Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1005302-96.2022.8.26.0268"

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ademir Muniz Ribeiro

ID: 338180144

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002253-96.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ROMAR, MASSONI & LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002253-96.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO…

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ademir Muniz Ribeiro

ID: 338180200

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002253-96.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ROMAR, MASSONI & LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ademir Muniz Ribeiro

ID: 338180237

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002253-96.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ROMAR, MASSONI & LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002253-96.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO…

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Ademir Muniz Ribeiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324269071

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005302-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.0000 AUTOR: ADEMIR MUNIZ RIBEIRO RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a59e6 proferida nos autos. Processo SDI 5 nº. 1005302-40.2025.5.02.0000. Vistos etc. Considerando as irregularidades verificadas na peça de estreia, determinou-se, por observância ao art. 321 do CPC, dentre outros pontos, que o autor “Emendar (*emendasse) a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória” (fl. 71). Assim fez-se constar no referido comando judicial (fls. 67/72): “Trata-se a presente ação de AÇÃO RESCISÓRIA interposta por ADEMIR MUNIZ RIBEIRO, requerendo: “A concessão de medida liminar “inaldita altera pars” para que seja suspensa a execução de custas nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602”, bem como, com esteio no 836 da CLT e art. 966, V, do CPC (fl. 03), o corte rescisório da “RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). Da narração dos fatos (fls. 04/16), indica o autor que na ação de nº 1002253-96.2023.5.02.0602, desde a decisão de primeiro grau, lhe foi indeferido os benefícios da justiça gratuita, o que resultou na interposição de Recurso Ordinário, que teve seu processamento negado (por deserto). Da referida decisão, interpôs “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, sendo a decisão de primeira instância mantida. Ante a decisão, o autor interpôs Recurso de Revista que foi denegado o seguimento. Diante do não recebimento do Recurso de Revista o processo transitou em julgado em 17 de dezembro de 2024. A v. decisão Ad Quem que negou provimento ao Recurso de Revista do Autor e negou a Gratuidade não aplicou a lei, a Sum. 5 do próprio Tribunal e a Sum. 463 do TST” (fls. 04/05). Complementa aduzindo que houve "violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7.115/83, Art. 99, §1º e seguintes do CPC e artigo 790, §4º da CLT” (fl. 09). Requer, então, “a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). De início, já se constata a irregular representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos, não está de acordo com o disposto na OJ 151, da SDI-II do c. TST, bem como a ausência de autenticação ou declaração da autenticidade dos documentos juntados nos autos. No mais, dos documentos apresentados pelo autor, constata-se que o Recurso de Revista foi denegado por INCABÍVEL e não pela análise de possível concessão de benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Transcrevo (fls. 60/61): “Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 3589339). Contudo, o apelo de id 12ba0d1 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, EJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” Sendo assim, constata-se que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam a análise e julgamento da liminar e do mérito do pedido. Explico. Os argumentos apresentados pelo autor, para a configuração de manifesta violação de norma jurídica, diz respeito à matéria (justiça gratuita) não condizente com os reais fundamentos da decisão a que se pretende o corte rescisório (aplicação da Súmula 218, do TST - ser incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento). (...) Ou seja, a se considerar qual decisão que a parte pretende o corte rescisório, deve ainda se atentara possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição, bem como a competência para apreciação. Incorrendo em equívoco, não cabe ao julgador determinar nova emenda à inicial. Após todo o exposto, reitera-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente na presente ação, bem como, nos termos do art. 321 do CPC, determina-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Emendar a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória. - Juntar todos os documentos que sejam necessários para a análise do pedido, considerando a emenda supra. - Declarar a autenticidade dos documentos colacionados com a presente, nos termos do art. 425, IV, do CPC. - Apresentar regular e válida procuração (OJ 151, da SDI-II do c. TST). O não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)”. O demandante apresentou emenda à inicial às fls. 80/99. Requereu, de forma expressa, “o corte rescisório da sentença proferida nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7. 1 15/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito e determinado o processamento do recurso ordinário interposto” (fl. 95). De início, analiso possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição. Cumpre esclarecer que a r. sentença apontada como a ser rescindida foi substituída pelo acórdão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, que analisou o mérito referente ao pedido da justiça gratuita. Conforme entendimento da SBDI-2 do c. TST, em regra, as decisões proferidas em “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário” não se sujeitam ao corte rescisório, por se tratar de conteúdo meramente processual correlacionado aos pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários. Todavia, quando se trata de discussão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com expressa discussão sobre a matéria, cabível o pedido rescisório em face de tais decisões, mesmo que sejam referentes / relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de outros apelos. Exata situação dos presentes autos. Neste sentido, transcrevo o precedente que deu origem ao referido entendimento, bem como jurisprudência recente sobre a matéria (abril/2025): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO E MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. 