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Processo nº 1005670-13.2024.4.01.4101

ID: 330965459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-13.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEODOMIRO GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-13.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-13.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEODOMIRO GONCALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA - RO9458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cleodomiro Gonçalves Pinheiro ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, conforme dispõe o § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, caracterizado pela indispensabilidade do trabalho de cada membro para a subsistência do grupo familiar, em regime de mútua colaboração e dependência. Além do requisito etário, é necessário o cumprimento de período de carência correspondente a 180 contribuições mensais para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados inscritos até essa data, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da mesma lei. O art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses equivalente à carência exigida. No caso dos autos, reconhece-se o preenchimento do requisito etário, uma vez que o autor, nascido em 05/04/1958 (ID 2156434407), completou 60 anos em 05/04/2018. Assim, deve comprovar o exercício da atividade rural por 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, protocolado em 30/08/2022 (ID 2173222946, pág. 1). O autor alega ter exercido atividade rural nos períodos de 2004 a 2006, de 2012 a 2017 e de 22/03/2017 a 22/03/2023, conforme autodeclarações de segurado especial (ID 2156435049). Constam dos autos os seguintes documentos: notas fiscais emitidas em 27/03/2004, 16/06/2004 (compra de sal, arreio e botina), 04/07/2005 e 29/11/2006 (produtos diversos), constantes no ID 2156435135 e contendo endereço rural; recibo de compra de uma alavanca, emitida em 16/06/2012; nota fiscal de compra de foice e cavadeira, emitida em 17/08/2014 indicando-se o endereço rural; notas fiscais de venda de café, emitidas em 29/05/2016 e 22/08/2017. Há também contratos particulares de parceria agrícola datados de 22/03/2017 (sem reconhecimento de firma) e de 29/10/2024 (registrado na mesma data). Ressalte-se que este último contrato foi firmado após a DER (30/08/2022), sendo, portanto, inservível para comprovação do período de carência exigido. Observa-se que a parte autora não apresentou início de prova material anterior ao ano de 2016 e que os contratos de parceria agrícola foram subscritos quando o autor já contava com 59 anos de idade e próximo ao requerimento administrativo (DER: 30/08/2022). É certo que há vasta gama de documentos que podem servir como início razoável de prova material, tais como: notas fiscais de venda da produção rural, notas de compra de insumos, receitas agronômicas, contratos de comodato, documentos expedidos por órgãos como INCRA, IDARON, EMATER, bem como processos administrativos de benefícios previdenciários de familiares, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), certificados de vacinação animal, entre outros. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se a formação de um juízo seguro sobre a condição alegada. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a demonstração da atividade campesina. Ademais, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem comprovados, nos termos da Súmula 34 da TNU. Do relato das testemunhas infiro que o autor era empregado rural de Ronaldo, sendo os serviços realizados com subordinação a este (IDs 2173222466, 2173222177 e 2173221958). Testemunha Ivanildo Paulo dos Santos Residente na Linha 614. Declarou conhecer o autor há sete anos, por ser vizinho de sítio; que o autor reside na terra de Ronaldo; que o autor "toca a rocinha dele e o Ronaldo ajuda ele de acordo" (gravação interrompida); que o autor toca a roça, planto o milho, tira o leite, ajuda a bater veneno; que o autor sempre trabalha sozinho e durante todo o ano. O vídeo apresenta corte nos minutos 02:39 e 03:21. Testemunha Izaias Paulo dos Santos Residente na Linha 614, declarou ser comerciante e trabalhar com lavoura de café. Afirmou conhecer o autor há cerca de 12 anos, inclusive, antes de este passar a residir nas terras de Ronaldo; que a casa do autor é simples e ele trabalha o dia inteiro; que Ronaldo presta auxílio ao autor, mas quando saí o autor "toma conta"; que o autor tira leite de manhã, depois vai fazer cerca, puxar água para passar veneno, limpar milho, quebrar milho. Testemunha José Lucimar Lopes de Oliveira Residente na Linha 614, afirmou ser vizinho da propriedade rural onde o autor mora; que o autor já trabalhava com o Ronaldo e agora está residindo no sítio de Ronaldo; que o autor roçava pasto, passava veneno, cuidava de uma plantação de milho; que conhece o autor há seis anos; que sempre quando passa pela propriedade o autor está trabalhando com a plantação de milho, amendoim; que Ronaldo também trabalha na propriedade; que não conhece a família do autor; que o autor também tira leite. Diante do conjunto dos depoimentos, conclui-se que a relação do autor com a propriedade rural é de empregado rural, com subordinação ao proprietário, e não de trabalhador em regime de economia familiar. Tal circunstância afasta a possibilidade de enquadramento como segurado especial. Com efeito, não há início de prova material