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"1005846-83.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Patricia Elisandra Goncalves Caldas e outros x Elda Costa Da Silva

ID: 257075693

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011686-84.2016.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES

Polo Passivo:

ELDA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011686-84.2016.5.15.0066 : SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES : ELDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011686-84.2016.5.15.0066 : SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES : ELDA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5c7eae proferida nos autos. DECISÃO A reclamante noticia, na manifestação de #id:86833cb, encontrar-se a reclamada em falência. Requer, ainda, o bloqueio de valor via SISBAJUD em face das executadas. Pois bem. A competência desta Justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e do seu artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1005846-07.2016.8.26.0006, solicita-se a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja HABILITADO O CRÉDITO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar AUTOR(A): SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES, CPF: 215.798.368-60 ADVOGADO(S): GUILHERME MELLEM MAZZOTTA, CPF: 224.404.688-51 PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES, CPF: 606.148.891-20 RÉU(S): ELDA COSTA DA SILVA, CNPJ: 20.459.250/0001-00; ELDA COSTA DA SILVA, CPF: 293.544.618-67 ADVOGADO(S): RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO, CPF: 348.046.918-39 Terceiro(s): PERITO: PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS Endereço: Avenida Heráclito Fontoura Sobral Pinto, 1855, CASA 651, CONDOMINIO GUAPORE 1, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14022-000 O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011686-84.2016.5.15.0066, entre as partes acima indicadas, distribuído em 01/09/2016 16:29:49; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 10/06/2018, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 17/09/2021. Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/05/2022. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 07/09/2024. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 06/06/2022, o valor de R$30.897,73 (trinta mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$20.405,70, devido à reclamante SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES, CPF: 215.798.368-60; b) HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO: R$3.018,25 (BENEFICIÁRIOS: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR, CPF: 005.814.728-45); c) HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - DEVIDOS AO(À) PERITO(A): R$2.000,00 (BENEFICIÁRIO(A): PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS, CPF: 280.150.048-88); d) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$5.232,32 (INSS RECTE + INSS RECLAMADA); e) CUSTAS: R$241,46. Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta LBC Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES

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Patricia Elisandra Goncalves Caldas e outros x Elda Costa Da Silva

ID: 257075703

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011686-84.2016.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES

Polo Passivo:

ELDA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011686-84.2016.5.15.0066 : SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES : ELDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011686-84.2016.5.15.0066 : SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES : ELDA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5c7eae proferida nos autos. DECISÃO A reclamante noticia, na manifestação de #id:86833cb, encontrar-se a reclamada em falência. Requer, ainda, o bloqueio de valor via SISBAJUD em face das executadas. Pois bem. A competência desta Justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e do seu artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1005846-07.2016.8.26.0006, solicita-se a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja HABILITADO O CRÉDITO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar AUTOR(A): SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES, CPF: 215.798.368-60 ADVOGADO(S): GUILHERME MELLEM MAZZOTTA, CPF: 224.404.688-51 PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES, CPF: 606.148.891-20 RÉU(S): ELDA COSTA DA SILVA, CNPJ: 20.459.250/0001-00; ELDA COSTA DA SILVA, CPF: 293.544.618-67 ADVOGADO(S): RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO, CPF: 348.046.918-39 Terceiro(s): PERITO: PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS Endereço: Avenida Heráclito Fontoura Sobral Pinto, 1855, CASA 651, CONDOMINIO GUAPORE 1, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14022-000 O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011686-84.2016.5.15.0066, entre as partes acima indicadas, distribuído em 01/09/2016 16:29:49; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 10/06/2018, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 17/09/2021. Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/05/2022. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 07/09/2024. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 06/06/2022, o valor de R$30.897,73 (trinta mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$20.405,70, devido à reclamante SILVIA DE FATIMA PEDROSO LOPES, CPF: 215.798.368-60; b) HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO: R$3.018,25 (BENEFICIÁRIOS: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR, CPF: 005.814.728-45); c) HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - DEVIDOS AO(À) PERITO(A): R$2.000,00 (BENEFICIÁRIO(A): PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS, CPF: 280.150.048-88); d) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$5.232,32 (INSS RECTE + INSS RECLAMADA); e) CUSTAS: R$241,46. Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta LBC Intimado(s) / Citado(s) - ELDA COSTA DA SILVA

