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Oliver De Chico x Condomínio Portale Mattino

ID: 315340067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163966-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER DE CHICO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Despacho

Advogados:

RENE FRANCISCO LOPES

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DAVI ROBERTO GRECCO

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TATIANE CAMPOS GEIB

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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DESPACHO Nº 2163966-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163966-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oliver de Chico - Agravado: Condomínio Portale Mattino - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oliver de Chico contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Portale Mattino, ora Agravado, que rejeitou a arguição de nulidade da penhora. Veja-se: Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de int

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Processo nº 0006740-04.2024.8.26.0302

ID: 321175268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006740-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SCARRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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GABRIEL SCARRE BUDIN

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Processo 0006740-04.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Scarre - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 0006740-04.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Scarre - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de a contar da data 20.02.2025 (conforme dia da juntada aos autos do AR, fls. 133), na qual houve a efetiva citação da ré (art 405, CC). Incidente apenas a SELIC, descontado o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a título de juros, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento (súmula 362 do STJ). Após a presente data, incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)

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Edmilson Bezerra Dos Santos x Eduardo Campos Mariano

ID: 292926652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006228-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO CAMPOS MARIANO

Intimação

Advogados:

JOSE ARISTEU DE SOUSA

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ANDRE CICERO SOARES

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Processo 1006228-16.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edmilson Bezerra dos Santos - Eduardo Campos Mariano - 1) Diante do trânsito… Processo 1006228-16.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edmilson Bezerra dos Santos - Eduardo Campos Mariano - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRE CICERO SOARES (OAB 232487/SP), JOSE ARISTEU DE SOUSA (OAB 497210/SP)

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Processo nº 1006228-86.2025.8.26.0037

ID: 313328506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA MANGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GIBELLE MONJE

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Processo 1006228-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Mangini - V. I- Recebo as petições de fls. 232/246 e 250/251 como emendas à petição inicial.… Processo 1006228-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Mangini - V. I- Recebo as petições de fls. 232/246 e 250/251 como emendas à petição inicial. Anote-se e façam-se as alterações necessárias no SAJ, passando a constar do polo passivo apenas Tânia Cristina Trindade Gimenes. II- À vista dos elementos de prova exibidos pelo autor, a evidenciar - com elevado grau de probabilidade - a existência de fraude em atos registrários de cancelamento da propriedade fiduciária (Av. 15 da matrícula nº 74.311, Av. 17 da matrícula nº 80.266 e Av. 16 da matrícula nº 80.267), hei por bem deferir a tutela de urgência para determinar o bloqueio das matrículas nºs 74.311, 80.266 e 80.267, todas do 1º CRI local, com fundamento no art. 214, § 3º, da LRP. A esse respeito: "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do art. 300 do CPC - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem ter apresentado à autoridade policial elementos que demonstram que a coagravada não firmou a mencionada procuração - Agravados que buscam, na origem, a anulação da procuração e de todos os atos subsequentes a ela (no que se inclui todas as transferências posteriores do bem) - Bloqueio prudentemente deferido, nos termos do art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/73 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117812-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Expeça-se, com urgência, mandado para averbação do bloqueio ora determinado. Assinado digitalmente o mandado, caberá ao demandante encaminhá-lo ao fólio real para os fins aqui determinados. Cite-se. Int. - ADV: MARCELO GIBELLE MONJE (OAB 416829/SP)

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Processo nº 1006228-07.2022.4.01.3502

ID: 313903883

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006228-07.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZILENE DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 1006228-07.2022.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: NEUZILENE DE OLIVEIRA DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO § Indefiro o pedido de citação por telefone. A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência de um processo, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, deve ser realizada com cautela e formalidade, a fim de se evitar eventual nulidade futura. A citação informal por meio de ligação telefônica de áudio não encontra respaldo no Código de Processo Civil, uma vez que não é possível atestar que o ato foi efetivamente recebido pelo próprio citando. §§ Defiro o pedido de citação por edital. Primeiro, tendo em vista que as tentativas de citação da parte requerida foram infrutíferas. Segundo, porque há suficiente prova nos autos de que a parte ré se encontra em local incerto e não sabido, nos exatos termos do art. 256, §3º, do CPC. Portanto, cite-se por edital, na forma prevista no parágrafo abaixo. §§ EDITAL DE CITAÇÃO Finalidade: CITAÇÃO do(a) executado(a) acima epigrafado(a), para, no prazo de três (03) dias, pagar a importância de R$ 82.414,14, atualizada em agosto/2022, acrescida de honorários, que fixo em 10%, sob pena de penhora ou arresto, nos termos dos artigos 827 e 829, do CPC, e, querendo, oferecer embargos. INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de quinze (15) dias para, caso queira, opor embargos, contados da data da juntada aos autos da publicação do edital, conforme disposto no art. 257, II do CPC. NATUREZA DA DÍVIDA: Referente à cobrança judicial proveniente do Contrato n. 0000009980473515, no valor total inicial de R$ 82.414,14 . Advertência: Se verificada a revelia, fica desde já nomeada como curadora especial a Dra. Fabrícia Karla C. P. de Oliveira, OAB/GO 22.428, nos termos do art. 72, II, do CPC, e da Súmula n. 196 do STJ. Prazo: 20 (vinte) dias. Anápolis, datado e assinado digitalmente