que comprove o alegado exercício de atividade rural de subsistência anterior a 2016, tampouco a imprescindibilidade desse labor para o seu sustento, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e pela Súmula 149 do STJ, não se admitindo, para tal fim, prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição de segurado especial, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, especialmente no período da carência mínima exigida na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar o recolhimento do preparo, caso necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que:i) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; ii) Caso haja concessão de assistência judiciária gratuita ou atuação pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da CF/88, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005670-23.2025.8.26.0132

ID: 326981122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005670-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Apesar de o endereço da parte requerida constante no contrato de fls.128/132 divergir do endereço da notificação extrajudicial de fls.133/135, verifico que esta última foi, de fato, recebida pelo demandado. Inclusive, a assinatura lançada no instrumento às fls.127 corresponde à lançada no AR de fls.135. 2.1. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora (fls.133/135), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.117/119) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.144/145 (Guia GRD n. 42107- R$222,12). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1502989-70.2023.8.26.0624

ID: 301086634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502989-70.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR VASCONCELOS MIRANDA

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CESAR MATOS SILVA

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Processo 1502989-70.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda - Vistos. Fl. 35/42: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Haus Compra e Venda… Processo 1502989-70.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda - Vistos. Fl. 35/42: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda, contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de ilegitimidade passiva, posto que, quando da ocorrência do fato gerador do tributo objeto da presente, o imóvel já havia sido transmitido para Olavo Bernardes Filgueiras Filho e sua Esposa Fabiana Cancela Pinheiro Franco, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel, firmado em 19.10.2018, bem como pela Escritura Pública de Dação em Pagamento, datado de 12.12.2018. Juntou documentos (fl. 43/189). A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 204/209, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (fl. 210/213). Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, referente ao imóvel cadastrado perante a Prefeitura sob nº 1561.0062 (Lote 46 - Quadra L), a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 17,56, sem identificação do parcelamento administrativo que a gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização da Excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme se verifica na Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 12.12.2018 ( fl. 110/189, mais especificamente a fl. 137), a excipiente transferiu a propriedade a Olavo Bernardes Filgueiras Filho e sua esposa Sra. Fabiana, sendo que, à época do(s) lançamento(s) a Excipiente já não mais estava na posse do imóvel, perdendo, ainda, seu poder de reipersecussão do imóvel, vez que recebeu todo o preço da venda em comento, a qual assumiu pública forma, tornando-se oponível ao Fisco e pelo mesmo cognoscível. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, admitindo a hipótese de que a escritura de compra e venda não tenha sido registrada no CRI, como no caso em análise, é certo que a venda C/C quitação, ocorreu em 12.12.2018, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, julgar EXTINTO o presente feito em relação ao Excipiente, nos termos dos artigos 485, IV e VI e 924, I, do CPC, notando-se a impossibilidade de redirecionamento a outrem. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, conforme se observa a fl. 210, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do Excipiente dos valores transferidos para conta judicial a fl. 26/27, o qual deverá apresentar o respectivo formulário. Expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 15 de junho de 2025. - ADV: CESAR MATOS SILVA (OAB 426511/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP)

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Processo nº 5001957-03.2022.8.24.0012

ID: 325708964