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Processo nº 1021702-31.2025.8.11.0000

ID: 336089515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021702-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DOS SANTOS LIMA JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021702-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021702-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV; 288; e 304, todos do Código Penal. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta da prisão e pleiteou a extensão dos benefícios de medidas cautelares já concedidos a corréus em situação similar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada de forma concreta e individualizada, conforme exige o art. 315, § 2º, do CPP; (ii) definir se é cabível a extensão das medidas cautelares diversas da prisão já concedidas a corréus que se encontram em situação fático-processual equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que o paciente não exerce papel de liderança na organização criminosa, tampouco há indicativo de violência ou grave ameaça, tratando-se de delito patrimonial contra pessoa jurídica de grande porte. 4. O paciente foi regularmente citado e não possui antecedentes criminais relevantes, fragilizando a alegação de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 5. A situação fático-processual do paciente é idêntica à dos corréus que já foram beneficiados com medidas cautelares diversas, tornando aplicável, por simetria e isonomia, a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 6. A segregação cautelar não encontra respaldo em elementos concretos de risco atual, sendo indevida sua manutenção como forma de antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A prisão cautelar, medida de exceção, deve ser substituída quando ausentes os requisitos legais, especialmente se o acusado colabora com a instrução e não apresenta risco à persecução penal”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021702-31.2025.8.11.0000 PACIENTE: EWERTON DOS SANTOS LIMA IMPETRANTE: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ewerton dos Santos Lima, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada quanto ao paciente Ewerton, postulando a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, com base em situação fático-jurídica análoga à dos corréus Sueni da Silva Marqueza, Gerre Adriano Marqueza, já beneficiados por medidas cautelares diversas da prisão em decisões anteriores desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, assim, pela concessão da ordem, com extensão do benefício já deferido a corréus. O pedido liminar foi deferido em decisão exarada no id. 297363388. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 298262383. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do eminente Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pela concessão parcial da ordem, reconhecendo a viabilidade da extensão com base na simetria fático-processual, na ausência de elementos concretos que justificassem a segregação, e no respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da legalidade cautelar (id. 300695898) É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O habeas corpus é cabível e está formalmente em ordem, razão pela qual conheço da impetração. Prosseguindo ao exame do mérito, o núcleo do debate gira em torno da legalidade da prisão preventiva decretada contra Ewerton dos Santos Lima e da eventual possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido a corréus em idêntica situação fática e processual, nos termos do art. 580 do CPP. A leitura atenta dos autos revela que o paciente figura como agente secundário na empreitada criminosa, atuando, segundo a denúncia, no transporte e descarregamento do material subtraído, conduta que, embora reprovável, não o posiciona como elemento dirigente, tampouco como responsável pela estruturação intelectual ou operacional do fato. Não há indício de violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de crime de natureza patrimonial, praticado contra uma pessoa jurídica de grande porte, o que, conquanto não diminua sua gravidade, retira-lhe a carga de lesividade social extrema frequentemente presente em delitos que exigem segregação cautelar excepcional. Acresça-se que o paciente foi pessoalmente citado, apresentou resposta à acusação, e desde então vem colaborando com o curso regular da instrução, circunstância que fragiliza o argumento de eventual periculum libertatis ou risco à aplicação da lei penal. Em relação à fundamentação da decisão que manteve a prisão, observa-se que o juízo a quo reiterou, de forma genérica, os fundamentos constantes da fase inicial, sem indicar qualquer fato novo ou contemporâneo que justificasse a subsistência da medida. Tal deficiência afronta diretamente o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, que exige motivação individualizada e concreta, sob pena de nulidade. Nesse contexto, a liminar anteriormente concedida por esta Colenda Câmara, ora submetida ao crivo do mérito, encontra respaldo em fundamentos sólidos de paridade processual e de isonomia no tratamento jurisdicional. Destacou-se, na oportunidade, que o paciente não possui antecedentes criminais de relevo ou recentes, circunstância que denota sua ausência de histórico delitivo capaz de justificar, por si só, a manutenção da medida extrema. Ademais, verificou-se que se encontra em situação fático-jurídica equivalente àquela dos demais corréus que já foram contemplados com medidas cautelares diversas da prisão, o que reforça a necessidade de observância ao princípio da igualdade no curso do processo penal. Outrossim, inexistem, na presente fase processual, elementos concretos que apontem para o comprometimento da ordem pública, para o risco de obstrução da instrução criminal ou para eventual frustração da aplicação da lei penal, afastando-se, portanto, os requisitos legais que autorizariam a segregação cautelar. Ressalte-se, ainda, que o encarceramento provisório, enquanto medida excepcional, deve ser empregado com parcimônia e apenas diante de comprovada necessidade, sob pena de se converter em antecipação indevida da pena. O próprio Ministério Público, em seu parecer, reconhece a ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão e ratifica a linha argumentativa esposada na liminar, convergindo, assim, com a defesa e com o posicionamento jurisprudencial já assentado Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não encontra respaldo em fato novo, tampouco em risco concreto à ordem jurídica ou à persecução penal, de modo que se impõe a concessão da ordem, confirmando-se a decisão liminar proferida, com substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP. Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM CONCEDIDA, para confirmar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021702-31.2025.8.11.0000

