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Processo nº 1005979-28.2025.8.26.0590

ID: 304348818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE SATER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thatiane Sater dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1005979-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thatiane Sater dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto à empresa requerida, um veículo seminovo, tendo posteriormente percebido falhas no funcionamento do automóvel, que não foram solucionados pela loja vendedora, culminando na impossibilidade do uso do veículo pela requerente. Em sede de tutela antecipada, pugna que a ré seja obrigada a realizar o reparo imediato no veículo, ou, alternativamente, a troca do bem ou o reembolso integral do valor pago. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Trata-se de compra de veículo usado, não havendo comprovação da extensão de eventuais defeitos ocultos, motivo pelo qual de todo conveniente aguardar-se o contraditório. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Compra e venda de automóvel usado. Hipótese em que o autor adquiriu o bem de fornecedor de outro estado, sem a realização de vistoria, e agora pretende desfazer o negócio. Pedido liminar de suspensão do contrato de financiamento e cancelamento de eventual multa administrativa por atraso na transferência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessária apuração da realidade fática que afasta, em juízo de cognição sumária, o fumus boni iuris. Problemática que recomenda se aguarde o integral exercício do contraditório para melhor análise do direito que toca à cada parte. Demanda que requer prévia e adequada instrução. Liminar inviabilizada. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2325006-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Vício oculto em veículo usado. Decisão que indefere a tutela de urgência consistente na suspensão de exigibilidade das parcelas de financiamento e devolução do automóvel. Alegação de que o bem é maculado por grave vício oculto e que não houve conserto no prazo legal. Desacolhimento. Veículo usado fabricado em 2010. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência apta a propiciar o deferimento do pedido. Tese de vício oculto que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280852-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data do Registro: 30/10/2023). Logo, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) a Loja ré mediante carta, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se via on-line. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo (carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade), e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA (OAB 448960/SP)

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Lourival Paulino Da Silva x Andre De Oliveira Gomes Santiago e outros

ID: 321050338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA GOMES SANTIAGO VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, ANDRE DE OLIVEIRA GOMES SANTIAGO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo espólio de Lourival Paulino da Silva, representado por seu inventariante Wagner da Silva, em face de Vialocação Equipamentos e Ferramentas Ltda e Andre de Oliveira Gomes Santiago, objetivando a cobrança de aluguéis inadimplidos, encargos locatícios e indenização por danos causados ao imóvel locado. Inicialmente ajuizada em 11 de março de 2025, a demanda teve seu processamento suspenso em razão do falecimento do autor original em 22 de abril de 2025, conforme petição de ID 191465296. Posteriormente, foi regularizada a sucessão processual com a habilitação de Wagner da Silva como representante do espólio, conforme decisão proferida no inventário n. 1041220-78.2025.8.11.0041 da 1ª Vara Especializada das Famílias e Sucessões de Cuiabá. O prosseguimento do feito demandou a necessidade de nova citação dos requeridos ante a devolução das correspondências originárias por mudança de endereço. Foram expedidas novas cartas citatórias para o endereço informado na Rua Guanabara, n. 200, Arvoredo II, Contagem/MG, CEP 32.113-505. Contudo, da análise dos elementos dos autos, verifica-se manifesta incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, o artigo 4º da Lei n. 9.099/95 estabelece os critérios de competência territorial para os Juizados Especiais Cíveis, dispondo que é competente o juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso em exame, constata-se que ambos os requeridos possuem domicílio no Estado de Minas Gerais. A empresa Vialocação Equipamentos e Ferramentas Ltda tem sede na Rua Guanabara, n. 200, Arvoredo II, Contagem/MG, conforme último endereço informado, e Andre de Oliveira Gomes Santiago também reside no mesmo endereço. Verifica-se que o autor da herança, Sr. Lourival Paulino da Silva, residia há mais de cinco anos em Cuiabá/MT, conforme declarado nos autos do inventário, em razão da necessidade de tratamentos semanais de hemodiálise. Ademais, conforme informações constantes dos autos do inventário n. 1041220-78.2025.8.11.0041, o espólio tem seu domicílio estabelecido em Cuiabá/MT, onde reside a viúva meeira e os herdeiros, não havendo qualquer vínculo atual com esta comarca de Rondonópolis que justifique a manutenção da competência. O Enunciado 89 dos Juizados Especiais Cíveis estabelece expressamente que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", conferindo ao magistrado o poder-dever de declará-la mesmo sem provocação das partes. Nesse contexto, considerando que nem o autor nem os réus possuem domicílio nesta comarca, e que a mera localização do imóvel, por si só, não é suficiente para estabelecer a competência territorial quando ausentes outros elementos de conexão, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que não há aderência territorial entre as partes e o foro escolhido, deve prevalecer o foro do domicílio do réu como regra geral de competência, especialmente quando se verifica que o prosseguimento da demanda em foro diverso resultaria em dificuldades para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o Enunciado 89 dos Juizados Especiais Cíveis, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 326741950

