seja, menos de cinco meses após o reinício do prazo. Mencionam precedentes do STJ que reconhecem a citação válida, mesmo em ações extintas por ilegitimidade, como causa interruptiva da prescrição. Ao final, reiteram que a decisão agravada não gera prejuízo aos agravantes, preservando o contraditório e a ampla defesa, podendo todas as matérias serem discutidas em apelação. Diante do exposto, requerem o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reservou a análise da prescrição para a sentença (Id. 287176391). Preparo devidamente recolhido (Id. 281948396). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO ajuizaram a ação de arbitramento de honorários em desfavor de KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, ora agravantes, afirmando, em suma, que prestaram serviços advocatícios a Ricardo Yassuhiro Mamose e a seu pai, Yasuo Mamose (falecido), entre os anos de 2009 e 2014, consistente na defesa dos interesses dos contratantes em três ações judiciais, a saber: ação de execução, embargos à execução e ação revisional de contrato bancário, movidas pelo Banco Rabobank. Explicaram que à época foi firmado contrato verbal de honorários, com cláusula de pagamento em sacas de milho e soja (ou valor correspondente em reais), a ser exigido após o trânsito em julgado das ações, independentemente da forma de encerramento (acordo ou sentença). Contudo, após o falecimento de Yasuo Mamose, os advogados não foram informados sobre a abertura de inventário e seguiram atuando nas ações até 2014, quando os réus firmaram acordo com o banco, extinguindo os feitos por homologação judicial, com trânsito em julgado em 26/06/2014. Discorreram que nada obstante os esforços dos autores para receber os valores pactuados, os réus deixaram de cumprir a obrigação, tendo sido notificados extrajudicialmente, sem êxito. Tentaram, inicialmente, execução da obrigação, a qual foi julgada improcedente em razão da iliquidez do título contratual, conforme acórdão do TJMT. Por conseguinte, ajuizaram a presente ação ordinária de arbitramento. A decisão agravada diz respeito à despacho saneador que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Karla Toshie Mamose e se reservou a análise da prescrição no mérito, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Nos termos do Art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros, consigne-se que tendo em vista que inexistindo inventário distribuído, em razão do falecimento de um dos contratantes dos serviços de honorários advocatícios, cabe aos herdeiros responderem pela pretensão de arbitramento de verbas honorárias, vislumbrando-se, pois, a pertinência subjetiva dos herdeiros na presente ação. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Relação jurídica entre o recorrente e os recorridos que autorizasse exigisse o primeiro pagamento de honorários perante a estes inexistente - Apelante, contratado por herdeiro do titular da conta-poupança mencionada na inicial, cuja atuação que se levou a efeito não foi na defesa de direito de aludido herdeiro, mas dos interesses do espólio. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Herdeiro apenas como administrador provisório tem legitimidade para defesa de interesses do espólio - Art. 1797, do CC - Proveito decorrente da ação passou a integrar o acervo hereditário a ser partilhado - Êxito na execução obtido pelo único advogado que atuou no processo executivo, de modo ativo, apelante, sobrevindo, pouco antes positivo resultado lá obtido, outros herdeiros que constituíram advogado para defesa de interesses próprios, que não se relacionam com o objeto da causa executiva: resguardar e satisfazer o direito do espólio quanto ao crédito excutido. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Tendo o recorrente mesmo que contratado por um único dos herdeiros atuado em favor do espólio, este último é que na verdade responde pela verba honorária, o que leva à consequência de que todos os envolvidos na execução serão devidamente onerados nos autos quinhões para que haja o aludido pagamento, não tendo sentido que os recorridos se recusem a suportar estes ônus e só desejem permanecer com os bônus, o que por obvio não é possível e muito menos de direito. Recurso provido, com anotação. (TJSP; Apelação Cível 1087008-91.2020.8.26.0100; Rel. João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Dje: 01/12/2022). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mais, a prejudicial de prescrição da cobrança dos honorários advocatícios contratuais se confunde com o mérito e com ele será analisada, principalmente porque a parte autora deve juntar nos autos as certidões de trânsito em julgados da ação de nº 58300.2009.213269-2; dos Embargos à Execução de n.º 1005212- 64.2009.8.26.0100 e da Ação Revisional de n.º 0000140-65.2010.8.11.0078, além da ação de execução de título extrajudicial de código 97825, até mesmo porque sendo os processos físicos, não é possível a consulta virtual. Inexistindo outras preliminares, observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a falta de pagamento dos honorários contratuais e a necessidade de arbitramento judicial. (...)” A controvérsia posta à apreciação desta Corte cinge-se à legitimidade passiva – ou não – da referida agravante e à prescrição da pretensão autoral, consubstanciada na cobrança de honorários advocatícios oriundos de serviços prestados por Anderson Cesar Frei Alexo e Felipe Bedin Biasotto a Ricardo Mamose e ao falecido Yasuo Mamose. Apreciando o conjunto probatório e os fundamentos jurídicos apresentados, verifica-se que a decisão agravada, ao afastar a ilegitimidade passiva da agravante Karla Toshie Mamose (filha do falecido), deve ser mantida em sua integralidade. Isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência de inventário ou a ausência de nomeação formal de inventariante não impedem que a ação seja ajuizada diretamente contra os herdeiros do de cujus, sendo possível sua responsabilização até o limite das forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Além disso, a ilegitimidade passiva somente se verifica quando ausente qualquer pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica discutida nos autos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. In casu, a agravante Karla Toshie Mamose é filha do falecido Yasuo Mamose, apontado como contratante dos serviços advocatícios prestados pelos autores da ação originária, e sua condição de herdeira justifica sua inclusão no polo passivo, em consonância com os arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” E o art. 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Note-se que a jurisprudência pátria tem admitido que, inexistindo inventário, é viável o ajuizamento da ação contra herdeiros presumidos, desde que demonstrado o vínculo de parentesco e a relação com o patrimônio envolvido, sendo desnecessária a formalização sucessória para fins de legitimação passiva. Nesse ponto cito os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Prosseguindo, sobre o argumento da ocorrência de prescrição, infere-se que não há como acolhê-lo em sede de agravo de instrumento, uma vez que a própria decisão agravada relegou a análise da matéria ao mérito, por depender da produção de prova documental acerca das datas de trânsito em julgado das ações nas quais se deu a prestação dos serviços. Tal constatação encontra respaldo no princípio do contraditório, pois impede julgamento prematuro de questão controversa que exige dilação probatória, razão pela qual o recurso não pode nem ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012688-23.2025.8.11.0000