ID: 336089519

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021702-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021702-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021702-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV; 288; e 304, todos do Código Penal. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta da prisão e pleiteou a extensão dos benefícios de medidas cautelares já concedidos a corréus em situação similar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada de forma concreta e individualizada, conforme exige o art. 315, § 2º, do CPP; (ii) definir se é cabível a extensão das medidas cautelares diversas da prisão já concedidas a corréus que se encontram em situação fático-processual equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que o paciente não exerce papel de liderança na organização criminosa, tampouco há indicativo de violência ou grave ameaça, tratando-se de delito patrimonial contra pessoa jurídica de grande porte. 4. O paciente foi regularmente citado e não possui antecedentes criminais relevantes, fragilizando a alegação de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 5. A situação fático-processual do paciente é idêntica à dos corréus que já foram beneficiados com medidas cautelares diversas, tornando aplicável, por simetria e isonomia, a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 6. A segregação cautelar não encontra respaldo em elementos concretos de risco atual, sendo indevida sua manutenção como forma de antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A prisão cautelar, medida de exceção, deve ser substituída quando ausentes os requisitos legais, especialmente se o acusado colabora com a instrução e não apresenta risco à persecução penal”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021702-31.2025.8.11.0000 PACIENTE: EWERTON DOS SANTOS LIMA IMPETRANTE: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ewerton dos Santos Lima, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada quanto ao paciente Ewerton, postulando a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, com base em situação fático-jurídica análoga à dos corréus Sueni da Silva Marqueza, Gerre Adriano Marqueza, já beneficiados por medidas cautelares diversas da prisão em decisões anteriores desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, assim, pela concessão da ordem, com extensão do benefício já deferido a corréus. O pedido liminar foi deferido em decisão exarada no id. 297363388. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 298262383. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do eminente Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pela concessão parcial da ordem, reconhecendo a viabilidade da extensão com base na simetria fático-processual, na ausência de elementos concretos que justificassem a segregação, e no respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da legalidade cautelar (id. 300695898) É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O habeas corpus é cabível e está formalmente em ordem, razão pela qual conheço da impetração. Prosseguindo ao exame do mérito, o núcleo do debate gira em torno da legalidade da prisão preventiva decretada contra Ewerton dos Santos Lima e da eventual possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido a corréus em idêntica situação fática e processual, nos termos do art. 580 do CPP. A leitura atenta dos autos revela que o paciente figura como agente secundário na empreitada criminosa, atuando, segundo a denúncia, no transporte e descarregamento do material subtraído, conduta que, embora reprovável, não o posiciona como elemento dirigente, tampouco como responsável pela estruturação intelectual ou operacional do fato. Não há indício de violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de crime de natureza patrimonial, praticado contra uma pessoa jurídica de grande porte, o que, conquanto não diminua sua gravidade, retira-lhe a carga de lesividade social extrema frequentemente presente em delitos que exigem segregação cautelar excepcional. Acresça-se que o paciente foi pessoalmente citado, apresentou resposta à acusação, e desde então vem colaborando com o curso regular da instrução, circunstância que fragiliza o argumento de eventual periculum libertatis ou risco à aplicação da lei penal. Em relação à fundamentação da decisão que manteve a prisão, observa-se que o juízo a quo reiterou, de forma genérica, os fundamentos constantes da fase inicial, sem indicar qualquer fato novo ou contemporâneo que justificasse a subsistência da medida. Tal deficiência afronta diretamente o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, que exige motivação individualizada e concreta, sob pena de nulidade. Nesse contexto, a liminar anteriormente concedida por esta Colenda Câmara, ora submetida ao crivo do mérito, encontra respaldo em fundamentos sólidos de paridade processual e de isonomia no tratamento jurisdicional. Destacou-se, na oportunidade, que o paciente não possui antecedentes criminais de relevo ou recentes, circunstância que denota sua ausência de histórico delitivo capaz de justificar, por si só, a manutenção da medida extrema. Ademais, verificou-se que se encontra em situação fático-jurídica equivalente àquela dos demais corréus que já foram contemplados com medidas cautelares diversas da prisão, o que reforça a necessidade de observância ao princípio da igualdade no curso do processo penal. Outrossim, inexistem, na presente fase processual, elementos concretos que apontem para o comprometimento da ordem pública, para o risco de obstrução da instrução criminal ou para eventual frustração da aplicação da lei penal, afastando-se, portanto, os requisitos legais que autorizariam a segregação cautelar. Ressalte-se, ainda, que o encarceramento provisório, enquanto medida excepcional, deve ser empregado com parcimônia e apenas diante de comprovada necessidade, sob pena de se converter em antecipação indevida da pena. O próprio Ministério Público, em seu parecer, reconhece a ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão e ratifica a linha argumentativa esposada na liminar, convergindo, assim, com a defesa e com o posicionamento jurisprudencial já assentado Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não encontra respaldo em fato novo, tampouco em risco concreto à ordem jurídica ou à persecução penal, de modo que se impõe a concessão da ordem, confirmando-se a decisão liminar proferida, com substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP. Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM CONCEDIDA, para confirmar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1005846-70.2025.8.26.0077