1. O Autor ajuizou a presente ação rescisória pleiteando expressamente a desconstituição da decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, por deserção, exarada pelo d. juízo singular. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pleito, diante da impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão interlocutória substituída por acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. 3. A decisão que o Autor pretende rescindir foi, de fato, substituída pelo acórdão lavrado pelo TRT no julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes no feito originário. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o acórdão de julgamento de agravo de instrumento, que substituiu a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto pelo Autor na ação trabalhista originária, não é, em regra, passível de rescisão, quer com fulcro na norma do caput do artigo 966 do CPC de 2015, quer com base no § 2º, inciso II, do mesmo artigo. É que, embora inexistam dúvidas acerca da possibilidade de apresentação de ação rescisória contra decisão terminativa de não admissão "do recurso correspondente" (art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015), diante da clara, expressa e inequívoca dicção legal, revela-se inadmissível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015, contra decisões proferidas em recursos que tenham sido regularmente processados, admitidos e decididos, ainda que interpostos contra decisões de inadmissão de outros recursos. Seguindo esse raciocínio, as decisões proferidas em agravos de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando conhecidos e desprovidos , não se sujeitam, regra geral , ao corte rescisório, e isso em razão do conteúdo meramente processual que ostentam e que está ligado ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários. Essas decisões encerram de forma regular o ofício jurisdicional, em todas as dimensões da cognição reclamada, ligadas aos pressupostos de admissibilidade desses recursos e ao enfrentamento regular de seus conteúdos, tratados amplamente como "mérito", ainda que vinculados ao exame dos pressupostos de admissibilidade de outros recursos. Nada obstante, é possível que nesses julgamentos ocorra, excepcionalmente, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, tal como na hipótese presente, em que o benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte agravante. 5. A assistência jurídica gratuita é direito material assegurado constitucionalmente aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Cuida-se de previsão constitucional de elevada densidade, vinculada à garantia de acesso à justiça e da qual depende, quando presentes os pressupostos para deferimento do benefício, o reconhecimento de outros direitos, previstos na própria Carta de 1988 e em outros diplomas normativos. Desse modo, a controvérsia em torno da pretensão de mérito deduzida na ação (bem da vida) não impede que se reconheça a existência de carga meritória também no exame da postulação acessória da gratuidade de justiça. 6. Fixada a premissa de que o acórdão lavrado em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, na específica fração do exame do pedido de gratuidade da justiça , é passível, excepcionalmente , de desconstituição pela via da ação rescisória, mostra-se impositiva a anulação do acórdão recorrido. Afinal, sob a perspectiva do CPC de 2015, com amparo nos princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317), antes que se decida pela extinção do processo sem resolução do mérito, é necessária a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-11088-65.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a respeito de conteúdo meramente processual relacionado ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal. Contudo, este Colegiado fixou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se ação rescisória em face de agravo de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando se encerra, nesta decisão, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, a exemplo do que ocorre no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte que teve seu recurso ordinário não conhecido. 2. Na situação vertente, a Autora/recorrente pretende, com amparo no art. 966, V, do CPC de 2015, a desconstituição do acordão de julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário proferido pelo TRT, na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a Corte Regional indeferiu à trabalhadora a gratuidade da justiça ao fundamento de que "o salário recebido pela reclamante encontra-se acima do limite de 40% do teto do INSS, razão pela qual a parte não faz jus aos pretendidos benefícios da Justiça Gratuita". 3. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias, entre outros - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 4. Na situação vertente, muito embora a Reclamante tenha declarado no processo matriz a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, o órgão julgador indeferiu à parte o benefício da gratuidade da justiça ao fundamento de que esta recebe salário acima do limite de 40% do teto do RGPS. Contudo, não há, na decisão rescindenda, qualquer registro de efetiva prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza da parte, sendo certo que o simples fato de a trabalhadora receber proventos de R$4.050,00 não permite a conclusão de que esta tenha condições de demandar judicialmente sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Julgados da SBDI-I do TST. 5. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pela trabalhadora, impositivo concluir pela procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.”. (ROT - 1003581-58.2022.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2025, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) Reitera-se, já ter sido oportunizado à parte possível emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com o expresso requerimento de apontamento sobre a “exata decisão que pretende rescindir” (fl. 71), bem como advertido o autor que “o não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)” (fl. 71). Desta feita, por não apresentar o requerente, nem mesmo em segunda oportunidade, de forma adequada a decisão que pretende o corte rescisório, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Isento o requerente do pagamento das custas processuais, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (fl. 71). Intimem-se o impetrante e arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza Convocada DVS/06 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