ID: 293454862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012688-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO FELIPE BEDIN BIASOTTO

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (ADVOGADO), RICARDO YASSUHIRO MAMOSE - CPF: 954.239.409-82 (AGRAVANTE), HATUNE MAMOSE - CPF: 025.731.299-42 (AGRAVANTE), KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (AGRAVANTE), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (AGRAVADO), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (AGRAVADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO SANEADORA – AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA HERDEIRA – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a inclusão de herdeiro no polo passivo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, mesmo na ausência de abertura de inventário, desde que demonstrado o vínculo sucessório, sendo a responsabilização patrimonial limitada ao valor da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. A ausência de nomeação formal de inventariante não constitui óbice para o prosseguimento da demanda contra herdeiros, conforme autorizam os arts. 110 do CPC e 1.784 e 1.791 do Código Civil. Considerando que o magistrado na origem reservou a análise da prescrição ao julgamento de mérito, o recurso não deve ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012688-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARLA TOSHIE MAMOSE E OUTROS AGRAVADOS: ANDERSON CESAR FREI ALEXO E OUTRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000020-87.2019.8.11.0078, movida por FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes e relegou a análise da prescrição para o mérito. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, uma vez que a agravante Karla Toshie Mamose foi indevidamente mantida no polo passivo da demanda, não figurando como contratante no instrumento de honorários advocatícios firmado entre as partes, tampouco como sucessora do falecido Yasuo Mamose. Alegam que a simples menção a eventual parentesco não é suficiente para legitimar a responsabilização, destacando que inexiste inventário em trâmite que possa constitui-la formalmente como herdeira ou inventariante, requisito indispensável à sucessão processual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendem, outrossim, que a r. decisão agravada desconsiderou que a relação jurídica discutida é personalíssima, fundada na confiança entre cliente e advogado, sendo vedada a responsabilização solidária de terceiros estranhos ao contrato. Requerem, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose, em razão da ausência de legitimidade passiva. No mais, arguem a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº. 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil escoou integralmente. Afirmam que a revogação do mandato, fato que enseja o início da contagem do prazo prescricional, ocorreu no ano de 2014, e que a ação de arbitramento de honorários somente foi proposta em 2021, após o transcurso de mais de cinco anos, sem causas interruptivas válidas. Ressaltam que a tentativa frustrada de execução do contrato de honorários, julgada extinta sem resolução de mérito, não é apta a suspender ou interromper a prescrição, pois o contrato foi declarado ilíquido, não configurando título executivo. Postulam, assim, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o prosseguimento do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão autoral, com a extinção do processo em relação a ela. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 25/04/2025, conforme decisão Id. 282950854. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando, inicialmente, que a demanda se originou da prestação de serviços advocatícios firmada em 26/09/2009, em favor do Sr. Ricardo Yassuhiro Mamose e de seu pai, Sr. Yasuo Mamose, no contexto de execução movida pelo Banco Rabobank. Os serviços se estenderam até 2014, quando foi celebrado acordo homologado judicialmente. Alegam que, após notificação extrajudicial para pagamento dos honorários convencionados e inércia dos devedores, ajuizaram ação de execução de título extrajudicial, que foi extinta, em grau recursal, sob o fundamento de ausência de liquidez do título, ocasião em que se recomendou a proposição de ação de arbitramento, a qual foi protocolada em 21/01/2019. A decisão agravada, segundo os agravados, acertadamente reconheceu a legitimidade passiva de Karla Toshie Mamose, na condição de herdeira, em razão da ausência de abertura formal de inventário, conforme disposição do art. 110 do CPC c/c arts. 1.784, 1.791 e 1.792 do Código Civil. Aduzem que a ausência de inventário permite o direcionamento da demanda diretamente aos sucessores, inclusive com respaldo na jurisprudência do STJ, inclusive em hipóteses de execução. Ressaltam, ainda, que a própria Karla Toshie Mamose atua como advogada dos demais agravantes, demonstrando conhecimento, participação ativa e benefício indireto pela atuação dos agravados, inclusive em favor do patrimônio familiar. Quanto à prejudicial de prescrição, asseveram que mesmo que se admita a tese de revogação do mandato em maio de 2014, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil. Explicam que em 04/05/2015 ajuizaram a ação de execução de título extrajudicial, a qual interrompeu a fluência da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do Código Civil e art. 240 do CPC, sendo que o trânsito em julgado da extinção da execução ocorreu apenas em agosto de 2018, e a nova ação foi ajuizada em 21/01/2019, ou seja, menos de cinco meses após o reinício do prazo. Mencionam precedentes do STJ que reconhecem a citação válida, mesmo em ações extintas por ilegitimidade, como causa interruptiva da prescrição. Ao final, reiteram que a decisão agravada não gera prejuízo aos agravantes, preservando o contraditório e a ampla defesa, podendo todas as matérias serem discutidas em apelação. Diante do exposto, requerem o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reservou a análise da prescrição para a sentença (Id. 287176391). Preparo devidamente recolhido (Id. 281948396). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO ajuizaram a ação de arbitramento de honorários em desfavor de KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, ora agravantes, afirmando, em suma, que prestaram serviços advocatícios a Ricardo Yassuhiro Mamose e a seu pai, Yasuo Mamose (falecido), entre os anos de 2009 e 2014, consistente na defesa dos interesses dos contratantes em três ações judiciais, a saber: ação de execução, embargos à execução e ação revisional de contrato bancário, movidas pelo Banco Rabobank. Explicaram que à época foi firmado contrato verbal de honorários, com cláusula de pagamento em sacas de milho e soja (ou valor correspondente em reais), a ser exigido após o trânsito em julgado das ações, independentemente da forma de encerramento (acordo ou sentença). Contudo, após o falecimento de Yasuo Mamose, os advogados não foram informados sobre a abertura de inventário e seguiram atuando nas ações até 2014, quando os réus firmaram acordo com o banco, extinguindo os feitos por homologação judicial, com trânsito em julgado em 26/06/2014. Discorreram que nada obstante os esforços dos autores para receber os valores pactuados, os réus deixaram de cumprir a obrigação, tendo sido notificados extrajudicialmente, sem êxito. Tentaram, inicialmente, execução da obrigação, a qual foi julgada improcedente em razão da iliquidez do título contratual, conforme acórdão do TJMT. Por conseguinte, ajuizaram a presente ação ordinária de arbitramento. A decisão agravada diz respeito à despacho saneador que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Karla Toshie Mamose e se reservou a análise da prescrição no mérito, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Nos termos do Art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros, consigne-se que tendo em vista que inexistindo inventário distribuído, em razão do falecimento de um dos contratantes dos serviços de honorários advocatícios, cabe aos herdeiros responderem pela pretensão de arbitramento de verbas honorárias, vislumbrando-se, pois, a pertinência subjetiva dos herdeiros na presente ação. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Relação jurídica entre o recorrente e os recorridos que autorizasse exigisse o primeiro pagamento de honorários perante a estes inexistente - Apelante, contratado por herdeiro do titular da conta-poupança mencionada na inicial, cuja atuação que se levou a efeito não foi na defesa de direito de aludido herdeiro, mas dos interesses do espólio. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Herdeiro apenas como administrador provisório tem legitimidade para defesa de interesses do espólio - Art. 1797, do CC - Proveito decorrente da ação passou a integrar o acervo hereditário a ser partilhado - Êxito na execução obtido pelo único advogado que atuou no processo executivo, de modo ativo, apelante, sobrevindo, pouco antes positivo resultado lá obtido, outros herdeiros que constituíram advogado para defesa de interesses próprios, que não se relacionam com o objeto da causa executiva: resguardar e satisfazer o direito do espólio quanto ao crédito excutido. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Tendo o recorrente mesmo que contratado por um único dos herdeiros atuado em favor do espólio, este último é que na verdade responde pela verba honorária, o que leva à consequência de que todos os envolvidos na execução serão devidamente onerados nos autos quinhões para que haja o aludido pagamento, não tendo sentido que os recorridos se recusem a suportar estes ônus e só desejem permanecer com os bônus, o que por obvio não é possível e muito menos de direito. Recurso provido, com anotação. (TJSP; Apelação Cível 1087008-91.2020.8.26.0100; Rel. João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Dje: 01/12/2022). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mais, a prejudicial de prescrição da cobrança dos honorários advocatícios contratuais se confunde com o mérito e com ele será analisada, principalmente porque a parte autora deve juntar nos autos as certidões de trânsito em julgados da ação de nº 58300.2009.213269-2; dos Embargos à Execução de n.º 1005212- 64.2009.8.26.0100 e da Ação Revisional de n.º 0000140-65.2010.8.11.0078, além da ação de execução de título extrajudicial de código 97825, até mesmo porque sendo os processos físicos, não é possível a consulta virtual. Inexistindo outras preliminares, observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a falta de pagamento dos honorários contratuais e a necessidade de arbitramento judicial. (...)” A controvérsia posta à apreciação desta Corte cinge-se à legitimidade passiva – ou não – da referida agravante e à prescrição da pretensão autoral, consubstanciada na cobrança de honorários advocatícios oriundos de serviços prestados por Anderson Cesar Frei Alexo e Felipe Bedin Biasotto a Ricardo Mamose e ao falecido Yasuo Mamose. Apreciando o conjunto probatório e os fundamentos jurídicos apresentados, verifica-se que a decisão agravada, ao afastar a ilegitimidade passiva da agravante Karla Toshie Mamose (filha do falecido), deve ser mantida em sua integralidade. Isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência de inventário ou a ausência de nomeação formal de inventariante não impedem que a ação seja ajuizada diretamente contra os herdeiros do de cujus, sendo possível sua responsabilização até o limite das forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Além disso, a ilegitimidade passiva somente se verifica quando ausente qualquer pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica discutida nos autos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. In casu, a agravante Karla Toshie Mamose é filha do falecido Yasuo Mamose, apontado como contratante dos serviços advocatícios prestados pelos autores da ação originária, e sua condição de herdeira justifica sua inclusão no polo passivo, em consonância com os arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” E o art. 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Note-se que a jurisprudência pátria tem admitido que, inexistindo inventário, é viável o ajuizamento da ação contra herdeiros presumidos, desde que demonstrado o vínculo de parentesco e a relação com o patrimônio envolvido, sendo desnecessária a formalização sucessória para fins de legitimação passiva. Nesse ponto cito os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Prosseguindo, sobre o argumento da ocorrência de prescrição, infere-se que não há como acolhê-lo em sede de agravo de instrumento, uma vez que a própria decisão agravada relegou a análise da matéria ao mérito, por depender da produção de prova documental acerca das datas de trânsito em julgado das ações nas quais se deu a prestação dos serviços. Tal constatação encontra respaldo no princípio do contraditório, pois impede julgamento prematuro de questão controversa que exige dilação probatória, razão pela qual o recurso não pode nem ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5017976-92.2022.8.08.0024

ID: 297992653

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017976-92.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FELIPE FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX NASCIMENTO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017976-92.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO FELIPE FERRARI PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: ALEX NASCIMENTO FERREIRA - ES9292, SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CELSO FELIPE FERRARI, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor que: 1) é servidor público estadual, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil, investido no cargo de Delegado de Polícia, sendo devidamente nomeado, empossado e em exercício desde maio de 1999 após, sem solução de continuidade ter exercido o cargo de escrivão de polícia desde 1981 e, estando atualmente afastado das funções por motivo de licença médica; 2) permanece em atividade, em gozo do abono de permanência, exercendo a função de delegado titular e sem alternativa, teve que continuar trabalhando normalmente durante a pandemia; 3) mesmo adotando toda a atenção às medidas de prevenção, as atribuições do cargo de Delegado de Polícia inevitavelmente exigiam contato pessoal com os seus subordinados e com público em geral e, exatamente com isso, diariamente era exposto ao risco de ser contaminado pelo vírus e foi exatamente o que ocorreu, tendo recebido o resultado testando positivo, mesmo já tendo tomado as duas doses da vacina Coronavac, oferecidas pelo Estado até aquele momento; 4) no dia 03/07/2021 teve o seu quadro de saúde agravado significantemente, sendo internado diretamente na UTI e tendo alta hospitalar no dia 14/07/2021; 5) somente no dia 20/07/2021 protocolizou junto a Autarquia Requerida – IPAJM, “pedido de caracterização de doença ocupacional”, seguindo orientação da DPS - Divisão de Promoção Social da Polícia Civil, bem como do Governo do Estado, amplamente