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUSA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 10059… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 1005979-91.2024.8.11.0004 AGRAVANTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY VISTOS ETC Trata-se de Agravo interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação dos Temas nº 800 e 890 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o inadmitiu, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). O recurso foi interposto tempestivamente e as contrarrazões constam do Id. 298484368. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC, determina que, se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. No caso, conforme se verifica do Agravo interposto, o Agravante se limitou a debater sobre a relevância da matéria e existência de repercussão geral, argumentando pela não incidência dos Temas 800 e 890 do STF. Dessa forma, o presente Agravo é manifestamente inadmissível, uma vez que não cabe agravo nos termos do artigo 1.042 do CPC, e do § 2º do artigo 1.030 do mesmo diploma legal, pois, neste aspecto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado com base na sistemática da repercussão geral (artigo 1.030, I, “a”, do CPC) No mais, o Agravo, por sua vez, não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante limitou-se a reiterar as teses apresentadas no Recurso Extraordinário, sem demonstrar a existência de violação direta à Constituição Federal ou a presença de questão constitucional com repercussão geral que justificasse a admissibilidade do recurso. Outrossim, não há que se falar em fungibilidade recursal, pois se trata de erro grosseiro, conforme jurisprudência pacífica do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão.” (Rcl 30583 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, DJe-157 de 03/08/2018) Cabe ressaltar, ainda, que, diante da evidente inadmissibilidade do recurso, não se configura hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da própria Corte. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 26219 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). Por fim, verifico que o acórdão recorrido está integralmente alinhado ao entendimento firmado pelo STF nos referidos temas de repercussão geral, aplicáveis à matéria e, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou de interpretação de norma infraconstitucional (Súmulas 279 e 280 do STF). Diante do exposto, nos termos do art. 1.042, do CPC, NÃO ADMITO o Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-26.2022.4.01.3900

ID: 300016267

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-26.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: REINALDO RAMOS MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005979-04.2025.8.26.0016

ID: 300993383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-04.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SAYURI NAGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Sayuri Nagae - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487,… Processo 1005979-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Sayuri Nagae - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$850,79, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Consigno que a autora deverá restituir o produto à ré, a fim de ser evitado seu enriquecimento indevido. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA GARCIA CONRADO (OAB 437267/SP)

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Processo nº 1005979-09.2025.8.26.0564