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Ademir Muniz Ribeiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324269078

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005302-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.0000 AUTOR: ADEMIR MUNIZ RIBEIRO RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a59e6 proferida nos autos. Processo SDI 5 nº. 1005302-40.2025.5.02.0000. Vistos etc. Considerando as irregularidades verificadas na peça de estreia, determinou-se, por observância ao art. 321 do CPC, dentre outros pontos, que o autor “Emendar (*emendasse) a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória” (fl. 71). Assim fez-se constar no referido comando judicial (fls. 67/72): “Trata-se a presente ação de AÇÃO RESCISÓRIA interposta por ADEMIR MUNIZ RIBEIRO, requerendo: “A concessão de medida liminar “inaldita altera pars” para que seja suspensa a execução de custas nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602”, bem como, com esteio no 836 da CLT e art. 966, V, do CPC (fl. 03), o corte rescisório da “RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). Da narração dos fatos (fls. 04/16), indica o autor que na ação de nº 1002253-96.2023.5.02.0602, desde a decisão de primeiro grau, lhe foi indeferido os benefícios da justiça gratuita, o que resultou na interposição de Recurso Ordinário, que teve seu processamento negado (por deserto). Da referida decisão, interpôs “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, sendo a decisão de primeira instância mantida. Ante a decisão, o autor interpôs Recurso de Revista que foi denegado o seguimento. Diante do não recebimento do Recurso de Revista o processo transitou em julgado em 17 de dezembro de 2024. A v. decisão Ad Quem que negou provimento ao Recurso de Revista do Autor e negou a Gratuidade não aplicou a lei, a Sum. 5 do próprio Tribunal e a Sum. 463 do TST” (fls. 04/05). Complementa aduzindo que houve "violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7.115/83, Art. 99, §1º e seguintes do CPC e artigo 790, §4º da CLT” (fl. 09). Requer, então, “a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). De início, já se constata a irregular representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos, não está de acordo com o disposto na OJ 151, da SDI-II do c. TST, bem como a ausência de autenticação ou declaração da autenticidade dos documentos juntados nos autos. No mais, dos documentos apresentados pelo autor, constata-se que o Recurso de Revista foi denegado por INCABÍVEL e não pela análise de possível concessão de benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Transcrevo (fls. 60/61): “Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 3589339). Contudo, o apelo de id 12ba0d1 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, EJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” Sendo assim, constata-se que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam a análise e julgamento da liminar e do mérito do pedido. Explico. Os argumentos apresentados pelo autor, para a configuração de manifesta violação de norma jurídica, diz respeito à matéria (justiça gratuita) não condizente com os reais fundamentos da decisão a que se pretende o corte rescisório (aplicação da Súmula 218, do TST - ser incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento). (...) Ou seja, a se considerar qual decisão que a parte pretende o corte rescisório, deve ainda se atentara possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição, bem como a competência para apreciação. Incorrendo em equívoco, não cabe ao julgador determinar nova emenda à inicial. Após todo o exposto, reitera-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente na presente ação, bem como, nos termos do art. 321 do CPC, determina-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Emendar a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória. - Juntar todos os documentos que sejam necessários para a análise do pedido, considerando a emenda supra. - Declarar a autenticidade dos documentos colacionados com a presente, nos termos do art. 425, IV, do CPC. - Apresentar regular e válida procuração (OJ 151, da SDI-II do c. TST). O não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)”. O demandante apresentou emenda à inicial às fls. 80/99. Requereu, de forma expressa, “o corte rescisório da sentença proferida nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7. 1 15/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito e determinado o processamento do recurso ordinário interposto” (fl. 95). De início, analiso possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição. Cumpre esclarecer que a r. sentença apontada como a ser rescindida foi substituída pelo acórdão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, que analisou o mérito referente ao pedido da justiça gratuita. Conforme entendimento da SBDI-2 do c. TST, em regra, as decisões proferidas em “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário” não se sujeitam ao corte rescisório, por se tratar de conteúdo meramente processual correlacionado aos pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários. Todavia, quando se trata de discussão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com expressa discussão sobre a matéria, cabível o pedido rescisório em face de tais decisões, mesmo que sejam referentes / relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de outros apelos. Exata situação dos presentes autos. Neste sentido, transcrevo o precedente que deu origem ao referido entendimento, bem como jurisprudência recente sobre a matéria (abril/2025): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO E MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. 1. O Autor ajuizou a presente ação rescisória pleiteando expressamente a desconstituição da decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, por deserção, exarada pelo d. juízo singular. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pleito, diante da impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão interlocutória substituída por acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. 