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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Processo nº 1005976-76.2025.8.11.0045

ID: 315909453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HENRIQUE SOLANGE DE FATIMA CARLETT HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005976-76.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.898,94 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005976-76.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.898,94 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALINE HENRIQUE Endereço: Rua Corbélia, 2686, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-034 Nome: SOLANGE DE FATIMA CARLETT HENRIQUE Endereço: Rua Corbélia, 2686, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-034 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1005976-42.2022.4.06.3800

ID: 338490034

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005976-42.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005976-42.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : HELIO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve preceden… RECURSO CÍVEL Nº 1005976-42.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : HELIO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005976-64.2025.8.26.0302

ID: 296829830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005976-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRABETTI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

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Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a c… Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Processo nº 1005976-81.2025.8.26.0361

ID: 278812865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005976-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. K. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ BOLINELLI FILHO

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ADV: Humberto José Bolinelli Filho (OAB 188853/SP) Processo 1005976-81.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: G. K. U. - Vistos. Fls. 23/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à pa… ADV: Humberto José Bolinelli Filho (OAB 188853/SP) Processo 1005976-81.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: G. K. U. - Vistos. Fls. 23/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 25), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim e, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 (DJE de 31/05/2021, fls. 01), antecipo a perícia médica, devendo a Serventia oficiar ao IMESC para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), pessoalmente, para comparecimento. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1005976-39.2025.8.26.0278

ID: 334895083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005976-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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Processo 1005976-39.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Marques dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Cadastro Processual - Correção Embora conste no siste… Processo 1005976-39.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Marques dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Cadastro Processual - Correção Embora conste no sistema informatizado como "execução de título extrajudicial", obtempera-se, pela exordial, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Considerando que a correção da classe processual não pode ser efetuada por iniciativa da parte requerente, determino que a serventia envide as providências necessárias, inclusive junto ao Ofício de Distribuição Judicial, caso seja necessário, para que referida ação tramite pelo procedimento comum. 2) Justiça Gratuita Deferimento Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Prazo em Dobro Sendo assistida a parte requerente por instituição conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe a prerrogativa do prazo em dobro para suas manifestações, nos termos do artigo 186, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. 4) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Não há como desprezar as peculiaridades do caso concreto, de que a parte requerente possa não ter contratado o(s) empréstimo(s) em questão. Outrossim, a inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem que dispor de valores da renda utilizada para manutenção de seu sustento e de sua família. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida a cessação dos descontos na conta corrente da parte requerente referente ao(s) contrato(s) relativos ao(s) empréstimo(s) elencados na exordial. Deverá a parte requerida, ainda, se abster de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de eventual fixação de multa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências necessárias junto à parte requerida e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprimento da tutela. Caso não cessem os descontos pela parte requerida, a ser informado pela parte requerente, fica, desde já, deferida a reiteração, encaminhando-se o presente, por e-mail. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 5) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6) Citação Cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: RAILA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 451075/SP)

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Processo nº 1005976-70.2025.8.26.0009

ID: 293540311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005976-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. C. M. B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOUSA ROCHA

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Processo 1005976-70.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C.C. - - M.B.C.C. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda e … Processo 1005976-70.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C.C. - - M.B.C.C. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda e visitação dos filhos. Pede-se tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios. Apesar de haver menção na inicial do pedido ser consensual, não é o que se verifica, já que o pedido não foi formulado em conjunto com o divorciando, tampouco houve juntada de procuração. Há prova do vínculo de filiação (p. 23). 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta corrente nº 1000944-8, agência 0928-8, Banco Bradesco, ou qualquer outra por ela indicada de sua titularidade. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP), EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP)

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Processo nº 1005976-02.2023.4.06.3802

ID: 280282423

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005976-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAOR ANTONIO RODRIGUES VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005976-02.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : ALAOR ANTONIO RODRIGUES VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG05… RECURSO CÍVEL Nº 1005976-02.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : ALAOR ANTONIO RODRIGUES VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Geraldo Prestes De Camargo Filho e outros x Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda

ID: 293606095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005858-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO MAITê ANDRE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO HUMAN HEATLH SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE MELLO SEVERO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Ja… Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda e outro - Vistos. Fls.45/50: Trata-se de alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento e no presente cumprimento de sentença. Sustenta a executada Empreendimento Imobiliário Human Health Spe Ltda que já havia desocupado, há mais de 5 anos, o endereço no qual supostamente houve a citação. Assevera que a citação fora recebida na portaria, nunca tendo chegado às mãos de qualquer pessoa responsável pela ré. No mais, sustenta que o bloqueio de valores ocorreu antes mesmo que fossem recolhidas as custas pelos exequentes. Requer seja reconhecida a nulidade da citação em ambos os processos (processo de conhecimento e cumprimento de sentença), declarando nulos todos os atos praticados, concedendo-se à ré prazo legal para apresentar sua contestação, promovendo-se, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Em manifestação, sustentam os exequentes que a carta de citação foi enviada ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, tendo sido recebida, cabendo a parte manter o endereço atualizado nos cadastros perante os registros públicos. Em relação ao argumento de que a carta foi recebida por pessoa estranha à empresa (funcionário da portaria), sustenta que há entendimento no sentido de que são válidas as citações e intimações enviadas ao endereço da sede da requerida e recebida por pessoa incumbida dessa função, em respeito à Teoria da Aparência e nos termos do art. 248, §2º do CPC. Nega, no mais, a ordem de bloqueio, protocolizada em tenha sido cumprida antes do recolhimento das custas. Requer o levantamento dos valores bloqueados às fls. 64/65. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade da citação não merece acolhida. Compulsando os autos da ação de conhecimento, observa-se que a citação da executada foi realizada, em 17/12/2020, à Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 1905, Gleba Fazenda Palha, Londrina/PR (fl. 284 autos principais), mesmo endereço no qual houve a intimação para pagamento no presente cumprimento (fl. 34). A carta A.R. foi recebida por porteiro, tendo a exequente comprovado tratar-se o endereço informado tratar-se do endereço que consta na ficha cadastral da empresa executada junto à JUCESP, na ultima anotação datada de 08/04/2019 (fls. 77/79). Em que pese a executada tenha alegado nulidade da sua citação por ter sido o AR recebido por funcionário da portaria, tal fato não tem o condão, por si só, de infirmar a presunção de que a executada foi citada, nos termos do §2º do art. 248, do CPC. Cumpre anotar, outrossim, que o funcionário não se recusou ao recebimento da carta e assinatura do AR. Neste sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida na empresa ré por funcionário que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-la. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Revelia bem reconhecida. Documentos juntados aos autos que confirmam o direito aos honorários defendido na inicial. Ré que não nega a prestação dos serviços, nem a inadimplência. Matéria de fundo que sequer foi devolvida pela recorrente no apelo. Exegese do art. 1.013, caput, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação nº 1000489-45.2021.8.26.0564, rel. Des.ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19.10.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ato citatório dirigido ao endereço constante na JUCESP e na Receita Federal e, recebido por pessoa que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-lo, com aviso de recebimento. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Idêntico endereço apontado pela própria executada, quando do oferecimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença e, também utilizado na guia de preparo recursal, ora apresentada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2248485-52.2019.8.26.0000, rel. Fábio Podestá, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2019). À vista do exposto, rejeito a arguição de nulidade da citação na ação de conhecimento e intimação neste cumprimento de sentença. Não há que se falar, outrossim, que o bloqueio de valores ocorreu antes do recolhimento das taxas. Conforme guias de fls. 61/62, as taxas foram recolhidas em 21/11/2023, tendo a ordem de bloqueio de valores sido cumprida tão somente em 08/05/2024 (fls. 64/65) À falta de impugnação específica, ou alegação de qualquer causa de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados às fls.64/65. Decorrido o prazo recursal, defiro o levantamento do valor de R$ 321.378,76 em favor dos exequentes, observando-se o formulário MLE juntado à fl.81. Int. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Processo nº 1005976-34.2022.4.01.0000

ID: 277727067

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-34.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO RIODOCE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1005976-34.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : VIACAO RIODOCE LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334)… Agravo de Instrumento Nº 1005976-34.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : VIACAO RIODOCE LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ICMS PRÓPRIO E ST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Viação Rio Doce Ltda. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG, que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais realizados no curso de mandado de segurança relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A agravante sustenta que os depósitos se referem exclusivamente ao ICMS próprio destacado na nota fiscal, conforme decisão judicial transitada em julgado, e que não há pendência de débitos tributários que justifique a retenção. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, alega a necessidade de procedimento administrativo para apuração dos valores antes da liberação dos depósitos, a fim de garantir precisão e evitar prejuízo ao erário. 4. Foi deferida a antecipação da tutela recursal pelo então Desembargador Federal Relator no TRF1, autorizando o levantamento dos depósitos. A União interpôs agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a agravante tem direito ao levantamento imediato dos depósitos judiciais vinculados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem necessidade de aguardar a conclusão de procedimento administrativo pela Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os depósitos judiciais são realizados por conta e risco do contribuinte, cabendo ao Fisco exigir eventuais diferenças em caso de recolhimentos a menor. 7. A planilha apresentada nos autos principais comprova que os valores depositados se referem exclusivamente ao PIS/COFINS incidente sobre o ICMS próprio, e não incluem ICMS-ST, conforme declarado pela empresa e corroborado por documentos fiscais. 8. A agravante não está sujeita ao ICMS-ST, conforme sua atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros, o que reforça a legitimidade do pedido de levantamento dos depósitos. 9. O levantamento dos valores não impede eventual apuração de diferenças pela Fazenda Nacional no âmbito do procedimento de compensação administrativa informado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso provido. Agravo interno da União prejudicado. Teses de julgamento: 1. O contribuinte tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais realizados relativos à exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS/COFINS, quando a decisão transitada em julgado reconhece expressamente esse direito. 2. A Fazenda Nacional pode apurar eventuais diferenças em procedimento administrativo posterior, sem prejuízo do levantamento imediato dos valores pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pela agravante, julgando prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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