ID: 307591382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-70.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar… Processo 1005846-70.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se então o sigilo. Atente-se que o sigilo, obviamente, não impede o acesso aos autos pelo requerido, a qualquer momento. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132, STJ). Assim, comprovado o inadimplemento e a mora do devedor pela remessa da notificação ao endereço indicado no contrato pelo devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se o bem nas mãos de uma das pessoas indicadas pela parte autora, ficando, para o fiel cumprimento desta determinação, autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso sejam necessários. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício para fins de registro na CIRETRAN do gravame correspondente à existência da ação e decisão liminar de Busca e apreensão junto ao órgão competente. Providencie a parte autora o envio da decisão-ofício ao CIRETRAN, comprovando o encaminhamento nos autos. Realizada a apreensão, nova diligência será efetuada para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto-lei nº 911/69). Bem: Veículo: Chevrolet Onix, placa DVI8960, chassi 9BGKL48U0KB258029, Renavam 01204501529, fabricado em 2019, modelo 2019, cor Preta. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Contudo, a parte autora deverá providenciara presença do localizador (depositário)e/ou procurador,se o caso, em cartório,em horário de atendimento ao público, para que sejamprovidenciados os meios para o efetivocumprimentoda liminar, ocasião em que imediatamente seráexpedido o respectivo mandado efeita a carga do expediente àCentral de Mandadosem regime de "Plantão". Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1005846-26.2025.8.26.0609

ID: 312791629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-26.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-26.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas pr… Processo 1005846-26.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ODILAR LOPES (OAB 263990/SP)

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Processo nº 1005846-40.2025.4.01.4300

ID: 282773304

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-40.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005846-40.2025.4.01.4300 AUTOR: MANOEL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005846-40.2025.4.01.4300 AUTOR: MANOEL DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada no município de Araguatins/TO, estando abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). No entanto, tendo em vista a utilização do mesmo sistema processual virtual e que parte já manifestou a opção pelo processamento da causa perante a Justiça Federal, mesmo existindo a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juízo Estadual do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF, c/c art. 15, III, Lei 5.010/66), é medida de economia o encaminhamento dos autos àquela subseção. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição a redistribuição para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araguaína. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Nilson Ramos De Paula x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 316524873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001737-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RAMOS DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 0001737-82.2025.8.26.0189 (processo principal 1005846-93.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Nilson Ramos de Paula - Associação Brasileira de Aposentados e Pens… Processo 0001737-82.2025.8.26.0189 (processo principal 1005846-93.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Nilson Ramos de Paula - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Nilson Ramos de Paula em face de Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 60 (R$8.934,67) (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$8.122,42 em favor da parte exequente, e de R$812,25 em prol de seu Procurador constituído (majorados de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4700130655218 (parcela/s nº 02). Manifeste-se a instituição financeira acerca de valor em depósito judicial no valor de R$530,40. Prazo, 05 dias. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Processo nº 1021613-08.2025.8.11.0000

