Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005302-96.2022.8.26.0268"

Processo nº 1005302-21.2023.4.06.3803

ID: 309647285

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-21.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA BARBOSA PORTO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS HENRIQUE GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005302-21.2023.4.06.3803/MG AUTOR : TANIA BARBOSA PORTO LEITE ADVOGADO(A) : ESDRAS HENRIQUE GUIMARAES (OAB MG163297) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1005302-27.2023.4.06.3801

ID: 329995695

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-27.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDER RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYLLA CARDOSO DA SILVA

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ROMULO FERREIRA BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005302-27.2023.4.06.3801/MG AUTOR : VANDER RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAYLLA CARDOSO DA SILVA (OAB MG151032) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869…

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Processo nº 1005302-04.2019.4.01.3802

ID: 290819888

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-04.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISSOL NISIHARA CHAGAS

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MARCOS HIGA SOUZA BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005302-04.2019.4.01.3802/MG AUTOR : DANIELA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARISSOL NISIHARA CHAGAS (OAB MG197438) ADVOGADO(A) : MARCOS HIGA SOUZA BRITO …

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Processo nº 1005302-12.2023.4.06.3806

ID: 276481735

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-12.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVEIRA WASHINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

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PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KARINE MARQUES GONCALVES DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005302-12.2023.4.06.3806/MG AUTOR : LUCIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE MARQUES GONCALVES DE SIQUEIRA (OAB MG201293) ADVOGADO(A) : PATRICIA APAREC…

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Processo nº 1005302-96.2022.4.01.3802

ID: 272601788

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-96.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACIANA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005302-96.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : MARIA GLACIANA DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG10762…

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Processo nº 1005302-64.2022.4.06.3800

ID: 296095595

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASCON - ASSOCIACAO NACIONAL DE PROFISSIONAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005302-64.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ASCON - ASSOCIACAO NACIONAL DE PROFISSIONAIS ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB MG124507) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do…

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Processo nº 6004280-76.2024.4.06.3811

ID: 336178573

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6004280-76.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO TAVARES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6004280-76.2024.4.06.3811/MG EXEQUENTE : ANA LUISA CABRAL BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO TAVARES (OAB MG076230) DESPACHO/DECISÃO 1) A propósito do agravo d… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6004280-76.2024.4.06.3811/MG EXEQUENTE : ANA LUISA CABRAL BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO TAVARES (OAB MG076230) DESPACHO/DECISÃO 1) A propósito do agravo de instrumento apresentado pela União (Evento 125.1 ), mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos . 2) Os argumentos trazidos pela União para alegar a inexigibilidade superveniente do título executivo, relativos aos temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (Evento 81.1 ), devem ser levados ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que decidirá a apelação apresentada no processo 1005302-94.2023.4.06.3811 (CPC, art. 493). Neste cumprimento provisório de sentença deverá ser observado o direito definido no título executivo judicial executado, sob pena de usurpação da competência do TRF6 por este juízo. Logo, rejeito o pedido da União de reconhecimento da inexigibilidade superveniente do título . 3) Indefiro o pedido de aplicação de nova multa aos executados , tendo em vista que esta medida tem se mostrado ineficaz na concretização do direito ao tratamento de saúde. Não obstante, diante da informação trazida pela exequente de que somente é viável a compra direta do medicamento no laboratório fabricante (Jassen-Cilag) (Evento 131.1 ), ficou caracterizada a excepcionalidade prevista na decisão anterior (Evento 122.1 ), o que viabiliza a apresentação de um único orçamento, acompanhado de carta de exclusividade, visando a compra direta pelo ente público, observado o preço máximo de venda ao Governo e emissão de nota fiscal em nome do ente público. Destarte, a exequente deverá apresentar os documentos necessários à aquisição direta do medicamento pelo ente público, nos termos da decisão anterior (Evento 122.1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto à exequente requerer o bloqueio de dinheiro dos executados via SISBAJUD , para viabilizar a aquisição do medicamento necessário ao tratamento para 1 (um) ano, de modo a evitar solução de continuidade. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

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