ID: 336781874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005979-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA KRUL GALLEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1005979-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valquiria Krul Gallego - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1005979-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valquiria Krul Gallego - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. VALQUÍRIA DA SILVA KRUL ajuizou Ação Cominatória c/c Anulatória de Procedimento Administrativo de Cassação de CNH, pelo rito da Lei nº 12.153/2009, contra o DETRAN/SP. Aduz que é motorista habilitada na categoria B, portadora da CNH nº 1569707234, com validade até 03/11/2027, e que foi penalizada com suspensão do direito de dirigir por 6 meses no PA nº 567127/2019. Sustenta que, nos termos da Resolução CONTRAN nº 723/2018 e da Portaria DETRAN/SP nº 186/2020, o prazo de cumprimento da penalidade iniciou-se automaticamente com o lançamento do bloqueio em seu prontuário em 22/10/2019, encerrando-se em 22/04/2020. Alega, contudo, que o DETRAN/SP considerou, de forma equivocada, como termo inicial da penalidade a data de 12/12/2019, estendendo o cumprimento até 12/06/2020. Assim, durante este período considerado irregularmente pela autarquia, foi lavrada infração em 05/06/2020 (AIT nº 5B4361631), a qual ensejou a instauração do PA nº 2304/2024 e a consequente cassação de sua CNH, com fundamento no art. 263, I, do CTB. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo, afirmando que a infração foi cometida fora do período correto de suspensão, requerendo: (i) a retificação do período de cumprimento da penalidade (de 22/10/2019 a 22/04/2020); e (ii) a anulação do PA nº 2304/2024. Requereu tutela de urgência para que fosse imediatamente suspensa a penalidade de cassação e retificado o prontuário, sob pena de multa diária, que foi deferida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão da CNH e à validade do procedimento administrativo de cassação. 1. Do termo inicial da penalidade de suspensão A Resolução CONTRAN nº 723/2018, em seu art. 16, inciso I, dispõe expressamente: A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto (...). A Portaria DETRAN/SP nº 186/2020, art. 2º, §4º, complementa que: Aplica-se o disposto nesse artigo a todos os processos administrativos para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, inclusive os instaurados sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182/2005, independentemente da entrega física da CNH. O CETRAN/SP e o DENATRAN também consolidaram entendimento no mesmo sentido, afastando a obrigatoriedade da entrega física do documento como marco inicial do cumprimento. No caso concreto, restou comprovado que o bloqueio foi lançado no prontuário da autora em 22/10/2019, após a preclusão administrativa. Logo, o período de suspensão ocorreu de 22/10/2019 a 22/04/2020, sendo ilegal o cômputo realizado pelo DETRAN/SP com início em 12/12/2019. 2. Da ilegalidade do PA nº 2304/2024 (cassação) Nos termos do art. 263, I, do CTB: A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. Considerando que a infração de 05/06/2020 ocorreu após o efetivo cumprimento da suspensão (encerrado em 22/04/2020), não há subsunção à hipótese legal, impondo-se a anulação do PA nº 2304/2024. 3. Da tutela de urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito decorre da legislação e da jurisprudência consolidada, e o perigo de dano é evidente, pois a autora está indevidamente impedida de dirigir. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DETERMINAR que o DETRAN/SP retifique o prontuário da autora, reconhecendo o cumprimento da penalidade de suspensão no PA nº 567127/2019 no período de 22/10/2019 a 22/04/2020; DECLARAR A NULIDADE do PA nº 2304/2024, excluindo-se a anotação de cassação de sua CNH; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o imediato restabelecimento do direito de dirigir da autora. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1005979-87.2023.8.26.0302

ID: 312730213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora d… Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 48,04 e R$ 126,85 em nome da executada pessoa física e de R$ 79,30 em desfavor da empresa devedora. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. No mais, pelo sistema Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Porém, tal(is) tentativa(s) restou(aram) infrutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao último ano. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Por fim, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1005979-09.2025.4.01.3904

ID: 318985407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURICO PENA DE FARIAS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005979-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005979-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURICO PENA DE FARIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( X ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005538-88.2025.8.11.0000