divulgada para todos os setores do serviço público, mas até hoje não obteve qualquer reposta do IPAJM, que, segundo consta, alega que o seu processo, bem como de mais de uma centena de policiais, se encontra na SEGER, sem explicar o real motivo de, depois de tanto tempo, ainda não haver sido submetido à análise pela Comissão Especial para Análise de Acidente em Serviço e Doença Ocupacional (CEAASDO/IPAJM); 6) as despesas com médicos particulares e os caros medicamentos que continua tomando em razão das complicações da Covid estão sendo arcadas inteiramente pelos próprios recursos, sem nenhuma ajuda do Estado, em que pese ter se contaminado trabalhando, em efetivo exercício do cargo; 7) suas licenças não têm sido consideradas como decorrente de doença ocupacional/acidente de serviço e, portanto, como efetivo exercício do cargo, assim como não tem sido considerada para a devida indenização acidentária, em quem se pese repercutir em despesas constantes com tratamentos, assistência médico-hospitalares e medicamentos, necessárias a minimizar os sintomas de sua deficiência, arcados exclusivamente com os recursos próprios. Requer: que seja declarado que os problemas de saúde que o acomete (diagnosticado sob os CID’s 10 I 49.3 – despolarização ventricular prematura; G93.3 - Síndrome da fadiga pós viral; F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 – Transtorno de pânico e F 41.1 – ansiedade generalizada) e qualquer outra resultante do agravamento dessas doenças, motivadora de sua Licença do Trabalho, sejam decorrentes de Doença Ocupacional, pela infecção ao vírus COVID-19, em seu ambiente de trabalho quando em efetivo exercício de suas funções no cargo de Delegado de Polícia; que sejam os requeridos compelidos a praticarem os atos necessários para a retificação das licenças médicas retiradas a partir de 29/06/2021 até a presente data e o tempo que perdurar, registrando-a como Licença por motivo de Doença Ocupacional, nos termos do artigo 136, da Lei Complementar nº 46/94, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes, computando-o como efetivo exercício do cargo, nos termos dos fundamentos apresentados no bojo deste petitório, por questão de Direito; seja julgado procedente o pedido, condenando o Ente Requerido a arcar com todas as despesas necessárias ao seu adequado tratamento, indicado para a minimização das doenças ocupacionais adquiridas pelas sequelas da contaminação ao vírus COVID19, atualmente diagnosticadas sob os CID’s 10 I 49.3 – despolarização ventricular prematura; G93.3 - Síndrome da fadiga pós viral; F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 – Transtorno de pânico e F 41.1 – ansiedade generalizada e qualquer outra resultante do agravamento dessas doenças, adquiridas em decorrência do exercício de suas funções, dentre os quais, tratamentos médico-hospitalar, ambulatorial, medicamentos fisioterapias, e tantos quanto necessários ao caso; indenização pelos danos materiais, em decorrência dos gastos com o tratamento das doenças ocupacionais adquiridas, pelas sequelas da contaminação ao vírus COVID19, atualmente diagnosticadas sob os CID’s 10 I 49.3 – despolarização ventricular prematura; G93.3 - Síndrome da fadiga pós viral; F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 – Transtorno de pânico e F 41.1 – ansiedade generalizada e qualquer outra resultante do agravamento dessas doenças, adquiridas em decorrência do exercício de suas funções, dentre os quais, tratamentos médico-hospitalar, ambulatorial, medicamentos, terapias, e outros, atualmente apurado no valor de R$ 4.580,00( quatro mil, quinhentos e oitenta reais), a ser acrescido com os gastos necessários no curso desta demanda, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, por questão de Direito; Indenização por Acidente em Serviço, utilizando-se como parâmetros a própria legislação estadual em vigor, estabelecida pelo art. 1º., inciso I, da Lei nº 8.279/06, com base no valor correspondente ao seu subsídio e o tempo que perdurar a sua incapacidade temporária (no momento ilíquida diante da impossibilidade de se definir o período que ainda perdurará a incapacidade, ora temporária), a ser apurada em liquidação da sentença (por certo procedente), com base em simples cálculo aritmético e, no caso da incapacitação tornar-se permanente, seja condenado ainda ao pagamento da Indenização por Acidente em Serviço, estabelecida pelo art. 1º., inciso II, da Lei nº 8.279/06, com base no valor de 20.000 (vinte mil) valores de referência do tesouro estadual – VRTEs, tudo devidamente atualizado e corrigido à época do efetivo pagamento, em decorrência das Doenças Ocupacionais que vitimou o autor com incapacidade laborativa, adquiridas em decorrência do estrito cumprimento da função policial; Indenização pelos Danos morais, em decorrência das Doenças Ocupacionais que o vitimou, adquiridas em decorrência do estrito cumprimento da função policial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Junto a inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 15036030). Contestação do IPAJM no ID 19239934, sustentando inexistência de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença do autor. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação no ID 19460984, arguindo ilegitimidade passiva, vez que a gestão do sistema de previdência funcional está a cargo do IPAJM e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade entre a contaminação com o vírus e o exercício das atividades funcionais na PCES, impossibilidade de caracterização como doença profissional; impossibilidade de responsabilização civil do Estado, inexistência de conduta culposa. Réplicas no ID´s 19690696 e 19690700. Manifestação do Ministério Público no ID 21339086. Decisão saneadora no ID 21680468. Laudo técnico pericial apresentado no ID 43460290 e esclarecimentos no ID 55042492. As partes manifestaram-se do laudo e em alegações finais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente De acordo com o art. 488 do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Nesse sentido, há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM AS ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC."[...]Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJ-SC - AC: 03011782320148240018 Chapecó 0301178-23.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Câmara de Direito Público) Sabendo que a análise do mérito será favorável aos Réus, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Mérito A pretensão autoral diz respeito ao reconhecimento de doença ocupacional, bem como indenizações por danos morais e materiais, em razão de acidente em serviço, ao fundamento de que contraiu corona vírus em decorrência de sua função. Pois bem. O auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente é oriundo de incapacidade permanente. No presente caso, requer ainda o autor a indenização por acidente em serviço, por entender ser acometido por doença ocupacional. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos. Em relação à Covid-19, trata-se de hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária aos policiais civis, vez que a manutenção dos policiais no exercício da função era de extrema necessidade, por tratar-se de função essencial ao funcionamento da sociedade, sobretudo no difícil momento que o país passava em virtude da pandemia do Covid-19. A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas é requisito indispensável para concessão dos benefícios pretendidos pelo autor. Tratando-se de benefício previdenciário de natureza acidentária, sua concessão depende da análise da relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade, pois, em conformidade com a Lei nº8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares, a saber, a) prova do acidente; b) nexo causal entre a doença e o trabalho e c) existência de sequela redutora da capacidade laboral. Para tanto, o autor foi submetido a exame pericial designado pelo Juízo. No laudo, o perito judicial, após analisar os autos e examinar o autor, assim concluiu: “ Diante de minuciosa análise do quadro em tela, baseado na literatura científica sob avaliação de medicina baseada em evidência e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: Não há elementos para se configurar indubitavelmente nexo de causalidade entre a execução do serviço (causa) e a infecção pelo Coronavírus. Os sintomas apresentados pelo periciando tem nexo com a Síndrome Pós-COVID. Periciando encontra-se capacitado para sua atividade laboral atual.” Destaco que o laudo produzido é claro, detalhado e bem fundamentado, sendo que o perito demonstrou segurança em sua conclusão. E respondeu, ainda, aos quesitos formulados, dentre os quais destaco: O requerente é portador de alguma doença/lesão? Resposta: Sim. Hipertensão arterial, diabetes, depressão, ansiedade, síndrome pós-COVID Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Não. As atividades do autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não. A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Sim, houve incapacidade. Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Houve incapacidade total e temporária. A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Consolidada. A parte autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? Resposta: Sim.” Assim, na hipótese dos autos, o autor não apresenta incapacidade laborativa, de acordo com a prova pericial e não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios. O médico perito foi enfático ao pontuar que o autor não possui incapacidade para o trabalho, bem como não há elementos para se configurar indubitavelmente nexo de causalidade entre a execução do serviço (causa) e a infecção pelo Coronavírus. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios pretendidos. Por certo, sucede ser impossível afirmar que o autor foi contaminado no exercício da função, uma vez que o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde ainda no ano de 2020 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2020/marco/ministerio-da-saude-declara-transmissao-comunitaria-nacional). Assim, não é possível concluir pela contaminação no local de trabalho. Nesse sentido, destaca-se trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): […] Ora, como é possível perceber, tanto as medidas preventivas adotadas pela municipalidade no ambiente de trabalho do autor (quesito 5 formulado pelo requerente), quanto as adotadas pelo recorrido fora do ambiente de trabalho (quesito 8 formulado pelo requerido) foram as mesmas (máscara e álcool gel), de modo que inexistem elementos que possibilitem concluir que o contato como vírus que ensejou a COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho e não fora deste. Em verdade, o contato com o vírus pode ter ocorrido em ocasiões rotineiras do dia-a-dia, tais quais a compra de mantimentos em supermercado, reuniões familiares, entre outros, tendo em vista que a contaminação do autor ocorreu no decorrer de uma pandemia de grandes proporções, o que é fato notório. Assim, não é possível estabelecer o nexo causal entre as funções exercidas pelo autor e a sua contaminação, de modo que deve ser reformada a r. sentença, a fim de que julgada improcedente a presente demanda. (STF, ARE 1449734/SP, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) De semelhante modo decidiram os Tribunais pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. TEORIA SUBJETIVA. POLICIAL MILITAR. INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS. ÓBITO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. MÉRITO. Na origem, os herdeiros ajuizaram ação de indenizatória em face do Estado, em razão do falecimento do Sr. Josué, que contraiu contaminação do COVID-19, durante atividade laboral a caracterizar acidente de trabalho. 3. O apelado relata que o fato em questão, foi reconhecido como acidente em serviço no bojo do processo administrativo instruído pela própria Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 4. Entretanto, importante esclarecer, por oportuno que as provas dos autos não permitem concluir que o de cujus tenha contraído a COVID-19, no local de trabalho. 5. Portanto, não demonstrado que houve omissão do Estado, ou mesmo, que eventual falta tenha resultado na contaminação do Policial Militar com a COVID-19 no ambiente de trabalho, culminando na morte dele, fato este que afasta a alegação de existência de ato ilícito pelo Estado do Espírito Santo, ou, de forma subsidiária, rompe-se o nexo de causalidade entre conduta e dano, o que em ambas as hipóteses afasta a responsabilidade do Poder Público. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC 5017154-40.2021.8.08.0024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Morte do cônjuge da autora por Covid-19, servidor público do Município de Fernandópolis, ocupante do cargo de Motorista junto à UPA – Unidade de Pronto Atendimento, e que atuava na linha de frente da pandemia, realizando transporte de exames de sangue de pacientes suspeitos de contaminação – Alegação de doença profissional e acidente de trabalho, bem como negligência do réu, ao não fornecer equipamentos de proteção e afastar o servidor de seu local de trabalho, uma vez que classificado no grupo de risco (portador de diabetes mellitus e obeso) - Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC – Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva – Negligência estatal não comprovada nos autos – Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano experimentado pela autora - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AC 1005212-68.8.26.0189, Relator: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: 02/06/2023) De todo exposto, a improcedência é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e via de conseguinte julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001733-73.2022.8.08.0024

ID: 280600144

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001733-73.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. D. M. PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREITAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001733-73.2022.8.08.0024 RECORRENTES: PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS e J. M. D. M. ADVOGADO: PAULO RO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001733-73.2022.8.08.0024 RECORRENTES: PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS e J. M. D. M. ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB ES10541, MARCUS FREITAS ALVARENGA - OAB ES27512-A, PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO - OAB ES30654-A RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO PRISCILLA MARQUES DE ALMEIDA MARCCHIORI e J. M. D. M. interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 11984737), com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra ACÓRDÃO (id. 8579903 integralizado por id. 11226469) proferida pela Egrégia QUARTA CÂMARA CÍVEL que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelos Recorrentes em face de SENTENÇA, proferida pelo Juízo da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta pelos Recorrentes em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cujo decisum julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, PROCESSO Nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Relator(a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2024). Opostos aclaratórios por ambas as partes, tendo o Recurso do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sido provido para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais e o Recurso de PRISCILLA MARQUES DE ALMEIDA MARCCHIORI e J. M. D. M. foi desprovido, consoante id. 11226469. Irresignados, a Recorrente alega (I) violação aos artigos 11, 489, inciso IV, e 1.022, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Aresto hostilizado é nulo por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal não enfrentou os pontos omissos e contraditórios suscitados nos Embargos de Declaração, relativos ao julgamento antecipado da lide e à valoração das provas; (II) violação aos artigos 10, 355, I, 357, 369, 370, do Código de Processo Civil, sob a alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa, argumentando que a sentença foi proferida sem oportunizar a manifestação das partes sobre a produção de provas e sem fundamentar o indeferimento das provas requeridas. Sustenta que o julgamento antecipado da lide foi equivocado, pois a questão não era unicamente de direito e a prova documental não era suficiente para o deslinde da controvérsia; (III) violação aos artigos 186, 927, 932, 933, 944, 948, 949, 951, do Código Civil e ao artigo 373, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido não reconheceu o nexo causal entre o falecimento do servidor e o trabalho, desconsiderando o reconhecimento administrativo da morte em razão do serviço. Argumenta que o Estado não comprovou que adotou todas as medidas necessárias para proteger o servidor, atraindo a inversão do ônus probatório. Sustenta que houve omissão do Estado, caracterizando ato ilícito e ensejando a responsabilidade estatal; (IV) violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil, afirmando que caso seja mantida a improcedência da demanda, deve ser aplicada a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais, conforme o Tema 1.255 do STF. Argumenta que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa gera uma condenação desproporcional e injusta; (V) violação aos artigos 98, 99, 99, §3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob a premissa de que o Acórdão recorrido não analisou corretamente o pedido de gratuidade da justiça, desconsiderando a situação de hipossuficiência da Recorrente Priscilla, que ficou viúva e com um filho recém-nascido. Sustenta que a interpretação do conceito de "miserabilidade" deve ser sistemática, considerando as particularidades do caso concreto. Devidamente intimada, a Parte Recorrida apresentou Contrarrazões, conforme id. 13025675. Na espécie, em relação à suposta omissão presente no Aresto vergastado, impõe-se trazer à baila os termos do Voto Condutor do Acórdão impugnado, in verbis: “Cuidam os autos de Apelação Cível interposta em face do Estado do Espírito Santo em razão da Sentença de ID 7465443, na qual o MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juízo de Vitória, nos autos da “Ação de Indenização por Acidente de Trabalho, com Pedido de Antecipação de Tutela Liminarmente”, ajuizada por Priscilla Marcchiori de Mattos e J.M.D.M., revogou assistência judiciária gratuita, além de julgar improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos materiais e morais. No recurso de ID 7465456, os Apelantes ponderam, inicialmente, que a gratuidade de justiça advém da situação de hipossuficiência, que não deve ser confundida com miserabilidade. Para tanto, afirmam ser, respectivamente, esposa e filho do de cujus, que seria o principal provedor da família e que, após o falecimento do policial civil em decorrência do contágio de Covid-19, os Apelantes encontraram-se desamparados financeiramente, não sendo possível arcar com as custas processuais e, sobretudo, com eventual condenação por sucumbência processual. Não obstante, em momento posterior, os Apelantes anexaram aos autos documentos que comprovam melhora substancial da situação financeira (ID 7749165), como consequência de reconhecimento pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) de que o falecimento do policial ocorreu durante o exercício da função, o que acarretou em pagamento de pensão por morte em valor integral do soldo que seria devido ao de cujus. Ademais, a Apelante é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, auferindo rendimento líquido mensal superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), conforme extrai-se do portal da transparência do órgão. Assim, verifica-se que a situação financeira dos Apelantes é incompatível com a hipossuficiência alegada. Dessarte, indefiro o pedido de assistência judiciária, mantendo-se incólume a Sentença nesse ponto. Insurgem-se, ainda, os recorrentes, quanto ao julgamento antecipado da lide sem que fosse oportunizada a produção de provas às partes. Aduzem, dessa forma, ser de suma importância a produção de provas para que se demonstrasse o nexo causal entre o falecimento do servidor público em decorrência de complicações do Covid-19 e o contágio no exercício das funções laborais. Isto porque o Apelado teria se omitido em disponibilizar os equipamentos de proteção, em implementar medidas que afastassem o risco de acometimento da doença, alegando, ainda, que o policial deveria ter sido afastado de suas atividades laborais, por enquadrar-se no grupo de risco. Por outro lado, o julgador fundamentou a decisão sob argumento de que a demanda trata apenas sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas, tendo em vista que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para instruir o julgamento. De fato, o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá-se no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). Com efeito, in casu, há provas suficientes para que se proceda com o julgamento do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de novas provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, como bem apontou o magistrado a quo, o caso dos autos se trata, em teoria, de omissão do Poder Público, o que ensejaria responsabilidade subjetiva do ente demandado, conforme entendimento da Corte Superior: “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão […], na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo” (AREsp 1717869/MG). Logo, imperioso avaliar a presença de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pelos Apelantes para que se comprove a responsabilidade civil do Estado. Quanto à conduta, importa mencionar que a manutenção dos policiais no exercício da função era de extrema necessidade, por tratar-se de função essencial ao funcionamento da sociedade, sobretudo no difícil momento que o país passava em virtude da pandemia do Covid-19. Além disso, depreende-se dos documentos anexados pelo Apelado que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, fornecendo protetores faciais tipo face shield (ID 7465412), ampliando o funcionamento da Delegacia Online (ID 7465413) e, ainda, promovendo a vacinação contra o vírus, de forma prioritária aos policiais civis (ID 7465411). Por certo, sucede ser impossível afirmar que o de cujus foi contaminado no exercício da função, uma vez que, à época da morte, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde ainda no ano de 2020 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2020/marco/ministerio-da-saude-declara-transm issao-comunitaria-nacional) Em