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001957-03.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OA… Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de JOAO REINALDO PADILHA , partes devidamente qualificadas. A liminar foi deferida ao evento 9. O processo tramita há mais de três anos, sem que o autor tenha indicado endereço válido para localização do veículo. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 191, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Levantem-se eventuais restrições realizadas. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a instituição financeira autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 202, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões, vieram conclusos os autos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito diante da ausência dos pressupostos de constituição e validade processual, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, defende a instituição financeira autora que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4), razão pela qual a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito a prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que " O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; " Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: IV: 7. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. [...] São pressupostos processuais de validade da relação processual: a) petição inicial apta (v. CPC 330); b) citação válida; c) capacidade processual (legitimatio ad processum) (CPC 70 e 71); d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional); e) imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento do juiz - CPC 144 e 147) [...] (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1111) Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi distribuída em 21/03/2022, ocasião em que foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo ( evento 9, DESPADEC1 ). Desde então, empreenderam-se diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte demandada, todas infrutíferas, apesar das diligências realizadas nos endereços fornecidos pela parte autora ou àqueles obtidos por meio dos sistemas INFOSEG, INFOJUD, Eleitoral, SISP, BNMP, Casan, Celesc e RENAJUD ( evento 38, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 113, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 163, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 168, REL.PESQ.ENDERECO1 e evento 179, REL.PESQ.ENDERECO1 ). Ato contínuo, devidamente intimada a parte autora para " em 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível e efetue o recolhimento das diligências necessárias, se for o caso. Sem êxito na obtenção das informações, abra-se vista ao exequente, com prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. " ( evento 184, DESPADEC1 ), contudo, a parte autora limitou-se a requerer novas diligências ( evento 188, PET1 ). Assim, sobreveio a prolação da sentença de extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15). Tecidas tais premissas, conclui-se que o banco autor, em diversas oportunidades, atribuiu a localização do bem e do endereço do réu ao judiciário por meio dos sistemas disponíveis, sem que efetivamente fosse realizado o impulsionamento para a citação do devedor. Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias à efetivação da citação, ato essencial à formação da relação jurídica processual e à própria validade do feito. Dessa forma, diante da inércia quanto à sua concretização, mostra-se acertada a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18-2-2016) Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO E EXCESSO DE RIGOR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 240 DO CPC/15. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300658-06.2018.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). Dessarte, resta evidente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a sentença de extinção do feito merece ser mantida. Em arremate, convém mencionar que apesar de ter sido integralmente desprovido o recurso, impossível a majoração dos honorários recursais, porquanto tal verba não foi atribuída ao ex adverso na origem. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 1005670-48.2025.8.11.0000

ID: 305685730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005670-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005670-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005670-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - CPF: 031.912.363-41 (ADVOGADO), S G COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.185.039/0001-19 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS.ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N.º 11.101/2005. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial, insatisfeita com decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, mantendo a constrição de valores e o regular prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação cinge-se à aferição dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a execução fiscal em trâmite, notadamente quanto à eventual suspensão do feito executivo e à definição da competência para deliberar acerca da adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em soerguimento, à luz da reserva de jurisdição do juízo recuperacional. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 11.101/2005, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.112/2020, autoriza a continuidade das execuções fiscais mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando, portanto, a suspensão automática desses feitos executivos. 4. Entretanto, compete ao juízo da recuperação judicial a análise quanto à manutenção, substituição ou eventual liberação de atos constritivos incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial, impondo-se, para tanto, a observância do princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais, conforme disposto no art. 69, do Código de Processo Civil. 