ID: 261493545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005538-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005538-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005538-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA (IMPETRANTE), RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 079.612.111-79 (PACIENTE), PABLO NASCIMENTO DE SA - CPF: 082.599.881-60 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas suficientes. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos legais; (ii) verificar se os fundamentos do decreto constritivo são idôneos e suficientes para manter a segregação; (iii) aferir se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; (iv) estabelecer se é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para aferir a tese de negativa de autoria ou a suficiência de indícios, matéria própria da instrução criminal. 4. A prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, com base em fatos específicos do caso, e não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime ou em presunções genéricas. A apreensão de aproximadamente 200g de maconha e uma balança de precisão, embora configure indício de traficância, não representa, por si só, gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. A prisão preventiva é medida excepcional, sendo que predicados pessoais favoráveis aliados à ausência de elementos concretos de periculosidade autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada em elementos específicos do caso, sendo incabível quando sustentada apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A presença de predicados pessoais favoráveis, associada à ausência de indícios de periculosidade concreta, autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/02/2023, DJe 14/02/2023; STJ, AgRg no HC 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/09/2023; TJMT, HC 1005979-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e PABLO NASCIMENTO DE SÁ, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 31/01/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 1º/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea que demonstre a necessidade da medida extrema, pois baseado em fundamentos genéricos e abstratos. Alega, ainda, que os pacientes são usuários de drogas e não possuem antecedentes criminais, sendo possível a substituição da prisão por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva dos pacientes. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 270711860). Anexou documentos (Id 270711863). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz convocado) - Id 270756350). O Juízo singular prestou informações (Id 272946371). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277399390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que os pacientes foram presos em flagrante no dia 31/01/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 1º/02/2025, o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes, uma vez que os policiais abordaram os flagranteados durante a suposta prática delitiva. Insta salientar que com os flagranteados foram apreendidos objetos que indicam a situação de traficância, isto é, uma balança de precisão e quantidades consideráveis de substâncias análogas à maconha, fortalecendo a materialidade e os indícios de autoria. No que tange ao periculum libertatis, insta consignar que o acolhimento da manifestação ministerial e consequente decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública, para aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade em concreto gerada pelo estado de liberdade dos autuados, pois, em tese, os autuados adquiriram os entorpecentes com terceiros de outra cidade/em outra cidade e levariam para, supostamente, revender/usarem em conjunto e também com outros garimpeiros, conforme interrogatórios de ID’s 182532401 e 182532405. Sendo assim, reputo presentes os requisitos e os pressupostos autorizativos (fumus comissi delicti, periculum in libertatis, gravidade e periculosidade concretas, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública), impõe-se a prisão preventiva dos custodiados. Embora os custodiados não apresentem registros criminais anteriores, durante a audiência, o Ministério Público informou a existência de antecedentes infracionais em relação a Pablo (autos n. 10244799120248110042.), indicando aparente personalidade voltada ao crime e reiteração delitiva. Não é o outro o entendimento sedimentado no Colendo Tribunal de Justiça deste Estado. In verbis: (...) Portanto, presentes o fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, supostamente praticado em ambiente público, com aparente transporte de droga entre cidades da região, visando a entrega a consumo/consumo em conjunto, bem como para se evitar a reiteração delitiva. Saliento, ainda, que eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelos flagrados não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 43 do Eg. TJMT – “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, ressalto que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso, uma vez que, em tese, é possível que a conduta tenha sido repetida em outras circunstâncias, dependendo de investigação aprofundar os antecedentes infracionais. Diante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e PABLO NASCIMENTO DE SÁ, já qualificados nos autos, e nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTENDO-AS EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (Id 182531574). É o breve relato. Com a detida análise dos argumentos trazidos nesta impetração e da decisão combatida, verifico que a pretensão liberatória merece ser acolhida. De início, o impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que não ficou demonstrada a traficância, especialmente ao considerar que os pacientes asseveraram que a droga destinava ao uso pessoal. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus, embora dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, não se presta à valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, foi apreendida quantidade que não pode ser considerada ínfima (200g de maconha) e junto com apetrecho comumente usado para o tráfico, qual seja, balança de precisão, que indicam a destinação mercantil do entorpecente. Convém destacar que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 03). Neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não dos pacientes com o tráfico de drogas será apurado durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria revela-se insuscetível de ser enfrentada nesta via estreita, por demandar revolvimento de matéria probatória, providência incompatível com os limites do habeas corpus. Esse entendimento é pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há indícios suficientes de autoria, sendo que discussões sobre a matéria devem ser feitas em momento processual oportuno. Por outro lado, quanto aos fundamentos do decreto constritivo, constata-se que a autoridade apontada como coatora justificou a medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da suposta gravidade concreta da conduta. Ocorre que as circunstâncias que permeiam o caso não denotam elevada gravidade, além daquela prevista pelo próprio tipo penal, a justificar a medida extrema, uma vez que os pacientes foram abordados em ação policial de rotina, quando a guarnição estava em rondas e se deparou com ambos, que agiram de modo suspeito e dispensaram ao solo um objeto, de modo que não havia prévias informações a respeito dos pacientes. Além disso, a quantidade de droga apreendida não se mostra exorbitante, pois trata-se de aproximadamente 200g (duzentos gramas). Essa quantidade aliada ao fato de ter sido apreendida balança de precisão demonstra os indícios da traficância, mas não configura gravidade exacerbada a fundamentar a prisão como forma de assegurar a ordem pública. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023). Conquanto a conduta atribuída aos pacientes seja grave, não se extrai do presente caso fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida segregatória para resguardar a ordem pública, especialmente porque não se constata elevada periculosidade dos pacientes. Pelo contrário, há que levar em consideração os predicados pessoais favoráveis dos pacientes, que, embora não sejam garantidores do direito à liberdade, quando isoladamente considerados, devem ser sopesados de forma positiva quando aliados as circunstâncias do caso que não transcendem a normalidade do tipo. Nesse aspecto, convém ressaltar que os pacientes são jovens – 19 e 20 anos de idade –, possuem residência fixa no município de Peixoto de Azevedo/MT – PABLO: Rua 07 de Setembro, nº, 496, bairro Mãe de Deus; RAFAEL HENRIQUE: Av. Teles Pires, bairro Santa Isabel –, e PABLO tem ocupação lícita de “garimpeiro”, bem como ambos são primários e possuem bons antecedentes. Oportuno consignar que, embora o Juízo singular tenha mencionado o risco de reiteração delitiva do paciente PABLO, observa-se que ele responde apenas um procedimento por ato infracional, o qual ainda está na fase embrionária, cuja apuração dos fatos ainda não foi finalizada, possuindo diversos suspeitos (cerca de 25), tampouco houve denúncia. Registre-se que o citado paciente tem colaborado com as investigações, tendo inclusive apontado os supostos envolvidos na ação criminosa, conforme se extrai de suas declarações prestadas na fase policial (autos nº 1024479-91.2024.8.11.0042). Em síntese, as particularidades do caso revelam a desnecessidade da manutenção da segregação dos pacientes, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado mediante medidas cautelares mais brandas, dispostas no art. 319 do CPP. Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “sem perder de vista que os delitos imputados são graves e constituem, no caso do tráfico de drogas, porta de entrada para o cometimento de outros crimes, contribuindo para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas.” (TJMT, HC 1005979-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 26/03/2025). Portanto, tendo em vista os fundamentos do decreto constritivo, os bons predicados pessoais dos pacientes e, principalmente, a excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se recomendável a substituição da custódia por outras medidas cautelares, que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante todo o exposto, em dissonância da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedição de alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando os pacientes em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005979-34.2024.4.01.4004

ID: 294258053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-34.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABILSON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é acometida de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACIDADE para exercer o trabalho habitual. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. Na sequência, cumpre registrar que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Ademais, acrescento que o requerente não conta com vínculos urbanos na carência, além disso, juntou aos autos inicio de prova material como: DAP 2022 e CAR 2019. No mais, ressalto que o INSS apresentou proposta de acordo, bem como verifico que a autora já recebeu benefício por incapacidade temporária até dezembro/2023, de modo que estava no período de graça na DII fixada no laudo. Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 10/07/2024. No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 5. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/07/2024, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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