ID: 336113112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021613-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MARCELO DA SILVA JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021613-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021613-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (IMPETRANTE), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPRESA TELMONT ENGENHARIA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANÁLOGA À DE CORRÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes dos arts. 155, § 4º, I, II e IV, 288 e 304 do Código Penal. O impetrante alega ausência de fundamentação concreta da prisão e pleiteia a extensão do benefício de liberdade provisória já concedido a corréus em situação análoga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, à luz dos arts. 312, 315 e 580 do CPP, e definir se é cabível a extensão dos efeitos de decisões concessivas de liberdade provisória aplicadas a corréus, diante da ausência de fundamentos individualizados e da existência de situação fático-processual equiparável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos, atuais e individualizados que indiquem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se sustentando apenas na gravidade abstrata dos crimes imputados. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva carece de motivação específica quanto à conduta individual do paciente, não apontando elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar em seu caso particular. 5. Os registros anteriores do paciente, por posse de drogas para uso pessoal e infrações de trânsito, não configuram reincidência nem representam, por si só, fundamento idôneo para justificar sua prisão preventiva. 6. O paciente demonstrou comportamento colaborativo com a persecução penal, apresentando resposta à acusação e não havendo indícios de tentativa de obstrução processual ou risco à ordem pública. 7. Corréus em situação fática análoga foram beneficiados com liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, sem prejuízo à tramitação processual, o que impõe, por isonomia, a extensão do benefício ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP. 8. A jurisprudência do STF e do STJ afirma que a prisão preventiva não se presta à antecipação da pena, sendo medida de exceção que exige motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem concedida. Tese de julgamento: A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se sustentando com base apenas na gravidade abstrata do delito ou em registros pretéritos sem condenação. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021613-08.2025.8.11.0000 PACIENTE: GEORGE MARCELO DA SILVA IMPETRANTE: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de George Marcelo da Silva, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada quanto ao paciente Ewerton, postulando a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, com base em situação fático-jurídica análoga à dos corréus Sueni da Silva Marqueza, Gerre Adriano Marqueza, já beneficiados por medidas cautelares diversas da prisão em decisões anteriores desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, assim, pela concessão da ordem, com extensão do benefício já deferido a corréus. O pedido liminar foi deferido em decisão exarada no id. 297363393. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 298262394. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do eminente Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pela denegação da ordem, ao fundamento que o paciente não se encontra em idênticas condições com os coautuados Sueni da Silva Marqueza e Gerre Adriano Marqueza, (id. 300197373) É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, anoto que a impetração preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. No mérito, a discussão se concentra na análise da legalidade da custódia cautelar imposta ao paciente, à luz dos requisitos previstos nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, bem como da viabilidade de extensão dos efeitos de decisões concessivas anteriormente deferidas a corréus que se encontram em situação fático-processual equiparável, à luz do art. 580 do CPP. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, apoiou-se na suposta necessidade de garantir a ordem pública, atribuindo ao paciente vinculação à organização criminosa e risco de reiteração delitiva, em linha com a gravidade abstrata dos delitos imputados. No entanto, ausentou-se de indicar elementos concretos e atuais que sustentassem essa conclusão em relação à figura específica de George Marcelo da Silva. O parecer ministerial, por sua vez, opina pela denegação da ordem, ao argumento de que o paciente não se encontra em situação análoga à dos demais corréus, já contemplados com liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, notadamente porque possuiria registros anteriores por posse de entorpecentes e delitos de trânsito, o que evidenciaria, segundo a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, um renitente cometedor de ilícitos. Com o devido respeito, tal raciocínio não se sustenta juridicamente, nem encontra lastro suficiente nos autos. Primeiramente, os supostos antecedentes referidos não se revestem de natureza impeditiva à extensão do benefício, por não configurarem reincidência penal nem antecedentes negativos relevantes. Os registros por posse de droga para consumo pessoal, de natureza infracional e despenalizada, não possuem aptidão para sustentar juízo de periculosidade atual, tampouco para qualificar o paciente como reincidente ou contumaz. O mesmo se diga dos crimes de trânsito citados, os quais, por sua natureza, não guardam qualquer conexão lógica ou material com os delitos ora imputados e, portanto, não autorizam a segregação cautelar por presunção de risco ou reiteração. Não se ignora que o histórico pregresso do acusado possa, em determinadas circunstâncias, influenciar na análise da necessidade da prisão. Contudo, a jurisprudência pátria, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão cautelar e da vedação à antecipação da pena, tem reiteradamente decidido que é imprescindível a demonstração de fatos concretos, atuais e individualizados que revelem risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em exame, além da inexistência de violência ou grave ameaça na conduta imputada (crime patrimonial contra pessoa jurídica), destaca-se que o paciente não ocupa posição de liderança ou comando dentro da suposta organização criminosa, tampouco se tem notícia de qualquer atitude sua que busque comprometer a colheita das provas ou a tramitação processual. Ademais, o paciente foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, o que demonstra respeito aos deveres processuais e fragiliza sobremaneira a tese de periculum libertatis. Importa ainda considerar que os corréus Sueni da Silva Marqueza, Gerre Adriano Marqueza e Davi de Campos Rondon Moraes foram beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão, por decisões desta própria Câmara ou de Tribunais Superiores, em contextos fáticos análogos, sendo que nenhum deles demonstrou risco efetivo à persecução penal após a substituição da custódia. A par disso, a invocação de meros registros anteriores, destituídos de condenações transitadas em julgado e desvinculados dos fatos apurados na ação penal em curso, não pode, por si só, funcionar como alicerce da prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da garantia da liberdade como regra no processo penal. É imperioso lembrar que, conforme assente no STF e no STJ, a prisão preventiva não se presta à punição antecipada de comportamentos passados, mas sim à neutralização de riscos processuais atuais e concretos. A ausência desses requisitos no presente caso, aliada ao princípio da isonomia entre os corréus, torna imperiosa a extensão do benefício concedido nos habeas corpus paradigmas. Dessa forma, reputo adequada a confirmação da liminar outrora deferida, reconhecendo que o paciente ostenta situação fático-jurídica equiparável à dos demais acusados que respondem em liberdade, sem que se verifique risco efetivo à ordem pública ou à regularidade do processo. Por todo exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM CONCEDIDA, para confirmar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021613-08.2025.8.11.0000