3. A decisão que o Autor pretende rescindir foi, de fato, substituída pelo acórdão lavrado pelo TRT no julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes no feito originário. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o acórdão de julgamento de agravo de instrumento, que substituiu a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto pelo Autor na ação trabalhista originária, não é, em regra, passível de rescisão, quer com fulcro na norma do caput do artigo 966 do CPC de 2015, quer com base no § 2º, inciso II, do mesmo artigo. É que, embora inexistam dúvidas acerca da possibilidade de apresentação de ação rescisória contra decisão terminativa de não admissão "do recurso correspondente" (art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015), diante da clara, expressa e inequívoca dicção legal, revela-se inadmissível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015, contra decisões proferidas em recursos que tenham sido regularmente processados, admitidos e decididos, ainda que interpostos contra decisões de inadmissão de outros recursos. Seguindo esse raciocínio, as decisões proferidas em agravos de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando conhecidos e desprovidos , não se sujeitam, regra geral , ao corte rescisório, e isso em razão do conteúdo meramente processual que ostentam e que está ligado ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários. Essas decisões encerram de forma regular o ofício jurisdicional, em todas as dimensões da cognição reclamada, ligadas aos pressupostos de admissibilidade desses recursos e ao enfrentamento regular de seus conteúdos, tratados amplamente como "mérito", ainda que vinculados ao exame dos pressupostos de admissibilidade de outros recursos. Nada obstante, é possível que nesses julgamentos ocorra, excepcionalmente, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, tal como na hipótese presente, em que o benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte agravante. 5. A assistência jurídica gratuita é direito material assegurado constitucionalmente aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Cuida-se de previsão constitucional de elevada densidade, vinculada à garantia de acesso à justiça e da qual depende, quando presentes os pressupostos para deferimento do benefício, o reconhecimento de outros direitos, previstos na própria Carta de 1988 e em outros diplomas normativos. Desse modo, a controvérsia em torno da pretensão de mérito deduzida na ação (bem da vida) não impede que se reconheça a existência de carga meritória também no exame da postulação acessória da gratuidade de justiça. 6. Fixada a premissa de que o acórdão lavrado em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, na específica fração do exame do pedido de gratuidade da justiça , é passível, excepcionalmente , de desconstituição pela via da ação rescisória, mostra-se impositiva a anulação do acórdão recorrido. Afinal, sob a perspectiva do CPC de 2015, com amparo nos princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317), antes que se decida pela extinção do processo sem resolução do mérito, é necessária a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-11088-65.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a respeito de conteúdo meramente processual relacionado ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal. Contudo, este Colegiado fixou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se ação rescisória em face de agravo de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando se encerra, nesta decisão, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, a exemplo do que ocorre no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte que teve seu recurso ordinário não conhecido. 2. Na situação vertente, a Autora/recorrente pretende, com amparo no art. 966, V, do CPC de 2015, a desconstituição do acordão de julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário proferido pelo TRT, na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a Corte Regional indeferiu à trabalhadora a gratuidade da justiça ao fundamento de que "o salário recebido pela reclamante encontra-se acima do limite de 40% do teto do INSS, razão pela qual a parte não faz jus aos pretendidos benefícios da Justiça Gratuita". 3. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias, entre outros - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 4. Na situação vertente, muito embora a Reclamante tenha declarado no processo matriz a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, o órgão julgador indeferiu à parte o benefício da gratuidade da justiça ao fundamento de que esta recebe salário acima do limite de 40% do teto do RGPS. Contudo, não há, na decisão rescindenda, qualquer registro de efetiva prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza da parte, sendo certo que o simples fato de a trabalhadora receber proventos de R$4.050,00 não permite a conclusão de que esta tenha condições de demandar judicialmente sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Julgados da SBDI-I do TST. 5. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pela trabalhadora, impositivo concluir pela procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.”. (ROT - 1003581-58.2022.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2025, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) Reitera-se, já ter sido oportunizado à parte possível emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com o expresso requerimento de apontamento sobre a “exata decisão que pretende rescindir” (fl. 71), bem como advertido o autor que “o não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)” (fl. 71). Desta feita, por não apresentar o requerente, nem mesmo em segunda oportunidade, de forma adequada a decisão que pretende o corte rescisório, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Isento o requerente do pagamento das custas processuais, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (fl. 71). Intimem-se o impetrante e arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza Convocada DVS/06 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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