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"1005331-05.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 32 de 38

Processo nº 1005331-66.2025.8.26.0196

ID: 292250755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005331-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCHESI DE OLIVEIRA FACIROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-66.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Mariana Marchesi de Oliveira Facirolli - Vistos. Processo em ordem. Diante da nov…

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Parque Das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. x Marília Gabriela Oliveira Grimello

ID: 324380632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005331-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARíLIA GABRIELA OLIVEIRA GRIMELLO

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRISTINA OLIVEIRA GRIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-66.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Marília Gabriela Oliveira Grimello - Trata-se de ação…

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Suelen Mondador Wackerhage x Associação Dos Adquirentes De Unidades No Empreendimento São Paulo Ii

ID: 328419866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005721-93.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MONDADOR WACKERHAGE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SãO PAULO II

Intimação

Advogados:

SUELEN MONDADOR WACKERHAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005721-93.2022.8.26.0152 (processo principal 1005331-87.2014.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Suelen Mondador Wackerhage - Associação Dos Adquirentes de Unidades no E… Processo 0005721-93.2022.8.26.0152 (processo principal 1005331-87.2014.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Suelen Mondador Wackerhage - Associação Dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II - Vistos. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido por SUELEN MONDADOR WACKERHAGE em face de ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II, nos autos do Processo n.º 0005721-93.2022.8.26.0152. A Exequente busca a execução de honorários advocatícios arbitrados em ação de cobrança anterior (Processo n.º 1005331-87.2014.8.26.0152), alegando que a decisão em Recurso de Apelação de 28/07/2023 majorou os honorários para 17% sobre o valor da causa, e que o V. Acórdão transitou em julgado em 11/07/2024. Conforme demonstrativo atualizado até dezembro de 2024, o valor devido a título de honorários é de R$ 2.741,21, e o valor total geral de R$ 18.865,99. A Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando que a condenação original dos honorários seria de 15% do valor da causa e que a verba deveria ser partilhada entre dois advogados existentes nos autos principais, inclusive mencionando a existência de outro cumprimento de sentença (n.º 0006009-41.2022.8.26.0152) interposto por outro advogado. A Executada calculou o valor devido à Exequente em R$ 1.499,76, atualizado até fevereiro de 2025, e requereu a total procedência da impugnação, com a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor alegadamente executado a maior. A Exequente, em sua resposta à impugnação, reiterou que a majoração para 17% é devida em razão do trânsito em julgado do Acórdão, e argumentou que as alegações da Executada visam a procrastinação do feito. A controvérsia central da presente impugnação reside na porcentagem dos honorários advocatícios devidos e na sua exigibilidade integral pela Exequente. Primeiramente, no que tange à porcentagem dos honorários advocatícios, a Exequente demonstra, e os documentos confirmam, que a decisão em Recurso de Apelação, proferida em 28/07/2023, majorou os honorários para 17% sobre o valor da causa. Além disso, o V. Acórdão transitou em julgado em 11/07/2024. O trânsito em julgado confere à decisão caráter definitivo e imutável, tornando a porcentagem de 17% aplicável ao cálculo dos honorários, em detrimento do percentual de 15% alegado pela Executada. Em segundo lugar, quanto à alegação de que a verba honorária deveria ser partilhada entre dois advogados, a Executada não apresentou prova cabal de que a presente execução inclui valores já recebidos por outro patrono ou que o montante executado pela Dra. Suelen Mondador Wackerhage excede sua cota-parte devida, considerando o percentual de 17% sobre o valor da causa. A mera existência de outro cumprimento de sentença por outro advogado, que inclusive foi suspenso, não tem o condão de desconstituir o direito da Exequente ao recebimento de seus honorários, especialmente quando o título executivo que beneficia a Exequente é claro quanto ao percentual aplicado e transitou em julgado. A Executada não comprovou que o valor cobrado pela Exequente representa uma execução a maior ou indevida em sua totalidade. Por fim, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente está em consonância com a majoração dos honorários para 17% e o indexador oficial (TJSP - INPC), resultando no valor total geral de R$ 18.865,99. A planilha da Executada, por outro lado, baseia-se em um percentual de 15% e em uma divisão de 50% da verba honorária, o que não se alinha com o que foi decidido e transitou em julgado. Diante do exposto, os argumentos e as provas apresentadas pela Executada na impugnação são insuficientes para desconstituir o crédito da Exequente, uma vez que a condenação dos honorários em 17% já está consolidada pelo trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II. Determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença no valor de R$ 18.865,99 (dezoito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até dezembro de 2024, conforme demonstrativo apresentado pela Exequente, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. Intime-se. - ADV: SUELEN MONDADOR WACKERHAGE (OAB 86822/PR), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP)

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Processo nº 0000440-31.2022.8.26.0032