ID: 336113121

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021613-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021613-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021613-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (IMPETRANTE), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPRESA TELMONT ENGENHARIA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANÁLOGA À DE CORRÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes dos arts. 155, § 4º, I, II e IV, 288 e 304 do Código Penal. O impetrante alega ausência de fundamentação concreta da prisão e pleiteia a extensão do benefício de liberdade provisória já concedido a corréus em situação análoga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, à luz dos arts. 312, 315 e 580 do CPP, e definir se é cabível a extensão dos efeitos de decisões concessivas de liberdade provisória aplicadas a corréus, diante da ausência de fundamentos individualizados e da existência de situação fático-processual equiparável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos, atuais e individualizados que indiquem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se sustentando apenas na gravidade abstrata dos crimes imputados. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva carece de motivação específica quanto à conduta individual do paciente, não apontando elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar em seu caso particular. 5. Os registros anteriores do paciente, por posse de drogas para uso pessoal e infrações de trânsito, não configuram reincidência nem representam, por si só, fundamento idôneo para justificar sua prisão preventiva. 6. O paciente demonstrou comportamento colaborativo com a persecução penal, apresentando resposta à acusação e não havendo indícios de tentativa de obstrução processual ou risco à ordem pública. 7. Corréus em situação fática análoga foram beneficiados com liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, sem prejuízo à tramitação processual, o que impõe, por isonomia, a extensão do benefício ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP. 8. A jurisprudência do STF e do STJ afirma que a prisão preventiva não se presta à antecipação da pena, sendo medida de exceção que exige motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem concedida. Tese de julgamento: A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se sustentando com base apenas na gravidade abstrata do delito ou em registros pretéritos sem condenação. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021613-08.2025.8.11.0000 PACIENTE: GEORGE MARCELO DA SILVA IMPETRANTE: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de George Marcelo da Silva, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada quanto ao paciente Ewerton, postulando a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, com base em situação fático-jurídica análoga à dos corréus Sueni da Silva Marqueza, Gerre Adriano Marqueza, já beneficiados por medidas cautelares diversas da prisão em decisões anteriores desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, assim, pela concessão da ordem, com extensão do benefício já deferido a corréus. O pedido liminar foi deferido em decisão exarada no id. 297363393. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 298262394. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do eminente Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pela denegação da ordem, ao fundamento que o paciente não se encontra em idênticas condições com os coautuados Sueni da Silva Marqueza e Gerre Adriano Marqueza, (id. 300197373) É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, anoto que a impetração preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. No mérito, a discussão se concentra na análise da legalidade da custódia cautelar imposta ao paciente, à luz dos requisitos previstos nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, bem como da viabilidade de extensão dos efeitos de decisões concessivas anteriormente deferidas a corréus que se encontram em situação fático-processual equiparável, à luz do art. 580 do CPP. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, apoiou-se na suposta necessidade de garantir a ordem pública, atribuindo ao paciente vinculação à organização criminosa e risco de reiteração delitiva, em linha com a gravidade abstrata dos delitos imputados. No entanto, ausentou-se de indicar elementos concretos e atuais que sustentassem essa conclusão em relação à figura específica de George Marcelo da Silva. O parecer ministerial, por sua vez, opina pela denegação da ordem, ao argumento de que o paciente não se encontra em situação análoga à dos demais corréus, já contemplados com liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, notadamente porque possuiria registros anteriores por posse de entorpecentes e delitos de trânsito, o que evidenciaria, segundo a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, um renitente cometedor de ilícitos. Com o devido respeito, tal raciocínio não se sustenta juridicamente, nem encontra lastro suficiente nos autos. Primeiramente, os supostos antecedentes referidos não se revestem de natureza impeditiva à extensão do benefício, por não configurarem reincidência penal nem antecedentes negativos relevantes. Os registros por posse de droga para consumo pessoal, de natureza infracional e despenalizada, não possuem aptidão para sustentar juízo de periculosidade atual, tampouco para qualificar o paciente como reincidente ou contumaz. O mesmo se diga dos crimes de trânsito citados, os quais, por sua natureza, não guardam qualquer conexão lógica ou material com os delitos ora imputados e, portanto, não autorizam a segregação cautelar por presunção de risco ou reiteração. Não se ignora que o histórico pregresso do acusado possa, em determinadas circunstâncias, influenciar na análise da necessidade da prisão. Contudo, a jurisprudência pátria, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão cautelar e da vedação à antecipação da pena, tem reiteradamente decidido que é imprescindível a demonstração de fatos concretos, atuais e individualizados que revelem risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em exame, além da inexistência de violência ou grave ameaça na conduta imputada (crime patrimonial contra pessoa jurídica), destaca-se que o paciente não ocupa posição de liderança ou comando dentro da suposta organização criminosa, tampouco se tem notícia de qualquer atitude sua que busque comprometer a colheita das provas ou a tramitação processual. Ademais, o paciente foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, o que demonstra respeito aos deveres processuais e fragiliza sobremaneira a tese de periculum libertatis. Importa ainda considerar que os corréus Sueni da Silva Marqueza, Gerre Adriano Marqueza e Davi de Campos Rondon Moraes foram beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão, por decisões desta própria Câmara ou de Tribunais Superiores, em contextos fáticos análogos, sendo que nenhum deles demonstrou risco efetivo à persecução penal após a substituição da custódia. A par disso, a invocação de meros registros anteriores, destituídos de condenações transitadas em julgado e desvinculados dos fatos apurados na ação penal em curso, não pode, por si só, funcionar como alicerce da prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da garantia da liberdade como regra no processo penal. É imperioso lembrar que, conforme assente no STF e no STJ, a prisão preventiva não se presta à punição antecipada de comportamentos passados, mas sim à neutralização de riscos processuais atuais e concretos. A ausência desses requisitos no presente caso, aliada ao princípio da isonomia entre os corréus, torna imperiosa a extensão do benefício concedido nos habeas corpus paradigmas. Dessa forma, reputo adequada a confirmação da liminar outrora deferida, reconhecendo que o paciente ostenta situação fático-jurídica equiparável à dos demais acusados que respondem em liberdade, sem que se verifique risco efetivo à ordem pública ou à regularidade do processo. Por todo exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM CONCEDIDA, para confirmar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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