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Processo nº 0001399-78.2022.8.26.0136

ID: 325749356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001399-78.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BELLATI NYITRAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001399-78.2022.8.26.0136 (processo principal 1005652-36.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valeria Bellati Nyitray - Vistos. 1. Considerando que as tentativas ante… Processo 0001399-78.2022.8.26.0136 (processo principal 1005652-36.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valeria Bellati Nyitray - Vistos. 1. Considerando que as tentativas anteriores de localização de bens do executado restaram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), e diante da informação de que o executado recebe rendimentos da empresa Kasil Participações Ltda.,defiro a expedição de ofício ao INSS, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se o executado, Charles Jose Piangentini do Prado*, possuivínculo empregatício ativo; b) Se ébeneficiário de qualquer prestação previdenciária ou assistencial, especificando a natureza do benefício, valor mensal e data de início. Servirá o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo. Autorizo a reiteração do presente ofício caso não seja respondido no prazo estabelecido. A obtenção dessas informações visa subsidiar eventual análise da possibilidade de penhora de percentual de salário ou benefício, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, cuja viabilidade será oportunamente apreciada,resguardando-se o mínimo existencial do devedor. 2. Outrossim,defiro a renovação da pesquisa RENAJUD, para verificação de veículos em nome do executado. Antes, porém, intime-se o exequente para recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 05 dias. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA SIQUEIRA (OAB 153613/SP)

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F. M. M. x A. G. Da M.

ID: 327117367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005652-74.2015.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. M. M.

Polo Passivo:

A. G. DA M.

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-74.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.M.M. - A.G.M. e outro - Z.F.S.A. - - A.P. - - A.P.P.E. - Vistos. DEFIRO a PENHORA da fra… Processo 1005652-74.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.M.M. - A.G.M. e outro - Z.F.S.A. - - A.P. - - A.P.P.E. - Vistos. DEFIRO a PENHORA da fração ideal dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária de titularidade do executado em relação ao imóvel descrito na matrícula de n.º 71.805 do CRI de Cotia/SP (fls. 732/736). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a parte exequente o necessário para INTIMAÇÃO: a) da parte executada nos termos do art. 841, §§ 1º e/ou 2º, do CPC; e b) caso necessário, dos terceiros indicados no art. 799, do CPC, desde que indicado o endereço e recolhidas as taxas postais; e c) do credor fiduciário da penhora, bem como para que forneça o extrato do saldo devedor do contrato de alienação, constando a quantidade de parcelas pagas, em aberto e atrasadas com seus respectivos valores e o saldo total adimplido e pendente de pagamento. AVERBE-SE a penhora na matrícula do imóvel pelo sistema eletrônico ONR. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente: a) informar valor atualizado do débito; b) indicar número de telefone celular; e c) e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; d) recolher a taxa para o acionamento do sistema ONR - 1 UFESP Guia FEDTJ Código 434-1. DEFIRO, desde já, a CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) imóvel(eis) cujos direitos foram penhorado(s). AUTORIZO, se preciso for, arrombamento e auxílio de força policial para o integral cumprimento da medida. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência colher fotos do imóvel e todas suas dependências. Providencie, a exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas devidas e a indicação do endereço completo do imóvel, inclusive seu CEP. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e termo de penhora. Intime-se. - ADV: KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP)

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Processo nº 1005652-58.2024.4.01.3303

ID: 327313790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-58.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MENDONCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005652-58.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005652-58.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE MENDONCA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER:01/08/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2164321869) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (44 anos) possua diagnóstico de CID F41 e G40, desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert, em mais de uma passagem do laudo, que o paciente se encontra apto para suas atividades habituais, baseado em laudo médico e exame de eletroencefalograma. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1005652-09.2025.4.01.3502

ID: 335510651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005652-09.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA V… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005652-09.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA VITORIA DE ARAUJO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 23 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Valduir Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889642

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDUIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001093-12.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1005652-22.2024.4.01.3703

ID: 293263169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005652-22.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAELE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WLYANA CRUZ GONZAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-22.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAELE OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLYANA CRUZ GONZAGA - MA22217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005652-26.2023.4.01.4101

ID: 280361078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005652-26.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA SANTOS CORBOLIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-26.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. H. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 e LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005652-12.2025.8.26.0161