5. A decisão agravada mostra-se em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável, ao admitir o regular prosseguimento da execução fiscal e determinar a remessa de informações ao juízo recuperacional para deliberação quanto às medidas constritivas eventualmente implementadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão automática da execução fiscal, a qual deve ter regular prosseguimento perante o juízo competente para a cobrança do crédito tributário. 2. Os atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens essenciais à manutenção das atividades empresariais da recuperanda submetem-se à prévia apreciação do juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o princípio da preservação da empresa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 159771/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 1981865/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.04.2022. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046): “Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de S G Comércio e Serviços Ltda, Hugo Morilla Coelho, Hugo Morilla Coelho Junior, Alessandro Barbosa Fernandes. Os executados Hugo Morilla Coelho Júnior e Hugo Morilla Coelho apresentaram exceção de pré- executividade no id. 105654448, sob o argumento de que não poderiam ser responsabilizados pelos débitos objeto da execução fiscal, uma vez que se retiraram do quadro societário da empresa SG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em abril de 2015. Alegam que a inclusão de seus nomes no polo passivo da demanda, assim como a constrição de seus bens, são indevidas, pois os tributos discutidos apenas se tornaram exigíveis após sua saída da sociedade. A empresa executada SG Comércio e Serviços Ltda também apresentou exceção de pré-executividade, alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob o número 0808231-75.2020.8.18.0140, e que a medida deferida suspendeu as execuções ajuizadas contra a empresa e seus sócios. Sustenta que a suspensão da presente execução é necessária para resguardar os princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo recuperacional, conforme preceitua a Lei 11.101/2005. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. - Da exceção de id. 105654448. No presente caso, a alegação dos excipientes de que não poderiam ser responsabilizados pelo débito, uma vez que se retiraram da sociedade em abril de 2015, não merece acolhimento. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu entre agosto de 2013 e janeiro de 2015, ou seja, em período anterior à sua saída do quadro societário da empresa executada. Assim, quando os tributos tornaram-se devidos, os excipientes ainda integravam a sociedade, circunstância que fundamenta sua responsabilidade. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até dois anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. Dessa forma, ainda que se reconhecesse sua saída em abril de 2015, a responsabilidade pelos débitos da empresa permaneceria até abril de 2017. Em casos análogos, os Tribunais vêm decidindo que a simples saída do sócio do quadro societário não é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária, quando os fatos geradores do crédito ocorreram durante sua permanência na sociedade. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, já decidiu que: "Para a exclusão da responsabilidade tributária do ex-sócio, é imprescindível que a alteração contratual determinadora de sua saída seja registrada perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança. Não sendo este o caso, mantém-se sua legitimidade no polo passivo da execução fiscal." (TJGO, Agravo de Instrumento 117411-82.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 4ª CC, julgado em 01/12/2016, DJe 2165 de 09/12/2016) Diante disso, considerando que os fatos geradores ocorreram enquanto os excipientes ainda eram sócios e que o prazo de dois anos de responsabilidade solidária ainda estaria vigente, resta evidente que a presente exceção de pré-executividade não pode prosperar, devendo ser rejeitada. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não assiste razão aos excipientes. Embora o artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal benefício não é absoluto. Para que a proteção legal se aplique, é necessário demonstrar que os valores penhorados possuem natureza de reserva financeira ou são essenciais para a subsistência do devedor, ônus que incumbia aos excipientes. No caso dos autos, os excipientes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente que os valores bloqueados têm caráter alimentar. A jurisprudência, contudo, é clara ao estabelecer que a mera alegação não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a demonstração concreta da origem e da destinação dos recursos bloqueados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.09.2022) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e considerando que o benefício da impenhorabilidade não se aplica de forma automática, deve ser mantida a penhora dos valores em questão. - Da exceção de id. 105280051 Sobre a competência do juízo da recuperação judicial, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), alterada pela Lei nº 14.112/2020, permitiu a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Contudo, o artigo 6º, § 7º-B, estabelece que o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação, especialmente quanto à substituição, manutenção ou anulação de constrições que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação judicial. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)[...