ID: 335012985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-31.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA CILENE BARBOSA DOS SANTOS SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000440-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1005331-15.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Moreira dos Santos - - Kátia Cilene Barbosa dos … Processo 0000440-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1005331-15.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Moreira dos Santos - - Kátia Cilene Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bens do cônjuge do executado apresentado às fls. 277/279, fundamentado na comunicabilidade da dívida e em uma alegação de fraude à execução. A análise dos autos demonstra que o executado é casado com Miriam Maria Barizão desde 30 de janeiro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme comprovado pela certidão de casamento acostada à fl. 280. A dívida discutida nos autos provém de um contrato de locação de imóvel assinado em 13 de dezembro de 2018, destinado à moradia do executado e sua família. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e, por consequência, as dívidas contraídas em benefício da família durante a constância do casamento. A dívida de aluguel para moradia familiar enquadra-se inequivocamente nesta categoria. Portanto, o patrimônio comum do casal, incluindo a meação do cônjuge não executado, responde pela obrigação. O ponto central é a alegação de que a senhora Miriam Maria Barizão renunciou à sua herança com o intuito de frustrar a presente execução. Com o falecimento de sua genitora, Paula Batista Barbosa Barizão, em 01 de julho de 2019 (fl. 281), a senhora Miriam tornou-se herdeira de parte do imóvel de matrícula 3.887, da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP (fls. 282/288). Em inventário extrajudicial, a Sra. Miriam e seu irmão Adelso José Barizão renunciaram às suas partes da herança (fl. 278). Vale ressaltar que a sequência de eventos é crucial para a caracterização da fraude: o executado foi citado no feito principal em 05 de agosto de 2021 (fl. 67 dos autos nº 1005331-15.2021.8.26.0032). A escritura de inventário e partilha, que formalizou a renúncia da herança pela senhora Miriam, foi registrada na matrícula do imóvel em 12 de agosto de 2021, ou seja, em data posterior. A disposição de bens ou direitos pelo devedor (ou por seu cônjuge, em se tratando de patrimônio comum) após a citação em processo capaz de levá-lo à insolvência configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. A renúncia de um direito hereditário com valor patrimonial, que integraria o acervo de bens do casal, é um ato de disposição. A proximidade temporal entre a citação do executado e o registro do ato de renúncia constitui um forte indício de que o objetivo foi esvaziar o patrimônio que poderia garantir a dívida. A análise da matrícula do imóvel registrado sob o nº 3.887 revela, ainda, que, após a partilha e a renúncia, o imóvel foi vendido pelos herdeiros remanescentes (Luiz Antonio Barizão, Adnelson Barizão e Cintia Barizão) para a senhora Alzira Serra de Freitas, em 11 de fevereiro de 2022 (fl. 286). Portanto, o bem não pertence mais aos herdeiros. A declaração de ineficácia da renúncia, pleiteada pelo exequente, atinge o ato de disposição da senhora Miriam, mas deve-se analisar seus efeitos perante a adquirente de boa-fé. Diante do exposto, e com base no poder geral de cautela, antes de declarar a ineficácia do ato e determinar a penhora, é imperativo garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Embora o exequente sustente a desnecessidade de citação, a gravidade da alegação de fraude e o envolvimento de direitos de terceiros exigem a oitiva do cônjuge. Destarte, intime-se a senhora Miriam Maria Barizão, no endereço informado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e a alegação de fraude à execução. No mais, em 15 (quinze) dias, forneça o exequente o endereço dos terceiros interessados, a saber, a atual proprietária do imóvel de matrícula nº 3.887, senhora Alzira Serra de Freitas, e os herdeiros beneficiados pela renúncia, para que, querendo, manifestem-se no mesmo prazo. O pedido de avaliação e penhora do imóvel de matrícula nº 24.031 fica, por ora, sobrestado, até a resolução da questão principal. Após o decurso do prazo para as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão sobre a penhora. Int. - ADV: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP)

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Manuel Nascimento Pinho x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 308478996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005331-57.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL NASCIMENTO PINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Manuel Nascimento Pinho - Apdo/Apte: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do autor, parcialmente, provido e desprovido o recurso da ré.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME:1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E A VALIDADE DO TOI COMO PROVA DE IRREGULARIDADE. DISCUTE-SE, AINDA, A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA ADMITE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPLICANDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU DESVIO NO REGISTRO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REVELA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE.IV. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO REPARO EXTRAPATRIMONIAL.7. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE, PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:

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Processo nº 1005331-29.2025.8.26.0079

ID: 292513859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005331-29.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-29.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Aparecida Xavier dos Reis - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11…

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Processo nº 1005331-69.2025.8.26.0292

ID: 292164685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativa… Processo 1005331-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int.. - ADV: AIDA CARLA WANDEVELD (OAB 198660/SP)

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Processo nº 1005331-69.2025.8.26.0292

ID: 293434808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativa… Processo 1005331-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: AIDA CARLA WANDEVELD (OAB 198660/SP)

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Processo nº 1005331-02.2024.4.01.3504

ID: 312672918

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005331-02.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALLAN KRESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005331-02.2024.4…

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Silas Santos Leite x Banco Do Brasil S.A e outros

ID: 334271724

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005331-78.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A BANCO INTER S.A STARK BANK S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL HIDEO NAZIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-78.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Silas Santos Leite - Recorrido: Banco Inter S.a - Recorrido: Stark Bank S.A. - In… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-78.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Silas Santos Leite - Recorrido: Banco Inter S.a - Recorrido: Stark Bank S.A. - Instituição de Pagamento - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. FRAUDE PERPETUADO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REQUERIDAS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EFETUADAS DE FORMA ESPONTÂNEA PELO AUTOR PARA CONTA INDICADA PELOS ESTELIONATÁRIOS, A PRETEXTO DE RETORNO FINANCEIRO VANTAJOSO E IMEDIATO IMPRATICÁVEIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carrascossi Ramos (OAB: 387719/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)

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