contrapartida, a emergência sanitária findou-se apenas em abril de 2022, enquanto o servidor veio, tristemente, a falecer em março de 2021, isto é, em período em que não mais era possível verificar a origem da contaminação (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-da-emergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19). Dito isto, ainda que o IPAJM tenha reconhecido administrativamente morte por doença ocupacional do agente de polícia, não é possível concluir pela contaminação no local de trabalho, em vista do estágio em que se encontrava a transmissão da doença. Nesse sentido, destaca-se trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): […] Ora, como é possível perceber, tanto as medidas preventivas adotadas pela municipalidade no ambiente de trabalho do autor (quesito 5 formulado pelo requerente), quanto as adotadas pelo recorrido fora do ambiente de trabalho (quesito 8 formulado pelo requerido) foram as mesmas (máscara e álcool gel), de modo que inexistem elementos que possibilitem concluir que o contato como vírus que ensejou a COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho e não fora deste. Em verdade, o contato com o vírus pode ter ocorrido em ocasiões rotineiras do dia-a-dia, tais quais a compra de mantimentos em supermercado, reuniões familiares, entre outros, tendo em vista que a contaminação do autor ocorreu no decorrer de uma pandemia de grandes proporções, o que é fato notório. Assim, não é possível estabelecer o nexo causal entre as funções exercidas pelo autor e a sua contaminação, de modo que deve ser reformada a r. sentença, a fim de que julgada improcedente a presente demanda. (STF, ARE 1449734/SP, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) Sem grifo no original De semelhante modo decidiram os Tribunais pátrios, incluindo este egrégio Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. TEORIA SUBJETIVA. POLICIAL MILITAR. INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS. ÓBITO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. MÉRITO. Na origem, os herdeiros ajuizaram ação de indenizatória em face do Estado, em razão do falecimento do Sr. Josué, que contraiu contaminação do COVID-19, durante atividade laboral a caracterizar acidente de trabalho. 3. O apelado relata que o fato em questão, foi reconhecido como acidente em serviço no bojo do processo administrativo instruído pela própria Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 4. Entretanto, importante esclarecer, por oportuno que as provas dos autos não permitem concluir que o de cujus tenha contraído a COVID-19, no local de trabalho. 5. Portanto, não demonstrado que houve omissão do Estado, ou mesmo, que eventual falta tenha resultado na contaminação do Policial Militar com a COVID-19 no ambiente de trabalho, culminando na morte dele, fato este que afasta a alegação de existência de ato ilícito pelo Estado do Espírito Santo, ou, de forma subsidiária, rompe-se o nexo de causalidade entre conduta e dano, o que em ambas as hipóteses afasta a responsabilidade do Poder Público. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC 5017154-40.2021.8.08.0024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2024) Sem grifo no original RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Morte do cônjuge da autora por Covid-19, servidor público do Município de Fernandópolis, ocupante do cargo de Motorista junto à UPA – Unidade de Pronto Atendimento, e que atuava na linha de frente da pandemia, realizando transporte de exames de sangue de pacientes suspeitos de contaminação – Alegação de doença profissional e acidente de trabalho, bem como negligência do réu, ao não fornecer equipamentos de proteção e afastar o servidor de seu local de trabalho, uma vez que classificado no grupo de risco (portador de diabetes mellitus e obeso) - Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC – Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva – Negligência estatal não comprovada nos autos – Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano experimentado pela autora - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AC 1005212-68.8.26.0189, Relator: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: 02/06/2023) Destaquei RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19– CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, AC 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator: CARLOS VON ADAMEK, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 30/05/2022, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem grifo no original Deste modo, necessária a manutenção da Sentença frente a ausência da responsabilidade subjetiva do Estado, porquanto não comprovado o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. Do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Via de consequência, mantém-se a condenação dos honorários advocatícios fixados em sede de Sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto.” Ademais, o Acórdão Integrativo que julgou os Embargos de Declaração consignou o seguinte: Eminentes Pares, os Embargos de Declaração em julgamento impugnam Acórdão (Id 8579903) desta Egrégia Quarta Câmara Cível, cuja ementa peço vênia para transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Como cediço, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015). Nas razões recursais de ID 8703369, o Estado alega que “o decisum foi omisso na medida em que rejeitou a apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais, contudo, não majorou os honorários sucumbenciais fixados anteriormente”. De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou tese em sede do Tema Repetitivo nº 1.059 dispondo que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Id 74654423). Em sede de Apelação, o recurso da ora Embargada foi desprovido, confirmando sua sucumbência. No entanto, não houve a devida majoração dos ônus sucumbenciais. Verifica-se, portanto, que os requisitos trazidos pela Corte Superior amoldam-se à situação dos autos, aliados à disposição contida no Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 11), devendo ser provido o recurso, para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios, fixados na origem, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Lado outro, nos Embargos de Id 8796657, Priscilla Marcchiori de Mattos e J.M.D.M. afirmam que o Acórdão está eivado de contradição, expondo ainda a pretensão de prequestionamento dos arts. 186, 927, 932, 933, 944, 948, 949, 951 do CC; arts. 10, 85, caput e §8º, 98, 99, caput e §3º, 373, 355, I, 369 e 370 do CPC; e, ainda, os seguintes artigos da CF: 1º, III, 5º, II, V e XXXV, 37, §6º e 93, IX. Para tanto, afirmam que houve contradição e cerceamento de defesa ao não se possibilitar às partes a produção de provas, bem como que os argumentos presentes no Acórdão foram genéricos. Alega, ainda, que os documentos referentes ao pedido de gratuidade de justiça não foram analisados e que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade. Da leitura do Acórdão recorrido, observa-se que não há que se falar nos referidos vícios. Como cediço, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. Apesar de alegar a existência de contradição, o que se vê é a nítida demonstração de inconformismo com a conclusão externada por este egrégio Órgão Julgador, incapaz de culminar com o provimento dos Embargos de Declaração. Acerca da matéria, o acórdão se manifestou, com clareza e coerência, nos seguintes termos: “De fato, o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá-se no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). Com