ID: 277765016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005652-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CARNEIRO FIAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Carneiro Fiaes (OAB 500468/SP) Processo 1005652-12.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. dos S. - Vistos. A despeito de a parte exequente haver ajuizado a presente ação… ADV: Eliana Carneiro Fiaes (OAB 500468/SP) Processo 1005652-12.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. dos S. - Vistos. A despeito de a parte exequente haver ajuizado a presente ação de forma autônoma, distribuída por dependência aos autos da ação de conhecimento, tem-se que por força de recomendação emanada do novo Código de Processo Civil, tais execuções processam-se nos próprios autos em que formado o respectivo título: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1ºA execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2ºO cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. No entanto, em que pese o teor do dispositivo legal acima mencionado, no sentido de que o cumprimento da obrigação ocorrerá nos próprios autos, aponto que o disposto no artigo 917, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo faculta ao Juízo, por critério de conveniência, o cumprimento da respectiva sentença em autos apartados, o que fica então determinado, justamente em razão das facilidades daí decorrentes, em virtude da possibilidade de melhor manuseio e tramitação dos respectivos incidentes, com o propósito de melhor solucionar a demanda executiva. Deste modo, a presente execução, proposta de forma autônoma, não merece subsistir, por inadequação de procedimento, sendo então o caso de indeferimento da petição inicial, liminarmente, eis que impossível a respectiva adequação, pelo que, na forma do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, eis que verificada a insanável ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, indeferindo a presente petição inicial, conforme artigo 924, inciso I, do referido Estatuto Processual, arquivando-se, sem condenação em verba honorária, eis que ausente a citação. Faculta-se à parte exequente a propositura de ação como cumprimento de sentença, consoante exposto acima, nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (i - No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; ii - Preencher o número do processo principal;iii - O sistema completará os campos Foro e Classe do processo;iv - No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;v - No campo Tipo da petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença). P.R.I.C.

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Processo nº 1005652-12.2025.8.26.0161

ID: 277054710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005652-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CARNEIRO FIAES

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ADV: Eliana Carneiro Fiaes (OAB 500468/SP) Processo 1005652-12.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. dos S. - Vistos. A despeito de a parte exequente haver ajuizado a presente ação… ADV: Eliana Carneiro Fiaes (OAB 500468/SP) Processo 1005652-12.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. dos S. - Vistos. A despeito de a parte exequente haver ajuizado a presente ação de forma autônoma, distribuída por dependência aos autos da ação de conhecimento, tem-se que por força de recomendação emanada do novo Código de Processo Civil, tais execuções processam-se nos próprios autos em que formado o respectivo título: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1ºA execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2ºO cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. No entanto, em que pese o teor do dispositivo legal acima mencionado, no sentido de que o cumprimento da obrigação ocorrerá nos próprios autos, aponto que o disposto no artigo 917, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo faculta ao Juízo, por critério de conveniência, o cumprimento da respectiva sentença em autos apartados, o que fica então determinado, justamente em razão das facilidades daí decorrentes, em virtude da possibilidade de melhor manuseio e tramitação dos respectivos incidentes, com o propósito de melhor solucionar a demanda executiva. Deste modo, a presente execução, proposta de forma autônoma, não merece subsistir, por inadequação de procedimento, sendo então o caso de indeferimento da petição inicial, liminarmente, eis que impossível a respectiva adequação, pelo que, na forma do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, eis que verificada a insanável ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, indeferindo a presente petição inicial, conforme artigo 924, inciso I, do referido Estatuto Processual, arquivando-se, sem condenação em verba honorária, eis que ausente a citação. Faculta-se à parte exequente a propositura de ação como cumprimento de sentença, consoante exposto acima, nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (i - No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; ii - Preencher o número do processo principal;iii - O sistema completará os campos Foro e Classe do processo;iv - No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;v - No campo Tipo da petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença). P.R.I.C.

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Processo nº 1005652-12.2025.8.26.0161

ID: 277177011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005652-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CARNEIRO FIAES

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ADV: Eliana Carneiro Fiaes (OAB 500468/SP) Processo 1005652-12.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. dos S. - Vistos. A despeito de a parte exequente haver ajuizado a presente ação… ADV: Eliana Carneiro Fiaes (OAB 500468/SP) Processo 1005652-12.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. dos S. - Vistos. A despeito de a parte exequente haver ajuizado a presente ação de forma autônoma, distribuída por dependência aos autos da ação de conhecimento, tem-se que por força de recomendação emanada do novo Código de Processo Civil, tais execuções processam-se nos próprios autos em que formado o respectivo título: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1ºA execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2ºO cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. No entanto, em que pese o teor do dispositivo legal acima mencionado, no sentido de que o cumprimento da obrigação ocorrerá nos próprios autos, aponto que o disposto no artigo 917, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo faculta ao Juízo, por critério de conveniência, o cumprimento da respectiva sentença em autos apartados, o que fica então determinado, justamente em razão das facilidades daí decorrentes, em virtude da possibilidade de melhor manuseio e tramitação dos respectivos incidentes, com o propósito de melhor solucionar a demanda executiva. Deste modo, a presente execução, proposta de forma autônoma, não merece subsistir, por inadequação de procedimento, sendo então o caso de indeferimento da petição inicial, liminarmente, eis que impossível a respectiva adequação, pelo que, na forma do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, eis que verificada a insanável ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, indeferindo a presente petição inicial, conforme artigo 924, inciso I, do referido Estatuto Processual, arquivando-se, sem condenação em verba honorária, eis que ausente a citação. Faculta-se à parte exequente a propositura de ação como cumprimento de sentença, consoante exposto acima, nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (i - No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; ii - Preencher o número do processo principal;iii - O sistema completará os campos Foro e Classe do processo;iv - No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;v - No campo Tipo da petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença). P.R.I.C.

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