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Processo nº 1005670-89.2024.4.01.4302

ID: 325693493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLAUDIA PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005670-89.2024.4.01.4302 AUTOR: ROSICLAUDIA PEREIRA…

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Processo nº 1005670-79.2025.4.01.4100

ID: 316507364

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDITE NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) P…

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Processo nº 1005670-17.2022.4.01.3702

ID: 338120909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-17.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALIA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-17.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1005670-94.2015.4.01.3400

ID: 333266923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-94.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA MEDEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA CLAUDIA BENEDITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-94.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005670-94.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-94.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005670-94.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA MEDEIROS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A, THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A e PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO - DF30810-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005670-94.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a redução de sua remuneração, promovida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), mediante notificação administrativa expedida anos após o retorno da impetrante ao serviço público. Aduz que o ato administrativo é ilegal por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por ausência de contraditório e por ocorrência de decadência administrativa. Paralelamente, interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005670-94.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que determinou a readequação da remuneração da impetrante, servidora anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, reintegrada ao serviço público federal. O salário inicialmente fixado teve caráter provisório, uma vez que não havia sido concluída a análise da documentação exigida para correta fixação remuneratória. Com base no Decreto nº 6.657, de 29 de outubro de 2008, que regulamenta a forma de recomposição da remuneração dos servidores reintegrados, e na Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008 (convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009), a Administração concluiu que havia pagamentos indevidos, por erro de enquadramento, determinando sua readequação. Sustenta a impetrante que tal revisão estaria obstada pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos. No entanto, o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Consta dos autos que o processo administrativo foi instaurado em 2009, dentro do prazo quinquenal contado do retorno ocorrido em 2008. Além disso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o controle da legalidade dos pagamentos se renova a cada parcela paga, o que autoriza a Administração a revisar o enquadramento desde que respeitado o devido processo legal. Ainda, nos termos do art. 53 da mesma Lei: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No presente caso, a impetrante foi reintegrada ao serviço público em 2008, conforme se depreende da Portaria nº 357/2008/MAPA. A documentação acostada aos autos comprova que o processo administrativo de revisão do enquadramento funcional foi formalmente instaurado em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A documentação constante dos autos comprova que o ato de readequação foi precedido de processo administrativo formal, assegurando à interessada o contraditório e a ampla defesa, como exigido pela legislação em vigor. Não se trata de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois o valor anteriormente pago não se encontrava amparado por previsão legal, tratando-se de erro de enquadramento corrigido após procedimento regular, com plena observância dos direitos da impetrante. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005670-94.2015.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA ANGELICA MEDEIROS DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: MAX ROBERT MELO - DF30598-A, PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO - DF30810-A, THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora anistiada contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a readequação de sua remuneração, por erro no enquadramento inicial. 2. A readequação salarial seguiu os critérios da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº 11.907/2009) e do Decreto nº 6.657/2008, tendo sido precedida de processo administrativo regular, com contraditório e ampla defesa. 3. No presente caso, a impetrante foi reintegrada ao serviço público em 2008, conforme se depreende da Portaria nº 357/2008/MAPA. A documentação acostada aos autos comprova que o processo administrativo de revisão do enquadramento funcional foi formalmente instaurado em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Não há afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois os valores anteriormente pagos decorriam de erro material, e a revisão não implicou supressão de parcela legalmente assegurada. 5. Apelação da parte impetrante desprovida e agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1005670-89.2023.4.01.3602

ID: 283629547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005670-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GUIMARAES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-89.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1005670-89.2023.4.01.3602

ID: 283665563

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005670-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GUIMARAES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-89.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1005670-40.2024.4.01.3704

ID: 311703755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005670-40.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA RODRIGUES LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAMARY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-40.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005670-18.2025.4.01.3312

ID: 326569887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-18.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005670-18.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005670-70.2025.4.01.4200

ID: 333224485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-70.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005670-70.2025.4.01.4200 AUTOR: JUAREZ JOSE DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório d…

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Processo nº 1005670-88.2025.4.01.4000

ID: 307873071

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-88.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DO REGO MONTEIRO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005670-88.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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