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Processo nº 0809946-38.2025.8.14.0028

ID: 298067646

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809946-38.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809946-38.2025.8.14.0028 AUTOR: FRAILE PAIVA DE MATOS Nome: FRAILE PAIVA DE MATOS Endereço: Ave… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809946-38.2025.8.14.0028 AUTOR: FRAILE PAIVA DE MATOS Nome: FRAILE PAIVA DE MATOS Endereço: Avenida Sol do Oeste, S/N, Bloco A, apartamento 206, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-180 REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, s/n, Esquina com a Rua Municipalidade, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Fraile Paiva de Matos em face de Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, visando à condenação da requerida à autorização e custeio integral de cirurgia de lipoaspiração nas áreas acometidas por lipedema, conforme prescrição médica. A parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela operadora ré e foi diagnosticada com lipedema, classificado sob o código CID-11: EF02.2, conforme laudo médico datado de 05 de maio de 2025, emitido pelo Dr. Antônio Gabriel Vieira Coutinho Mendes, angiologista e cirurgião vascular. O referido profissional atestou que a paciente apresenta lipedema caracterizado como doença inflamatória e progressiva, recomendando a realização de cirurgia de lipoaspiração nas regiões acometidas (coxas, culotes e braços), com finalidade exclusivamente terapêutica, objetivando o tratamento da enfermidade e o controle da dor. Posteriormente, o cirurgião plástico Dr. André Paese corroborou a indicação do procedimento, conforme laudo constante no ID 145328039, igualmente atestando seu caráter terapêutico. Não obstante, a Unimed Belém negou a autorização do procedimento por meio do Protocolo de Atendimento nº 100856969 (ID 145328040), datado de 24 de março de 2025, sob o argumento de que a cirurgia não integra o Rol de Procedimentos da RN nº 465/2021 da ANS e seria de cunho estético. Em nova tentativa administrativa, protocolada sob o número 30397620250425001834, a Ouvidoria da operadora manteve a negativa (ID 145328042), esgotando-se, assim, as vias extrajudiciais. Diante disso, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de tutela antecipada. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais pressupostos se encontram presentes. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o lipedema é enfermidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, com classificação própria no CID-11 (EF02.2), caracterizando-se como condição crônica, inflamatória e progressiva do tecido adiposo, responsável por dor, limitação funcional e comprometimento da qualidade de vida. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam a necessidade de intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica, afastando a alegação da operadora de que o procedimento teria caráter meramente estético. Os pareceres técnicos – de angiologista e cirurgião vascular e, posteriormente, de cirurgião plástico – são uníssonos ao indicar a cirurgia de lipoaspiração como meio eficaz de tratamento da doença, com vistas ao alívio da dor, contenção da progressão e melhora funcional da paciente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiteradamente rechaçado a negativa de cobertura de procedimentos prescritos por profissional de saúde com fundamento exclusivo na ausência no rol da ANS. Destaca-se, nesse ponto, o teor da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, ao estabelecer, em seu §13, que o rol da ANS possui caráter exemplificativo e que a negativa de cobertura será abusiva quando o tratamento: I – for essencial para assegurar o tratamento da condição de saúde da pessoa beneficiária; II – for prescrito por médico ou odontólogo responsável; III – houver comprovação de sua eficácia; e IV – não houver substituto previsto no rol da ANS. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente do TJSP: “O rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado taxativo. Doença reconhecida pela OMS (CID 11), sendo que o tratamento cirúrgico, que não teria finalidade estética, seria o único possível, informação essa não desconstituída pela ré.” (TJSP, Apelação Cível nº 1006228-34.2023.8.26.0077, rel. Des. James Siano). Igualmente relevante é a Súmula 102 do mesmo Tribunal: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” No âmbito do TJPA, citamos o julgamento da Apelação Cível nº 08053025-52.2021.8.14.0040, que reconheceu a abusividade da recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão normativa da ANS, por violar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. Ainda, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que as operadoras não podem limitar cobertura contrariando prescrição médica. A negativa da ré, portanto, viola frontalmente o ordenamento jurídico, configurando prática abusiva nos moldes do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 422 e 421 do Código Civil) também impõem à operadora o dever de assegurar o acesso adequado ao tratamento contratado, sendo inadmissível a recusa injustificada diante de prescrição fundamentada. No tocante ao perigo de dano, este é evidente, diante da natureza progressiva da doença e do risco de agravamento do quadro clínico, inclusive com intensificação da dor e prejuízos irreparáveis à qualidade de vida da paciente. Por outro lado, a medida mostra-se reversível, posto que eventual improcedência poderá ensejar ressarcimento, ao passo que os danos à saúde são de difícil reparação. Trilhando esse entendimento, colaciono os arestos jurisprudenciais abaixo: PLANO DE SAÚDE - Pedido de cobertura de cirurgia de lipoaspiração para tratamento de quadro de lipedema grau II - Ação julgada improcedente pelo douto magistrado a quo - Reforma necessária - Evidente que, no presente caso, o procedimento possui caráter reparador e funcional, tendo sido prescrito para eliminar efetivas complicações à saúde - Demonstrada, ainda, a existência de evidências científicas de eficácia da lipoaspiração para o tratamento de lipedema - De rigor, portanto, a condenação da ré na obrigação de custear a cirurgia, com todas as despesas inerentes - Cabível, também, a condenação da ré na obrigação de fornecer cobertura para as sessões de fisioterapia pós-operatória em regime domiciliar, pois não afastada a alegação de que, após a cirurgia, será impossível a locomoção para atendimento ambulatorial - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11489372320238260100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 28/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE . LIPEDEMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Voto Vencedor: Se extrai dos autos não haver dúvidas quanto ao diagnóstico da moléstia que acomete a agravante, eis que os laudos do médico cirurgião vascular e da endocrinologista apontam categoricamente o diagnóstico de lipedema, o que resta corroborado pelos exames realizados. 2. Igualmente emerge dos autos, de forma cristalina, que os profissionais que a acompanham apontaram a necessidade de realização do procedimento cirúrgico . 3. Nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso não seja concedido o efeito pretendido, diante dos potenciais danos causados à recorrente caso deixe de realizar o tratamento, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custeá-lo. 4. Voto vencido: Não sendo comprovada a urgência, deve ser mantida a decisão na origem que indeferiu o pedido para fornecimento do tratamento cirúrgico em questão pela operadora de plano de saúde . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008298-91.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Ressalte-se, ademais, que a autora esgotou os meios administrativos, demonstrando boa-fé e razoabilidade, o que reforça a necessidade de atuação jurisdicional imediata. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada para determinar que a requerida Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico autorize e custeie, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de lipoaspiração nas áreas acometidas pelo lipedema (coxas, culotes e braços), incluindo todos os procedimentos necessários, exames pré e pós-operatórios, materiais, medicamentos, equipe médica, internação e demais despesas pertinentes ao tratamento prescrito. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução específica da obrigação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante da experiência deste magistrado sobre o baixo índice de conciliação em demandas de natureza, racionalizo o procedimento para deixar de designar a audiência de conciliação, por hora, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. CITE-SE a parte ré, PREFERENCIALMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006228-04.2024.8.26.0302"

Processo nº 0809946-38.2025.8.14.0028