Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005670-70.2023.8.26.0624"

Processo nº 1005670-33.2023.4.06.3802

ID: 308773670

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-33.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANIO ANTONIO DE SOUZA

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JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005670-33.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARCO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : JANIO ANTONIO DE SOUZA (OAB MG220068) ADVOGADO(A) : JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTO…

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Emerson Braga Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 262022914

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA

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EDERSON RAIMUNDO DA SILVA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1005670-06.2021.4.01.3814

ID: 314413446

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON RAIMUNDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005670-06.2021.4.01.3814/MG AUTOR : EMERSON BRAGA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDERSON RAIMUNDO DA SILVA (OAB MG185180) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203,…

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Processo nº 1005670-02.2021.4.01.0000

ID: 338225899

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005670-02.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 1005670-02.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001715-88.2019.4.01.3802/MG AGRAVANTE : ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP14…

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Processo nº 1005670-06.2021.4.01.3814

ID: 280973544

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA

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EDERSON RAIMUNDO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1005670-06.2021.4.01.3814/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : EMERSON BRAGA FERREIRA ADVOGADO(A) : ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG142882) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1005670-06.2021.4.01.3814/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : EMERSON BRAGA FERREIRA ADVOGADO(A) : ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG142882) ADVOGADO(A) : EDERSON RAIMUNDO DA SILVA (OAB MG185180) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O MESMO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público da Caixa Econômica Federal para cadastro de reserva no cargo de Técnico Bancário Novo, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação e de indenização por danos morais. Sustenta o autor que houve preterição em razão da contratação de terceirizados para desempenhar funções idênticas às atribuídas ao cargo para o qual foi aprovado. A sentença entendeu pela ausência de direito subjetivo à nomeação, bem como inexistência de prova do dano moral alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de terceirizados pela CEF, no prazo de validade do concurso, configura preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva; (ii) determinar se há comprovação de abalo moral indenizável decorrente da não nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O candidato aprovado fora do número de vagas em concurso para formação de cadastro de reserva possui apenas expectativa de direito à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI) e do STJ (EDcl no RMS 51.345/PI), salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A caracterização da preterição exige a demonstração de que as contratações de terceirizados ocorreram para o exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo e no local para o qual o candidato concorreu, o que não foi comprovado nos autos. A documentação juntada não comprova que os terceirizados exerciam atividades típicas de Técnico Bancário Novo, tampouco que atuavam na localidade de Ipatinga/MG, onde o autor foi aprovado, inviabilizando o reconhecimento de preterição. A inexistência de preterição impede a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação. O dano moral não se presume. A sua configuração demanda prova de conduta ilícita e de abalo efetivo à esfera psíquica do autor, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a CEF agiu dentro da legalidade e não foi demonstrado nenhum comportamento arbitrário. Não configurado o ilícito, tampouco há fundamento para indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo comprovada preterição ilegal e arbitrária. A ausência de conduta ilícita e de prova de abalo relevante impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 85, §11, 93, IX, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Plenário, Repercussão Geral; STJ, EDcl no RMS 51.345/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.08.2019, DJe 28.08.2019; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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