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A análise dos dispositivos legais mencionados revela que o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais no juízo competente. No entanto, o controle dos atos constritivos é atribuído exclusivamente ao juízo da recuperação, que possui a prerrogativa de substituí-los, mantê-los ou até mesmo anulá-los. Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação” (AgInt no CC n.º 181.379/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe 17/6/2022). Destaca-se, ainda, o Enunciado n.º 8 da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça, constante do Informativo de Jurisprudência n.º 472, que dispõe: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao Juízo Universal”. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão da ação executória, mas é imprescindível que os atos constritivos sejam submetidos ao juízo da recuperação, garantindo a observância do regime de cooperação judicial. III. DISPOSITIVO. Com esses fundamentos, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade. Lado outro, havendo nos autos constrição em desfavor da empresa executada, COMUNIQUE-SE o juízo da recuperação nos autos de n. 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da Fazenda Pública. No que tange ao requerimento de id. 149528544, INTIME-SE a Fazenda Pública para atualizar o débito, abatendo-se as quantias pagas. Por fim, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, uma vez que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, nos autos de n.º 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Dessa forma, sustenta que todas as execuções ajuizadas em seu desfavor devem ser sobrestadas, em estrita observância ao regramento legal aplicável à matéria, notadamente o disposto na Lei n.º 11.101/2005. Assevera que a execução fiscal deve, obrigatoriamente, ser processada no âmbito do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de afronta aos princípios da preservação da empresa, da universalidade da jurisdição recuperacional e da cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. Além disso, argumenta que a tramitação simultânea de feitos executórios em esferas jurisdicionais distintas compromete os princípios da celeridade e da economia processual, acarretando ônus adicionais à sociedade empresária em recuperação, bem como sobrecarregando o próprio Poder Judiciário, diante da multiplicação de despesas processuais e advocatícias evitáveis. Ressalta que a simultaneidade de feitos executórios em esferas jurisdicionais distintas compromete a celeridade e a economia processual, gerando custos adicionais à recuperanda e sobrecarregando o próprio Poder Judiciário, com o aumento de despesas advocatícias e processuais desnecessárias. Ainda, consigna que, em consonância com o princípio da universalidade do juízo recuperacional, deve prevalecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, medida que assegura a paridade entre os credores e viabiliza a reorganização econômico-financeira da empresa, nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/2005. Salienta que que a habilitação do crédito do ente público no âmbito do juízo universal permite maior controle, transparência e sistematização dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, prevenindo a concessão de privilégios indevidos e assegurando a efetividade do plano de soerguimento empresarial. Pontua, ademais, ser juridicamente inadmissível o prosseguimento da execução fiscal perante juízo diverso, sob pena de flagrante afronta ao regime jurídico instituído pela legislação falimentar e recuperacional. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) b) defira a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ordenando que a decisão agravada seja imediatamente reformada para que haja, de pronto, a suspensão da execução fiscal ajuizada em face da SG COMÉRCIO; c) intime o agravado para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal; d) quando da análise definitiva do recurso, seja conhecido e julgado totalmente procedente, confirmando a reforma da decisão de ID. 183126747, com o provimento da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e a necessária suspensão da execução fiscal ajuizada em face da SG COMERCIO, empresa em recuperação judicial, com base na fundamentação supra. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 270928898. Contrarrazões apresentadas no ID. 280474365, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046). Da análise do processado, verifica-se que a parte exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 26.09.2018, com a ação base, em face de S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., bem como de seus corresponsáveis, HUGO MORILLA COELHO, HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017201278, cujo montante, à época do ajuizamento, importava em R$ 1.596.404,27 (um milhão e quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, no dia 30.11.2022 (ID. 105280054), alegando, em síntese, estar submetida ao regime de recuperação judicial, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de atos de cobrança e de constrição patrimonial. Na mesma linha, os corresponsáveis HUGO MORILLA COELHO e HUGO MORILLA COELHO JUNIOR, por meio de distinta peça processual de exceção, sustentaram que a responsabilidade pelos créditos tributários não pode lhes ser atribuída de forma indistinta, tendo em vista que ambos detinham participação societária minoritária e não exerciam poderes de