efeito, in casu, há provas suficientes para que se proceda com o julgamento do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de novas provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, como bem apontou o magistrado a quo, o caso dos autos se trata, em teoria, de omissão do Poder Público, o que ensejaria responsabilidade subjetiva do ente demandado, conforme entendimento da Corte Superior: “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão […], na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo” (AREsp 1717869/MG). Logo, imperioso avaliar a presença de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pelos Apelantes para que se comprove a responsabilidade civil do Estado. Quanto à conduta, importa mencionar que a manutenção dos policiais no exercício da função era de extrema necessidade, por tratar-se de função essencial ao funcionamento da sociedade, sobretudo no difícil momento que o país passava em virtude da pandemia do Covid-19. Além disso, depreende-se dos documentos anexados pelo Apelado que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, fornecendo protetores faciais tipo face shield (ID 7465412), ampliando o funcionamento da Delegacia Online (ID 7465413) e, ainda, promovendo a vacinação contra o vírus, de forma prioritária aos policiais civis (ID 7465411). Por certo, sucede ser impossível afirmar que o de cujus foi contaminado no exercício da função, uma vez que, à época da morte, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde ainda no ano de 2020. Em contrapartida, a emergência sanitária findou-se apenas em abril de 2022, enquanto o servidor veio, tristemente, a falecer em março de 2021, isto é, em período em que não mais era possível verificar a origem da contaminação”. Assim, as alegações da Embargante demonstram apenas o seu inconformismo com o Acórdão e a tentativa de fazer prevalecer o seu entendimento sobre as provas carreadas aos autos. Ressalta-se que a decisão foi fundamentada em vasta jurisprudência da Suprema Corte, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) e, ainda, em dados do Ministério da Saúde, de modo que não há que se falar em argumentos genéricos. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que os embargantes é que se contradizem ao alegar que não houve a devida análise dos documentos juntados aos autos. Isto porque, em documento de Id 7749165, os ora Apelantes trouxeram aos autos informação de melhora substancial da situação financeira, uma vez que passaram a receber pensão por morte em valor integral do soldo que seria devido ao de cujus. Ademais, a Apelante aufere renda mensal superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), atuando como servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Assim, devidamente fundamentada a desnecessidade, no caso concreto, de concessão de assistência judiciária gratuita, mantém-se a negativa disposta no referido Acórdão. Mais uma vez, necessário frisar que os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. Nesse sentido, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, bem assentou que “Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado. A modificação do julgado é apenas consequência da integração operada no decisum pela procedência dos embargos. Portanto, os declaratórios não se prestam a atacar premissas utilizadas como razões de decidir no aresto embargado (EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009). A proliferação de embargos de declaração para confrontar os fundamentos das decisões judiciais constitui preocupante desvirtuamento de sua função processual”. Destarte, quanto à pretensão relativa à manifestação expressa acerca de dispositivos legais, há que se dizer que inexiste necessidade de opor o recurso em tela “quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte” (STJ, AgInt no REsp 1627296/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017, sem grifos no original). Face o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com efeitos infringentes, para majorar os honorários de sucumbência em favor do Estado do Espírito Santo em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Ao recurso interposto por PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS e J.M.D.M., NEGO PROVIMENTO. É como voto. Inicialmente, com relação à alegação de violação aos artigos 11, 489, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil, o Órgão Fracionário, ao apreciar os Embargos de Declaração, manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício que justifique a interposição de Recurso Especial. Portanto, em que pese a irresignação, denota-se que houve manifestação sobre os pontos suscitados no Recurso, mostrando-se clara e coesa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Quarta Câmara Cível desta Corte, e restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Sendo assim, sob esse prisma o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbum ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Ademais, em relação à alegação de cerceamento de defesa, consubstanciada na violação aos artigos 10, 355, I, 357, 369, 370, do Código deProcesso Civil, verifica-se que, para rever o entendimento sedimentado pela Egrégia Câmara, no intuito de valorar o acervo probatório dos autos, se mostra incabível diante do Enunciado da Súmula 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (STJ - AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Outrossim, o entendimento adotado pelo Órgão Fracionário encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Egrégia Corte Cidadã, in litteris: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) Por conseguinte, na hipótese sub examem, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, quanto à apontada alegação de violação aos artigos 186, 927, 932, 933, 944, 948, 949, 951, do Código Civil, e artigo 373, do Código de Processo Civil, após detida análise das provas, o Órgão Fracionário concluiu pela ausência de nexo causal entre a contaminação do servidor e o trabalho, bem como pela inexistência de omissão do Estado. Rever tal entendimento demandaria, igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, diante do óbice do Enunciado da Súmula 07 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente, no tocante à matéria sub examen, entendendo que “não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.620/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Quanto à alegada violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil, não se pode olvidar que a modificação do valor da verba honorária fixada encontra, inexoravelmente, o óbice da Súmula 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mormente por depender do reexame do acervo fático probatório dos autos, senão vejamos o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.938.659/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Por fim, acerca do pedido de aplicação da benesse de assistência judiciária gratuita à Parte Recorrente, com amparo nos artigos 98, 99, 99, §3º, do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, registre-se, de plano, que é inviável o debate acerca da contrariedade ao 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ainda que por via reflexa, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ademais, quanto aos artigos 98, 99, 99, §3º, do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incabível na via estreita do apelo nobre, a teor da Súmula nº 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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