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Processo nº 1005302-18.2025.8.26.0066

ID: 335448198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Roberto dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteada, visto que ausentes os r… Processo 1005302-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Roberto dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteada, visto que ausentes os requisitos legais para tanto, nos termos acima explicitados. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos. Anote-se. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 6. Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, citem-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 0000116-16.2025.8.26.0362

ID: 298489589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DA S. P. A. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLET CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000116-16.2025.8.26.0362 (processo principal 1005302-37.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.I.S.P. - - A.L.S.P. - Vistos. Anote-se que a parte exequente é beneficiária… Processo 0000116-16.2025.8.26.0362 (processo principal 1005302-37.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.I.S.P. - - A.L.S.P. - Vistos. Anote-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Tratando-se de ação de prestação alimentícia mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos, isenta a Taxa Judiciária, sendo devidas apenas as despesas processuais (art. 7, III, da Lei 11.608/2003). Acolho o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 60. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento do débito, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ, conforme indicado no cálculo das exequentes; c) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. D) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. Int. - ADV: SCARLET CRISTINA DOS SANTOS (OAB 503433/SP), SCARLET CRISTINA DOS SANTOS (OAB 503433/SP)

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Processo nº 1005302-80.2023.4.01.3311

ID: 277461776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-80.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARISE BENZAQUEN HABIB

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS NAVARRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILDES MEIRELES DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA FONTES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005302-80.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005302-80.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARISE BENZAQUEN HABIB Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINA FONTES COSTA - BA58902, ILDES MEIRELES DE MESQUITA - BA62300, MARCOS NAVARRO COSTA - BA7436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1005302-61.2024.4.01.3500

ID: 338171017

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-61.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005302-61.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005302-61.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA GOMES DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005302-38.2025.8.26.0609

ID: 306771907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005302-38.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-38.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alexandre de Barros - Vistos. 1. Indefiro a tutela de urgênc… Processo 1005302-38.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alexandre de Barros - Vistos. 1. Indefiro a tutela de urgência, porque ausente o requisito da probabilidade do direito, haja vista que o eventual reconhecimento de decurso de prazo prescricional somente poderá ocorrer após a formação do contraditório, abrindo-se oportunidade à autarquia para manifestação e apresentação de documentos. Ademais, os atos administrativos têm presunção de legitimidade e legalidade. Acrescento, ainda, que o prazo prescricional de 180 ou 360 dias, conforme o caso, tem seu termo inicial após o encerramento do processo administrativo que deu origem à penalidade e a prescrição da ação punitiva é de 5 anos, contada da data do fato e não da data da infração porque a penalidade é de suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, do CTB). 2. Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)

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Processo nº 1005302-16.2025.8.26.0099

ID: 291275573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER MôNICA CRISTINA DE MELO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Trata-se de ação proposta por FREDERICO FA… Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Trata-se de ação proposta por FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER e MÔNICA CRISTINA DE MELLO PORTELLA em face de ALEKSANDRO BRASIL LOPES, pela qual pretendem: (i) a declaração de inexigibilidade do crédito e a nulidade da nota promissória; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00); (iii) a suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. Anotem-se os endereços eletrônicos dos requerentes (fl. 01). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o endereço eletrônico da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda do endereço eletrônico e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) retificar o valor da causa, o qual deve corresponder à soma do valor pretendido a título de indenização por danos materiais (R$ 20.000,00) e mais o valor do débito que se pretende seja declarado inexigível (R$ 60.000,00); 3) informar a renda mensal familiar, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente dos requerentes; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses dos requerentes; c) cópia dos extratos bancários dos requerentes dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome dos requerentes; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda dos requerentes ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa postal, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

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Processo nº 1005302-43.2025.8.26.0381

ID: 312984541

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILY JOCA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1005302-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emily Joca Martins - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código … Processo 1005302-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emily Joca Martins - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1005302-73.2025.8.26.0565

ID: 338840970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALITA CECCARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA COSTA NEVES DE MORAES

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Processo 1005302-73.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalita Ceccaroni - Vistos. 1) Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual,… Processo 1005302-73.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalita Ceccaroni - Vistos. 1) Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que não foi possível verificar a validade da assinatura eletrônica do documento de fls. 15. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, no mesmo prazo acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: BRUNA DA COSTA NEVES DE MORAES (OAB 284085/SP)

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Processo nº 1005302-93.2024.8.26.0020

ID: 301664951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005302-93.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MALAN DE SOUZA JUNIOR CLEMILDA APARECIDA BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR

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Processo 1005302-93.2024.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clemilda Aparecida Barros de Souza - Antonio Malan de Souza Junior e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para q… Processo 1005302-93.2024.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clemilda Aparecida Barros de Souza - Antonio Malan de Souza Junior e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (fls. 127/130) dos bens deixados por falecimento de Antônio Malan de Souza (fls. 11/26, 27 e 117), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Anoto que foi concedida a gratuidade processual à fl. 46. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de PARTILHA, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo a inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR (OAB 408745/SP), MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR (OAB 408745/SP), MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR (OAB 408745/SP)

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Processo nº 1005302-72.2025.8.26.0048

ID: 309250189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-72.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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Processo 1005302-72.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.S.R. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1005302-72.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.S.R. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, que tem por base a renda auferida pelo grupo familiar que reside com a parte autora, deverá ser providenciado, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de sua representante legal; - Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua representante legal, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de sua representante legal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)

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