administração na sociedade empresária, circunstâncias que, segundo asseveram, afastam a presunção de corresponsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica. Além disso, argumentaram que a sociedade empresária S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Teresina/PI, motivo pelo qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser submetida à apreciação do juízo recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva atribuída ao juízo universal da recuperação judicial. Consignaram, ainda, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são inferiores a quarenta salários-mínimos, circunstância que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária qualquer demonstração adicional quanto à natureza dos montantes, diante da proteção objetiva conferida pela norma processual. Diante de tais fundamentos, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sobreveio, então, a decisão objurgada, proferida em 08.02.2025, a qual rejeitou as exceções opostas, bem como determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. Inconformada, a parte empresa executada/agravante interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante por esta Relatora. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Como se sabe, a Lei n.º 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi significativamente alterada pela Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a possibilidade de prática de atos constritivos em desfavor da empresa em recuperação judicial, conforme se extrai do artigo 6º, incisos I, II e III, e § 7º-B, da mencionada norma legal, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A interpretação sistemática do dispositivo legal supratranscrito conduz à conclusão inequívoca de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não possui o efeito de obstar o regular prosseguimento das execuções fiscais, as quais continuam a tramitar perante o juízo competente para sua condução. Ressalva-se, contudo, a prerrogativa conferida ao juízo da recuperação judicial, no exercício da jurisdição cooperativa, para determinar, quando necessário, a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção das atividades empresariais da recuperanda. Tal medida visa assegurar o equilíbrio entre a satisfação do crédito fiscal e a preservação da empresa, princípio norteador do instituto da recuperação judicial. Destarte, as execuções fiscais não se submetem à suspensão automática em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo exigido, tão somente, que os atos de constrição patrimonial, quando incidentes sobre bens essenciais à continuidade das atividades empresariais, sejam previamente submetidos à apreciação e à anuência do Juízo da recuperação, em consonância com o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que, embora as execuções fiscais — inclusive aquelas relativas a créditos de natureza federal — devam tramitar perante o juízo competente, os atos de constrição e alienação de bens que integram o acervo patrimonial da sociedade empresária em recuperação submetem-se, necessariamente, à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior os seguintes precedentes: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (Segunda Seção, AgInt no CC 159771/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje em 30/03/2021)”. (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, REsp 1981865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje em 29/04/2022)”.(grifos nossos) Assim, extrai-se dos precedentes mencionados que a atual sistemática legal, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, adotou posição de equilíbrio entre o interesse público na persecução do crédito fiscal e o interesse privado na preservação da atividade empresarial, razão pela qual se admite o regular prosseguimento das execuções fiscais, desde que respeitada a competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à reestruturação da empresa. Essa diretriz visa assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei n.º 11.101/2005, ao impedir que medidas executivas comprometam a consecução do plano de soerguimento homologado judicialmente. Nesse cenário, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a observância de uma atuação coordenada entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, em atenção ao dever de cooperação entre órgãos jurisdicionais (art. 69 do CPC), evitando-se decisões conflitantes que possam frustrar os objetivos da recuperação. Assim, permanece incólume o entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não sejam suspensas de forma automática com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que impliquem constrição ou alienação de bens da empresa recuperanda devem, obrigatoriamente, ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação, que detém a competência para avaliar a repercussão dessas medidas no cumprimento do plano aprovado. Dessa maneira, não se verifica qualquer óbice ao regular prosseguimento dos autos principais, os quais não demandam suspensão, desde que respeitada a reserva de competência do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Por conseguinte, a decisão objurgada se mostra em consonância com o arcabouço legal e jurisprudencial aplicável à espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida em seus exatos termos. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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