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Processo nº 1006228-84.2024.4.01.3001

ID: 299796992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006228-84.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SAMARA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA TEODORO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006228-84.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SAMARA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA TEODORO VASCONCELOS - RO8865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006228-08.2025.4.01.3500

ID: 280876950

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECIO JUNIOR DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIEL SANTOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006228-08.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006228-08.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. J. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL SANTOS DUARTE - RO13850 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO A parte autora noticia a impossibilidade de indicação de endereço fixo para a realização do estudo socioeconômico, em virtude de sua vulnerabilidade social e de saúde, circunstância que alega inviabilizar a visita por parte da assistente social. Em situações excepcionais, é admissível que a realização da perícia seja adaptada, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 370 do CPC, que confere ao juiz liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do feito. No caso concreto, verifico que o requerente é portador do vírus HIV e, segundo alega, encontra-se em condição de instabilidade de domicílio, tendo residido de forma provisória em diferentes locais. Sendo assim, autorizo, excepcionalmente, a realização de perícia social mediante entrevista presencial com assistente social na sede dos Juizados Especiais Federais, localizado no edifício Gama Dias, na av. República do Líbano, setor Oeste, Goiânia/GO, a ser agendada com antecedência suficiente, ocasião em que o autor deverá fornecer, e o perito deverá registrar detalhadamente, as seguintes informações: a) dados de qualificação do demandante, incluindo estado civil, escolaridade e renda; b) nome completo dos pais e irmãos, suas respectivas profissões, rendas (se possível) e locais de residência; c) nome completo do cônjuge ou companheira, profissão, renda (se possível) e local de residência; d) informações sobre a manutenção de vínculos sociais com pais, irmãos ou outros familiares; e) nome completo e endereço das pessoas que têm abrigado o requerente nos últimos meses, esclarecendo se há vínculo familiar com tais pessoas; f) se o autor recebe ajuda de instituições como igrejas, associações ou outros grupos da comunidade ou do poder público; g) despesas do demandante com moradia, água, energia elétrica, gás, internet, telefonia, alimentação, vestuário, lazer e medicamentos, individualizando os valores o quanto possível; i) relação de bens de valor pertencentes ao autor, com descrição individualizada (automóveis, imóveis, contas bancárias, entre outros). Dê ciência ao polo ativo para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o disposto no parágrafo acima. Na sequência, encaminhem-se os autos à COJEF para os fins necessários. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003363-70.2024.4.01.0000

ID: 276929073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003363-70.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENI VIEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RONIE BELOTI GONCALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003363-70.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006228-67.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003363-70.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006228-67.2023.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - GO39827-A POLO PASSIVO:ROZENI VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIE BELOTI GONCALVES - GO21840-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROZENI VIEIRA DE SOUSA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DE GOIAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Estado De São Paulo e outros x Sílvia Amélia Neri Barbosa

ID: 322838969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006228-98.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SíLVIA AMéLIA NERI BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS SANCHES BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006228-98.2019.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006228-98.2019.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franco da Rocha - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Sílvia Amélia Neri Barbosa - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A CAUSA DE PEDIR INFORMA QUE A SERVIDORA, DESDE 2013, EXERCE O CARGO PÚBLICO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM "CENTRO PIONEIRO EM ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - AJJE", NO "NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE", MANTENDO CONTATO DIRETO COM PACIENTES COM DIVERSAS ENFERMIDADES. OBJETO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O MEIO DE PROVA REÚNE APTIDÃO E POTENCIAL PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ASSOCIADO AO GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. TERMO INICIAL. O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI E CONSIDERA O MOMENTO DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. O LAUDO OU DOCUMENTO CORRELATO QUE RECONHEÇA O DIREITO APENAS DECLARA A CONDIÇÃO INSALUBRE PRÉ-EXISTENTE DA ATIVIDADE. A PROVA PRODUZIDA EMPRESTA MOTIVAÇÃO PARA O CONVENCIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE DETERMINAM A INSALUBRIDADE, SENDO QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA É QUE FOI TARDIAMENTE RECONHECIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA, LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006228-88.2024.4.01.4002

ID: 331463099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006228-88.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BRAGA CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

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DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100622… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006228-88.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JHONATAN BRAGA CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE - PI17579 e JOSE VITOR VILARINHO BRITO - PI17586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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